PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO FRUTO DE ORIGEM CRIMINOSA. AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. PROPRIEDADE VEICULAR NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROCEDÊNCIA LÍCITA DO BEM. 1. Comprovado nos autos a materialidade delitiva e a sua autoria, com elementos probatórios suficientes a demonstrar que o réu tinha consciência da origem ilícita do bem que conduzia. 2. Veracidade dos depoimentos prestados pelos policiais militares, oriundos de servidores públicos em atividade, logo, dotados de boa-fé e legitimidade, além de estarem harmônicos com as demais provas coligidas. 3. Tratando-se de receptação, apreendido o bem na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, cabendo a este apontar explicação convincente para o fato, capaz de evidenciar que não sabia da sua origem ilícita. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO FRUTO DE ORIGEM CRIMINOSA. AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. PROPRIEDADE VEICULAR NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROCEDÊNCIA LÍCITA DO BEM. 1. Comprovado nos autos a materialidade delitiva e a sua autoria, com elementos probatórios suficientes a demonstrar que o réu tinha consciência da origem ilícita do bem que conduzia. 2. Veracidade dos depoimentos prestados pelos policiais militares, oriundos de servidores públicos em atividade, logo, dotados de boa-...
APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO DA RÉ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DEVE-SE OBSERVAR NÃO SOMENTE O PEQUENO VALOR DO BEM, MAS TAMBÉM A MÍNIMA OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO, O REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE E A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR FALTA DE PROVAS. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de apelações criminais interpostas pelos réus contra a sentença que os condenou pela prática dos crimes do artigo 155, §§ 2º e 4º, IV, do Código Penal (1ª ré) e artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal (2º réu). 2. Não é possível a absolvição da ré por atipicidade de conduta, em razão da aplicação do princípio da insignificância, uma vez que para sua aplicação deve-se observar não somente o pequeno valor do bem, mas também a mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado, o reduzido grau de reprovabilidade e a inexpressividade da lesão, vetores esses que não estão presentes no caso em tela. 3. A absolvição do réu por falta de provas é inviável, eis que restaram suficientemente demonstradas a materialidade e a autoria delitivas. 4. Recursos conhecidos e não providos.
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APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO DA RÉ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DEVE-SE OBSERVAR NÃO SOMENTE O PEQUENO VALOR DO BEM, MAS TAMBÉM A MÍNIMA OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO, O REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE E A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR FALTA DE PROVAS. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de apelações criminais interpostas pelos réus contra a sentença que os condenou pela prática dos...
PENAL E PROCESSO PENAL - CULTIVO ILEGAL DE PLANTAS DESTINADAS À PRODUÇÃO DE DROGAS - SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CULTIVO DE PLANTAS PSICOTRÓPICAS PARA USO PRÓPRIO - ARTIGO 28, § 1º, DA LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ATRIBUIR A PRÁTICA DO CRIME DO ARTIGO 33, § 1º, INCISO II, DA LEI 11.343/06 AO ACUSADO - DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO FATO POR CONTA DA APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL - VIABILIDADE - RÉU PERMANECEU ENCARCERADO E O CRIME DO ARTIGO 28, § 1º, DA LEI DE DROGAS SÓ PREVÊ APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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PENAL E PROCESSO PENAL - CULTIVO ILEGAL DE PLANTAS DESTINADAS À PRODUÇÃO DE DROGAS - SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CULTIVO DE PLANTAS PSICOTRÓPICAS PARA USO PRÓPRIO - ARTIGO 28, § 1º, DA LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ATRIBUIR A PRÁTICA DO CRIME DO ARTIGO 33, § 1º, INCISO II, DA LEI 11.343/06 AO ACUSADO - DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO FATO POR CONTA DA APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL - VIABILIDADE - RÉU PERMANECEU ENCARCERADO E O CRIME DO ARTIGO 28, § 1º, DA LEI DE DROGAS SÓ PREVÊ APLICAÇÃO DE MEDIDAS...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal contra a sentença que condenou os réus pela prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2. Não é possível a fixação das penas-base de ambos os réus aquém do mínimo legal, conforme pleiteado pela Defesa, uma vez que o entendimento consolidado pela Súmula nº 231 do STJ prevê que: a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal contra a sentença que condenou os réus pela prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2. Não é possível a fixação das penas-base de ambos os réus aquém do mínimo legal, conforme pleiteado pela Defesa, uma vez que o entendimento consolidado pela Súmula nº 231 do STJ prevê que: a incidência da circunstância atenuante não pode conduz...
APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CÓDIGO PENAL. ARTIGO 311. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante o réu ter adulterado sinal identificador de veículo - transformou carro particular em táxi - quando estava desempregado, aludida conduta era plenamente evitável, uma vez que o apelante poderia exercer, por exemplo, a profissão de taxista licitamente. Optar pelo caminho à margem da lei - quando agir legalmente era absolutamente possível - não caracteriza causa excludente da culpabilidade. 2. O princípio da consunção ou absorção é aplicado aos casos em que há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência. De acordo com tal princípio o crime mais grave absorve o crime menos grave. 3. À hipótese em análise não se aplica o princípio da consunção, porque o réu pretende que a conduta menos grave (contravenção penal de exercício ilegal da profissão - artigo 47 do Decreto n.º 3.688/1941) absorva o crime mais grave (adulteração de sinal identificador de veículo - artigo 311 do Código Penal). Precedente do STF. 1ª Turma. HC 121652/SC, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 22/4/2014. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CÓDIGO PENAL. ARTIGO 311. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante o réu ter adulterado sinal identificador de veículo - transformou carro particular em táxi - quando estava desempregado, aludida conduta era plenamente evitável, uma vez que o apelante poderia exercer, por exemplo, a profissão de taxista licitamente. Optar pelo caminho à margem da lei - quando agir legalmente era absolu...
PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VENDA DE VEÍCULO FRUTO DE ORIGEM CRIMINOSA. TESE DEFENSIVA ISOLADA DAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. CONFISSÃO GENÉRICA. INCABÍVEL. NEGATIVA DOS FATOS ILÍCITOS IMPUTADOS AO LONGO DE TODA A INSTRUÇÃO. 1. Comprovado nos autos a materialidade delitiva e a sua autoria, com elementos probatórios suficientes a demonstrar que o réu tinha consciência da origem ilícita da res vendida. 2. Veracidade do depoimento prestado pelo policial civil, oriundo de servidor público em atividade, logo, dotados de boa-fé e legitimidade, além de estarem harmônicos com as demais provas coligidas. 3. Apesar de admitir o contexto fático da denúncia e o conhecimento dos demais corréus, a postura do recorrente ao longo da instrução processual foi a de negar participação na empreitada criminosa, sendo inconcebível entender, nesse cenário, pela aplicação da benesse da confissão genérica. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VENDA DE VEÍCULO FRUTO DE ORIGEM CRIMINOSA. TESE DEFENSIVA ISOLADA DAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. CONFISSÃO GENÉRICA. INCABÍVEL. NEGATIVA DOS FATOS ILÍCITOS IMPUTADOS AO LONGO DE TODA A INSTRUÇÃO. 1. Comprovado nos autos a materialidade delitiva e a sua autoria, com elementos probatórios suficientes a demonstrar que o réu tinha consciência da origem ilícita da res vendida. 2. Veracidade do depoimento prestado pelo policial civil, oriundo de servidor público em atividade, logo, dotados de boa-fé e legitimidade,...
PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 121, § 2º, I e IV C/C ART. 14, II). DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DE UMA DAS TESES POSTAS EM JUÍZO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA. CULPABILIDADE. REPROVABILIDADE ACENTUADA DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS. PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O TIPO PENAL E A OUTRA PARA ELEVAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DEBILIDADE PERMANENTE. CRITÉRIO PROPORCIONAL PARA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. FRAÇÃO DA TENTATIVA. RAZOABILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE COMPLETAMENTE. 1. Somente é considerada manifestamente contrária à prova dos autos a decisão totalmente divorciada do acervo probatório, situação diversa da dos autos em que o Conselho de Sentença se posicionou acorde à tese acusatória, fundamentada nas provas carreadas aos autos. 2. Culpabilidade negativa aplicada corretamente porquanto a conduta do réu demonstrou reprovabilidade acima do normal por ter atirado em via pública contra a vítima, além de tê-la perseguido até o interior de uma residência efetuando mais três disparos com ela já caída. 3. Existindo duas qualificadoras do crime é possível a utilização de uma delas para qualificar o crime e a outra para valorar negativamente as circunstâncias do crime. Precedentes. 4. Conseqüências do crime avaliadas negativamente diante da debilidade permanente do membro superior direito da vítima atestada em laudo. 5. Majoração da pena-base fixada em 2 (dois) anos para cada circunstância desfavorável, atendendo ao critério de proporcionalidade pela consideração da diferença existente no intervalo entre o mínimo e o máximo cominado abstratamente ao crime de homicídio qualificado, qual seja, 18 (dezoito) anos, dividido pelo número de critérios avaliativos da pena previstos no artigo 59 do Código Penal, no caso, oito. 6. Correta a diminuição em 1/3 (em terço) da pena, aplicada em razão da tentativa, quando o agente percorre praticamente todo o iter criminis, diante da quantidade de disparos efetuados contra a vítima, além da ocorrência de perseguição, tendo resultado, inclusive, em internação do agredido por mais de dois meses. 7. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 121, § 2º, I e IV C/C ART. 14, II). DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DE UMA DAS TESES POSTAS EM JUÍZO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA. CULPABILIDADE. REPROVABILIDADE ACENTUADA DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS. PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O TIPO PENAL E A OUTRA PARA ELEVAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DEBILIDADE PERMANENTE. CRITÉRIO PROPORCIONAL PARA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. FRAÇÃO DA TENTATIVA. RAZOABIL...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MAUS ANTECEDENTES E DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06). REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA. NÃO CONCESSÃO. 1. O § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 elege causa especial de diminuição de pena que varia de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, tratando-se de requisitos cumulativos, e não alternativos. Nesse contexto, ausentes tais requisitos, inviável a concessão de tal benesse. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MAUS ANTECEDENTES E DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06). REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA. NÃO CONCESSÃO. 1. O § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 elege causa especial de diminuição de pena que varia de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, tratando-se de requisitos cumulativos, e não alternativos. Nesse contexto, ausentes tais requisitos, inviável a concessão de tal ben...
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CREDIBILIDADE. CONDENAÇÃO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, por meio do sólido acervo probatório, com especial destaque à palavra da vítima, a manutenção da sentença condenatória pela prática do crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) imputado ao réu é medida de rigor que se impõe. 2. Os crimes contra a dignidade sexual são geralmente levados a efeito na clandestinidade, pelo que a palavra da vítima, desde que em harmonia com outros elementos probatórios, é de suma importância para a elucidação do ilícito e formar a convicção judicial. Em sendo amparada por outros fatores de convencimento, torna-se ela mais robusta e digna de credibilidade, como se deu na espécie dos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CREDIBILIDADE. CONDENAÇÃO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, por meio do sólido acervo probatório, com especial destaque à palavra da vítima, a manutenção da sentença condenatória pela prática do crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) imputado ao réu é medida de rigor que se impõe. 2. Os crimes contra a dignidade sexual são geralmente levados a efeito na clandestinidade, pelo que a palavra da vítima, desde que em harm...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. ETAPA FÍSICA. TESTE ESTÁTICO DE BARRA. LEGALIDADE ATENDIDA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DEMANDA SIMPLES. REDUÇÃO DO VALOR. ACOLHIMENTO. 1. O ato administrativo que concluiu pela inaptidão da apelante encontra respaldado pelo normativo que rege o concurso público, pois, consoante os critérios lá estabelecidos, deixou a recorrente de permanecer pelo tempo mínimo previsto para o teste de barra fixa, razão pela qual a eliminação do processo público seletivo encontra guarida no edital respectivo. 2. Constatada a legalidade do exame, tenho que ao Poder Judiciário é vedada a incursão no mérito do ato administrativo, sob pena de malferir o princípio da separação dos poderes. 3. Tendo em vista que a causa é relativamente simples, que a tramitação se deu em local de fácil acesso à Procuradoria do Distrito Federal e que a fase de especificação de provas se deu sem ônus ao apelado, tenho que a quantia arbitrada na origem - R$ 1.000,00 (mil reais) - é excessiva. Metade deste valor - R$ 500,00 (quinhentos reais) - remunera adequadamente os patronos ao mesmo tempo em que não impõe à sucumbente ônus excessivo. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. ETAPA FÍSICA. TESTE ESTÁTICO DE BARRA. LEGALIDADE ATENDIDA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DEMANDA SIMPLES. REDUÇÃO DO VALOR. ACOLHIMENTO. 1. O ato administrativo que concluiu pela inaptidão da apelante encontra respaldado pelo normativo que rege o concurso público, pois, consoante os critérios lá estabelecidos, deixou a recorrente de permanecer pelo tempo mínimo previsto para o teste de barra fixa, razão pela qual a elim...
PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, nos termos dos artigos 295, inciso VI, e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, extingue o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 267, inciso I, da mesma lei processual civil. 2. Não se mostra necessária a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito em caso de descumprimento da determinação de emenda, eis que a hipótese de aplicação da referida intimação somente se dá quando há negligência (artigo 267, inciso II, do CPC) ou abandono da causa (artigo 267, inciso II, do CPC) pela parte, nos termos do artigo 267, § 1º do Código de Processo Civil. 3. Negou-se provimento à apelação.
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PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, nos termos dos artigos 295, inciso VI, e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, extingue o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 267, inciso I, da mesma lei processual civil. 2. Não se mostra necessária a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito em caso de descumprimento da determin...
CÍVEL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO. INVIÁVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 333, I, DO CPC. VÍCIO OCULTO. REPARO REALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. 1. É descabida a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor em contrato de compra e venda entre particulares, razão pela qual deve o autor da ação provar o fato constitutivo de seu direito. 2. A perícia judicial convocada pelo Juízo atestou a falta de utilidade da análise por ter sido realizado o reparo do problema no bem, a impossibilitar a descoberta de sua causa, e se ocorrida antes ou depois da alienação. 3. Laudo técnico reunido pelo autor, com origem na oficina mecânica em que se realizou o conserto do veículo, é incapaz de fazer prova do direito do autor, pois, conforme atestado pelo expert judicial, não continha a qualificação daqueles que realizaram a análise, além de conter fotos de baixa qualidade e sem identificação a permitir vinculá-las ao automóvel objeto da lide. 4. Ausência de litigância de má-fé do apelante, atuando dentro dos meios processuais à disposição, sem propósito protelatório ou intento de alterar a verdade dos fatos. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CÍVEL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO. INVIÁVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 333, I, DO CPC. VÍCIO OCULTO. REPARO REALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. 1. É descabida a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor em contrato de compra e venda entre particulares, razão pela qual deve o autor da ação provar o fato constitutivo de seu direito. 2. A perícia judicial convocada pelo Juízo atestou a falta de utilidade da análise por ter sido realizado o reparo do problema no bem, a impossibilitar a descob...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCURAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA PESSOA JURÍDICA. FATOS COMPROVADOS PELO RÉU. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A procuração pública outorgada em favor do patrono que litiga nos autos se mostra suficiente para demonstrar a regularidade processual da parte, sendo desnecessária a juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica. 2. Não se mostra possível acolher a pretensão autoral quando o réu demonstra que o contrato foi firmado pelo autor e o valor do empréstimo pessoal foi depositado em sua conta, fato este devidamente comprovado pelo banco mantenedor da conta do requerente. 3. A condenação por litigância de má-fé, quando comprovado que a parte buscou alterar a verdade dos fatos, é a medida que se impõe, nos termos do artigo 17, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Apelação desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCURAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA PESSOA JURÍDICA. FATOS COMPROVADOS PELO RÉU. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A procuração pública outorgada em favor do patrono que litiga nos autos se mostra suficiente para demonstrar a regularidade processual da parte, sendo desnecessária a juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica. 2. Não se mostra possível acolher a pretensão autoral quando o réu demonstra que o contrato foi firmado pelo autor e o valor do empréstimo pessoal foi depositado em...
APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESNECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA MATERIAL. 1. Não merece ser acolhida a preliminar de intempestividade da apelação, porquanto o recurso foi interposto no prazo recursal. 2. A exceção de pré-executividade é cabível quando puder o julgador chegar a determinada conclusão com documentos acostados aos autos sem a necessidade de dilação probatória. Estando de posse de prova pré-constituída, tal como in casu, mostra-se desnecessária a dilação probatória acerca da incidência do imposto de ICMS. 3. O valor da mercadoria dada em bonificação não integraa base de cálculo do ICMS. A alegada presunção de certeza e liquidez da CDA embasadora do executivo fiscal é ilidida pela prova inequívoca apresentada nos autos pelo executado, uma vez que nota-se a inexistência de operação mercadológica, relativa às mercadorias dadas em bonificação, o que afasta a tributação sobre os brindes. 4. O decisório penal passado em julgado, contendo a afirmaçãode que restou comprovado nos autos que os bens (mochilas) que estavam na posse do acusado, no momento da fiscalização, descaracteriza o caráter mercadológico exigido para configurar o fato gerador, é ato jurisdicional prescritivo, que torna indiscutível a inexigibilidade da CDA, sob pena de violação da coisa julgada material. 5. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e mérito não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESNECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA MATERIAL. 1. Não merece ser acolhida a preliminar de intempestividade da apelação, porquanto o recurso foi interposto no prazo recursal. 2. A exceção de pré-executividade é cabível quando puder o julgador chegar a determinada conclusão com documentos acostados aos autos sem a necessidade de dilação probatória. Estando de poss...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESCISÃO SOB A ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. INEXECUÇÃO DO CONTRATO POR DESISTÊNCIA DA COMPRADORA. ARRAS/SINAL. 1. Havendo a demonstração de que a inexecução do contrato se deu por desistência expressa da compradora, e não por culpa que possa ser atribuída ao vendedor, inviável o acolhimento da pretensão de reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de rescisão contratual por inadimplemento do vendedor e de devolução da quantia dada a título de arras/sinal pela aquisição do imóvel. 2. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESCISÃO SOB A ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. INEXECUÇÃO DO CONTRATO POR DESISTÊNCIA DA COMPRADORA. ARRAS/SINAL. 1. Havendo a demonstração de que a inexecução do contrato se deu por desistência expressa da compradora, e não por culpa que possa ser atribuída ao vendedor, inviável o acolhimento da pretensão de reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de rescisão contratual por inadimplemento do vendedor e de devolução da...