PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TELOS. RESGATE. AUSÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NÃO CABIMENTO. ESTIPULAÇÃO ESTATUTÁRIA. OBSERVÂNCIA. I. A correção monetária plena da reserva de poupança é devida nos casos em que há o desligamento (rompimento definitivo do vínculo contratual) do participante da entidade de previdência privada. Não havendo resgate do fundo de reserva, mas sim a opção pelo recebimento de suplementação de aposentadoria, não incide o enunciado nº 289 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, devendo prevalecer a forma de cálculo prevista no regulamento próprio das Caixas de Previdência Complementar, inexistindo diferenças de correção monetária relativas aos expurgos inflacionários. II. Negou-se provimento ao apelo.
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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TELOS. RESGATE. AUSÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NÃO CABIMENTO. ESTIPULAÇÃO ESTATUTÁRIA. OBSERVÂNCIA. I. A correção monetária plena da reserva de poupança é devida nos casos em que há o desligamento (rompimento definitivo do vínculo contratual) do participante da entidade de previdência privada. Não havendo resgate do fundo de reserva, mas sim a opção pelo recebimento de suplementação de aposentadoria, não incide o enunciado nº 289 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, devendo prevalecer a forma de cálculo prevista no regulamento...
NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. VINCULAÇÃO A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUTONOMIA. MITIGAÇÃO. INEFICÁCIA DO TITULO DE CRÉDITO. I - A doutrina e a jurisprudência têm admitido a mitigação dos princípios da autonomia e da abstração para permitir a discussão acerca da origem da obrigação (causa debendi) quando a nota promissória está vinculada a um contrato e não circula, permanecendo nas mãos do beneficiário original. II - É nula a execução quando não comprovado que o título executivo extrajudicial corresponde a obrigação certa, líquida e exigível (art. 618, I, do CPC). III - Negou-se provimento ao recurso.
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NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. VINCULAÇÃO A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUTONOMIA. MITIGAÇÃO. INEFICÁCIA DO TITULO DE CRÉDITO. I - A doutrina e a jurisprudência têm admitido a mitigação dos princípios da autonomia e da abstração para permitir a discussão acerca da origem da obrigação (causa debendi) quando a nota promissória está vinculada a um contrato e não circula, permanecendo nas mãos do beneficiário original. II - É nula a execução quando não comprovado que o título executivo extrajudicial corresponde a obrigação certa, líquida e exigível (art. 618, I, do C...
DIREITO ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. IRREGULARIDADE. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. I - É legítima a determinação administrativa de demolição de obra construída em espaço público sem o devido alvará, porquanto expressão do exercício regular do poder de polícia da Administração Pública. II - O Código de Edificações do Distrito Federal impõe que toda e qualquer obra de construção ou modificação de edificações na área urbana ou rural, pública ou privada, do Distrito Federal devem ser precedidas de licenciamento na respectiva Administração Regional, sob pena de demolição, conforme artigos 51 e 178, ambos da Lei Distrital nº 2.105, de 08 de outubro de 1998. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. IRREGULARIDADE. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. I - É legítima a determinação administrativa de demolição de obra construída em espaço público sem o devido alvará, porquanto expressão do exercício regular do poder de polícia da Administração Pública. II - O Código de Edificações do Distrito Federal impõe que toda e qualquer obra de construção ou modificação de edificações na área urbana ou rural, pública ou privada, do Distrito Federal devem ser precedidas de licenciamento na respectiva Administração Regional, sob pena de demolição, conforme artig...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA. CONTINUAÇÃO DE TRATAMENTO. AUTORIZAÇÃO. REDE CREDENCIADA. INOVAÇÃO RECURSAL. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. I - A cirurgia reparadora para retirada de excesso de pele e gordura, devidamente indicada por médico especialista, é mera continuidade do tratamento iniciado com a redução de peso decorrente da realização de cirurgia gástrica, não possuindo, pois, finalidade estética. II - A discussão de tese em sede de apelação que não foi deduzida na primeira instância configura inovação recursal, de modo que não merece apreciação, sob pena de supressão de instância. III - A multa diária tem por finalidade conferir eficácia coercitiva ao preceito cominatório, de modo a inibir o intento de descumprir a ordem judicial. IV - Não comprovado o cumprimento da ordem judicial no prazo estabelecido na decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, cabível a condenação da ré ao pagamento da multa diária. V - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA. CONTINUAÇÃO DE TRATAMENTO. AUTORIZAÇÃO. REDE CREDENCIADA. INOVAÇÃO RECURSAL. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. I - A cirurgia reparadora para retirada de excesso de pele e gordura, devidamente indicada por médico especialista, é mera continuidade do tratamento iniciado com a redução de peso decorrente da realização de cirurgia gástrica, não possuindo, pois, finalidade estética. II - A discussão de tese em sede de apelação que não foi deduzida na primeira instância configura inovação recursal, de mod...
DIREITO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ARQUIVAMENTO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO NO CARTÓRIO COMPENTENTE. AUSÊNCIA. COOPERATIVA. CONSTRUTORA ATUAÇÃO CONJUNTA NA ALIENÇÃO DE FRAÇÕES IDEAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 463, I, DO CPC. INDISPONIBILIDADE DO BEM OBJETO DA INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. I. Considera-se incorporador a pessoa física ou jurídica, que embora não efetuando a construção, compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas, em edificações a serem construídas ou em construção sob regime condominial, nos termos do art. 29 da Lei nº Lei nº 4.591/64. Assim, a cooperativa atua como incorporadora ao compromissar a venda de frações ideais do imóvel e estabelecer parceria com construtora para construí-lo. II. A infringência pela cooperativa e pela construtora, em conjunto, de disposições legais e contratuais, quais sejam, negociação de unidades autônomas sem o arquivamento do memorial de incorporação no cartório competente de Registro de Imóveis e não entrega do imóvel no prazo ajustado, importa em responsabilidade solidária de ambas perante os adquirentes. III. Verificado erro material na sentença, sua correção é permitida com base no art. 463, I, do Código de Processo Civil. IV. A alienação de frações ideais vinculadas a unidades autônomas a serem construídas em determinado imóvel, tornam este indisponível, pois o incorporador não pode dispor de bem que não mais lhe pertence. V. Negou-se provimento aos recursos.
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DIREITO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ARQUIVAMENTO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO NO CARTÓRIO COMPENTENTE. AUSÊNCIA. COOPERATIVA. CONSTRUTORA ATUAÇÃO CONJUNTA NA ALIENÇÃO DE FRAÇÕES IDEAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 463, I, DO CPC. INDISPONIBILIDADE DO BEM OBJETO DA INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. I. Considera-se incorporador a pessoa física ou jurídica, que embora não efetuando a construção, compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas...
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. HIPÓTESES TAXATIVAS. CUSTEIO DO TRATAMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. TEMPO DE SERVIÇO. I - A aposentadoria por invalidez com proventos integrais somente poderá ser concedida nas hipóteses expressamente previstas em lei. II - Não caracterizada a doença profissional, descabida a pretensão de condenar o Distrito Federal a custear o tratamento da autora em estabelecimento particular. Igualmente, incabível a condenação a reparar supostos danos materiais ou morais. III - Ausente nexo de causalidade entre as atividades laborais exercidas e a patologia acometida, não há se falar em contagem integral do tempo de serviço, com cômputo dos períodos abrangidos por licença médica. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. HIPÓTESES TAXATIVAS. CUSTEIO DO TRATAMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. TEMPO DE SERVIÇO. I - A aposentadoria por invalidez com proventos integrais somente poderá ser concedida nas hipóteses expressamente previstas em lei. II - Não caracterizada a doença profissional, descabida a pretensão de condenar o Distrito Federal a custear o tratamento da autora em estabelecimento particular. Igualmente, incabível a condenação a reparar supostos danos materiais ou morais. III - Ausente nexo de causa...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PRECLUSÃO. COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA. I - Os juros de mora, ainda que não previstos no contrato e não incluídos no título executivo, são devidos porque constituem consectário jurídico lógico, decorrente da demora no pagamento dos valores devidos e não pagos no momento oportuno. II - O referido encargo deve incidir a partir da citação do devedor, nos termos do art. 405 do Código Civil e da decisão proferida na fase executiva. III - Não havendo a parte recorrido da inclusão da multa do art. 475-J do CPC no momento oportuno, ocorre a perda da faculdade processual pelo decurso do prazo assinado para seu exercício. IV - A execução do título executivo deve ser adstrita aos termos da decisão transitada em julgado, não sendo permitida, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a discussão acerca de possíveis compensações que poderiam ter sido alegadas no processo de conhecimento, salvo comprovada impossibilidade, o que não se verificou na hipótese. Inteligência do art. 474 do CPC. V - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PRECLUSÃO. COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA. I - Os juros de mora, ainda que não previstos no contrato e não incluídos no título executivo, são devidos porque constituem consectário jurídico lógico, decorrente da demora no pagamento dos valores devidos e não pagos no momento oportuno. II - O referido encargo deve incidir a partir da citação do devedor, nos termos do art. 405 do Código Civil e da decisão proferida na fase executiva. III - Não havendo a parte recorrido da inclusão da multa do art. 475-J do CP...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIQUIDACAO DE SENTENÇA. I - A sentença condenatória proferida na ação civil pública nº 1998.01.016798-9 se aplica a todos os poupadores que mantinham conta de poupança no Banco do Brasil, independentemente de domicílio no Distrito Federal. REsp 1.391.198/RS. II - Não há falar em ilegitimidade ativa do IDEC para mover o cumprimento da sentença proferida na referida ação coletiva, porquanto autor daquela demanda. III - O STJ pacificou, recentemente, que é possível a inclusão dos expurgos inflacionários posteriores a título de atualização monetária, mesmo não tendo a sentença se pronunciado a respeito. Resp 1.392.245. IV - Por outro lado, o STJ firmou, no mesmo julgamento, que não é possível a cobrança de juros remuneratórios, na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença proferida na ação civil pública n. 16798-9/1998, porquanto não incluídos no título executivo judicial. V - Desnecessária a realização de liquidação prévia, pois a apuração do valor da dívida pode ser realizada por simples cálculos aritméticos, a partir da análise dos extratos bancários de cada poupador, nos parâmetros da coisa julgada e nos limites fixados pelas decisões do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que pacificou as questões referentes aos juros remuneratórios, correção monetária (expurgos posteriores à sentença) e termo inicial de incidência dos juros de mora. VI - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIQUIDACAO DE SENTENÇA. I - A sentença condenatória proferida na ação civil pública nº 1998.01.016798-9 se aplica a todos os poupadores que mantinham conta de poupança no Banco do Brasil, independentemente de domicílio no Distrito Federal. REsp 1.391.198/RS. II - Não há falar em ilegitimidade ativa do IDEC para mover o cumprimento da sentença proferida na referida ação coletiva, porquanto autor daquela demanda. III - O STJ pacificou,...