AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RELAÇÃO REGIDA PELAS NORMAS DO DIREITO CIVIL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Admite-se a mitigação da norma processual prevista no art. 307 do CPC, em face dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, quando possível a aferição da veracidade dos fatos alegados pelo excipiente. III - Tratando-se de relação regida pelas normas do direito civil, deve ser observada a cláusula de eleição de foro, na forma do art. 111 do CPC. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RELAÇÃO REGIDA PELAS NORMAS DO DIREITO CIVIL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Admite-se a mitigação da norma processual prevista no art. 307 do CPC, em face dos princípios da instrumentalidade das form...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). III - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, se a agravante está inscrito em instituições de ensino próximas a sua residência e classificado na fila dos que aguardam a disponibilização de vaga, o deferimento da tutela antecipada resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos, em flagrante violação à isonomia. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efe...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). III - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, se o agravante está inscrito em instituições de ensino próximas a sua residência e classificado na fila dos que aguardam a disponibilização de vaga, o deferimento da tutela antecipada resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos, em flagrante violação à isonomia. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efe...
DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Embora o instituto da prescrição seja de direito material, o magistério da doutrina e da jurisprudência é no sentido de que o prazo prescricional deve ser prorrogado para o dia útil subsequente se o seu termo final cair no dia em que não houver expediente forense. II - No caso em apreço, considerando que a ação foi proposta no primeiro dia útil subsequente ao efetivo termo final, em face da suspensão do expediente forense, impõe-se o afastamento da prescrição. III - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Embora o instituto da prescrição seja de direito material, o magistério da doutrina e da jurisprudência é no sentido de que o prazo prescricional deve ser prorrogado para o dia útil subsequente se o seu termo final cair no dia em que não houver expediente forense. II - No caso em apreço, considerando que a ação foi proposta no primeiro dia útil subsequente ao efetivo termo final, em face da suspensão do expediente forense, impõe-se o afastamento da prescrição. III - Deu-se provimento ao recurso.
DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Embora o instituto da prescrição seja de direito material, o magistério da doutrina e da jurisprudência é no sentido de que o prazo prescricional deve ser prorrogado para o dia útil subsequente se o seu termo final cair no dia em que não houver expediente forense. II - No caso em apreço, considerando que a ação foi proposta no primeiro dia útil subsequente ao efetivo termo final, em face da suspensão do expediente forense, impõe-se o afastamento da prescrição. III - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Embora o instituto da prescrição seja de direito material, o magistério da doutrina e da jurisprudência é no sentido de que o prazo prescricional deve ser prorrogado para o dia útil subsequente se o seu termo final cair no dia em que não houver expediente forense. II - No caso em apreço, considerando que a ação foi proposta no primeiro dia útil subsequente ao efetivo termo final, em face da suspensão do expediente forense, impõe-se o afastamento da prescrição. III - Deu-se provimento ao recurso.
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Nos termos do art. 1º, da Lei 9.494/97, que determina a aplicação do art. 1º da Lei 8.437/92, não será cabível medida liminar antecipatória de tutela que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Como na hipótese de ação pelo rito ordinário em que se discute o direito à pensão por morte de bombeiro militar. III - Ausente a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito alegado, tampouco fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que autorize o deferimento do pagamento da pensão por morte, não se defere a tutela antecipada. IV - Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Nos termos do art. 1º, da Lei 9.494/97, que determina a aplicação do art. 1º da Lei 8.437/92, não será cabível medida liminar antec...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILDIADE. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Os documentos essenciais e indispensáveis para a compreensão e exame das questões debatidas devem instruir o agravo de instrumento no momento de sua interposição, não se admitindo sua posterior complementação, em face da preclusão consumativa. III - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILDIADE. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Os documentos essenciais e indispensáveis para a compreensão e exame das questões debatidas devem instruir...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser também admitidos para correção de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser também admitidos para correção de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. A Corte Superior de Justiça no bojo do 1.392.245/DF sedimentou o entendimento de que descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 2. Em relação ao termo inicial dos juros de mora, é visto que, no bojo do REsp nº 1.370.899/SP julgado sob o Rito dos Repetitivos, ficou assentado que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. A Corte Superior de Justiça no bojo do 1.392.245/DF sedimentou o entendimento de que descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 2. Em relação ao termo inicial dos juros de mora, é visto que, no bojo do REsp nº 1.370.899/SP julgado sob o Rito dos Repetitivos, ficou assentado que os juros de mora incidem a partir...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. TÍTULOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA. 1.A responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base na sucumbência e no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes(STJ, AgRg no AREsp 38.930/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 30/03/2015). 2. Tendo em vista a procedência do pedido inaugural e, considerando-se que a pretensão deduzida somente foi satisfeita na via judicial, denotando que o autor foi compelido a invocar a tutela jurisdicional, o réu deve se sujeitar ao ônus de sucumbência, em razão da aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade. 3. Nas ações em que não há condenação pecuniária, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme se infere do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Recurso de apelação conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. TÍTULOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA. 1.A responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base na sucumbência e no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes(STJ, AgRg no AREsp 38.930/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 30/03/...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REPERCUSSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Conjugando-se o art. 202, I, do CC e o art. 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize, e, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes deste TJDFT e do e. STJ. Enunciado nº 417 da V Jornada de Direito Civil. 2. A efetivação da citação sem a observância dos prazos alinhados na lei processual (parágrafos do art. 219 do CPC) por incúria da parte acarreta a interrupção da prescrição na data da diligência, não retroagindo, assim, à data da propositura da ação. 3. A não efetivação da citação não possui o condão de amparar a extinção do processo por ausência de pressuposto processual, importando, ao revés, a consequência de que a interrupção da prescrição apenas ocorrerá quando tiver êxito o ato de comunicação processual, desde que isso ocorra antes de transcorrido o prazo prescricional, pois, consumado este, será impositiva a extinção do processo com resolução de mérito, em razão da pronúncia de ofício da prescrição. 4. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REPERCUSSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Conjugando-se o art. 202, I, do CC e o art. 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize, e, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, a interrupção retroagirá à data da proposi...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. BENS PENHORADOS. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC). 2. O conjunto normativo interno composto pela Portaria Conjunta nº 73, de 06.10.2010, e pelo Provimento nº 9 da Corregedoria não se aplica por inovar na ordem processual de competência exclusiva da União, impondo-se a determinação de suspensão da execução na forma do art. 791, III, do CPC 3. Ademais, em caso de localização de bens do devedor passíveis de penhora ou já penhorados, não há que se falar em extinção do processo ou mesmo em suspensão do feito, mas sim no seu prosseguimento até a efetiva satisfação do crédito do credor. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. BENS PENHORADOS. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC). 2. O conjunto normativo interno composto pela Po...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EFEITOS ERGA OMNES DA SENTENÇA. EFICÁCIA QUE NÃO SE RESTRINGE AOS LIMITES TERRITORIAIS DO ÓRGÃO PROLATOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. 1.O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.243.887/PR e o REspnº 1.391.198/RS, pelo procedimento dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que a abrangência da sentença genérica em ação civil pública não se limita aos lindes geográficos do órgão prolator. 2.Não se justifica o sobrestamento do feito, quando já houve o julgamento do REsp 1.392.245/DF, afetado como recurso representativo da controvérsia, o qual versa sobre a possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários e de juros remuneratórios na fase de cumprimento individual de sentença. Suspensão do processo rejeitada. 3.Em relação ao termo inicial dos juros de mora, é visto que, no bojo do REsp nº 1.370.899/SP julgado sob o Rito dos Repetitivos, ficou assentado que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. 4.Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EFEITOS ERGA OMNES DA SENTENÇA. EFICÁCIA QUE NÃO SE RESTRINGE AOS LIMITES TERRITORIAIS DO ÓRGÃO PROLATOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. 1.O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.243.887/PR e o REspnº 1.391.198/RS, pelo procedimento dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que a abrangência da sentença genérica em ação civil pública não se limita aos lindes geográficos d...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. DUPLICATAVENCIDA. CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CUMULAÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA FORA DO PROCESSO (PROTESTO). CAUSA INTERRUPTIVA ENDOPROCESSUAL (IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DO DÉBITO). POSSIBILIDADE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. 1. A propositura de demanda judicial pelo devedor, seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição. (REsp 1321610/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013). 2. O art. 202 do Código Civil não conflita com a admissão da cumulação de causas de interrupção da prescrição, quando a primeira é anterior à existência do processo judicial (causa fora do processo), enquanto a segunda é endoprocessual (despacho de citação). Desse modo, interrompida a prescrição pelo protesto cambial, pode o curso da prescrição novamente ser interrompido, com o despacho de citação na ação de execução (In CHAVES DE FARIAS, Cristiano. ROSENLVAD, Nelson. Direito Civil - Teoria Geral. 8ª ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris Editora. 2010. pág. 650). 3. A Corte Especial do c. STJ firmou entendimento no sentido de que,embora os juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida.(EREsp 1250382/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014). 4. Apelação conhecida, prejudicial rejeitada e, no mérito, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. DUPLICATAVENCIDA. CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CUMULAÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA FORA DO PROCESSO (PROTESTO). CAUSA INTERRUPTIVA ENDOPROCESSUAL (IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DO DÉBITO). POSSIBILIDADE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. 1. A propositura de demanda judicial pelo devedor, seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição. (REsp 1321610/S...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR DO CONTRATO. EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ESTIPULADO PARA 10% SOBRE AS PARCELAS ADIMPLIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2.Mostra-se abusiva a cláusula do contrato de promessa de compra e venda de imóvel que autoriza, em caso de rescisão contratual, retenção excessivamente onerosa para o consumidor, devendo ser modulado e reduzido o seu percentual, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3.É possível a redução do percentual de retenção para 10% (dez por cento) sobre o total das parcelas vertidas pelos promissários compradores, haja vista a suficiência desse valor para fazer frente às intercorrências advindas do distrato. Precedentes. 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR DO CONTRATO. EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ESTIPULADO PARA 10% SOBRE AS PARCELAS ADIMPLIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2.Mostra-se abusiva a clá...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO MÉDICO. DEVER DE COBERTURA. TIPO DE MEDICAMENTO. LIMITAÇÃO. MÉTODO EXPERIMENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. A relação entre segurado e plano de saúde submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado nº 469 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. As operadoras dos planos de saúde não podem impor limitações que descaracterizem a finalidade do contrato de plano de saúde, razão pela qual, apesar de lídimo o ato de definir quais enfermidades terão cobertura pelo plano, revelam-se abusivas as cláusulas contratuais que estipulam o tipo de tratamento ou de medicamento a ser utilizado para a cura de cada uma delas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. A mera alegação quanto ao caráter experimental da substância a ser utilizada no procedimento requerido por segurado de plano de saúde não infirma o dever da operadora contratada de cobrir tratamento de saúde destinado à cura de doença acobertada pela apólice contratada. 4. A saúde é direito fundamental, inerente ao ser humano, decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana, postulado fundamental erigido à cláusula pétrea pela Constituição. Decorrência disso é que em confrontos entre o bem da vida e questões econômico-financeiras de pessoas jurídicas operadoras de planos de saúde, o primeiro deve prevalecer, evitando-se risco de dano irreparável e irreversível à vida humana. 5. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO MÉDICO. DEVER DE COBERTURA. TIPO DE MEDICAMENTO. LIMITAÇÃO. MÉTODO EXPERIMENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. A relação entre segurado e plano de saúde submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado nº 469 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. As operadoras dos planos de saúde não podem impor limitações que descaracterizem a finalidade do contrato de plano de saúde, razão pela qual, apesar de lídimo o ato de definir quais...