APELAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. I - Desnecessária a realização de perícia contábil, porque a capitalização de juros pode ser inferida pela simples análise das cláusulas contratuais, não está caracterizado o alegado cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. II - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. III - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. IV - Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. I - Desnecessária a realização de perícia contábil, porque a capitalização de juros pode ser inferida pela simples análise das cláusulas contratuais, não está caracterizado o alegado cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. II - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. III - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 97...
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ILEGITIMIDADE ATIVA. CIRCULAÇÃO. ENDOSSO. CAUSA DE EMISSÃO. CONTRATO DE VENDA. FUNDO DE COMÉRCIO. INEXIGIBILIDADE. I - A assinatura aposta nos cheques no curso da lide, para fins de caracterizar endosso, não torna o portador das cártulas legítimo possuidor dos créditos nelas representadas. A legitimidade de parte é aferida no momento da propositura da ação. II - É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito, sendo desnecessário indicar a causa de sua emissão. No entanto, com a oposição dos embargos, instala-se o contraditório, podendo o Magistrado examinar as provas e circunstâncias que envolvem a emissão dos títulos. III - Os cheques foram emitidos para compra de fundo de comércio, cuja validade do negócio foi condicionada à anuência do proprietário do imóvel quanto à transferência da locação. Configurada a inexigibilidade da dívida após o conhecimento, pela cedente do fundo de comércio, da intenção da locadora de retomar o bem para uso próprio. IV - Apelação desprovida.
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AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ILEGITIMIDADE ATIVA. CIRCULAÇÃO. ENDOSSO. CAUSA DE EMISSÃO. CONTRATO DE VENDA. FUNDO DE COMÉRCIO. INEXIGIBILIDADE. I - A assinatura aposta nos cheques no curso da lide, para fins de caracterizar endosso, não torna o portador das cártulas legítimo possuidor dos créditos nelas representadas. A legitimidade de parte é aferida no momento da propositura da ação. II - É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito, sendo desnecessário indicar a causa de sua emissão. No entanto, com a oposição dos embargos, instala-se o contraditório, podendo o Magistrado examinar a...
REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO POPULAR. IPTU. LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA. I - O pedido formulado pelo autor da ação popular, para a anulação do lançamento do IPTU de 2011, referente aos dois imóveis de propriedade da ré e para a realização de novo lançamento, com base no atual valor de mercado dos bens, não encontra vedação no ordenamento jurídico. Rejeitada a alegada inépcia da petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido. II - O IPTU devido pela ré no exercício de 2011 foi calculado com a observação das disposições legais pertinentes e o erro verificado no lançamento do tributo foi solucionado pela Administração Fazendária, a qual notificou a proprietária para o pagamento do valor correspondente à diferença apurada. Improcedente o pedido porque não constatada qualquer ilegalidade ou prejuízo ao erário. III - Remessa oficial desprovida.
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REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO POPULAR. IPTU. LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA. I - O pedido formulado pelo autor da ação popular, para a anulação do lançamento do IPTU de 2011, referente aos dois imóveis de propriedade da ré e para a realização de novo lançamento, com base no atual valor de mercado dos bens, não encontra vedação no ordenamento jurídico. Rejeitada a alegada inépcia da petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido. II - O IPTU devido pela ré no exercício de 2011 foi calculado com a observação das disposições legais pertinentes e o e...
AÇÃO DE CONHECIMENTO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. DIRETORIAS REGIONAIS DE ENSINO DO DF DIVERSAS. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. CONCURSO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. I - A finalidade especificada para o destino da prova pericial revela-se desnecessária para o deslinde da controvérsia, sendo suficientes os documentos juntados aos autos para resolver a lide. II - A remoção exige o preenchimento das condições a serem delimitadas em edital de concurso realizado com essa finalidade. Outrossim, deve ser observado o interesse da Administração Pública. III - Apelação e agravo retido desprovidos
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AÇÃO DE CONHECIMENTO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. DIRETORIAS REGIONAIS DE ENSINO DO DF DIVERSAS. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. CONCURSO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. I - A finalidade especificada para o destino da prova pericial revela-se desnecessária para o deslinde da controvérsia, sendo suficientes os documentos juntados aos autos para resolver a lide. II - A remoção exige o preenchimento das condições a serem delimitadas em edital de concurso realizado com essa finalidade. Outrossim, deve ser observado o interesse da Administração Pública. III - Apelação e agravo retido desprovid...
APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. EDITAL. SUBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS. I - De acordo com a jurisprudência do e. STJ, a legalidade da avaliação psicológica está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal; objetividade dos critérios adotados; e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Nesse sentido é o enunciado da Súmula nº 20 deste e. TJDFT. II - A subjetividade que implica a ilegalidade do exame psicológico é aquela que torna o procedimento suscetível de discriminação ou arbitrariedade, devido à inexistência de parâmetros científicos objetivos, hipótese demonstrada nos autos. III - A antecipação de tutela foi concedida para que o candidato prosseguisse nas demais etapas do certame, inclusive o curso de formação. As suas condições psicológicas serão aferidas durante o estágio probatório, sendo dispensável novo exame. Precedente. IV - Apelação e remessa oficial desprovidas.
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APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. EDITAL. SUBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS. I - De acordo com a jurisprudência do e. STJ, a legalidade da avaliação psicológica está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal; objetividade dos critérios adotados; e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Nesse sentido é o enunciado da Súmula nº 20 deste e. TJDFT. II - A subjetividade que implica a ilegalidade do exame psicológico é aquela que torna o procedimento suscetível de...
AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CET. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. TARIFAS. CADASTRO. REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO. GRAVAME ELETRÔNICO. INOVAÇÃO RECURSAL. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. I - No contrato de arrendamento mercantil, o CET anual, superior ao duodécuplo do mensal, demonstra a existência de capitalização de juros. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. III - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. REsp 1.251.331/RS julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. IV - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança da tarifas de registro de contrato, seguro e inclusão de gravame eletrônico, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. V - A pretensão recursal de declaração de ilegalidade da cobrança das tarifas de avaliação de bem e de serviços de terceiros é inovação recursal e não pode ser apreciada, sob pena de violação ao art. 517 do CPC e de supressão de instância. VI - Apelação parcialmente provida.
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AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CET. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. TARIFAS. CADASTRO. REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO. GRAVAME ELETRÔNICO. INOVAÇÃO RECURSAL. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. I - No contrato de arrendamento mercantil, o CET anual, superior ao duodécuplo do mensal, demonstra a existência de capitalização de juros. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em con...
APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LIMPEZA GROSSA E LIMPEZA FINA. PÓS-OBRA. APARTAMENTOS. REALIZAÇÃO DE SERVIÇO EXTRA. PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. I - A produção da prova testemunhal, em que duas das testemunhas foram ouvidas como informantes, foi realizada em estrita obediência às regras processuais pertinentes. Ademais, o art. 405, § 4º, do CPC permite a oitiva de testemunhas suspeitas ou impedidas, e os seus depoimentos serão apreciados pelo Magistrado, que lhes atribuirá o valor que possam merecer. II - As partes celebraram contrato de prestação de serviços, cujo objeto era a realização de limpeza grossa e de limpeza fina pós-obra nos apartamentos a serem entregues aos compradores. Procede o pagamento de serviços de limpezas extras, não adimplidos, e indenização por perdas e danos, devido ao distrato antecipado. III - Apelação desprovida.
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APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LIMPEZA GROSSA E LIMPEZA FINA. PÓS-OBRA. APARTAMENTOS. REALIZAÇÃO DE SERVIÇO EXTRA. PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. I - A produção da prova testemunhal, em que duas das testemunhas foram ouvidas como informantes, foi realizada em estrita obediência às regras processuais pertinentes. Ademais, o art. 405, § 4º, do CPC permite a oitiva de testemunhas suspeitas ou impedidas, e os seus depoimentos serão apreciados pelo Magistrado, que lhes atribuirá o valor que possam merecer. II - As partes celebraram contrato de prestação de serviços, cujo...
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIs 4.357/DF E 4.425/DF. LEI 11.960/09. I - O Plenário do e. STF, em 24/10/2013, ratificou medida cautelar, no sentido de manter a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29/06/09, enquanto não ocorrer a modulação dos efeitos do julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF. II - A partir de 30/06/09 o débito deve ser corrigido monetariamente pela TR, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. III - Apelação do embargante provida parcialmente. Recurso adesivo da embargada desprovido.
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APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIs 4.357/DF E 4.425/DF. LEI 11.960/09. I - O Plenário do e. STF, em 24/10/2013, ratificou medida cautelar, no sentido de manter a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29/06/09, enquanto não ocorrer a modulação dos efeitos do julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF. II - A partir de 30/06/09 o débito deve ser corrigido monetariamente pela TR, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. III - Apelação do embargante provida parcialmente. Recurso adesi...
EMBARGOS INFRINGENTES. BEM DE FAMÍLIA. HIPOTECA. IMÓVEL. PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR. I - Provado que a hipoteca executada nos autos destina-se ao pagamento de dívida contraída em proveito da entidade familiar, não se aplica a impenhorabilidade do bem de família. Ficou constatado nos autos que os embargantes, apesar de não figurarem como sócios no contrato social da empresa, celebravam negócios e investiam como se pertencessem ao quadro social. II - Os devedores alienaram bens e mudaram-se para o imóvel penhorado durante o curso da execução, prolongado por vários requerimentos deles. III - Embargos infringentes rejeitados.
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EMBARGOS INFRINGENTES. BEM DE FAMÍLIA. HIPOTECA. IMÓVEL. PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR. I - Provado que a hipoteca executada nos autos destina-se ao pagamento de dívida contraída em proveito da entidade familiar, não se aplica a impenhorabilidade do bem de família. Ficou constatado nos autos que os embargantes, apesar de não figurarem como sócios no contrato social da empresa, celebravam negócios e investiam como se pertencessem ao quadro social. II - Os devedores alienaram bens e mudaram-se para o imóvel penhorado durante o curso da execução, prolongado por vários requerimentos deles. III - E...