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Jurisprudência

TJDF APC - 883794-20150310108332APC
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 883793-20150610027434APC
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 883792-20110111503269APC
Ementa
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TELOS. RESGATE. AUSÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NÃO CABIMENTO. ESTIPULAÇÃO ESTATUTÁRIA. OBSERVÂNCIA. I. A correção monetária plena da reserva de poupança é devida nos casos em que há o desligamento (rompimento definitivo do vínculo contratual) do participante da entidade de previdência privada. Não havendo resgate do fundo de reserva, mas sim a opção pelo recebimento de suplementação de aposentadoria, não incide o enunciado nº 289 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, devendo prevalecer a forma de cálculo prevista no regulamento...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 883791-20130110637369APC
Ementa
NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. VINCULAÇÃO A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUTONOMIA. MITIGAÇÃO. INEFICÁCIA DO TITULO DE CRÉDITO. I - A doutrina e a jurisprudência têm admitido a mitigação dos princípios da autonomia e da abstração para permitir a discussão acerca da origem da obrigação (causa debendi) quando a nota promissória está vinculada a um contrato e não circula, permanecendo nas mãos do beneficiário original. II - É nula a execução quando não comprovado que o título executivo extrajudicial corresponde a obrigação certa, líquida e exigível (art. 618, I, do C...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 883790-20100111792467APC
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 883789-20120610120330APC
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 883788-20120110788947APC
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 883787-20130110467935APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. IRREGULARIDADE. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. I - É legítima a determinação administrativa de demolição de obra construída em espaço público sem o devido alvará, porquanto expressão do exercício regular do poder de polícia da Administração Pública. II - O Código de Edificações do Distrito Federal impõe que toda e qualquer obra de construção ou modificação de edificações na área urbana ou rural, pública ou privada, do Distrito Federal devem ser precedidas de licenciamento na respectiva Administração Regional, sob pena de demolição, conforme artig...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 883786-20140510067132APC
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 883785-20120910248760APC
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 883784-20140110831968APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA. CONTINUAÇÃO DE TRATAMENTO. AUTORIZAÇÃO. REDE CREDENCIADA. INOVAÇÃO RECURSAL. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. I - A cirurgia reparadora para retirada de excesso de pele e gordura, devidamente indicada por médico especialista, é mera continuidade do tratamento iniciado com a redução de peso decorrente da realização de cirurgia gástrica, não possuindo, pois, finalidade estética. II - A discussão de tese em sede de apelação que não foi deduzida na primeira instância configura inovação recursal, de mod...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 883782-20130310151073APC
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 883781-20120710181479APC
Ementa
DIREITO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ARQUIVAMENTO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO NO CARTÓRIO COMPENTENTE. AUSÊNCIA. COOPERATIVA. CONSTRUTORA ATUAÇÃO CONJUNTA NA ALIENÇÃO DE FRAÇÕES IDEAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 463, I, DO CPC. INDISPONIBILIDADE DO BEM OBJETO DA INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. I. Considera-se incorporador a pessoa física ou jurídica, que embora não efetuando a construção, compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 883780-20120110468964APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. HIPÓTESES TAXATIVAS. CUSTEIO DO TRATAMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. TEMPO DE SERVIÇO. I - A aposentadoria por invalidez com proventos integrais somente poderá ser concedida nas hipóteses expressamente previstas em lei. II - Não caracterizada a doença profissional, descabida a pretensão de condenar o Distrito Federal a custear o tratamento da autora em estabelecimento particular. Igualmente, incabível a condenação a reparar supostos danos materiais ou morais. III - Ausente nexo de causa...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 883779-20150020097587AGI
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 883778-20150020112469AGI
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 883777-20150020119960AGI
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 883776-20150020077288AGI
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 883775-20150020138526AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PRECLUSÃO. COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA. I - Os juros de mora, ainda que não previstos no contrato e não incluídos no título executivo, são devidos porque constituem consectário jurídico lógico, decorrente da demora no pagamento dos valores devidos e não pagos no momento oportuno. II - O referido encargo deve incidir a partir da citação do devedor, nos termos do art. 405 do Código Civil e da decisão proferida na fase executiva. III - Não havendo a parte recorrido da inclusão da multa do art. 475-J do CP...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 883774-20150020142342AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIQUIDACAO DE SENTENÇA. I - A sentença condenatória proferida na ação civil pública nº 1998.01.016798-9 se aplica a todos os poupadores que mantinham conta de poupança no Banco do Brasil, independentemente de domicílio no Distrito Federal. REsp 1.391.198/RS. II - Não há falar em ilegitimidade ativa do IDEC para mover o cumprimento da sentença proferida na referida ação coletiva, porquanto autor daquela demanda. III - O STJ pacificou,...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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