AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC VS. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. LIQUIDAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. 1. O titular de poupança junto ao Banco do Brasil, seja ou não associado ao IDEC e independentemente do local da sua residência ou domicílio e da agência em que mantém a conta, tem legitimidade para requerer a execução individual da sentença genérica proferida pela 12ª Vara Cível de Brasília nos autos da ação civil pública 1998.01.1.016798-9. 2. No caso, a controvérsia sobre a necessidade de liquidação é meramente conceitual e sem repercussão prática, pois, admitindo-se ou não que meros cálculos aritméticos constituam modalidade de liquidação, é imprescindível que o credor instrua a execução com a memória discriminada e atualizada dos cálculos. 3. Os juros moratórios fluem a partir da citação na fase cognitiva.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC VS. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. LIQUIDAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. 1. O titular de poupança junto ao Banco do Brasil, seja ou não associado ao IDEC e independentemente do local da sua residência ou domicílio e da agência em que mantém a conta, tem legitimidade para requerer a execução individual da sentença genérica proferida pela 12ª Vara Cível de Brasília nos autos da ação civil pública 1998.01.1.016798-9. 2. No caso, a controvérsia sobre a necessidade de liquidação é meramente conceitual e sem repercu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA E RESPONSABILIDADE. VARA DE FAMÍLIA.GUARDA PROVISÓRIA. ESTUDO SOCIAL. 1. Compete à Vara de Família processar e julgar ação de guarda e responsabilidade de menor que não se encontra em situação de risco. 2. Para resguardar os interesses prevalentes da criança, a sua guarda pode ser alterada liminarmente, inaudita altera pars. A medida não traduz supressão do contraditória, mas apenas a sua postergação para momento posterior à tutela de urgência. 3. Os indícios de fatos graves prejudiciais à criança e desabonadores da conduta da mãe justificam o deferimento da guarda provisória à avó materna, com a suspensão do direito de visita, até a realização do estudo psicossocial, após o qual a situação será reavaliada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA E RESPONSABILIDADE. VARA DE FAMÍLIA.GUARDA PROVISÓRIA. ESTUDO SOCIAL. 1. Compete à Vara de Família processar e julgar ação de guarda e responsabilidade de menor que não se encontra em situação de risco. 2. Para resguardar os interesses prevalentes da criança, a sua guarda pode ser alterada liminarmente, inaudita altera pars. A medida não traduz supressão do contraditória, mas apenas a sua postergação para momento posterior à tutela de urgência. 3. Os indícios de fatos graves prejudiciais à criança e desabonadores da conduta da mãe justificam o deferimento da gua...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVA. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE INCAPAZ. ARGUIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO CUSTOS LEGIS, MEDIANTE COTA NOS AUTOS. INADEUAÇÃO E ILEGITIMIDADE. 1. O CPC 100, I e II, encerram hipóteses de competência territorial relativa que, por isso, não comporta controle judicial espontâneo. 2. Aincompetência relativa somente pode ser excepcionada mediante incidente próprio, conforme expressa previsão legal. Não mercê ser conhecida a sua arguição nosso próprios autos. 3. O Ministério Público, na qualidade de custos legis, carece de legitimidade para suscitar incompetência em ação que não envolve interesse de incapaz. 4. Amera escolha de foro, inconfundível com escolha do juízo, é admitida, no caso, pelo CPC e está longe de ofender o princípio do juiz natural, até porque a própria lei indica os casos de prorrogação da competência relativa.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVA. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE INCAPAZ. ARGUIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO CUSTOS LEGIS, MEDIANTE COTA NOS AUTOS. INADEUAÇÃO E ILEGITIMIDADE. 1. O CPC 100, I e II, encerram hipóteses de competência territorial relativa que, por isso, não comporta controle judicial espontâneo. 2. Aincompetência relativa somente pode ser excepcionada mediante incidente próprio, conforme expressa previsão legal. Não mercê ser conhecida a sua arguição nosso próprios autos. 3. O Ministério Público, na qualidade de custos leg...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC VS. BANCO DO BRASIL. LIQUIDAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. No caso, a controvérsia sobre a necessidade de liquidação é meramente conceitual e sem repercussão prática, pois, admitindo-se ou não que meros cálculos aritméticos constituam modalidade de liquidação, é imprescindível que o credor instrua a execução com a memória discriminada e atualizada dos cálculos. 2. Incidem os expurgos inflacionários referentes aos Planos Collor I e II, a título de correção plena, na execução individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública que o IDEC ajuizou contra o Banco do Brasil. 3. Todavia, os juros remuneratórios, que não constam do título executivo, não podem ser incluídos na execução.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC VS. BANCO DO BRASIL. LIQUIDAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. No caso, a controvérsia sobre a necessidade de liquidação é meramente conceitual e sem repercussão prática, pois, admitindo-se ou não que meros cálculos aritméticos constituam modalidade de liquidação, é imprescindível que o credor instrua a execução com a memória discriminada e atualizada dos cálculos. 2. Incidem os expurgos inflacionários referentes aos Planos Collor I e II, a título de correção plena, na execução individual da sentença...