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Jurisprudência

TJDF EIR - 883581-20130310326556EIR
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. CÂMARA CRIMINAL. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. UTILIZAÇÃO DE UMA MAJORANTE NA PRIMEIRA FASE PARA RECRUDESCER A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FECHADO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Seguindo o entendimento atualmente adotado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, reconhecida mais de uma qualificadora, uma delas implica o tipo qualificado, enquanto as demais podem ser utilizadas para agravar a pe...
Data do Julgamento : 27/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RVC - 883580-20150020139377RVC
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PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À EVIDENCIA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO CONDENATÓRIA AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO REVISIONAL ADMITIDO E JUGADO IMPROCEDENTE. 1. Alegado pelo requerente que a condenação é contrária à evidência dos autos, e estando a matéria associada ao mérito da ação, estão presentes os pressupostos legais de admissibilidade da revisão criminal, previstos no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal. 2. Não tendo o requerente trazido aos au...
Data do Julgamento : 27/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 883579-20110810059976APR
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ABALO PSICOLÓGICO. LESÃO. VÍTIMA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Não se autoriza o incremento da pena-base, em face das conseqüências do crime, quando não demonstrada a existência de trauma psicológico que transborde o temor natural que qualquer vítima de roubo sente após o ocorrido. Todavia, quando da violência empregada decorrer lesão na vítima, que acarrete o seu afastamento de suas atividades...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 883578-20100110146408APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. CAPACIDADE LESIVA PRESUMIDA. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Desnecessária a apreensão e perícia da arma de fogo para a configuração da majorante do artigo 157, § 2º, I, do Código Penal, bastando, para tanto, a palavra da vítima, que po...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 883577-20070510036623APR
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PENAL. RÉU ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. APELAÇÃO ACUSATÓRIA COM PRETENSÃO CONDENATÓRIA. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu absolvido por atipicidade da conduta da imputação de ofensa ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, por falta de prova da concentração de álcool por litro de sangue exigida pela nova lei. 2 Sendo a ação criminosa praticada sob a égide do Código de Trânsito Brasileiro na redação original e não havendo nos autos a prova da concentração de álcool no sangue, não há como condenar o réu, haja vista que, nesse ponto,...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 883576-20130710104919APR
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PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA E VIAS DE FATO CONTRA IRMÃ. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147, do Código Penal, e 21, da Lei de Contravenções Penais, depois de esbofetear a irmã e ameaçá-la de morte quando ela tentou apartar a briga dele com outro irmão, iniciado quando o réu tentou levar objetos da casa para vender ou trocar por crack para seu consumo. 2 O depoimento da vítima sempre foi reputado de grande valor na apuração de crimes, máxime os que ocorrem no recôndito do l...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 883575-20150910000435APR
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INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO. APREENSÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Adolescente ao qual se impôs internação por prazo indeterminado, por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por subtrair o telefone celular e outros pertences de uma mulher que caminhava na calçada, mediante ameaça. 2 A palavra da vítima sempre foi reputada de especial relevância na apuração de crimes, máximo quando se apresenta lógica, consis...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 883574-20130910131652APR
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PENAL. LESÕES CORPORAIS CONTRA EX-MULHER NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DE CONDUTA POR EMBRIAGUEZ. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo129, § 9º, do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, depois de adentrar abruptamente a residência da ex-mulher para agredi-la e ofender seus familiares, desferindo socos e empurrões que causaram lesões contusas. 2 O depoimento da vítima, corroborada por perícia médica, e os atos reiterados de violência domestica justificam a...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 883573-20140410042002APR
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 883572-20140310003483APR
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PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE PISTOLA APREENDIDA AO TITULAR DO DOMÍNIO, POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ARMA DEVIDAMENTE REGISTRADO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA O PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1 Policial Militar que postula a restituição de sua pistola, roubada e depois apreendida na posse de terceiro, já condenado por sentença transitada em julgado. 2 Julgada por sentença definitiva a ação penal contra terceiro que receptou arma de fogo roubada de Policial Militar, desaparece o interesse em mantê-la vinculada aos autos do processo. Provada a titularidade d...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 883571-20140610055169APR
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PENAL. LESÕES CORPORAIS CONTRA EX-MULHER NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo129, § 9º, do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, por tentar esganar e empurrar a companheira contra a parede, causando lesões corporais. 2 A vítima emudeceu em Juízo, mas o seu depoimento nos autos do inquérito policial foi corroborado pelos testemunhos dos policiais que atenderam à ocorrência e o laudo pericia...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 883569-20140510108643APR
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PENAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONCURSO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. CVOMPENSAÇÃO PLENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 12 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante quando guardava três projetis calibre 32 na casa onde residia com a companheira. 2 A materialidade e autoria no crime de posse ilegal de munição se reputam provadas quando há prisão em flagrante e confissão extrajudicial...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 883568-20120910285982APR
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PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA À EX-MULHER. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DESPROPORCIONALIDADE NO ACRÉSCIMO POR AGRAVANTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 147 do Código Penal, combinado com artigo 5º, inciso III, da Lei Maria da Penha, por haver ameaçado a ex-mulher depois de áspera discussão por causa da renda de aluguel de um imóvel comum. Na ocasião, enfurecido, disse que não tinha nada a perder e se fosse preciso metia a faca em todo mundo. 2 A palavra vitimária assume especial relevância nos crimes cometidos no ambiente da violênc...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 883567-20140110275416APR
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PENAL. CRIME DE AMEAÇA E VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO POR CAUSA DO ÂNIMO EXALTADO. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu acusado de infringir os artigos 147, do Código Penal, e 21, da Lei de Contravenções Penais, depois de ter sido preso em flagrante por ameaçar a ex-mulher de morte e agredi-la com soco na barriga, no próprio ambiente de trabalho, supondo que ela lhe era infiel e namorava outro homem. 2 A materialidade e a autoria nesses delitos se reputam provadas quando há...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF EIR / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes e de Nulidade-20000710024762EIR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. ALEGADA OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO ÓRGÃO JULGADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A Câmara Criminal já decidiu que é o Órgão competente para dar cumprimento à decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça e assim aplicar a pena ao embargante, não existindo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que possa ser extirpada pela via dos embargos de declaração. 2. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento : 27/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF CCR - 883565-20150020131958CCR
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA/DF E JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BRASÍLIA/DF. TENTATIVA DE HOMICÍDIO NÃO CONFIGURADA. RÉU NÃO ADENTROU NOS ATOS EXECUTÓRIOS. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Para que se configure o instituto da tentativa, é necessário que o agente ingresse nos atos de execução. No caso dos autos, verifica-se que o réu não iniciou os atos executórios do delito de homicídio, uma vez que, apesar de estar em alta velocidade, ele desviou e freou, sendo q...
Data do Julgamento : 27/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF PET - 883564-20150020137314PET
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PETIÇÃO. AÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO PROCESSUAL. PARADEIRO INCERTO DO RÉU PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. POLICIAIS MILITARES. EXCEPCIONALIDADE. Nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal, a produção antecipada de provas é medida excepcional e, como tal, deve ser justificada pelo risco do seu perecimento. O mero decurso de tempo, por si só, não justifica a colheita antecipada da prova oral (Súmula nº 455, STJ); entretanto, é cabível a oitiva judicial antecipada dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do réu revel, ante a nature...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 883563-20140310360050APR
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PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. INCABÍVEL. CONSUMAÇÃO. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA EM FAVOR DO RÉU. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO OU APREEHENSIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a materialidade e a autoria dos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores imputados ao acusado. Segundo a teoria da amotio ou apreehensio a consumação do crime de roub...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 883562-20140111219716APR
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF PET - 883561-20150020166154PET
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PENAL E PROCESSO PENAL. PETIÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. DESENTENDIMENTO COM MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. NÃO CONFIGURADA A SUBORDINAÇÃO E A VULNERABILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.343/2006. A Lei Maria da Penha visa assegurar proteção à mulher em situação de vulnerabilidade no âmbito doméstico e familiar. A violência descrita nos autos não se enquadra no conceito de violência doméstica, inobstante se tratar de mulher idosa, que, conforme alegado, vem sofrendo ameaças de homens da sua famíli...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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