HABEAS CORPUS. ART 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NENHUM RISCO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A gravidade em abstrato do delito em si mesma não revela risco para a garantia da ordem pública. Para que seja negado o benefício da liberdade provisória, que é a regra (art. 5º, LXVI, da CF), deve haver razão fática, visto que os elementos do tipo, por si só, não servem como lastro para a manutenção da medida cautelar. Se os pacientes são primários, menores de 21 anos, possuem residência fixa e ocupação lícita é possível a concessão da liberdade provisória mediante fiança, além de outras restrições previstas no art. 319 do CPP a serem estabelecidas pelo Juiz da causa - entre elas o comparecimento periódico em Juízo, a ser fixado conforme recomendar a pauta de expediente da Vara.
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HABEAS CORPUS. ART 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NENHUM RISCO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A gravidade em abstrato do delito em si mesma não revela risco para a garantia da ordem pública. Para que seja negado o benefício da liberdade provisória, que é a regra (art. 5º, LXVI, da CF), deve haver razão fática, visto que os elementos do tipo, por si só, não servem como lastro para a manutenção da medida cautelar. Se os pacientes são primários, menores de 21 anos, possuem residência fixa e ocupação lícita...
RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO -AFERIÇÃO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, exigido para a concessão de livramento condicional, deve ser aferido ao longo de toda a execução da pena, levando-se em conta, além da natureza das eventuais faltas praticadas pelo apenado, a sua reincidência ou não na prática de tais condutas, bem como o total de sua reprimenda e a recenticidade ou não das referidas faltas disciplinares. Assim, constatado, no caso em concreto, por meio do histórico disciplinar do sentenciado, que ele incorreu em 4 (quatro) faltas, sendo todas graves e, dentre essas, 1 (uma) recente - fuga do estabelecimento prisional em que cumpria sua reprimenda em regime semiaberto, que perdurou por quase 3 (três) meses -, imperiosa a conclusão de que ele não preenche o requisito subjetivo para a concessão do benefício de livramento condicional pleiteado.
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RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO -AFERIÇÃO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, exigido para a concessão de livramento condicional, deve ser aferido ao longo de toda a execução da pena, levando-se em conta, além da natureza das eventuais faltas praticadas pelo apenado, a sua reincidência ou não na prática de tais condutas, bem como o total de sua reprimenda...
RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO -AFERIÇÃO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, exigido para a concessão de livramento condicional, deve ser aferido ao longo de toda a execução da pena, levando-se em conta, além da natureza das eventuais faltas praticadas pelo apenado, a sua reincidência ou não na prática de tais condutas, bem como o total de sua reprimenda e a recenticidade ou não das referidas faltas disciplinares. Se o apenando, condenado a cumprir 12 (doze) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) diasde pena privativa de liberdade, incorreu em 3 (três) faltas médias e em 4 (quatro) faltas graves, incluindo fuga do estabelecimento prisional, não preenche o requisito subjetivo para a concessão do benefício de livramento condicional pleiteado.
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RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO -AFERIÇÃO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, exigido para a concessão de livramento condicional, deve ser aferido ao longo de toda a execução da pena, levando-se em conta, além da natureza das eventuais faltas praticadas pelo apenado, a sua reincidência ou não na prática de tais condutas, bem como o total de sua reprimenda...
PENAL. ART. 213, CAPUT, C/C O ART. 226, INCISO I, E ART. 155, § 4º, INCISO IV, TODOS DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA CERTAS. ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. PENA ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. Se da análise da prova coligida, como um todo harmônico e indissociável, ressai a certeza da autoria das condutas reprimidas, não encontrando as declarações dos acusados arrimo no acervo probatório, não há que se falar em absolvição. Os crimes contra a dignidade sexual são, de regra, praticados às escondidas, por isso, a palavra da vítima reveste-se de especial relevância. Fixada a reprimenda em patamar adequado, nada a prover em sede de apelo.
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PENAL. ART. 213, CAPUT, C/C O ART. 226, INCISO I, E ART. 155, § 4º, INCISO IV, TODOS DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA CERTAS. ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. PENA ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. Se da análise da prova coligida, como um todo harmônico e indissociável, ressai a certeza da autoria das condutas reprimidas, não encontrando as declarações dos acusados arrimo no acervo probatório, não há que se falar em absolvição. Os crimes contra a dignidade sexual são, de regra, praticados às escondidas, por isso, a palavra da vítima reveste-se de especial relevância. Fixada a reprimenda...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 157, § 1º, E 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - FALSA IDENTIDADE - AUSÊNCIA DE OBJETIVIDADE JURÍDICA - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA - REDUÇÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comete o crime de falsa identidade, previsto no artigo 307 do Código Penal, quem se identifica, perante autoridade policial, como terceira pessoa, ainda que em seguida os policiais descubram sua verdadeira identidade, por se tratar de crime formal, que dispensa a necessidade de qualquer resultado. A pena de multa deve ser reduzida para que mantenha a proporcionalidade com a admoestação corporal. A impossibilidade do pagamento das custas pelo sentenciado em face de seu estado de pobreza há de ser aferida pelo Juízo da Execução Penal.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 157, § 1º, E 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - FALSA IDENTIDADE - AUSÊNCIA DE OBJETIVIDADE JURÍDICA - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA - REDUÇÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comete o crime de falsa identidade, previsto no artigo 307 do Código Penal, quem se identifica, perante autoridade policial, como terceira pessoa, ainda que em seguida os policiais descubram sua verdadeira identidade, por se tratar de crime formal, que dispensa a necessidade de qualquer resultado....
PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ART. 33, CAPUT E § 4º, LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. PENA - REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO APREENDIDO NA POSSE DO ACUSADO - NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que a materialidade de uma das condutas descritas na denúncia não esteja comprovada, a subsistência da segunda conduta é apta a manter o decreto condenatório, pois o art. 33, caput, da LAD é tipo misto alternativo e a prática de qualquer uma das ações ali previstas já é apta a configurar o crime. A natureza e a quantidade dos entorpecentes devem ser sopesadas para a modulação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, imprimindo-se maior censura àqueles que revelem maior grau de envolvimento com a criminalidade. Afasta-se o pleito de restituição de dinheiro apreendido na posse do acusado, por ocasião de sua prisão em flagrante, na hipótese em que não há provas nos autos que o desvincule da prática delitiva de traficância de entorpecentes.
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PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ART. 33, CAPUT E § 4º, LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. PENA - REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO APREENDIDO NA POSSE DO ACUSADO - NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que a materialidade de uma das condutas descritas na denúncia não esteja comprovada, a subsistência da segunda conduta é apta a manter o decreto condenatório, pois o art. 33, caput, da LAD é tipo misto alternativo e a prática de qualquer uma das ações ali previstas já é apta a configurar o crime. A natureza e a quantidade...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO - INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III, DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS A E C - CONHECIMENTO AMPLO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE QUANTO À QUESITAÇÃO - PRECLUSÃO. DOSIMETRIA DA PENA - ADEQUAÇÃO - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. RECURSO MINISTERIAL - MOTIVO TORPE - EMPREGO DE MEIO CRUEL - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. DETRAÇÃO - APLICAÇÃO EQUIVOCADA - OCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. PARCIAL PROVIMENTO. O momento para estabelecer os limites da apelação submetida ao procedimento do Júri Popular é o de sua interposição. Assim, se o apelo defensivo foi interposto com base nas alíneas a, b, c e d, do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões às alíneas a e c. Demonstrado, por meio da respectiva ata de julgamento que, somente após a leitura da r. sentença condenatória, a Defesa insurgiu-se contra a quesitação acerca da possibilidade de o delito de homicídio ter sido praticado mediante dolo eventual, imperioso o reconhecimento da ocorrência de preclusão quanto ao tema. Se a reprimenda aplicada ao crime de homicídio simples foi fixada em estrita observância às regras legais e em patamar adequado, nada há a prover em sede de apelo. Impossível a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, na hipótese em que se constata que os respectivos Jurados excluíram, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução processual, as qualificadoras do motivo torpe e do emprego de meio cruel. A detração é instituto de competência do Juízo das Execuções, consoante previsão no artigo 66, inciso III, alínea c, da Lei de Execução Penal, razão pela qual deve ser afastada a sua aplicação quando realizada indevidamente pelo Juiz do Conhecimento.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO - INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III, DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS A E C - CONHECIMENTO AMPLO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE QUANTO À QUESITAÇÃO - PRECLUSÃO. DOSIMETRIA DA PENA - ADEQUAÇÃO - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. RECURSO MINISTERIAL - MOTIVO TORPE - EMPREGO DE MEIO CRUEL - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. DETRAÇÃO - APLICAÇÃO EQUIVOCADA - OCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. PARCIAL P...
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ESPERA EM FILA DE BANCO. TEMPO SUPERIOR AO DETERMINADO NA LEI DISTRITAL 2.547/2000. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O dano moral indenizável pressupõe dor física e/ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, atingindo seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, tristeza ou angústia. 2. O fato de o cliente permanecer em fila de banco por tempo superior ao estabelecido na Lei Distrital n° 2.547/2000 para ser atendido configura irregularidade administrativa na relação banco/cliente que, uma vez ocorrida, gera apenas multa a ser aplicada pelo Poder Público. 3. Embargos Infringentes conhecidos, mas não providos. Maioria.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ESPERA EM FILA DE BANCO. TEMPO SUPERIOR AO DETERMINADO NA LEI DISTRITAL 2.547/2000. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O dano moral indenizável pressupõe dor física e/ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, atingindo seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, tristeza ou angústia. 2. O fato de o cliente permanecer em fila de banco por tempo superior ao estabelecido na Lei Distrital n° 2.547/2000 para ser atendido configura irregularidade administrativa na relação banco/clien...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA RECONHECIDA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Por ter a matéria recursal decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em caso análogo, o feito sobrestado deve retomar o curso original, adequando-se o entendimento à orientação emanada daquela Corte Superior. 2.Enquanto não se reconhecer, por meio de ação própria, a invalidade do registro e proceder o respectivo cancelamento, a pessoa indicada no registro público continua a ser havida como proprietária do imóvel. 3. Até a estabilização do processo, com a citação, a parte autora pode emendar a petição inicial e corrigir o polo passivo da relação processual, não havendo que se falar em defeito insanável que justifique a extinção do feito sem resolução de mérito. Inteligência dos arts. 264 e 294 do CPC. 4. Não há ilegitimidade passiva em razão de erro na indicação da parte ré, quando não foi oportunizada a substituição processual, apesar de o autor ter pedido a alteração do polo passivo. 5.Tratando-se de questão referente ao mérito da demanda, afasta-se a conclusão de interesse de agir, sendo necessária a instrução probatória para aferir se o lote em questão coincide com a área sobre a qual se postula indenização por desapropriação indireta. 6.Aedição do Decreto Distritaln.º 28.305, de 25 de setembro de 2007,não impede a propositura da ação reivindicatória, já que não tem o condão de afastar os alegados direitos de propriedade, exercidos com base em registros anteriores. 7. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA RECONHECIDA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Por ter a matéria recursal decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em caso análogo, o feito sobrestado deve retomar o curso original, adequando-se o entendimento à orientação emanada daquela Corte Superior. 2.Enquanto não se reconhecer, por meio de...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PELO STJ. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO EXAMINADA NO PONTO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. SENTENÇA CASSADA. 1. Por ter sido a matéria recursal decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em caso análogo, o feito sobrestado deve retomar o curso original, adequando-se o entendimento à orientação emanada daquela Corte Superior. 2.Enquanto não se reconhecer, por meio de ação própria, a invalidade do registro e proceder o respectivo cancelamento, a pessoa indicada no registro público continua a ser havida como proprietária do imóvel reivindicado. 3. Até a estabilização do processo com a citação, a parte autora pode emendar a petição inicial e corrigir o polo passivo da relação processual, não havendo defeito insanável que justifique a imediata extinção do feito sem resolução de mérito, sob a alegação de ilegitimidade passiva. Inteligência dos arts. 264 e 294 do CPC. 4. Não há ilegitimidade passiva em razão de erro na indicação da parte ré, quando não foi oportunizada a substituição processual, apesar de o autor ter pedido a alteração do polo passivo. 5.Tratando-se de questão referente ao mérito da demanda, afasta-se a conclusão de ausência de interesse de agir, sendo necessária a instrução probatória para aferir se o lote em questão coincide com a área sobre a qual se postula a indenização por desapropriação indireta. 6.Aedição do Decreto Distritaln.º 28.305, de 25 de setembro de 2007,não impede a propositura da ação reivindicatória, já que não tem o condão de afastar os alegados direitos de propriedade, exercidos com base em registros anteriores. 7. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PELO STJ. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO EXAMINADA NO PONTO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. SENTENÇA CASSADA. 1. Por ter sido a matéria recursal decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em caso análogo, o feito sobrestado deve retomar o curso original, adequando-se o entendimento à orientação emanada daquela Co...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE EXERCIDA PELO APELADO EM DATA ANTERIOR À OCUPAÇÃO DOS APELANTES. MELHOR DIREITO SOBRE O BEM. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A posse, segundo a teoria objetiva de Ihering, adotada pelo Código Civil, é o exercício de fato, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do Código Civil). 2. Comprovado nos autos que os atos de posse exercidos pela parte autora sobre o imóvel são anteriores aos praticados pelos réus, deve ser confirmada a sentença que julga procedente o pedido de reintegração. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE EXERCIDA PELO APELADO EM DATA ANTERIOR À OCUPAÇÃO DOS APELANTES. MELHOR DIREITO SOBRE O BEM. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A posse, segundo a teoria objetiva de Ihering, adotada pelo Código Civil, é o exercício de fato, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do Código Civil). 2. Comprovado nos autos que os atos de posse exercidos pela parte autora sobre o imóvel são anteriores aos praticados pelos réus, deve ser confirmada a sentença que julga proceden...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. EMBARGOS À MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Incabível pretensão de reforma da sentença em sede de contrarrazões, as quais visam tão somente impugnar as razões deduzidas no recurso interposto pela parte adversa, não podendo ser transformadas em recurso adesivo. 2.Aação monitória baseada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, independe da menção do negócio jurídico subjacente. 3. Diante da não comprovação pela parte ré de fatoimpeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, em sede embargos à monitória, devem ser os cheques por ela emitidos convertidos em título executivo judicial. 4.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. EMBARGOS À MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Incabível pretensão de reforma da sentença em sede de contrarrazões, as quais visam tão somente impugnar as razões deduzidas no recurso interposto pela parte adversa, não podendo ser transformadas em recurso adesivo. 2.Aação moni...