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Jurisprudência

TJDF APC - 872274-20130111782485APC
Ementa
CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I - Inexiste cerceamento defesa quando o autor não interpõe o recurso adequado à decisão interlocutória que indeferiu a dilação probatória, estando preclusa a matéria. Preliminar rejeitada. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 872273-20130610095012APC
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO - 872272-20140110304550APO
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APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. EDITAL. SUBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS. I - De acordo com a jurisprudência do e. STJ, a legalidade da avaliação psicológica está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal; objetividade dos critérios adotados; e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Nesse sentido é o enunciado da Súmula nº 20 deste e. TJDFT. II - A subjetividade que implica a ilegalidade do exame psicológico é aquela que torna o procedimento suscetível de...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 872270-20130111441303APC
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DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INC. II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Nos termos do art. 333, inc. II, do CPC, cabia ao réu comprovar que houve a realização de partilha extrajudicial à época da separação de fato. Não cumprido o ônus, mantém-se a r. sentença que partilhou os imóveis. II - Devido à sucumbência mínima da autora, o réu dever arcar com o pagamento integral das despesas processuais. Art. 21, parágrafo único, do CPC. III - Apelação do réu desprovida e recurso adesivo da autora provido.
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 872269-20150020008983AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COISA JULGADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - Consoante jurisprudência do e. STJ, para a correção monetária do expurgo inflacionário de 42,72% sobre o saldo existente em janeiro de 1989, devem ser considerados os expurgos inflacionários posteriores, sem que importe violação à coisa julgada. II - No cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, são indevidos juros remuneratórios quando não expressos no título judicial, sob pena de violação à coisa julga...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 872268-20140020305886AGI
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 872267-20150020032422AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. SUSPENSÃO. AÇÃO CAUTELAR. RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. I - Ausente razão para suspensão do curso dos embargos à execução, porque seu julgamento independe da análise do objeto da ação cautelar, considerando o transcurso do prazo previsto na cláusula resolutiva expressa no Contrato de Promessa de Compra e Venda, com condições Suspensivas, Resolutivas e Outras Avençascelebrado entre os litigantes, bem como a manifesta opção da agravante-embargada na rescisão do pacto. II - Agravo de Instrumento prov...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 872266-20150020005315AGI
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 872265-20150020015293AGI
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020020352AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRIGENTES. CONTRADIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO. EMENDA À INICIAL. CONTEÚDO DECISÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. I - O pronunciamento judicial que facultou a emenda para limitar o número de litisconsortes possui conteúdo decisório, sendo suscetível de causar à parte embargante lesão grave e de difícil reparação, pela iminência da prescrição, razão pela qual é admissível o agravo de instrumento. II - Conferidos efeitos infringentes aos embargos de declaração dos agravant...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111280427APC
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090910086752APC
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111595789APC
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111341062APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. REEXAME. VEDAÇÃO. I - Diante da contradição existente no acórdão, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, passando o dispositivo do julgado a ter a seguinte redação: Isso posto, conheço da apelação dos autores e dou parcial provimento, para condenar as rés à restituição, de forma simples, do valor pago pela comissão de corretagem, acrescido de correção monetária pelo INPC, desde a data do recebimento indevido e de juro...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110953228APC
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020009568AGI
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020320569AGI
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710200909APC
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110240834APC
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020257663AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. CELERIDADE JURISDICIONAL. I - Rejeitados os embargos de declaração, porque o acórdão não padece de quaisquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC, bem como não se prestam para o reexame de matéria julgada. II - A oposição de embargos com o fim exclusivo de prequestionamento não tem amparo na legislação vigente e representa afronta a celeridade da prestação jurisdicional. III - Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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