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Jurisprudência

TJDF MSG - 883750-20150020084720MSG
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL - ACUMULAÇÃO CONSTITUCIONAL DE CARGO PÚBLICO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM DUPLICIDADE - INVIABILIDADE - VEDAÇÃO EXPRESSA - DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - BOA-FÉ CARACTERIZADA. 1. Conquanto o servidor não faça jus ao recebimento do auxílio alimentação pelo exercício de dois cargos públicos (art. 2º, III, Lei Distrital nº 786/1994), encontra-se sedimentado no âmbito desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça o óbice à devolução dos valores que percebeu de boa-fé, já que não contribuiu para a interpretação errônea, má aplicação da lei ou e...
Data do Julgamento : 14/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140111361072APO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. O prequestionamento decorre da discussão da matéria controvertida e não da expressa indicação dos preceitos constitucionais e legais apontados pelas partes. Uma vez constatada a inexistência de omissão do órgão jurisdicional quanto à fundamenta...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 883748-19980110045815APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 883747-20140111058116APC
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INDEFERIMENTO DA INICIAL. MATÉRIA DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. O avanço escolar tem previsão legal. Saber se a impetrante tem ou não o direito de realizá-lo constitui matéria de mérito. 2. A liquidez e a certeza são atributos exigidos para os fatos narrados, que devem ser desde logo evidenciados com prova documental pré-constituída, sendo inadmissível a dilação probatória. Constitui matéria de mérito a constatação ou não do alegado direito subjetivo supostamente derivado dos alegados. 3. Exigência além desse limite contrapõe-se à teoria abstrata da ação que informa o direito pátrio, inviabi...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 883746-20100110176484APC
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 883745-20090111506459APC
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 883744-20150610059715APC
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111821517APC
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20130020134342AGI
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020101223AGI
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI - 883739-20140020233667AGI
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI - 883738-20140020001749AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ARQUIVAMENTO EM PASTA PRÓPRIA. INDEFERIMENTO DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. 1. Não há previsão de criação de pasta própria para o arquivamento de documento, ainda que sigiloso, razão pela qual todos devem ser encartados nos próprios autos, competindo ao juiz decidir sobre a necessidade ou não do processo tramitar sob segredo de justiça. Jurisprudência do STJ, sob o regime do CPC 543-C. 2. Seja como for, as partes têm o direito de consultar a documentação, mesmo a sigilosa, apta a influenciar o convencimento do julgador ainda que a...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI - 883737-20130020204179AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA AJUIZADA PELO ALUNO CONTRA A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCATINS - UNITINS. COMPETÊNCIA RELATIVA. 1. Antes de definir-se a competência do juízo impõe-se definir a competência do foro, e esta sujeita-se a disciplina prevista em legislação elaborada pela União (CF 22, I) e não por lei de organização judiciária estadual. 2. Inexiste na Constituição da República ou em lei federal norma que assegure foro especial aos Estados ou Municípios. 3. Portanto, as normas sobre competência de juízo não influenciam a competência do foro, pois esta deve ser perquirida antes. 4. Aco...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI - 883736-20150020030378AGI
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF CCP - 883735-20150020027476CCP
Data do Julgamento : 20/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF CCP - 883734-20150020032543CCP
Data do Julgamento : 20/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI - 883733-20150020089526AGI
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020145502AGI
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110890876APC
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI - 883729-20150020107826AGI
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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