PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS. LEGITIMIDADADE ATIVA. JUROS DE MORA. 1. Dispõe o caput do art. 557 do Código de Processo Civil que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. 2. . O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial nº 1.391.198/RS (2013/0199129-0), consolidando a legitimidade ativa de todos os poupadores do Banco do Brasil, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem cumprimento individual da sentença coletiva proferida em ação civil pública, bem como a validade do título executivo para todos os credores, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. 3. O STJ também pacificou o entendimento que, tratando-se de liquidação ou cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, em que se discute sobre diferenças de correção monetária decorrentes de caderneta de poupança, o termo inicial de incidência dos juros de mora devem ser contados a partir da citação do depositário-devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza mora, salvo a configuração da mora em momento anterior a teor dos artigos 405 do Código Civil, e 219 do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental conhecido e não provido .
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS. LEGITIMIDADADE ATIVA. JUROS DE MORA. 1. Dispõe o caput do art. 557 do Código de Processo Civil que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. 2. . O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial nº 1.391.198/RS (2013/0199129-0), consolidando a legitimidade ativa de todos os poupadores do Banco do Brasil, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, de...
CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. EMPRESA DE TELEVISÃO À CABO. MESMO GRUPO ECONÔMICO. ATOS ILÍCITOS DIVERSOS. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. CONDENAÇÃO INDIVIDUALIZDA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO. 1. Constatando-se a falha na prestação do serviço, que culminou com a inscrição do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito, patente a responsabilidade das empresas solicitantes, quanto ao dever de indenizar. 2. A fixação do valor devido a título de danos morais deve levar em consideração os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a extensão do dano, de tal forma que atenda ao caráter compensatório e, ao mesmo tempo, desestimule a prática de novas condutas pelo agente causador do malefício. 3. A condenação a compensação por danos morais de empresas integrantes do mesmo grupo econômico não é solidária quando se tratar de atos ilícitos (negativação indevida) independentes e distintos. 4. Revelando-se adequado o valor da indenização, impõe-se a sua manutenção. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. EMPRESA DE TELEVISÃO À CABO. MESMO GRUPO ECONÔMICO. ATOS ILÍCITOS DIVERSOS. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. CONDENAÇÃO INDIVIDUALIZDA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO. 1. Constatando-se a falha na prestação do serviço, que culminou com a inscrição do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito, patente a responsabilidade das empresas solicitantes, quanto ao dever de indenizar. 2. A fixação do valor devido a título d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO DA EXCEÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUSPEIÇÃO PELO MAGISTRADO. EFEITOS EX NUNC. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 82 DO CPC. CUSTUS LEGIS. NÃO EVIDÊNCIA DE ATUAÇÃO PARCIAL. 1. Oposterior reconhecimento da suspeição pelo magistrado produz somente efeitos ex nunc, não operando retroativamente para atingir atos já praticados. Entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Segundo o artigo 82 do CPC, incumbeao Ministério Público intervir nas causas em que há interesses de incapazes. 3.Enquanto atua como custus legis, cabe ao membro ministerial observar o interesse do incapaz, devendo se ater à prevalência da ordem jurídica, sendo vedada a prática de atos próprios da parte. 4. Se o membro do Ministério Público faz requerimentos relevantes para o deslinde da controvérsia, com o intuito de questionar o depoimento da testemunha, não se pode falar em atuação parcial do parquet. 5.Recurso conhecido e provido. Preliminar de nulidade rejeitada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO DA EXCEÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUSPEIÇÃO PELO MAGISTRADO. EFEITOS EX NUNC. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 82 DO CPC. CUSTUS LEGIS. NÃO EVIDÊNCIA DE ATUAÇÃO PARCIAL. 1. Oposterior reconhecimento da suspeição pelo magistrado produz somente efeitos ex nunc, não operando retroativamente para atingir atos já praticados. Entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Segundo o artigo 82 do CPC, incumbeao Ministério Público intervir nas causas em que há interesses de incapazes. 3.Enquanto atua...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando a via eleita para buscar o reexame da matéria. 3. Não há previsão legal legitimando a medida excepcional com o fito exclusivo de rediscutir matéria já apreciada pela instância, nem mesmo sob a assertiva de prequestionamento. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando a via eleita para buscar o reexame da matéria. 3. Não há previsão le...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO C/C COBRANÇA. PARCIAL CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. FALTA INTERESSE DE AGIR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NEGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. IPTU E ÁGUA. IMPUGNAÇÃO DE VALORES COBRADOS. REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PROPORÇÃO E NATUREZA DAS PARCELAS PAGAS. 1. O interesse de agir, enquanto condição da ação, requer que o postulante comprove a utilidade da tutela jurisdicional, isto é, a possibilidade de que seja obtido o resultado almejado, bem como a necessidade do pronunciamento judicial para alcançá-lo. 2. Muito embora a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, disponha que O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos, não basta a mera alegação de hipossuficiência para a concessão da gratuidade de justiça. 3. Ao juiz é permitido indeferir o benefício da gratuidade de justiça, quando dos autos não constar elementos indicativos de que a parte necessite do benefício requerido, cabendo a ela comprovar o fato alegado, qual seja, que não dispõe de condições financeiras que lhe possibilitem satisfazer as custas processuais sem sacrificar o próprio sustento ou o de sua família. 4. Deixando a parte de provar sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o indeferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 5. Em se tratando de causa em que houve condenação, razoáveis são os honorários fixados de acordo com o art. 20, § 3º, do CPC, considerando a complexidade da causa, o benefício econômico alcançado e o efetivo trabalho do patrono. 6.Aredução equitativa da multa deve ser proporcional ao cumprimento e à natureza da obrigaçãoinadimplida. 7. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO C/C COBRANÇA. PARCIAL CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. FALTA INTERESSE DE AGIR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NEGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. IPTU E ÁGUA. IMPUGNAÇÃO DE VALORES COBRADOS. REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PROPORÇÃO E NATUREZA DAS PARCELAS PAGAS. 1. O interesse de agir, enquanto condição da ação, requer que o postulante comprove a utilidade da tutela jurisdicional, isto é, a possibilidade de que seja obtido o resultado almejado, bem como a necessidade do pronunciamento judicial para...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. EXAME DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ALUNO COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS. REQUISITO ETÁRIO. MITIGAÇÃO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. 1. Demonstrando o estudante do 3º ano do ensino médio, embora menor de dezoito anos, capacidade intelectual, tendo, inclusive, logrado aprovação em vestibular, impõe-se o deferimento do pedido para que seja submetido à prova em supletivo e, uma vez aprovado, expedido o certificado de conclusão do ensino médio para que possa se matricular no curso superior pretendido. 2. Em casos da espécie, há que se abrandar o rigor da Lei 9.394/96, porquanto, na interpretação da norma, devem ser buscados os fins sociais a que se destina. 3. Há previsão constitucional assegurando o acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, nos termos do art. 208, V, da Constituição Federal. 4.Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. EXAME DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ALUNO COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS. REQUISITO ETÁRIO. MITIGAÇÃO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. 1. Demonstrando o estudante do 3º ano do ensino médio, embora menor de dezoito anos, capacidade intelectual, tendo, inclusive, logrado aprovação em vestibular, impõe-se o deferimento do pedido para que seja submetido à prova em supletivo e, uma vez aprovado, expedido o certificado de conclusão do ensino médio para...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA À COMPANHEIRA CONDENADA POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NOVAMENTE DENUNCIADA PELO MESMO CRIME. MANUTENÇÃO DE ORDEM E DISCIPLINA. VETORES DA LEP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Encontra-se consentânea com os ditames legais a decisão que indefere autorização de visita à companheira que, já tendo cumprido pena pelo mesmo delito, foi novamente denunciada por ter adentrado no sistema prisional portando drogas em suas cavidades naturais. 2. O direito dos internos de receber visitas não pode ser compreendido como absoluto ou irrestrito, haja vista a possibilidade de sua suspensão ou restrição ante as circunstâncias do caso concreto. 3. Na espécie, merece prestígio a ponderação - razoável e adequada - efetivada pelo Juízo da Execução Penal, tendo em vista o risco de que tal contato prejudique a finalidade ressocializadora da sanção, além da ordem e disciplina prisionais. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA À COMPANHEIRA CONDENADA POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NOVAMENTE DENUNCIADA PELO MESMO CRIME. MANUTENÇÃO DE ORDEM E DISCIPLINA. VETORES DA LEP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Encontra-se consentânea com os ditames legais a decisão que indefere autorização de visita à companheira que, já tendo cumprido pena pelo mesmo delito, foi novamente denunciada por ter adentrado no sistema prisional portando drogas em suas cavidades naturais. 2. O direito dos internos de receber visitas não pode ser compreendido como...
HABEAS CORPUS. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE NÃO COMPROVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Se a autoridade impetrada, em decisão fundamentada, demonstra o cabimento da fiança e a adequação do valor estabelecido, tendo ressaltado, inclusive, as condições pessoais do paciente e as circunstâncias do delito, não há se falar em ausência de fundamentação quanto à imposição da fiança. 2. Aalegação de que o paciente não possui condições financeiras de pagar a fiança arbitrada é ônus probatório da defesa. Não havendo comprovação da hipossuficiência econômica, não há se falar em constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE NÃO COMPROVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Se a autoridade impetrada, em decisão fundamentada, demonstra o cabimento da fiança e a adequação do valor estabelecido, tendo ressaltado, inclusive, as condições pessoais do paciente e as circunstâncias do delito, não há se falar em ausência de fundamentação quanto à imposição da fiança. 2. Aalegação de que o p...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. RÉU SOLTO DURANTE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O decreto de prisão preventiva do paciente deve estar fundamentado nos requisitos legais estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2.Se o réu permaneceu em liberdade durante a instrução criminal, tem o direito de apelar em liberdade, se não houver novos fatos que autorizem a prisão preventiva. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça 3. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. RÉU SOLTO DURANTE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O decreto de prisão preventiva do paciente deve estar fundamentado nos requisitos legais estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2.Se o réu permaneceu em liberdade durante a instrução criminal, tem o direito de apelar em liberdade, se não houver novos fatos que autorizem a prisão preventiva. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça 3. Ordem conce...
DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO PERANTE CONSELHO DE CLASSE. MATRÍCULA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. CUSTAS. RECURSO PROVIDO. 1. Demonstrando o estudante capacidade intelectual, tendo, inclusive, logrado aprovação em vestibular, impõe-se o deferimento do pedido a que seja permitido submetido à avaliação e, uma vez aprovado, expedido o certificado de conclusão do ensino médio para que possa se matricular no curso superior pretendido. 2. Em casos da espécie, há que se abrandar o rigor da Lei 9.394/96, porquanto, na interpretação da norma, devem ser buscados os fins sociais a que se destina. 3. Comprovada a consolidação da situação com a aprovação do aluno perante o Conselho de Classe da instituição de ensino que freqüenta e a expedição do certificado de conclusão do ensino médio, a confirmação da liminar e a procedência do pedido é medida que se impõe. 4. Estando a parte autora patrocinada pela Defensoria Pública, não se deve dar a condenação do Distrito Federal em honorários advocatícios, pois é dele a responsabilidade da manutenção daquela, havendo confusão entre credor e devedor, conforme o artigo 381 do Código Civil. 5. Está isento o Distrito Federal do pagamento das custas processuais, por força do art. 4°, da Lei 9.289/96. 6. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO PERANTE CONSELHO DE CLASSE. MATRÍCULA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. CUSTAS. RECURSO PROVIDO. 1. Demonstrando o estudante capacidade intelectual, tendo, inclusive, logrado aprovação em vestibular, impõe-se o deferimento do pedido a que seja permitido submetido à avaliação e, uma vez aprovado, expedido o certificado de conclusão do ensino médio para que possa se matricular...
CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas para possibilitar o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, conforme disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 2. Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir com obrigação constitucionalmente prevista, o infante conta com 3 anos de idade, e está inscrito no cadastro para obtenção de vaga em creche, devendo aguardar ser chamado, conforme ordem da lista de espera. 3. A matrícula imediata do recorrente resultaria em tratamento diferenciado e afronta ao princípio da isonomia. 4. A educação básica obrigatória prevista no artigo 208 da Constituição Federal e 4º e 5º da Lei 9.394/96 está prevista para crianças a partir dos 4 (quatro) anos. 5. Recurso e remessa conhecidos e providos.
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CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas para possibilitar o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, conforme disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 2. Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir com obrigação constitucionalmente prevista, o infante conta...
DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO PERANTE CONSELHO DE CLASSE. MATRÍCULA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. CUSTAS. RECURSO PROVIDO. 1. Demonstrando o estudante, capacidade intelectual, tendo, inclusive, logrado aprovação em vestibular, impõe-se o deferimento do pedido a que seja permitido submetido à avaliação e, uma vez aprovado, expedido o certificado de conclusão do ensino médio para que possa se matricular no curso superior pretendido. 2. Em casos da espécie, há que se abrandar o rigor da Lei 9.394/96, porquanto, na interpretação da norma, devem ser buscados os fins sociais a que se destina. 3. Comprovada a consolidação da situação com a aprovação do aluno perante o Conselho de Classe da instituição de ensino que freqüenta e a expedição do certificado de conclusão do ensino médio, a confirmação da liminar e a procedência do pedido é medida que se impõe. 4. Estando a parte autora patrocinada pela Defensoria Pública, não se deve dar a condenação do Distrito Federal em honorários advocatícios, pois é dele a responsabilidade da manutenção daquela, havendo confusão entre credor e devedor, conforme o artigo 381 do Código Civil. 5. Está isento o Distrito Federal do pagamento das custas processuais, por força do art. 4°, da Lei 9.289/96. 6. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO PERANTE CONSELHO DE CLASSE. MATRÍCULA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. CUSTAS. RECURSO PROVIDO. 1. Demonstrando o estudante, capacidade intelectual, tendo, inclusive, logrado aprovação em vestibular, impõe-se o deferimento do pedido a que seja permitido submetido à avaliação e, uma vez aprovado, expedido o certificado de conclusão do ensino médio para que possa se matricula...
PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONDIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. I - A declaração de pobreza goza de presunção juris tantum, que pode ser ilidida por prova em sentido contrário, suscetível de cognição de ofício pelo magistrado. II - A prova produzida demonstra que o recorrido possui recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais e de eventual verba de sucumbência, sem prejuízo próprio ou de sua família, não fazendo jus, pois, ao almejado benefício da assistência judiciária. III - A impugnação à assistência judiciária tem natureza de incidente e como tal é um procedimento realizado no curso do processo que não inaugura nova relação processual, não se tratando, portanto, de processo autônomo, mesmo quando processado em autos apartados, assim, não comporta condenação em honorários advocatícios, mas somente nas custas do incidente, como disposto no art. 20, §1º, do CPC. V - Deu-se provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONDIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. I - A declaração de pobreza goza de presunção juris tantum, que pode ser ilidida por prova em sentido contrário, suscetível de cognição de ofício pelo magistrado. II - A prova produzida demonstra que o recorrido possui recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais e de eventual verba de sucumbência, sem prejuízo próprio ou de sua família, não fazendo jus, pois, ao almejado benefício da assistência judiciá...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. I - Em observância aos princípios da economia processual e efetiva prestação jurisdicional, a ausência de citação, em face da não localização do demandado, não pode ser entendida como ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. II - No caso de extinção por abandono da causa, deve-se observar o procedimento previsto no art. 267, §1º, do Código de Processo Civil, que determina a prévia intimação pessoal da parte autora para, em 48 horas, suprir a falta. III - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. I - Em observância aos princípios da economia processual e efetiva prestação jurisdicional, a ausência de citação, em face da não localização do demandado, não pode ser entendida como ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. II - No caso de extinção por abandono da causa, deve-se observar o procedimento previsto no art. 267, §1º, do Código de Processo Civil, que determina a prévia intimação pessoal da parte autora para, em 48...
DIREITO ADMINISTRATIVO. EXAME SUPLETIVO. ENSINO MÉDIO. IDADE MÍNIMA. FATO CONSUMADO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. I - O exame supletivo para o ensino médio foi criado precisamente para os maiores de 18 anos, que não tiveram oportunidade de frequentar o ensino regular. II - Diante das circunstâncias de deferimento da liminar e de a impetrante já estar cursando o ensino superior, a sentença que denegou a ordem, em desacordo com a liminar concedida, deve ser reformada, em decorrência da teoria do fato consumado. III - À luz do princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com os honorários advocatícios e despesas processuais daí decorrentes. IV - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. EXAME SUPLETIVO. ENSINO MÉDIO. IDADE MÍNIMA. FATO CONSUMADO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. I - O exame supletivo para o ensino médio foi criado precisamente para os maiores de 18 anos, que não tiveram oportunidade de frequentar o ensino regular. II - Diante das circunstâncias de deferimento da liminar e de a impetrante já estar cursando o ensino superior, a sentença que denegou a ordem, em desacordo com a liminar concedida, deve ser reformada, em decorrência da teoria do fato consumado. III - À luz do princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. I - A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concordou em pagar a remuneração de forma livre e espontânea, o que não se verifica nos contratos de adesão. Nesses termos, incumbe à construtora arcar com o pagamento do serviço que contratou. II - O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. I - A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concordou em pagar a remuneração de forma livre e espontânea, o que não se verifica nos contratos de adesão. Nesses termos, incumbe à construtora arcar com o pagamento do serviço que contratou. II - O valor da compensação por danos morais...