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Jurisprudência

TJDF APC - 872336-20130510068225APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N.º 911/69. CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE RESIDE O DEVEDOR. VALIDADE. MORA CONSTITUÍDA. CURADORIA DE AUSENTES. CONTESTAÇÃO. MATERIA DE DEFESA. PLEITO DE NATUREZA RECONVENCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. A intervenção da Curadoria de Ausentes não enseja a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que a Lei nº 1.060/50 exige requerimento expresso do requerente beneficiário. 2. É válida a notificação extrajudicial emitida por Ca...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 872335-20130110243217APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR TER O RÉU APRESENTADO O DOCUMENTO NO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, EIS QUE O RÉU DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. O MAGISTRADO NÃO ARBITROU VALOR EXCESSIVO, NEM DESARRAZOADO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível, contra sentença proferida na ação de exibição de documentos, que julgou procedente o pedido deduzido pela parte autora e conde...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 872334-20130310204896APC
Ementa
CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE ACEITE EXPRESSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS. NÃO APERFEIÇOAMENTO COMO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. 1. A parte apelante não se desincumbiu de demonstrar recibo válido a comprovar a entrega das mercadorias à apelada, uma vez que o número da nota fiscal do comprovante é diverso do constante no título de crédito. 2. Duplicata mercantil sem aceite expresso requer, para a sua validade como título executivo, o seu protesto acompanhado da comprovação da efetiva entrega das mercadorias ou da prestaçã...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 872333-20110310287979APC
Ementa
CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE ACEITE EXPRESSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS. NÃO APERFEIÇOAMENTO COMO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. 1. A parte apelante não se desincumbiu de demonstrar recibo válido a comprovar a entrega das mercadorias à apelada, uma vez que o número da nota fiscal do comprovante é diverso do constante no título de crédito. 2. Duplicata mercantil sem aceite expresso requer, para a sua validade como título executivo, o seu protesto acompanhado da comprovação da efetiva entrega das mercadorias ou da prestaçã...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 872332-20120110916105APC
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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CUMPRIMENTO PELO AUTOR DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL ANTE A POSSIBILIDADE DE SUA CIRCULAÇÃO MEDIANTE ENDOSSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem apreciação do mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 872331-20140111870074APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, nos termos dos artigos 295, inciso VI, e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, extingue o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 267, inciso I, da mesma lei processual civil. 2. Não se mostra necessária a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito em caso de descumprimento da determi...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 872330-20120111471574APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. PRAZO DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece prosperar a alegação de que as taxas de condomínios estão incluídas em instrumento público ou particular. Destarte, insta assinalar que a obrigação de pagamento de taxas condominiais decorre de lei e é regulamentada na convenção de condomínios, por conseguinte, segundo entendimento majoritário deste Egrégio TJDFT, prescreve em dez anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil....
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 872326-20130111186895APC
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APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. LEGITIMIDADE. IDENTIFICAÇÃO DAS MÚSICAS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEITA BRUTA. TERMO DE VERIFICAÇÃO SEM ASSINATURA. AUSÊNCIA DE FÉ PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. DESCABIMENTO Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe ao mesmo avaliar a necessidade de outros elementos para formar seu convencimento. Concluindo pela negativa, o feito está em condições de julgamento antecipado, sem necessidade de colheita...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 872325-20130910120183APC
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CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRECLUSÃO. ART. 473/CPC. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE MÓDULO DE CURSO COM NOMENCLATURA EQUIVOCADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO.ELEMENTO DO DEVER DE REPARAR. 1. A parte que não se insurge recursalmente quanto ao despacho que torna os autos conclusos para sentença não pode, em grau recursal, alegar necessidade de dilação probatória e requerer, com esse fundamento, a cassação da sentença, porquanto operada a preclusão. Apesar de os certificados intermediários de curso de ensino superior terem sido expedidos com nomencla...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF EIR - 872320-20150020010528EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECURSO DE AGRAVO. PRELIMINAR. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. MENOR DE IDADE. ENTEADO DO INTERNO. INDEFERIMENTO. PORTARIAS Nº 11/2003 E 17/2003 DA VEP. Admitem-se embargos infringentes e de nulidade contra acórdão proferido em sede de recurso de agravo. Precedentes. Está correta a decisão que indeferiu o requerimento de visitas formulado pelo enteado do embargante, menor de idade, por tratar-se de hipótese não contemplada nas Portarias nºs 11 e 17/2003 da Vara de Execuções Penais. O princípio constitucional da proteção integ...
Data do Julgamento : 01/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APC - 872306-20130310333516APC
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 872305-20120710341545APC
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AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDENIZAÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes torna incontroverso o dever de reparação e presumida a lesão moral. II - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Majorado o valor fixado pela r....
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 872304-20060110906422APC
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. EXAME DO MÉRITO. ART. 515, §3º, DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SEGURO. I - A citação por edital realizada na execução foi válida, pois o Banco-apelante exauriu os meios para localização da apelada-devedora. Arts. 231, inc. II e 232, inc. I, do CPC. II - Observados os vencimentos dos contratos executados, o prazo prescricional quinquenal, art. 206, §5º, inc. I, do CC, e a data da citação editalícia, conclui-se que não houve prescrição da pretensão executiva...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 872303-20110111137358APC
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. EXAME DO MÉRITO. ART. 515, §3º, DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SEGURO. I - A citação por edital realizada na execução foi válida, pois o Banco-apelante exauriu os meios para localização da apelada-devedora. Arts. 231, inc. II e 232, inc. I, do CPC. II - Observados os vencimentos dos contratos executados, o prazo prescricional quinquenal, art. 206, §5º, inc. I, do CC, e a data da citação editalícia, conclui-se que não houve prescrição da pretensão executiva...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 872302-20090610160012APC
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BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. ABANDONO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O fato de o réu não ser encontrado para citação, nos prazos previstos no art. 219 do CPC, só enseja a extinção, sem resolução do mérito, quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora e seu Advogado, nos termos dos arts. 267, § 1º, e 236, ambos do CPC. Na demanda, não se evidenciou o abandono. II - Observados os princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 872301-20150610004192APC
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MONITÓRIA. DEMORA NA CITAÇÃO. ABANDONO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O fato de o réu não ser encontrado para citação, nos prazos previstos no art. 219 do CPC, só enseja a extinção, sem resolução do mérito, quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora e seu Advogado, nos termos dos arts. 267, § 1º, e 236, ambos do CPC. Na demanda, não se evidenciou o abandono. II - Observados os princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concreti...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 872300-20150020011266AGI
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 872299-20140020320054AGI
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 872298-20140020316648AGI
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 872296-20140020320794AGI
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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