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Jurisprudência

TJDF AGI - 883773-20150020141805AGI
Ementa
DIREITO CIVIL. HERANÇA. INDIGNIDADE. PRESSUPOSTO. SUCESSÃO POR REPRESENTAÇÃO. REQUISITOS. I - A indignidade é a privação do direito à herança como pena imposta ao sucessor capaz, em virtude de atos de ingratidão contra o falecido. Trata-se de uma sanção civil de caráter pessoal, de sorte que não atinge a estirpe do herdeiro afastado, nos termos do art. 1.816 do Código Civil. II - Os descendentes do herdeiro excluído, no entanto, não podem ser chamados para suceder por representação se, à época da abertura da sucessão, sequer tinham sido concebidos. Inteligência do art. 1.798 do Código Civil. I...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 883772-20150020144887AGI
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 883771-20150020091417AGI
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 883769-20140111688603APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. I - Descumprida a ordem, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. II - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios decidiu que a Décima Segunda Vara Cível de Brasília, que julgou a ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, não possui competência absoluta para as ações de cumprimento de sentença do referido julgado. III - Em caso de falecimento do titular do direito, a legitimidade para demandar passa a ser do espólio, representado pelo inventariante. IV - N...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 883768-20140111776813APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO. DEFEITO NA NUMERAÇÃO DO MOTOR. INVIABILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. EDITAL SILENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. I - O Código de Defesa do Consumidor consigna em seu art. 37, §1º o dever do fornecedor de bem informar o público consumidor sobre as características importantes de produtos e serviços, para que aquele possa adquirir produtos, ou contratar serviços, sabendo exatamente o que poderá esperar deles, e principalmente, quanto pagará por eles. II - O edital do leilão do automóvel não trouxe info...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 883767-20141010105618APC
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 883766-20150110042173APC
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 883765-20130111249833APC
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 883764-20140110659702APC
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. I - O negócio jurídico foi firmado entre pessoas capazes, com objeto lícito, possível, determinado e forma não defesa em lei, portanto em observância aos requisitos de validade indicados no art. 104 do Código Civil. II - Não tendo sido demonstrada a ocorrência de vício no negócio jurídico, mantém-se incólume o ajuste. III - Para que se admita a compensação pelos sofrimentos amargados com o dano moral, é preciso mais que o mero incômodo, desgaste ou frustração, sendo necessária a caracterização de um...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111430849APC
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110958987APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 883761-20130610146959APC
Ementa
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I - A jurisprudência adota o entendimento de que o abalroamento na traseira de automóvel demonstra culpa relativa do condutor que vinha atrás, por supostamente não guardar a distância legal prevista no art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. II - Configura dano moral a lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. III -...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 883760-20140510043788APC
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 883759-20140111805065APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. I - A produção de prova pericial é imprescindível para solução da controvérsia em exame, uma vez que se trata de questão que demanda análise técnica, sendo necessária a realização de perícia contábil, a fim de se verificar a correção dos cálculos. II - Inexistindo nos autos elementos suficientes para elucidar o caso, o não pronunciamento acerca da prova pericial requerida pela autora configura cerceamento de...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 883758-20100110722117APC
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PORTADOR DETRANSTORNO MENTAL DEVER DO ESTADO. I. O Decreto n° 24.559/1934, que dispõe sobre a assistência e proteção à pessoa e aos bens dos psicopatas, toxicômanos etc,admite a internação desses enfermos por solicitação de seu cônjuge, genitor, filho ou parente até 4º, ou qualquer outro interessado. II. Os laudos médicos atestam que o réu é portador de doença mental e síndrome de dependência a múltiplas drogas, sendo necessária a sua internação em clínica adequada ao seu quadro de saúde. III.Cabe ao Distrito Federal, por meio da rede pública d...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF MSG - 883756-20150020111850MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. CONCURSO PÚBLICO. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ-DF. EMPREGO PÚBLICO. PROFISSIONAL DE SEGURANÇA METROVIÁRIO (PSO). EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. I - Tratando-se de discussão relativa à legalidade de cláusula de edital de concurso público para emprego em empresa pública - obrigatoriedade de avaliação psicológica - a competência para julgamento do mandado de segurança é da Justiça Comum. II - Não há formação de litisconsórcio passivo necessário entre a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Met...
Data do Julgamento : 28/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF MSG - 883755-20150020135663MSG
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. UTI. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE SAÚDE. REJEITADA. ÓBITO DO IMPETRANTE. PERDA DO OBJETO. I - O Secretário de Saúde é parte legítima para figurar como autoridade coatora em Mandado de Segurança, impetrado com a finalidade de obter vaga em leito de UTI em hospital público. II - O falecimento do impetrante conduz à denegação da ordem, por perda superveniente do objeto, ante o caráter personalíssimo e intransmissível da pretensão, sobretudo quando não remanesce efeito patrimonial da decisão liminar. III - Denegou-se a segurança...
Data do Julgamento : 28/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF ADI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Ação Direta de Inconstitucionalidade-20140020128672ADI
Data do Julgamento : 28/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 883753-20090111971263APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - AGRAVO RETIDO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO - DESPROVIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCIDENTE DE FALSIDADE - SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL - DESNECESSIDADE - PREJUÍZO - AUSÊNCIA - INCÚRIA DA PRÓPRIA PARTE - SÍNDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TURBAÇÃO - CONDOMÍNIO IRREGULAR - TERRA PÚBLICA - MELHOR POSSE - CONTRIBUINTE - IPTU - INSUFICIÊNCIA - CONJUGAÇÃO - EXERCÍCIO DE FATO - ART. 1.196, CC - COMPROVAÇÃO 1. Incabível a concessão de efeito suspensivo ativo à decisão que defere a manutenção da posse, quando os elementos probantes a...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF MSG - 883751-20140020063663MSG
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ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUPOSTOS DANOS AO ERÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DF. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA OBJETO DE AGRAVO REGIMENTAL JÁ JULGADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃODO IMPETRANTE E SEU PATRONO. ART. 60 DO RITCDF. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Encontra-se preclusa a alegação de decadência do mandamus quanto esta já foi analisada por ocasião de julgamento de agravo regimental anteriormente interposto. 2. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa q...
Data do Julgamento : 14/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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