AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - O pedido de antecipação dos efeitos da tutela somente pode ser deferido quando presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. II - Constatado que as provas juntadas aos autos não são suficientes para demonstrar o alegado, necessitando de dilação probatória, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. III - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - O pedido de antecipação dos efeitos da tutela somente pode ser deferido quando presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. II - Constatado que as provas juntadas aos autos não são suficientes para demonstrar o alegado, necessitando de dilação probatória, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. III - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO INTEGRAL DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. ART. 273 DO CPC. I - A antecipação da tutela exige a prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o perigo de lesão grave e de difícil reparação, art. 273 do CPC. II - O ordenamento jurídico autoriza que, havendo previsão contratual o custeio integral de internação psiquiátrica seja limitado a 30 dias por ano, período após o qual haverá cobrança de coparticipação de até 50% das despesas. Art. 16 da Lei 9.656/98 e art. 21 da Resolução nº 338/ANS. III - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO INTEGRAL DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. ART. 273 DO CPC. I - A antecipação da tutela exige a prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o perigo de lesão grave e de difícil reparação, art. 273 do CPC. II - O ordenamento jurídico autoriza que, havendo previsão contratual o custeio integral de internação psiquiátrica seja limitado a 30 dias por ano, período após o qual haverá cobrança de coparticipação de até 50% das despesas. Art. 16 da Lei 9.656/98 e art. 21 da Resolução nº 338...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. COMINAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ENSEJADORES DA FIXAÇÃO. I - A multa processual (astreintes) está prevista no § 5º do artigo 461 do CPC e pode ser aplicada como meio de se garantir o princípio da proteção integral de crianças e adolescentes. Porém, não se verifica nos autos qualquer base fática para o pedido; não está presente qualquer prova de descumprimento do acordo de visitação. II - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. COMINAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ENSEJADORES DA FIXAÇÃO. I - A multa processual (astreintes) está prevista no § 5º do artigo 461 do CPC e pode ser aplicada como meio de se garantir o princípio da proteção integral de crianças e adolescentes. Porém, não se verifica nos autos qualquer base fática para o pedido; não está presente qualquer prova de descumprimento do acordo de visitação. II - Agravo de instrumento desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A DO CPC. I - Após a reforma do processo de execução realizada pela Lei 11.382/06, o efeito suspensivo aos embargos à execução pode ser concedido, excepcionalmente, a requerimento do embargante, quando, garantida a execução por penhora, depósito ou caução, houver relevância dos fundamentos e risco de dano grave de difícil ou incerta reparação, art. 739-A, § 1º, DO CPC. Mantida a r. decisão agravada, que determinou a suspensão da execução. II - A decisão relativa aos efeitos dos embargos à execução não está sujeita a preclusão pro judicato, podendo ser modificada ou revogada pelo Juiz a qualquer tempo, nos termos do § 2º do art. 739-A do CPC. III - Determinada a suspensão do feito executivo, indefere-se o pedido da exequente de levantamento dos valores penhorados nos autos. IV - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A DO CPC. I - Após a reforma do processo de execução realizada pela Lei 11.382/06, o efeito suspensivo aos embargos à execução pode ser concedido, excepcionalmente, a requerimento do embargante, quando, garantida a execução por penhora, depósito ou caução, houver relevância dos fundamentos e risco de dano grave de difícil ou incerta reparação, art. 739-A, § 1º, DO CPC. Mantida a r. decisão agravada, que determinou a suspensão da execução. II - A decisão relativa aos efeitos dos embargos à execução não está sujeita a preclu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO. I - Na ação anulatória de cláusulas de acordos coletivos de trabalho, firmados entre a Petrobrás e o Sindicato da categoria, é inaplicável a orientação jurisprudencial do STF de que compete à Justiça Comum julgar causas concernentes à previdência privada, ainda que tais cláusulas reflitam no cálculo do benefício previdenciário complementar do autor. Isso porque o objeto da ação é a revisão dos ACT e a condenação da Petrobrás a se abster de incluir a mesma cláusula nos futuros ACT. II - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO. I - Na ação anulatória de cláusulas de acordos coletivos de trabalho, firmados entre a Petrobrás e o Sindicato da categoria, é inaplicável a orientação jurisprudencial do STF de que compete à Justiça Comum julgar causas concernentes à previdência privada, ainda que tais cláusulas reflitam no cálculo do benefício previdenciário complementar do autor. Isso porque o objeto da ação é a revisão dos ACT e a condenação da Petrobrás a se abster de incluir a mesma cláusula nos futuros ACT. II - Agravo d...
APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALUGUEL. MULTA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, ART. 333, INC. I, DO CPC. I - Os encargos condominiais são de responsabilidade do adquirente após a entrega das chaves e efetiva posse sobre o imóvel. II - A autora não provou o dia exato em que obteve a posse, mas esta isentada do pagamento das taxas condominiais anteriores ao período em que se presume, pela prova dos autos, que tenha ocorrido. III - Improcedente o pedido de lucros cessantes, representados por aluguéis devidos, porque ausente a prova da data de recebimento das chaves, fato constitutivo do direito, art. 333, inc. I, do CPC. IV - Improcedente o pedido de multa pela mora por ausência de previsão contratual. V - Apelação desprovida.
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APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALUGUEL. MULTA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, ART. 333, INC. I, DO CPC. I - Os encargos condominiais são de responsabilidade do adquirente após a entrega das chaves e efetiva posse sobre o imóvel. II - A autora não provou o dia exato em que obteve a posse, mas esta isentada do pagamento das taxas condominiais anteriores ao período em que se presume, pela prova dos autos, que tenha ocorrido. III - Improcedente o pedido de lucros cessantes, representados por aluguéis devidos, porque ausente a prova da data de recebimento...
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POLO ATIVO. INVENTÁRIO. HERDEIROS. I - O art. 12, inc. V, do CPC, prevê que o espólio deve vir representado pelo inventariante. A demonstração da regularidade de representação se dá com a juntada do respectivo termo de responsabilidade assinado no Juízo Sucessório. Não havendo inventário ou se já encerrado, todos os herdeiros do de cujus devem ocupar o polo ativo da demanda, com as respectivas comprovações de sua qualidade. Determinações de emenda não cumpridas. Mantida sentença de indeferimento da inicial. II - Apelação desprovida.
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CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POLO ATIVO. INVENTÁRIO. HERDEIROS. I - O art. 12, inc. V, do CPC, prevê que o espólio deve vir representado pelo inventariante. A demonstração da regularidade de representação se dá com a juntada do respectivo termo de responsabilidade assinado no Juízo Sucessório. Não havendo inventário ou se já encerrado, todos os herdeiros do de cujus devem ocupar o polo ativo da demanda, com as respectivas comprovações de sua qualidade. Determinações de emenda nã...
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL. CAPACIDADE FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. I - Cerceamento de defesa não configurado porque a prova que o apelante pretendia produzir é meramente documental, não exigindo instrução probatória para tanto (art. 330, inc. I, do CPC). II - O impugnante não se desincumbiu de seu ônus probatório, art. 333, inc. I, do CPC, não sendo suficientes meras alegações para embasar a tese jurídica de que a impugnada possui capacidade financeira para arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. III - Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL. CAPACIDADE FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. I - Cerceamento de defesa não configurado porque a prova que o apelante pretendia produzir é meramente documental, não exigindo instrução probatória para tanto (art. 330, inc. I, do CPC). II - O impugnante não se desincumbiu de seu ônus probatório, art. 333, inc. I, do CPC, não sendo suficientes meras alegações para embasar a tese jurídica de que a impugnada possui capacidade financeira para arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem p...
BUSCA E APREENSÃO. EMENDA DA INICIAL. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. PROCURAÇÃO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. INDEFERIMENTO. I - A propriedade fiduciária é inválida se não observados os requisitos previstos no § 1º do art. 1.361 do Código Civil. II - As reproduções de documentos somente têm o mesmo valor dos originais quando autenticadas pelo oficial público ou conferidas em cartório com os respectivos originais, arts. 365, inc. III e 384, ambos do CPC. III - O descumprimento da ordem de emenda ocasiona o indeferimento da petição inicial, arts. 295, incs. I e VI e 267, incs. I e VI, ambos do CPC. IV - Apelação desprovida.
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BUSCA E APREENSÃO. EMENDA DA INICIAL. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. PROCURAÇÃO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. INDEFERIMENTO. I - A propriedade fiduciária é inválida se não observados os requisitos previstos no § 1º do art. 1.361 do Código Civil. II - As reproduções de documentos somente têm o mesmo valor dos originais quando autenticadas pelo oficial público ou conferidas em cartório com os respectivos originais, arts. 365, inc. III e 384, ambos do CPC. III - O descumprimento da ordem de emenda ocasiona o indeferimento da petição inicial, arts. 295, incs. I e VI e 267, incs. I e VI, ambos do CPC. IV - Apel...