DIREITO CIVIL. HERANÇA. INDIGNIDADE. PRESSUPOSTO. SUCESSÃO POR REPRESENTAÇÃO. REQUISITOS. I - A indignidade é a privação do direito à herança como pena imposta ao sucessor capaz, em virtude de atos de ingratidão contra o falecido. Trata-se de uma sanção civil de caráter pessoal, de sorte que não atinge a estirpe do herdeiro afastado, nos termos do art. 1.816 do Código Civil. II - Os descendentes do herdeiro excluído, no entanto, não podem ser chamados para suceder por representação se, à época da abertura da sucessão, sequer tinham sido concebidos. Inteligência do art. 1.798 do Código Civil. III - A exclusão do herdeiro, em qualquer caso, deve ser declarada por sentença judicial, conforme art. 1.815 do Código Civil. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. HERANÇA. INDIGNIDADE. PRESSUPOSTO. SUCESSÃO POR REPRESENTAÇÃO. REQUISITOS. I - A indignidade é a privação do direito à herança como pena imposta ao sucessor capaz, em virtude de atos de ingratidão contra o falecido. Trata-se de uma sanção civil de caráter pessoal, de sorte que não atinge a estirpe do herdeiro afastado, nos termos do art. 1.816 do Código Civil. II - Os descendentes do herdeiro excluído, no entanto, não podem ser chamados para suceder por representação se, à época da abertura da sucessão, sequer tinham sido concebidos. Inteligência do art. 1.798 do Código Civil. I...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. I - Descumprida a ordem, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. II - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios decidiu que a Décima Segunda Vara Cível de Brasília, que julgou a ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, não possui competência absoluta para as ações de cumprimento de sentença do referido julgado. III - Em caso de falecimento do titular do direito, a legitimidade para demandar passa a ser do espólio, representado pelo inventariante. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. I - Descumprida a ordem, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. II - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios decidiu que a Décima Segunda Vara Cível de Brasília, que julgou a ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, não possui competência absoluta para as ações de cumprimento de sentença do referido julgado. III - Em caso de falecimento do titular do direito, a legitimidade para demandar passa a ser do espólio, representado pelo inventariante. IV - N...
DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO. DEFEITO NA NUMERAÇÃO DO MOTOR. INVIABILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. EDITAL SILENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. I - O Código de Defesa do Consumidor consigna em seu art. 37, §1º o dever do fornecedor de bem informar o público consumidor sobre as características importantes de produtos e serviços, para que aquele possa adquirir produtos, ou contratar serviços, sabendo exatamente o que poderá esperar deles, e principalmente, quanto pagará por eles. II - O edital do leilão do automóvel não trouxe informações claras e precisas a respeito das verdadeiras condições do veículo, ausente, em especial, qualquer menção quanto à irregularidade na numeração do motor. III - A compensação por dano moral deve ser informada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano etc. Portanto, a indenização não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequena que se torne inexpressiva. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO. DEFEITO NA NUMERAÇÃO DO MOTOR. INVIABILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. EDITAL SILENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. I - O Código de Defesa do Consumidor consigna em seu art. 37, §1º o dever do fornecedor de bem informar o público consumidor sobre as características importantes de produtos e serviços, para que aquele possa adquirir produtos, ou contratar serviços, sabendo exatamente o que poderá esperar deles, e principalmente, quanto pagará por eles. II - O edital do leilão do automóvel não trouxe info...
DIREITO CIVIL. CONTRATO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. I - O negócio jurídico foi firmado entre pessoas capazes, com objeto lícito, possível, determinado e forma não defesa em lei, portanto em observância aos requisitos de validade indicados no art. 104 do Código Civil. II - Não tendo sido demonstrada a ocorrência de vício no negócio jurídico, mantém-se incólume o ajuste. III - Para que se admita a compensação pelos sofrimentos amargados com o dano moral, é preciso mais que o mero incômodo, desgaste ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. I - O negócio jurídico foi firmado entre pessoas capazes, com objeto lícito, possível, determinado e forma não defesa em lei, portanto em observância aos requisitos de validade indicados no art. 104 do Código Civil. II - Não tendo sido demonstrada a ocorrência de vício no negócio jurídico, mantém-se incólume o ajuste. III - Para que se admita a compensação pelos sofrimentos amargados com o dano moral, é preciso mais que o mero incômodo, desgaste ou frustração, sendo necessária a caracterização de um...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I - A jurisprudência adota o entendimento de que o abalroamento na traseira de automóvel demonstra culpa relativa do condutor que vinha atrás, por supostamente não guardar a distância legal prevista no art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. II - Configura dano moral a lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. III - Os lucros cessantes correspondem ao que a vítima efetivamente perdeu e razoavelmente deixou de ganhar por todo o período da convalescença. IV - A seguradora pode ser condenada direta e solidariamente a pagar os prejuízos experimentados pelos usuários do serviço da segurada, observado, no entanto, os limites contratados na apólice. V - Se a seguradora, atendendo à denunciação postulada pela parte ré, compareceu ao processo e não se opôs à pretensão do segurado, mas, tão somente, à pretensão autoral, reconhecendo a obrigação de indenizar os prejuízos porventura advindos de eventual condenação, nos limites contratados, não deve responder pelo pagamento dos ônus da sucumbência relativos à lide secundária VI - Deu-se parcial provimento aos recursos.
Ementa
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I - A jurisprudência adota o entendimento de que o abalroamento na traseira de automóvel demonstra culpa relativa do condutor que vinha atrás, por supostamente não guardar a distância legal prevista no art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. II - Configura dano moral a lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. III -...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. I - A produção de prova pericial é imprescindível para solução da controvérsia em exame, uma vez que se trata de questão que demanda análise técnica, sendo necessária a realização de perícia contábil, a fim de se verificar a correção dos cálculos. II - Inexistindo nos autos elementos suficientes para elucidar o caso, o não pronunciamento acerca da prova pericial requerida pela autora configura cerceamento de defesa. III - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. I - A produção de prova pericial é imprescindível para solução da controvérsia em exame, uma vez que se trata de questão que demanda análise técnica, sendo necessária a realização de perícia contábil, a fim de se verificar a correção dos cálculos. II - Inexistindo nos autos elementos suficientes para elucidar o caso, o não pronunciamento acerca da prova pericial requerida pela autora configura cerceamento de...
DIREITO CONSTITUCIONAL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PORTADOR DETRANSTORNO MENTAL DEVER DO ESTADO. I. O Decreto n° 24.559/1934, que dispõe sobre a assistência e proteção à pessoa e aos bens dos psicopatas, toxicômanos etc,admite a internação desses enfermos por solicitação de seu cônjuge, genitor, filho ou parente até 4º, ou qualquer outro interessado. II. Os laudos médicos atestam que o réu é portador de doença mental e síndrome de dependência a múltiplas drogas, sendo necessária a sua internação em clínica adequada ao seu quadro de saúde. III.Cabe ao Distrito Federal, por meio da rede pública de saúde, auxiliar todos aqueles que necessitam de tratamento, disponibilizando profissionais, equipamentos, hospitais, materiais e remédios prescritos, sendo dever do Estado colocar à disposição os meios necessários, mormente se para prolongar e qualificar a vida do paciente. IV. Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PORTADOR DETRANSTORNO MENTAL DEVER DO ESTADO. I. O Decreto n° 24.559/1934, que dispõe sobre a assistência e proteção à pessoa e aos bens dos psicopatas, toxicômanos etc,admite a internação desses enfermos por solicitação de seu cônjuge, genitor, filho ou parente até 4º, ou qualquer outro interessado. II. Os laudos médicos atestam que o réu é portador de doença mental e síndrome de dependência a múltiplas drogas, sendo necessária a sua internação em clínica adequada ao seu quadro de saúde. III.Cabe ao Distrito Federal, por meio da rede pública d...
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. CONCURSO PÚBLICO. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ-DF. EMPREGO PÚBLICO. PROFISSIONAL DE SEGURANÇA METROVIÁRIO (PSO). EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. I - Tratando-se de discussão relativa à legalidade de cláusula de edital de concurso público para emprego em empresa pública - obrigatoriedade de avaliação psicológica - a competência para julgamento do mandado de segurança é da Justiça Comum. II - Não há formação de litisconsórcio passivo necessário entre a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô-DF e o Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES, mero executor do certame, se o concurso é organizado pelo Distrito Federal e a ele compete a prática dos atos decisórios responsáveis pela eliminação do candidato. III - Nos termos do enunciado da Súmula nº 20 deste Tribunal de Justiça a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. E o enunciado da Súmula 686 do c. STF no sentido de que só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. IV - Sem previsão legal é nula a exigência de avaliação psicotécnica em edital de concurso público para provimento de emprego de Profissional de Segurança Metroferroviário (PSO) da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal. V - Segurança concedida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. CONCURSO PÚBLICO. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ-DF. EMPREGO PÚBLICO. PROFISSIONAL DE SEGURANÇA METROVIÁRIO (PSO). EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. I - Tratando-se de discussão relativa à legalidade de cláusula de edital de concurso público para emprego em empresa pública - obrigatoriedade de avaliação psicológica - a competência para julgamento do mandado de segurança é da Justiça Comum. II - Não há formação de litisconsórcio passivo necessário entre a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Met...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. UTI. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE SAÚDE. REJEITADA. ÓBITO DO IMPETRANTE. PERDA DO OBJETO. I - O Secretário de Saúde é parte legítima para figurar como autoridade coatora em Mandado de Segurança, impetrado com a finalidade de obter vaga em leito de UTI em hospital público. II - O falecimento do impetrante conduz à denegação da ordem, por perda superveniente do objeto, ante o caráter personalíssimo e intransmissível da pretensão, sobretudo quando não remanesce efeito patrimonial da decisão liminar. III - Denegou-se a segurança.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. UTI. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE SAÚDE. REJEITADA. ÓBITO DO IMPETRANTE. PERDA DO OBJETO. I - O Secretário de Saúde é parte legítima para figurar como autoridade coatora em Mandado de Segurança, impetrado com a finalidade de obter vaga em leito de UTI em hospital público. II - O falecimento do impetrante conduz à denegação da ordem, por perda superveniente do objeto, ante o caráter personalíssimo e intransmissível da pretensão, sobretudo quando não remanesce efeito patrimonial da decisão liminar. III - Denegou-se a segurança...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - AGRAVO RETIDO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO - DESPROVIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCIDENTE DE FALSIDADE - SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL - DESNECESSIDADE - PREJUÍZO - AUSÊNCIA - INCÚRIA DA PRÓPRIA PARTE - SÍNDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TURBAÇÃO - CONDOMÍNIO IRREGULAR - TERRA PÚBLICA - MELHOR POSSE - CONTRIBUINTE - IPTU - INSUFICIÊNCIA - CONJUGAÇÃO - EXERCÍCIO DE FATO - ART. 1.196, CC - COMPROVAÇÃO 1. Incabível a concessão de efeito suspensivo ativo à decisão que defere a manutenção da posse, quando os elementos probantes assim indicam que deveria ser. 2. Diante da desídia da própria parte, que agora apela, não resulta em prejuízo a sua defesa a falta de suspensão do processo principal, em decorrência do incidente de falsidade instaurado em seu bojo. 3. Não se afigura parte legítima, síndica de condomínio, onde se localiza o lote litigado, que noticia o ato de turbação ao possuidor, segundo cadastros próprios, e intervêm em seu favor contra suposto invasor. 4. A inscrição como contribuinte de IPTU de determinado imóvel não é conditio sine qua non para garantir-lhe a titularidade da posse, uma vez que deve ser conjugada àquelas condições de fato, nos termos do art. 1.196, CC, que, in casu, foram comprovadas favoravelmente à parte ex-adversa. 5. Preliminares rejeitadas. Negou-se provimento ao Agravo Retido e ao Apelo. Unânime.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - AGRAVO RETIDO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO - DESPROVIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCIDENTE DE FALSIDADE - SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL - DESNECESSIDADE - PREJUÍZO - AUSÊNCIA - INCÚRIA DA PRÓPRIA PARTE - SÍNDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TURBAÇÃO - CONDOMÍNIO IRREGULAR - TERRA PÚBLICA - MELHOR POSSE - CONTRIBUINTE - IPTU - INSUFICIÊNCIA - CONJUGAÇÃO - EXERCÍCIO DE FATO - ART. 1.196, CC - COMPROVAÇÃO 1. Incabível a concessão de efeito suspensivo ativo à decisão que defere a manutenção da posse, quando os elementos probantes a...
ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUPOSTOS DANOS AO ERÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DF. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA OBJETO DE AGRAVO REGIMENTAL JÁ JULGADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃODO IMPETRANTE E SEU PATRONO. ART. 60 DO RITCDF. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Encontra-se preclusa a alegação de decadência do mandamus quanto esta já foi analisada por ocasião de julgamento de agravo regimental anteriormente interposto. 2. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão (Inteligência do Enunciado de Súmula Vinculante nº 03 do STF). 3. Por se tratar de ofensa a direito e garantia fundamental do cidadão, a inobservância do procedimento previsto no regimento interno da corte local de contas, impõe a nulidade do ato coator, posto que fere a própria essência do Estado Democrático de Direito, consubstanciada na observância do devido processo legal. 4. O procedimento de tomada de contas especial deve observar o contraditório e a ampla defesa, pois resulta ou pode resultar prejuízo para o administrado. (Enunciado de súmula nº 473 do STF). 5. É nulo o julgamento do TCDF que deixa de intimar o administrado para a sessão de julgamento prevista regimentalmente para, querendo, exercer seu direito de defesa em sessão própria (art. 60 do RITCDF). 6. Segurança concedida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUPOSTOS DANOS AO ERÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DF. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA OBJETO DE AGRAVO REGIMENTAL JÁ JULGADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃODO IMPETRANTE E SEU PATRONO. ART. 60 DO RITCDF. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Encontra-se preclusa a alegação de decadência do mandamus quanto esta já foi analisada por ocasião de julgamento de agravo regimental anteriormente interposto. 2. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa q...