EMBARGOS INFRINGENTES. CÂMARA CRIMINAL. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. UTILIZAÇÃO DE UMA MAJORANTE NA PRIMEIRA FASE PARA RECRUDESCER A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FECHADO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Seguindo o entendimento atualmente adotado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, reconhecida mais de uma qualificadora, uma delas implica o tipo qualificado, enquanto as demais podem ser utilizadas para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, caso previstas no artigo 61 do Código Penal, ou ensejar a exasperação da pena-base. 2. Em sendo o réu reincidente e tendo sido avaliadas circunstâncias judiciais em seu desfavor, é cabível a fixação do regime inicial fechado, a despeito do montante final da pena não ultrapassar o patamar de quatro anos de reclusão. Precedentes. 3. Embargos infringentes conhecidos e improvidos.
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EMBARGOS INFRINGENTES. CÂMARA CRIMINAL. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. UTILIZAÇÃO DE UMA MAJORANTE NA PRIMEIRA FASE PARA RECRUDESCER A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FECHADO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Seguindo o entendimento atualmente adotado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, reconhecida mais de uma qualificadora, uma delas implica o tipo qualificado, enquanto as demais podem ser utilizadas para agravar a pe...
PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À EVIDENCIA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO CONDENATÓRIA AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO REVISIONAL ADMITIDO E JUGADO IMPROCEDENTE. 1. Alegado pelo requerente que a condenação é contrária à evidência dos autos, e estando a matéria associada ao mérito da ação, estão presentes os pressupostos legais de admissibilidade da revisão criminal, previstos no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal. 2. Não tendo o requerente trazido aos autos qualquer fato novo capaz de romper com a barreira da coisa julgada, tratando-se somente de reiteração de tese já debatida e examinada por ocasião da sentença e acórdão proferido no recurso de apelação, o caso é de improcedência, pois a ação revisional não se presta ao reexame de matéria já deliberada, mas apenas a sanar eventuais erros judiciários, teratológicos, o que não ocorreu. 3. Revisão criminal admitida e julgada improcedente
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PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À EVIDENCIA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO CONDENATÓRIA AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO REVISIONAL ADMITIDO E JUGADO IMPROCEDENTE. 1. Alegado pelo requerente que a condenação é contrária à evidência dos autos, e estando a matéria associada ao mérito da ação, estão presentes os pressupostos legais de admissibilidade da revisão criminal, previstos no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal. 2. Não tendo o requerente trazido aos au...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ABALO PSICOLÓGICO. LESÃO. VÍTIMA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Não se autoriza o incremento da pena-base, em face das conseqüências do crime, quando não demonstrada a existência de trauma psicológico que transborde o temor natural que qualquer vítima de roubo sente após o ocorrido. Todavia, quando da violência empregada decorrer lesão na vítima, que acarrete o seu afastamento de suas atividades laborais por longo período, justifica-se a avaliação negativa. Demonstrado que a vítima não concorreu para a consecução do delito, mas apenas resistiu ao intento do acusado, quando anunciado o assalto, incabível a tese de que o comportamento da vítima deve beneficiar o réu. Na ponderação das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, o julgador não está adstrito a critérios aritméticos fixos, por constituir exercício de discricionariedade vinculada, devendo fundamentar sua decisão com observância dos princípios norteadores de aplicação da pena, conforme a necessidade e suficiência à reprovação do delito. Reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea, cabível a redução da pena na fração de 1/6, pois em consonância com os parâmetros aceitos pela jurisprudência. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ABALO PSICOLÓGICO. LESÃO. VÍTIMA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Não se autoriza o incremento da pena-base, em face das conseqüências do crime, quando não demonstrada a existência de trauma psicológico que transborde o temor natural que qualquer vítima de roubo sente após o ocorrido. Todavia, quando da violência empregada decorrer lesão na vítima, que acarrete o seu afastamento de suas atividades...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. CAPACIDADE LESIVA PRESUMIDA. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Desnecessária a apreensão e perícia da arma de fogo para a configuração da majorante do artigo 157, § 2º, I, do Código Penal, bastando, para tanto, a palavra da vítima, que possui maior relevo quando se trata de crimes patrimoniais, ainda mais quando alinhada com as demais provas colhidas.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. CAPACIDADE LESIVA PRESUMIDA. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Desnecessária a apreensão e perícia da arma de fogo para a configuração da majorante do artigo 157, § 2º, I, do Código Penal, bastando, para tanto, a palavra da vítima, que po...
PENAL. RÉU ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. APELAÇÃO ACUSATÓRIA COM PRETENSÃO CONDENATÓRIA. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu absolvido por atipicidade da conduta da imputação de ofensa ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, por falta de prova da concentração de álcool por litro de sangue exigida pela nova lei. 2 Sendo a ação criminosa praticada sob a égide do Código de Trânsito Brasileiro na redação original e não havendo nos autos a prova da concentração de álcool no sangue, não há como condenar o réu, haja vista que, nesse ponto, a lei mais nova retroage em seu benefício. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. RÉU ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. APELAÇÃO ACUSATÓRIA COM PRETENSÃO CONDENATÓRIA. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu absolvido por atipicidade da conduta da imputação de ofensa ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, por falta de prova da concentração de álcool por litro de sangue exigida pela nova lei. 2 Sendo a ação criminosa praticada sob a égide do Código de Trânsito Brasileiro na redação original e não havendo nos autos a prova da concentração de álcool no sangue, não há como condenar o réu, haja vista que, nesse ponto,...
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA E VIAS DE FATO CONTRA IRMÃ. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147, do Código Penal, e 21, da Lei de Contravenções Penais, depois de esbofetear a irmã e ameaçá-la de morte quando ela tentou apartar a briga dele com outro irmão, iniciado quando o réu tentou levar objetos da casa para vender ou trocar por crack para seu consumo. 2 O depoimento da vítima sempre foi reputado de grande valor na apuração de crimes, máxime os que ocorrem no recôndito do lar e se apresente lógico, coerente e amparado por um mínimo de outros elementos de convicção. 3 Agravantes devem ensejar acréscimo proporcional à pena-base, norteado pela jurisprudência das cortes superiores, que estabeleceu como critério a fração de um sexto. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA E VIAS DE FATO CONTRA IRMÃ. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147, do Código Penal, e 21, da Lei de Contravenções Penais, depois de esbofetear a irmã e ameaçá-la de morte quando ela tentou apartar a briga dele com outro irmão, iniciado quando o réu tentou levar objetos da casa para vender ou trocar por crack para seu consumo. 2 O depoimento da vítima sempre foi reputado de grande valor na apuração de crimes, máxime os que ocorrem no recôndito do l...
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO. APREENSÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Adolescente ao qual se impôs internação por prazo indeterminado, por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por subtrair o telefone celular e outros pertences de uma mulher que caminhava na calçada, mediante ameaça. 2 A palavra da vítima sempre foi reputada de especial relevância na apuração de crimes, máximo quando se apresenta lógica, consistente e conta com o amparo de outros elementos de convicção. 3 A gravidade do fato e o contexto social e familiar do menor, que tinha se evadido da medida de semiliberdade anteriormente aplicada justificam a imposição da medida socioeducativa de internação. 4 Apelação desprovida.
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INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO. APREENSÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Adolescente ao qual se impôs internação por prazo indeterminado, por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por subtrair o telefone celular e outros pertences de uma mulher que caminhava na calçada, mediante ameaça. 2 A palavra da vítima sempre foi reputada de especial relevância na apuração de crimes, máximo quando se apresenta lógica, consis...
PENAL. LESÕES CORPORAIS CONTRA EX-MULHER NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DE CONDUTA POR EMBRIAGUEZ. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo129, § 9º, do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, depois de adentrar abruptamente a residência da ex-mulher para agredi-la e ofender seus familiares, desferindo socos e empurrões que causaram lesões contusas. 2 O depoimento da vítima, corroborada por perícia médica, e os atos reiterados de violência domestica justificam a condenação, afastando a alegação de conduta culposa ou inexistência de dolo. A embriaguez voluntária não isenta o agente de pena, conforme o artigo 28 do Código Penal. 3 Apelação desprovida
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PENAL. LESÕES CORPORAIS CONTRA EX-MULHER NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DE CONDUTA POR EMBRIAGUEZ. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo129, § 9º, do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, depois de adentrar abruptamente a residência da ex-mulher para agredi-la e ofender seus familiares, desferindo socos e empurrões que causaram lesões contusas. 2 O depoimento da vítima, corroborada por perícia médica, e os atos reiterados de violência domestica justificam a...
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE PISTOLA APREENDIDA AO TITULAR DO DOMÍNIO, POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ARMA DEVIDAMENTE REGISTRADO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA O PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1 Policial Militar que postula a restituição de sua pistola, roubada e depois apreendida na posse de terceiro, já condenado por sentença transitada em julgado. 2 Julgada por sentença definitiva a ação penal contra terceiro que receptou arma de fogo roubada de Policial Militar, desaparece o interesse em mantê-la vinculada aos autos do processo. Provada a titularidade do legítimo dono e o regular registro do artefato, bem como a autorização de porte, há que se autorizar a restituição do artefato. 3 Apelação provida.
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PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE PISTOLA APREENDIDA AO TITULAR DO DOMÍNIO, POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ARMA DEVIDAMENTE REGISTRADO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA O PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1 Policial Militar que postula a restituição de sua pistola, roubada e depois apreendida na posse de terceiro, já condenado por sentença transitada em julgado. 2 Julgada por sentença definitiva a ação penal contra terceiro que receptou arma de fogo roubada de Policial Militar, desaparece o interesse em mantê-la vinculada aos autos do processo. Provada a titularidade d...
PENAL. LESÕES CORPORAIS CONTRA EX-MULHER NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo129, § 9º, do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, por tentar esganar e empurrar a companheira contra a parede, causando lesões corporais. 2 A vítima emudeceu em Juízo, mas o seu depoimento nos autos do inquérito policial foi corroborado pelos testemunhos dos policiais que atenderam à ocorrência e o laudo pericial médico, relatando lesões compatíveis com esses relatos. 3 Exclui-se a indenização por danos morais no Juízo Criminal, haja vista que o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal menciona apenas danos materiais e também porque não houve contraditório e ampla defesa. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. LESÕES CORPORAIS CONTRA EX-MULHER NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo129, § 9º, do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, por tentar esganar e empurrar a companheira contra a parede, causando lesões corporais. 2 A vítima emudeceu em Juízo, mas o seu depoimento nos autos do inquérito policial foi corroborado pelos testemunhos dos policiais que atenderam à ocorrência e o laudo pericia...
PENAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONCURSO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. CVOMPENSAÇÃO PLENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 12 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante quando guardava três projetis calibre 32 na casa onde residia com a companheira. 2 A materialidade e autoria no crime de posse ilegal de munição se reputam provadas quando há prisão em flagrante e confissão extrajudicial do agente, com apreensão do objeto material do crime, cuja eficácia vulnerante vem confirmado por laudo pericial. 3 Procede-se à compensação plena entre confissão e reincidência, consoante a jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça. 4 Apelações desprovidas.
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PENAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONCURSO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. CVOMPENSAÇÃO PLENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 12 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante quando guardava três projetis calibre 32 na casa onde residia com a companheira. 2 A materialidade e autoria no crime de posse ilegal de munição se reputam provadas quando há prisão em flagrante e confissão extrajudicial...
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA À EX-MULHER. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DESPROPORCIONALIDADE NO ACRÉSCIMO POR AGRAVANTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 147 do Código Penal, combinado com artigo 5º, inciso III, da Lei Maria da Penha, por haver ameaçado a ex-mulher depois de áspera discussão por causa da renda de aluguel de um imóvel comum. Na ocasião, enfurecido, disse que não tinha nada a perder e se fosse preciso metia a faca em todo mundo. 2 A palavra vitimária assume especial relevância nos crimes cometidos no ambiente da violência doméstica e familiar, que ocorrem na maioria das vezes nos recônditos do lar, sem testemunhas oculares. A ameaça é idônea quando efetivamente incute temor à vítima, levando-a a pedir socorro à Polícia. Não se cogita em tais casos em atipicidade da conduta. 3 A exasperação na segunda fase da dosagem da pena em razão de agravante deve ser proporcional à pena abstrata, tomando como parâmetro um sexto da penal principal, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA À EX-MULHER. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DESPROPORCIONALIDADE NO ACRÉSCIMO POR AGRAVANTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 147 do Código Penal, combinado com artigo 5º, inciso III, da Lei Maria da Penha, por haver ameaçado a ex-mulher depois de áspera discussão por causa da renda de aluguel de um imóvel comum. Na ocasião, enfurecido, disse que não tinha nada a perder e se fosse preciso metia a faca em todo mundo. 2 A palavra vitimária assume especial relevância nos crimes cometidos no ambiente da violênc...
PENAL. CRIME DE AMEAÇA E VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO POR CAUSA DO ÂNIMO EXALTADO. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu acusado de infringir os artigos 147, do Código Penal, e 21, da Lei de Contravenções Penais, depois de ter sido preso em flagrante por ameaçar a ex-mulher de morte e agredi-la com soco na barriga, no próprio ambiente de trabalho, supondo que ela lhe era infiel e namorava outro homem. 2 A materialidade e a autoria nesses delitos se reputam provadas quando há prisão pouco depois, sendo o fato corroborado pelo depoimento da vítima e relatos de policial condutor do flagrante. 3 O estado de exaltação do agente não implica atipicidade da conduta. Se o agente age premeditadamente, sem haver discussão prévia acalorada, a conduta se mostra típica quando infunde temor efetivo à vítima. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. CRIME DE AMEAÇA E VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO POR CAUSA DO ÂNIMO EXALTADO. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu acusado de infringir os artigos 147, do Código Penal, e 21, da Lei de Contravenções Penais, depois de ter sido preso em flagrante por ameaçar a ex-mulher de morte e agredi-la com soco na barriga, no próprio ambiente de trabalho, supondo que ela lhe era infiel e namorava outro homem. 2 A materialidade e a autoria nesses delitos se reputam provadas quando há...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. ALEGADA OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO ÓRGÃO JULGADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A Câmara Criminal já decidiu que é o Órgão competente para dar cumprimento à decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça e assim aplicar a pena ao embargante, não existindo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que possa ser extirpada pela via dos embargos de declaração. 2. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. ALEGADA OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO ÓRGÃO JULGADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A Câmara Criminal já decidiu que é o Órgão competente para dar cumprimento à decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça e assim aplicar a pena ao embargante, não existindo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que possa ser extirpada pela via dos embargos de declaração. 2. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA/DF E JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BRASÍLIA/DF. TENTATIVA DE HOMICÍDIO NÃO CONFIGURADA. RÉU NÃO ADENTROU NOS ATOS EXECUTÓRIOS. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Para que se configure o instituto da tentativa, é necessário que o agente ingresse nos atos de execução. No caso dos autos, verifica-se que o réu não iniciou os atos executórios do delito de homicídio, uma vez que, apesar de estar em alta velocidade, ele desviou e freou, sendo que o seu intento de jogar o carro contra o poste ficou apenas na fase da cogitação. 2. Além disso, ainda que se entendesse que o réu iniciou os atos executórios do delito de homicídio, percebe-se que ele desistiu voluntariamente da sua conduta, pois, embora pudesse prosseguir, desviou o automóvel do poste. 3. Conflito negativo de jurisdição conhecido para declarar o douto Juízo Suscitado - Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília/DF - como competente para o processamento do feito nº 2015.00.2.013195-8.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA/DF E JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BRASÍLIA/DF. TENTATIVA DE HOMICÍDIO NÃO CONFIGURADA. RÉU NÃO ADENTROU NOS ATOS EXECUTÓRIOS. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Para que se configure o instituto da tentativa, é necessário que o agente ingresse nos atos de execução. No caso dos autos, verifica-se que o réu não iniciou os atos executórios do delito de homicídio, uma vez que, apesar de estar em alta velocidade, ele desviou e freou, sendo q...
PETIÇÃO. AÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO PROCESSUAL. PARADEIRO INCERTO DO RÉU PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. POLICIAIS MILITARES. EXCEPCIONALIDADE. Nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal, a produção antecipada de provas é medida excepcional e, como tal, deve ser justificada pelo risco do seu perecimento. O mero decurso de tempo, por si só, não justifica a colheita antecipada da prova oral (Súmula nº 455, STJ); entretanto, é cabível a oitiva judicial antecipada dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do réu revel, ante a natureza do seu ofício, em que lidam cotidianamente com situações similares, o que pode influenciar na lembrança dos fatos pertinentes à ação penal.
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PETIÇÃO. AÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO PROCESSUAL. PARADEIRO INCERTO DO RÉU PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. POLICIAIS MILITARES. EXCEPCIONALIDADE. Nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal, a produção antecipada de provas é medida excepcional e, como tal, deve ser justificada pelo risco do seu perecimento. O mero decurso de tempo, por si só, não justifica a colheita antecipada da prova oral (Súmula nº 455, STJ); entretanto, é cabível a oitiva judicial antecipada dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do réu revel, ante a nature...
PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. INCABÍVEL. CONSUMAÇÃO. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA EM FAVOR DO RÉU. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO OU APREEHENSIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a materialidade e a autoria dos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores imputados ao acusado. Segundo a teoria da amotio ou apreehensio a consumação do crime de roubo ocorre, tão somente, com a inversão da posse do bem, até então com a vítima, para o poder do agente criminoso, sendo prescindível a posse mansa e pacífica do bem subtraído. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o réu não reincidente quando cominada pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos.
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PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. INCABÍVEL. CONSUMAÇÃO. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA EM FAVOR DO RÉU. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO OU APREEHENSIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a materialidade e a autoria dos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores imputados ao acusado. Segundo a teoria da amotio ou apreehensio a consumação do crime de roub...
PENAL E PROCESSO PENAL. PETIÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. DESENTENDIMENTO COM MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. NÃO CONFIGURADA A SUBORDINAÇÃO E A VULNERABILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.343/2006. A Lei Maria da Penha visa assegurar proteção à mulher em situação de vulnerabilidade no âmbito doméstico e familiar. A violência descrita nos autos não se enquadra no conceito de violência doméstica, inobstante se tratar de mulher idosa, que, conforme alegado, vem sofrendo ameaças de homens da sua família, cunhado e sobrinho, que detém superioridade física. Não restou comprovada a relação de hipossuficiência e vulnerabilidade em face dos supostos ofensores. Nota-se, na realidade, evidente conflito entre o núcleo familiar em decorrência de mero desentendimento em decorrência de repasse de dinheiro empresa para os sócios como a venda ou locação do espaço. Ausente a motivação de gênero, não tem aplicação ao caso a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
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PENAL E PROCESSO PENAL. PETIÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. DESENTENDIMENTO COM MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. NÃO CONFIGURADA A SUBORDINAÇÃO E A VULNERABILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.343/2006. A Lei Maria da Penha visa assegurar proteção à mulher em situação de vulnerabilidade no âmbito doméstico e familiar. A violência descrita nos autos não se enquadra no conceito de violência doméstica, inobstante se tratar de mulher idosa, que, conforme alegado, vem sofrendo ameaças de homens da sua famíli...