CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N.º 911/69. CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE RESIDE O DEVEDOR. VALIDADE. MORA CONSTITUÍDA. CURADORIA DE AUSENTES. CONTESTAÇÃO. MATERIA DE DEFESA. PLEITO DE NATUREZA RECONVENCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. A intervenção da Curadoria de Ausentes não enseja a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que a Lei nº 1.060/50 exige requerimento expresso do requerente beneficiário. 2. É válida a notificação extrajudicial emitida por Cartório Extrajudicial de Comarca diversa daquela em que é domiciliado o devedor, desde que observados os demais requisitos exigidos. Precedentes STJ. 3. Consoante a jurisprudência desta egrégia Corte, a Curadoria de Ausentes, na qualidade de substituto processual, não possui legitimidade para o exercício de atos reservados exclusivamente à parte, como o ajuizamento de ação, a oferta de reconvenção e pedido contraposto ou mesmo postular a declaração de nulidade de cláusulas contratuais, tendo em vista que a legitimação da curadoria diz respeito, basicamente, à defesa do réu ausente. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N.º 911/69. CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE RESIDE O DEVEDOR. VALIDADE. MORA CONSTITUÍDA. CURADORIA DE AUSENTES. CONTESTAÇÃO. MATERIA DE DEFESA. PLEITO DE NATUREZA RECONVENCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. A intervenção da Curadoria de Ausentes não enseja a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que a Lei nº 1.060/50 exige requerimento expresso do requerente beneficiário. 2. É válida a notificação extrajudicial emitida por Ca...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR TER O RÉU APRESENTADO O DOCUMENTO NO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, EIS QUE O RÉU DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. O MAGISTRADO NÃO ARBITROU VALOR EXCESSIVO, NEM DESARRAZOADO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível, contra sentença proferida na ação de exibição de documentos, que julgou procedente o pedido deduzido pela parte autora e condenou o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. 2. Não é possível o afastamento da condenação em honorários advocatícios sob a alegação de ter o réu apresentado o documento no prazo para contestação, eis que o requerido deu causa à propositura da ação, ao não atender às solicitações da parte autora por outros meios, que não judiciais. 3. Inviável a redução da condenação em honorários advocatícios, uma vez que o valor arbitrado pelo magistrado monocrático não se mostrou excessivo, nem desarrazoado, tendo observado os parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR TER O RÉU APRESENTADO O DOCUMENTO NO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, EIS QUE O RÉU DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. O MAGISTRADO NÃO ARBITROU VALOR EXCESSIVO, NEM DESARRAZOADO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível, contra sentença proferida na ação de exibição de documentos, que julgou procedente o pedido deduzido pela parte autora e conde...
CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE ACEITE EXPRESSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS. NÃO APERFEIÇOAMENTO COMO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. 1. A parte apelante não se desincumbiu de demonstrar recibo válido a comprovar a entrega das mercadorias à apelada, uma vez que o número da nota fiscal do comprovante é diverso do constante no título de crédito. 2. Duplicata mercantil sem aceite expresso requer, para a sua validade como título executivo, o seu protesto acompanhado da comprovação da efetiva entrega das mercadorias ou da prestação de serviços. Precedentes. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE ACEITE EXPRESSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS. NÃO APERFEIÇOAMENTO COMO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. 1. A parte apelante não se desincumbiu de demonstrar recibo válido a comprovar a entrega das mercadorias à apelada, uma vez que o número da nota fiscal do comprovante é diverso do constante no título de crédito. 2. Duplicata mercantil sem aceite expresso requer, para a sua validade como título executivo, o seu protesto acompanhado da comprovação da efetiva entrega das mercadorias ou da prestaçã...
CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE ACEITE EXPRESSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS. NÃO APERFEIÇOAMENTO COMO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. 1. A parte apelante não se desincumbiu de demonstrar recibo válido a comprovar a entrega das mercadorias à apelada, uma vez que o número da nota fiscal do comprovante é diverso do constante no título de crédito. 2. Duplicata mercantil sem aceite expresso requer, para a sua validade como título executivo, o seu protesto acompanhado da comprovação da efetiva entrega das mercadorias ou da prestação de serviços. Precedentes. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE ACEITE EXPRESSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS. NÃO APERFEIÇOAMENTO COMO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. 1. A parte apelante não se desincumbiu de demonstrar recibo válido a comprovar a entrega das mercadorias à apelada, uma vez que o número da nota fiscal do comprovante é diverso do constante no título de crédito. 2. Duplicata mercantil sem aceite expresso requer, para a sua validade como título executivo, o seu protesto acompanhado da comprovação da efetiva entrega das mercadorias ou da prestaçã...
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CUMPRIMENTO PELO AUTOR DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL ANTE A POSSIBILIDADE DE SUA CIRCULAÇÃO MEDIANTE ENDOSSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem apreciação do mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular da relação processual, nos termos do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante o não cumprimento pelo autor das determinações judiciais. 2. Para que haja a conversão da ação de busca e apreensão em execução, fundada em cédula de crédito bancário, mister se faz a apresentação do título original, considerando a possibilidade de sua circulação mediante endosso, ônus do qual não se desincumbiu o autor, ora apelante. 3. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CUMPRIMENTO PELO AUTOR DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL ANTE A POSSIBILIDADE DE SUA CIRCULAÇÃO MEDIANTE ENDOSSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem apreciação do mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e...
PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, nos termos dos artigos 295, inciso VI, e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, extingue o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 267, inciso I, da mesma lei processual civil. 2. Não se mostra necessária a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito em caso de descumprimento da determinação de emenda, eis que a hipótese de aplicação da referida intimação somente se dá quando há negligência (artigo 267, inciso II, do CPC) ou abandono da causa (artigo 267, inciso II, do CPC) pela parte, nos termos do artigo 267, § 1º do Código de Processo Civil. 3. Negou-se provimento à apelação.
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PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, nos termos dos artigos 295, inciso VI, e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, extingue o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 267, inciso I, da mesma lei processual civil. 2. Não se mostra necessária a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito em caso de descumprimento da determi...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. PRAZO DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece prosperar a alegação de que as taxas de condomínios estão incluídas em instrumento público ou particular. Destarte, insta assinalar que a obrigação de pagamento de taxas condominiais decorre de lei e é regulamentada na convenção de condomínios, por conseguinte, segundo entendimento majoritário deste Egrégio TJDFT, prescreve em dez anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil. 2. A disciplina traçada no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, não milita em favor do recorrente, posto que, recai na hipótese a prescrição decenal, eis que inexiste prazo prescricional específico. 3. Recurso Desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. PRAZO DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece prosperar a alegação de que as taxas de condomínios estão incluídas em instrumento público ou particular. Destarte, insta assinalar que a obrigação de pagamento de taxas condominiais decorre de lei e é regulamentada na convenção de condomínios, por conseguinte, segundo entendimento majoritário deste Egrégio TJDFT, prescreve em dez anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil....
APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. LEGITIMIDADE. IDENTIFICAÇÃO DAS MÚSICAS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEITA BRUTA. TERMO DE VERIFICAÇÃO SEM ASSINATURA. AUSÊNCIA DE FÉ PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. DESCABIMENTO Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe ao mesmo avaliar a necessidade de outros elementos para formar seu convencimento. Concluindo pela negativa, o feito está em condições de julgamento antecipado, sem necessidade de colheita de outras provas, mormente por ser a prolação da sentença, em tais casos, uma obrigação do julgador, à vista dos princípios da economia e celeridade processual. O ECAD terá legitimidade para promover ação de cobrança ainda que o autor da música executada seja estrangeiro, exigindo-se apenas que a associação estrangeira se faça representar no Brasil através da outorga de mandato ao autor. O eg. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido da desnecessidade de identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos. Os fiscais do ECAD não gozam de fé pública, razão pela qual não devem ser considerados, para fins de recolhimento dos direitos autorais, os termos de verificação sem a assinatura do representante legal do evento ou de duas testemunhas. O não acolhimento das razões apresentadas em sede de embargos de declaração não justifica a aplicação da multa, tendo em vista a ausência má-fé. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. LEGITIMIDADE. IDENTIFICAÇÃO DAS MÚSICAS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEITA BRUTA. TERMO DE VERIFICAÇÃO SEM ASSINATURA. AUSÊNCIA DE FÉ PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. DESCABIMENTO Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe ao mesmo avaliar a necessidade de outros elementos para formar seu convencimento. Concluindo pela negativa, o feito está em condições de julgamento antecipado, sem necessidade de colheita...
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRECLUSÃO. ART. 473/CPC. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE MÓDULO DE CURSO COM NOMENCLATURA EQUIVOCADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO.ELEMENTO DO DEVER DE REPARAR. 1. A parte que não se insurge recursalmente quanto ao despacho que torna os autos conclusos para sentença não pode, em grau recursal, alegar necessidade de dilação probatória e requerer, com esse fundamento, a cassação da sentença, porquanto operada a preclusão. Apesar de os certificados intermediários de curso de ensino superior terem sido expedidos com nomenclaturas distintas das inicialmente divulgadas, inexiste dano apto a ensejar a reparação por ofensa moral e material, mormente porque as disciplinas do curso foram efetivamente ministradas, de forma que o diploma final do curso corresponde ao que foi oferecido pela instituição de ensino, bem como porque houve a expedição de certificações intermediárias congruentes com a temática estudada em cada módulo. 2. Apelação conhecida e não provida.
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CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRECLUSÃO. ART. 473/CPC. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE MÓDULO DE CURSO COM NOMENCLATURA EQUIVOCADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO.ELEMENTO DO DEVER DE REPARAR. 1. A parte que não se insurge recursalmente quanto ao despacho que torna os autos conclusos para sentença não pode, em grau recursal, alegar necessidade de dilação probatória e requerer, com esse fundamento, a cassação da sentença, porquanto operada a preclusão. Apesar de os certificados intermediários de curso de ensino superior terem sido expedidos com nomencla...
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECURSO DE AGRAVO. PRELIMINAR. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. MENOR DE IDADE. ENTEADO DO INTERNO. INDEFERIMENTO. PORTARIAS Nº 11/2003 E 17/2003 DA VEP. Admitem-se embargos infringentes e de nulidade contra acórdão proferido em sede de recurso de agravo. Precedentes. Está correta a decisão que indeferiu o requerimento de visitas formulado pelo enteado do embargante, menor de idade, por tratar-se de hipótese não contemplada nas Portarias nºs 11 e 17/2003 da Vara de Execuções Penais. O princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente deve sobrelevar o direito de visitas a internos, previsto no art. 41, inciso X, da LEP, para justificar o indeferimento da entrada de menor no ambiente prisional. Preliminar rejeitada. Embargos conhecidos e não providos.
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECURSO DE AGRAVO. PRELIMINAR. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. MENOR DE IDADE. ENTEADO DO INTERNO. INDEFERIMENTO. PORTARIAS Nº 11/2003 E 17/2003 DA VEP. Admitem-se embargos infringentes e de nulidade contra acórdão proferido em sede de recurso de agravo. Precedentes. Está correta a decisão que indeferiu o requerimento de visitas formulado pelo enteado do embargante, menor de idade, por tratar-se de hipótese não contemplada nas Portarias nºs 11 e 17/2003 da Vara de Execuções Penais. O princípio constitucional da proteção integ...
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDENIZAÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes torna incontroverso o dever de reparação e presumida a lesão moral. II - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Majorado o valor fixado pela r. sentença. III - Apelação provida.
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AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDENIZAÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes torna incontroverso o dever de reparação e presumida a lesão moral. II - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Majorado o valor fixado pela r....
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. EXAME DO MÉRITO. ART. 515, §3º, DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SEGURO. I - A citação por edital realizada na execução foi válida, pois o Banco-apelante exauriu os meios para localização da apelada-devedora. Arts. 231, inc. II e 232, inc. I, do CPC. II - Observados os vencimentos dos contratos executados, o prazo prescricional quinquenal, art. 206, §5º, inc. I, do CC, e a data da citação editalícia, conclui-se que não houve prescrição da pretensão executiva. III - Nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, o Tribunal está autorizado, desde logo, a examinar o mérito, se a causa versar sobre questão de fato, que não demande mais prova, estando, assim, em condições de imediato julgamento. IV - As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às instituições financeiras. Não há, no processo, prova da alegada cobrança abusiva. V - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. VI - É válida a comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado fornecida pelo Banco Central, limitada à prevista no contrato, desde que não cumulada com correção monetária, multa, juros moratórios e remuneratórios. Súmulas 30, 294 e 296 do e. STJ. VII - Mantida apenas a comissão de permanência, a sua aplicação não poderá superar a soma da taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato, de juros de mora de 12% ao ano e da multa contratual de 2%. REsp 1058114/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC e Súmula 472 do e. STJ. VIII - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança de seguros pelas operações, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. IX - Apelação provida. Com base no art. 515, §3º, do CPC, acolhidos parcialmente os embargos à execução.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. EXAME DO MÉRITO. ART. 515, §3º, DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SEGURO. I - A citação por edital realizada na execução foi válida, pois o Banco-apelante exauriu os meios para localização da apelada-devedora. Arts. 231, inc. II e 232, inc. I, do CPC. II - Observados os vencimentos dos contratos executados, o prazo prescricional quinquenal, art. 206, §5º, inc. I, do CC, e a data da citação editalícia, conclui-se que não houve prescrição da pretensão executiva...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. EXAME DO MÉRITO. ART. 515, §3º, DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SEGURO. I - A citação por edital realizada na execução foi válida, pois o Banco-apelante exauriu os meios para localização da apelada-devedora. Arts. 231, inc. II e 232, inc. I, do CPC. II - Observados os vencimentos dos contratos executados, o prazo prescricional quinquenal, art. 206, §5º, inc. I, do CC, e a data da citação editalícia, conclui-se que não houve prescrição da pretensão executiva. III - Nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, o Tribunal está autorizado, desde logo, a examinar o mérito, se a causa versar sobre questão de fato, que não demande mais prova, estando, assim, em condições de imediato julgamento. IV - As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às instituições financeiras. Não há, no processo, prova da alegada cobrança abusiva. V - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. VI - É válida a comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado fornecida pelo Banco Central, limitada à prevista no contrato, desde que não cumulada com correção monetária, multa, juros moratórios e remuneratórios. Súmulas 30, 294 e 296 do e. STJ. VII - Mantida apenas a comissão de permanência, a sua aplicação não poderá superar a soma da taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato, de juros de mora de 12% ao ano e da multa contratual de 2%. REsp 1058114/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC e Súmula 472 do e. STJ. VIII - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança de seguros pelas operações, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. IX - Apelação provida. Com base no art. 515, §3º, do CPC, acolhidos parcialmente os embargos à execução.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. EXAME DO MÉRITO. ART. 515, §3º, DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SEGURO. I - A citação por edital realizada na execução foi válida, pois o Banco-apelante exauriu os meios para localização da apelada-devedora. Arts. 231, inc. II e 232, inc. I, do CPC. II - Observados os vencimentos dos contratos executados, o prazo prescricional quinquenal, art. 206, §5º, inc. I, do CC, e a data da citação editalícia, conclui-se que não houve prescrição da pretensão executiva...
BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. ABANDONO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O fato de o réu não ser encontrado para citação, nos prazos previstos no art. 219 do CPC, só enseja a extinção, sem resolução do mérito, quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora e seu Advogado, nos termos dos arts. 267, § 1º, e 236, ambos do CPC. Na demanda, não se evidenciou o abandono. II - Observados os princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC. III - Apelação provida.
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BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. ABANDONO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O fato de o réu não ser encontrado para citação, nos prazos previstos no art. 219 do CPC, só enseja a extinção, sem resolução do mérito, quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora e seu Advogado, nos termos dos arts. 267, § 1º, e 236, ambos do CPC. Na demanda, não se evidenciou o abandono. II - Observados os princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na...
MONITÓRIA. DEMORA NA CITAÇÃO. ABANDONO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O fato de o réu não ser encontrado para citação, nos prazos previstos no art. 219 do CPC, só enseja a extinção, sem resolução do mérito, quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora e seu Advogado, nos termos dos arts. 267, § 1º, e 236, ambos do CPC. Na demanda, não se evidenciou o abandono. II - Observados os princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC. III - Apelação provida.
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MONITÓRIA. DEMORA NA CITAÇÃO. ABANDONO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O fato de o réu não ser encontrado para citação, nos prazos previstos no art. 219 do CPC, só enseja a extinção, sem resolução do mérito, quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora e seu Advogado, nos termos dos arts. 267, § 1º, e 236, ambos do CPC. Na demanda, não se evidenciou o abandono. II - Observados os princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concreti...