MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL - ACUMULAÇÃO CONSTITUCIONAL DE CARGO PÚBLICO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM DUPLICIDADE - INVIABILIDADE - VEDAÇÃO EXPRESSA - DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - BOA-FÉ CARACTERIZADA. 1. Conquanto o servidor não faça jus ao recebimento do auxílio alimentação pelo exercício de dois cargos públicos (art. 2º, III, Lei Distrital nº 786/1994), encontra-se sedimentado no âmbito desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça o óbice à devolução dos valores que percebeu de boa-fé, já que não contribuiu para a interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração, bem como em virtude do caráter alimentar da verba. 2. Segurança concedida.
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MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL - ACUMULAÇÃO CONSTITUCIONAL DE CARGO PÚBLICO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM DUPLICIDADE - INVIABILIDADE - VEDAÇÃO EXPRESSA - DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - BOA-FÉ CARACTERIZADA. 1. Conquanto o servidor não faça jus ao recebimento do auxílio alimentação pelo exercício de dois cargos públicos (art. 2º, III, Lei Distrital nº 786/1994), encontra-se sedimentado no âmbito desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça o óbice à devolução dos valores que percebeu de boa-fé, já que não contribuiu para a interpretação errônea, má aplicação da lei ou e...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. O prequestionamento decorre da discussão da matéria controvertida e não da expressa indicação dos preceitos constitucionais e legais apontados pelas partes. Uma vez constatada a inexistência de omissão do órgão jurisdicional quanto à fundamentação de ponto relevante para o desenredo do litígio, afigura-se desnecessário que as expressões numéricas dos preceptivos estejam explicitamente mencionadas no corpo do acórdão embargado. 3. Embargos de declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. O prequestionamento decorre da discussão da matéria controvertida e não da expressa indicação dos preceitos constitucionais e legais apontados pelas partes. Uma vez constatada a inexistência de omissão do órgão jurisdicional quanto à fundamenta...
INDEFERIMENTO DA INICIAL. MATÉRIA DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. O avanço escolar tem previsão legal. Saber se a impetrante tem ou não o direito de realizá-lo constitui matéria de mérito. 2. A liquidez e a certeza são atributos exigidos para os fatos narrados, que devem ser desde logo evidenciados com prova documental pré-constituída, sendo inadmissível a dilação probatória. Constitui matéria de mérito a constatação ou não do alegado direito subjetivo supostamente derivado dos alegados. 3. Exigência além desse limite contrapõe-se à teoria abstrata da ação que informa o direito pátrio, inviabilizando, de resto, eventual improcedência da demanda, pois só deixaria margem para a carência de ação ou para a concessão da segurança.
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INDEFERIMENTO DA INICIAL. MATÉRIA DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. O avanço escolar tem previsão legal. Saber se a impetrante tem ou não o direito de realizá-lo constitui matéria de mérito. 2. A liquidez e a certeza são atributos exigidos para os fatos narrados, que devem ser desde logo evidenciados com prova documental pré-constituída, sendo inadmissível a dilação probatória. Constitui matéria de mérito a constatação ou não do alegado direito subjetivo supostamente derivado dos alegados. 3. Exigência além desse limite contrapõe-se à teoria abstrata da ação que informa o direito pátrio, inviabi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ARQUIVAMENTO EM PASTA PRÓPRIA. INDEFERIMENTO DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. 1. Não há previsão de criação de pasta própria para o arquivamento de documento, ainda que sigiloso, razão pela qual todos devem ser encartados nos próprios autos, competindo ao juiz decidir sobre a necessidade ou não do processo tramitar sob segredo de justiça. Jurisprudência do STJ, sob o regime do CPC 543-C. 2. Seja como for, as partes têm o direito de consultar a documentação, mesmo a sigilosa, apta a influenciar o convencimento do julgador ainda que a respeito de questão secundária, no caso, pedido de justiça gratuita, que foi deferido após a análise judicial da declaração de IR. 3. O sigilo visa impedir que terceiros tenham conhecimento do conteúdo do processo. Não alcança nem pode alcançar as partes e os seus advogados, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Evidentemente, o direito de acesso ao documento sigiloso não autoriza os referidos sujeitos processuais a divulgá-lo a terceiros. 4. Agravo provido para determinar a juntada da declaração de IR aos autos do processo e assegurar o direito de vista à parte contrária, reservando-se ao juízo a quo a decisão sobre a eventual necessidade de imprimir ao processo o regime de segredo de justiça.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ARQUIVAMENTO EM PASTA PRÓPRIA. INDEFERIMENTO DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. 1. Não há previsão de criação de pasta própria para o arquivamento de documento, ainda que sigiloso, razão pela qual todos devem ser encartados nos próprios autos, competindo ao juiz decidir sobre a necessidade ou não do processo tramitar sob segredo de justiça. Jurisprudência do STJ, sob o regime do CPC 543-C. 2. Seja como for, as partes têm o direito de consultar a documentação, mesmo a sigilosa, apta a influenciar o convencimento do julgador ainda que a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA AJUIZADA PELO ALUNO CONTRA A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCATINS - UNITINS. COMPETÊNCIA RELATIVA. 1. Antes de definir-se a competência do juízo impõe-se definir a competência do foro, e esta sujeita-se a disciplina prevista em legislação elaborada pela União (CF 22, I) e não por lei de organização judiciária estadual. 2. Inexiste na Constituição da República ou em lei federal norma que assegure foro especial aos Estados ou Municípios. 3. Portanto, as normas sobre competência de juízo não influenciam a competência do foro, pois esta deve ser perquirida antes. 4. Acompetência territorial relativa não está sujeita a controle judicial espontâneo, prorrogando-se caso não excepcionada pelo réu. 5. Sem maior significado, para o caso, a natureza jurídica da relação substancial, consumerista ou não.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA AJUIZADA PELO ALUNO CONTRA A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCATINS - UNITINS. COMPETÊNCIA RELATIVA. 1. Antes de definir-se a competência do juízo impõe-se definir a competência do foro, e esta sujeita-se a disciplina prevista em legislação elaborada pela União (CF 22, I) e não por lei de organização judiciária estadual. 2. Inexiste na Constituição da República ou em lei federal norma que assegure foro especial aos Estados ou Municípios. 3. Portanto, as normas sobre competência de juízo não influenciam a competência do foro, pois esta deve ser perquirida antes. 4. Aco...