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Jurisprudência

TJDF APC - 872209-20130710298527APC
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APELAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. I - Desnecessária a realização de perícia contábil, porque a capitalização de juros pode ser inferida pela simples análise das cláusulas contratuais, não está caracterizado o alegado cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. II - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. III - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 97...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 872208-20130111307317APC
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AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ILEGITIMIDADE ATIVA. CIRCULAÇÃO. ENDOSSO. CAUSA DE EMISSÃO. CONTRATO DE VENDA. FUNDO DE COMÉRCIO. INEXIGIBILIDADE. I - A assinatura aposta nos cheques no curso da lide, para fins de caracterizar endosso, não torna o portador das cártulas legítimo possuidor dos créditos nelas representadas. A legitimidade de parte é aferida no momento da propositura da ação. II - É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito, sendo desnecessário indicar a causa de sua emissão. No entanto, com a oposição dos embargos, instala-se o contraditório, podendo o Magistrado examinar a...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO - 872207-20130110630237APO
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111263892APC
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF RMO - 872204-20110111122288RMO
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REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO POPULAR. IPTU. LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA. I - O pedido formulado pelo autor da ação popular, para a anulação do lançamento do IPTU de 2011, referente aos dois imóveis de propriedade da ré e para a realização de novo lançamento, com base no atual valor de mercado dos bens, não encontra vedação no ordenamento jurídico. Rejeitada a alegada inépcia da petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido. II - O IPTU devido pela ré no exercício de 2011 foi calculado com a observação das disposições legais pertinentes e o e...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 872203-20130110558670APC
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AÇÃO DE CONHECIMENTO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. DIRETORIAS REGIONAIS DE ENSINO DO DF DIVERSAS. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. CONCURSO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. I - A finalidade especificada para o destino da prova pericial revela-se desnecessária para o deslinde da controvérsia, sendo suficientes os documentos juntados aos autos para resolver a lide. II - A remoção exige o preenchimento das condições a serem delimitadas em edital de concurso realizado com essa finalidade. Outrossim, deve ser observado o interesse da Administração Pública. III - Apelação e agravo retido desprovid...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 872202-20140111266698APC
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 872201-20130610071893APC
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 872200-20140110780920APC
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 872199-20140810020896APC
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 872198-20130510147726APC
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO - 872197-20140110322940APO
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APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. EDITAL. SUBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS. I - De acordo com a jurisprudência do e. STJ, a legalidade da avaliação psicológica está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal; objetividade dos critérios adotados; e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Nesse sentido é o enunciado da Súmula nº 20 deste e. TJDFT. II - A subjetividade que implica a ilegalidade do exame psicológico é aquela que torna o procedimento suscetível de...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 872196-20120710312424APC
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AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CET. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. TARIFAS. CADASTRO. REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO. GRAVAME ELETRÔNICO. INOVAÇÃO RECURSAL. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. I - No contrato de arrendamento mercantil, o CET anual, superior ao duodécuplo do mensal, demonstra a existência de capitalização de juros. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em con...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 872195-20150020011828AGI
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 872194-20150020006359AGI
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 872192-20150020028526AGI
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 872191-20130111766365APC
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APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LIMPEZA GROSSA E LIMPEZA FINA. PÓS-OBRA. APARTAMENTOS. REALIZAÇÃO DE SERVIÇO EXTRA. PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. I - A produção da prova testemunhal, em que duas das testemunhas foram ouvidas como informantes, foi realizada em estrita obediência às regras processuais pertinentes. Ademais, o art. 405, § 4º, do CPC permite a oitiva de testemunhas suspeitas ou impedidas, e os seus depoimentos serão apreciados pelo Magistrado, que lhes atribuirá o valor que possam merecer. II - As partes celebraram contrato de prestação de serviços, cujo...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 872190-20140110565935APC
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APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIs 4.357/DF E 4.425/DF. LEI 11.960/09. I - O Plenário do e. STF, em 24/10/2013, ratificou medida cautelar, no sentido de manter a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29/06/09, enquanto não ocorrer a modulação dos efeitos do julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF. II - A partir de 30/06/09 o débito deve ser corrigido monetariamente pela TR, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. III - Apelação do embargante provida parcialmente. Recurso adesi...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF ARC / Agravo Regimental no(a) Ação Rescisória-20150020087264ARC
Data do Julgamento : 25/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF EIC - 872188-20120710266705EIC
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EMBARGOS INFRINGENTES. BEM DE FAMÍLIA. HIPOTECA. IMÓVEL. PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR. I - Provado que a hipoteca executada nos autos destina-se ao pagamento de dívida contraída em proveito da entidade familiar, não se aplica a impenhorabilidade do bem de família. Ficou constatado nos autos que os embargantes, apesar de não figurarem como sócios no contrato social da empresa, celebravam negócios e investiam como se pertencessem ao quadro social. II - Os devedores alienaram bens e mudaram-se para o imóvel penhorado durante o curso da execução, prolongado por vários requerimentos deles. III - E...
Data do Julgamento : 25/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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