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Jurisprudência

TJDF APR - 872358-20130610149106APR
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 872357-20140710059977APR
Ementa
PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO FRUTO DE ORIGEM CRIMINOSA. AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. PROPRIEDADE VEICULAR NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROCEDÊNCIA LÍCITA DO BEM. 1. Comprovado nos autos a materialidade delitiva e a sua autoria, com elementos probatórios suficientes a demonstrar que o réu tinha consciência da origem ilícita do bem que conduzia. 2. Veracidade dos depoimentos prestados pelos policiais militares, oriundos de servidores públicos em atividade, logo, dotados de boa-...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 872356-20120310096823APR
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 872354-20140610077248APR
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO DA RÉ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DEVE-SE OBSERVAR NÃO SOMENTE O PEQUENO VALOR DO BEM, MAS TAMBÉM A MÍNIMA OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO, O REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE E A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR FALTA DE PROVAS. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de apelações criminais interpostas pelos réus contra a sentença que os condenou pela prática dos...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 872353-20140111323009APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL - CULTIVO ILEGAL DE PLANTAS DESTINADAS À PRODUÇÃO DE DROGAS - SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CULTIVO DE PLANTAS PSICOTRÓPICAS PARA USO PRÓPRIO - ARTIGO 28, § 1º, DA LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ATRIBUIR A PRÁTICA DO CRIME DO ARTIGO 33, § 1º, INCISO II, DA LEI 11.343/06 AO ACUSADO - DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO FATO POR CONTA DA APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL - VIABILIDADE - RÉU PERMANECEU ENCARCERADO E O CRIME DO ARTIGO 28, § 1º, DA LEI DE DROGAS SÓ PREVÊ APLICAÇÃO DE MEDIDAS...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 872352-20140111279449APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal contra a sentença que condenou os réus pela prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2. Não é possível a fixação das penas-base de ambos os réus aquém do mínimo legal, conforme pleiteado pela Defesa, uma vez que o entendimento consolidado pela Súmula nº 231 do STJ prevê que: a incidência da circunstância atenuante não pode conduz...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 872351-20130110330560APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CÓDIGO PENAL. ARTIGO 311. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante o réu ter adulterado sinal identificador de veículo - transformou carro particular em táxi - quando estava desempregado, aludida conduta era plenamente evitável, uma vez que o apelante poderia exercer, por exemplo, a profissão de taxista licitamente. Optar pelo caminho à margem da lei - quando agir legalmente era absolu...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 872350-20110910141415APR
Ementa
PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VENDA DE VEÍCULO FRUTO DE ORIGEM CRIMINOSA. TESE DEFENSIVA ISOLADA DAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. CONFISSÃO GENÉRICA. INCABÍVEL. NEGATIVA DOS FATOS ILÍCITOS IMPUTADOS AO LONGO DE TODA A INSTRUÇÃO. 1. Comprovado nos autos a materialidade delitiva e a sua autoria, com elementos probatórios suficientes a demonstrar que o réu tinha consciência da origem ilícita da res vendida. 2. Veracidade do depoimento prestado pelo policial civil, oriundo de servidor público em atividade, logo, dotados de boa-fé e legitimidade,...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 872349-20110111232134APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 121, § 2º, I e IV C/C ART. 14, II). DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DE UMA DAS TESES POSTAS EM JUÍZO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA. CULPABILIDADE. REPROVABILIDADE ACENTUADA DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS. PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O TIPO PENAL E A OUTRA PARA ELEVAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DEBILIDADE PERMANENTE. CRITÉRIO PROPORCIONAL PARA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. FRAÇÃO DA TENTATIVA. RAZOABIL...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 872348-20150110041484APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MAUS ANTECEDENTES E DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06). REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA. NÃO CONCESSÃO. 1. O § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 elege causa especial de diminuição de pena que varia de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, tratando-se de requisitos cumulativos, e não alternativos. Nesse contexto, ausentes tais requisitos, inviável a concessão de tal ben...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 872347-20130310289409APR
Ementa
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CREDIBILIDADE. CONDENAÇÃO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, por meio do sólido acervo probatório, com especial destaque à palavra da vítima, a manutenção da sentença condenatória pela prática do crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) imputado ao réu é medida de rigor que se impõe. 2. Os crimes contra a dignidade sexual são geralmente levados a efeito na clandestinidade, pelo que a palavra da vítima, desde que em harm...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 872346-20130111243392APC
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 872345-20130110083753APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. ETAPA FÍSICA. TESTE ESTÁTICO DE BARRA. LEGALIDADE ATENDIDA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DEMANDA SIMPLES. REDUÇÃO DO VALOR. ACOLHIMENTO. 1. O ato administrativo que concluiu pela inaptidão da apelante encontra respaldado pelo normativo que rege o concurso público, pois, consoante os critérios lá estabelecidos, deixou a recorrente de permanecer pelo tempo mínimo previsto para o teste de barra fixa, razão pela qual a elim...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 872344-20150110121184APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, nos termos dos artigos 295, inciso VI, e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, extingue o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 267, inciso I, da mesma lei processual civil. 2. Não se mostra necessária a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito em caso de descumprimento da determin...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF RMO - 872343-20140110942946RMO
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 872341-20140110904298APC
Ementa
CÍVEL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO. INVIÁVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 333, I, DO CPC. VÍCIO OCULTO. REPARO REALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. 1. É descabida a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor em contrato de compra e venda entre particulares, razão pela qual deve o autor da ação provar o fato constitutivo de seu direito. 2. A perícia judicial convocada pelo Juízo atestou a falta de utilidade da análise por ter sido realizado o reparo do problema no bem, a impossibilitar a descob...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 872340-20130110340675APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCURAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA PESSOA JURÍDICA. FATOS COMPROVADOS PELO RÉU. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A procuração pública outorgada em favor do patrono que litiga nos autos se mostra suficiente para demonstrar a regularidade processual da parte, sendo desnecessária a juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica. 2. Não se mostra possível acolher a pretensão autoral quando o réu demonstra que o contrato foi firmado pelo autor e o valor do empréstimo pessoal foi depositado em...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 872339-20110111937390APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESNECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA MATERIAL. 1. Não merece ser acolhida a preliminar de intempestividade da apelação, porquanto o recurso foi interposto no prazo recursal. 2. A exceção de pré-executividade é cabível quando puder o julgador chegar a determinada conclusão com documentos acostados aos autos sem a necessidade de dilação probatória. Estando de poss...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 872338-20130110600200APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESCISÃO SOB A ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. INEXECUÇÃO DO CONTRATO POR DESISTÊNCIA DA COMPRADORA. ARRAS/SINAL. 1. Havendo a demonstração de que a inexecução do contrato se deu por desistência expressa da compradora, e não por culpa que possa ser atribuída ao vendedor, inviável o acolhimento da pretensão de reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de rescisão contratual por inadimplemento do vendedor e de devolução da...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 872337-20130710418702APC
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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