CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I - Inexiste cerceamento defesa quando o autor não interpõe o recurso adequado à decisão interlocutória que indeferiu a dilação probatória, estando preclusa a matéria. Preliminar rejeitada. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. III - A cobrança da dívida se fundamentou em encargos previstos no contrato, cujas cláusulas, posteriormente, foram nulificadas. Logo, a condenação à repetição de indébito deve ocorrer de forma simples, e não em dobro. IV - Apelação desprovida.
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CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I - Inexiste cerceamento defesa quando o autor não interpõe o recurso adequado à decisão interlocutória que indeferiu a dilação probatória, estando preclusa a matéria. Preliminar rejeitada. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa...
APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. EDITAL. SUBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS. I - De acordo com a jurisprudência do e. STJ, a legalidade da avaliação psicológica está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal; objetividade dos critérios adotados; e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Nesse sentido é o enunciado da Súmula nº 20 deste e. TJDFT. II - A subjetividade que implica a ilegalidade do exame psicológico é aquela que torna o procedimento suscetível de discriminação ou arbitrariedade, em face da inexistência de parâmetros científicos objetivos, hipótese demonstrada nos autos. III - O candidato prosseguiu nas demais etapas do certame e concluiu o curso de formação com aprovação. As suas condições psicológicas serão aferidas durante o estágio probatório, sendo dispensável novo exame. Precedente. IV - Apelação e remessa oficial desprovidas.
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APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. EDITAL. SUBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS. I - De acordo com a jurisprudência do e. STJ, a legalidade da avaliação psicológica está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal; objetividade dos critérios adotados; e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Nesse sentido é o enunciado da Súmula nº 20 deste e. TJDFT. II - A subjetividade que implica a ilegalidade do exame psicológico é aquela que torna o procedimento suscetível de...
DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INC. II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Nos termos do art. 333, inc. II, do CPC, cabia ao réu comprovar que houve a realização de partilha extrajudicial à época da separação de fato. Não cumprido o ônus, mantém-se a r. sentença que partilhou os imóveis. II - Devido à sucumbência mínima da autora, o réu dever arcar com o pagamento integral das despesas processuais. Art. 21, parágrafo único, do CPC. III - Apelação do réu desprovida e recurso adesivo da autora provido.
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DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INC. II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Nos termos do art. 333, inc. II, do CPC, cabia ao réu comprovar que houve a realização de partilha extrajudicial à época da separação de fato. Não cumprido o ônus, mantém-se a r. sentença que partilhou os imóveis. II - Devido à sucumbência mínima da autora, o réu dever arcar com o pagamento integral das despesas processuais. Art. 21, parágrafo único, do CPC. III - Apelação do réu desprovida e recurso adesivo da autora provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COISA JULGADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - Consoante jurisprudência do e. STJ, para a correção monetária do expurgo inflacionário de 42,72% sobre o saldo existente em janeiro de 1989, devem ser considerados os expurgos inflacionários posteriores, sem que importe violação à coisa julgada. II - No cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, são indevidos juros remuneratórios quando não expressos no título judicial, sob pena de violação à coisa julgada. Reformulado entendimento da Relatora. Orientação do e. STJ. III - O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação na ação civil pública, oportunidade em que o devedor foi constituído em mora, arts. 405 do CC e 219 do CPC. REsp 1370899/SP submetido ao rito do art. 543-C do CPC. IV - Agravo de instrumento parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COISA JULGADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - Consoante jurisprudência do e. STJ, para a correção monetária do expurgo inflacionário de 42,72% sobre o saldo existente em janeiro de 1989, devem ser considerados os expurgos inflacionários posteriores, sem que importe violação à coisa julgada. II - No cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, são indevidos juros remuneratórios quando não expressos no título judicial, sob pena de violação à coisa julga...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. SUSPENSÃO. AÇÃO CAUTELAR. RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. I - Ausente razão para suspensão do curso dos embargos à execução, porque seu julgamento independe da análise do objeto da ação cautelar, considerando o transcurso do prazo previsto na cláusula resolutiva expressa no Contrato de Promessa de Compra e Venda, com condições Suspensivas, Resolutivas e Outras Avençascelebrado entre os litigantes, bem como a manifesta opção da agravante-embargada na rescisão do pacto. II - Agravo de Instrumento provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. SUSPENSÃO. AÇÃO CAUTELAR. RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. I - Ausente razão para suspensão do curso dos embargos à execução, porque seu julgamento independe da análise do objeto da ação cautelar, considerando o transcurso do prazo previsto na cláusula resolutiva expressa no Contrato de Promessa de Compra e Venda, com condições Suspensivas, Resolutivas e Outras Avençascelebrado entre os litigantes, bem como a manifesta opção da agravante-embargada na rescisão do pacto. II - Agravo de Instrumento prov...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRIGENTES. CONTRADIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO. EMENDA À INICIAL. CONTEÚDO DECISÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. I - O pronunciamento judicial que facultou a emenda para limitar o número de litisconsortes possui conteúdo decisório, sendo suscetível de causar à parte embargante lesão grave e de difícil reparação, pela iminência da prescrição, razão pela qual é admissível o agravo de instrumento. II - Conferidos efeitos infringentes aos embargos de declaração dos agravantes-exequentes, tendo em vista a contradição verificada. III - Presentes os requisitos necessários ao deferimento do efeito suspensivo vindicado, art. 558 do CPC. IV - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRIGENTES. CONTRADIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO. EMENDA À INICIAL. CONTEÚDO DECISÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. I - O pronunciamento judicial que facultou a emenda para limitar o número de litisconsortes possui conteúdo decisório, sendo suscetível de causar à parte embargante lesão grave e de difícil reparação, pela iminência da prescrição, razão pela qual é admissível o agravo de instrumento. II - Conferidos efeitos infringentes aos embargos de declaração dos agravant...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. REEXAME. VEDAÇÃO. I - Diante da contradição existente no acórdão, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, passando o dispositivo do julgado a ter a seguinte redação: Isso posto, conheço da apelação dos autores e dou parcial provimento, para condenar as rés à restituição, de forma simples, do valor pago pela comissão de corretagem, acrescido de correção monetária pelo INPC, desde a data do recebimento indevido e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Diante da sucumbência das rés, condeno-as ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da condenação.A ementa passa a ter o seguinte teor: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ART. 285-A DO CPC. CDC. COMISSÃO DE CORRETAGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Sentença-tipo de improcedência proferida antes da citação e de acordo com precedente do Juízo, art. 285-A do CPC. II - A relação jurídica em exame submete-se às normas do CDC, pois as partes celebraram promessa de compra e venda de imóvel em construção, na qual os autores são destinatários finais do produto desse contrato, e as rés são as fornecedoras, nos moldes dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. III - O pagamento da comissão de corretagem incumbe a quem contrata os serviços de intermediação, sendo abusiva a transferência desse encargo ao consumidor, que é obrigado a se sujeitar às imposições da vendedora, sob pena de não concretizar a compra. IV - Verificado o pagamento indevido, os apelantes-autores têm direito à restituição do valor referente à comissão de corretagem, de forma simples, porquanto não evidenciada a má-fé das apeladas-rés. V - Julgada a lide com fundamento no art. 285-A do CPC e mantida a sentença de improcedência, quando da interposição de apelação, advém a incidência do § 2 º do referido dispositivo, com a conseqüente citação do réu para responder ao recurso. Nessa hipótese, serão devidos os honorários advocatícios. VI - Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 20, § 3º, do CPC. VII - Apelação dos autores parcialmente provida. II - No que concerne à devolução em dobro da comissão de corretagem, o acórdão não padece de quaisquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC, sendo vedado o reexame de matéria já decidida. III - Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. REEXAME. VEDAÇÃO. I - Diante da contradição existente no acórdão, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, passando o dispositivo do julgado a ter a seguinte redação: Isso posto, conheço da apelação dos autores e dou parcial provimento, para condenar as rés à restituição, de forma simples, do valor pago pela comissão de corretagem, acrescido de correção monetária pelo INPC, desde a data do recebimento indevido e de juro...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. CELERIDADE JURISDICIONAL. I - Rejeitados os embargos de declaração, porque o acórdão não padece de quaisquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC, bem como não se prestam para o reexame de matéria julgada. II - A oposição de embargos com o fim exclusivo de prequestionamento não tem amparo na legislação vigente e representa afronta a celeridade da prestação jurisdicional. III - Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. CELERIDADE JURISDICIONAL. I - Rejeitados os embargos de declaração, porque o acórdão não padece de quaisquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC, bem como não se prestam para o reexame de matéria julgada. II - A oposição de embargos com o fim exclusivo de prequestionamento não tem amparo na legislação vigente e representa afronta a celeridade da prestação jurisdicional. III - Embargos de declaração rejeitados.