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Jurisprudência

TJDF HBC - 870938-20150020137492HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ART 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NENHUM RISCO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A gravidade em abstrato do delito em si mesma não revela risco para a garantia da ordem pública. Para que seja negado o benefício da liberdade provisória, que é a regra (art. 5º, LXVI, da CF), deve haver razão fática, visto que os elementos do tipo, por si só, não servem como lastro para a manutenção da medida cautelar. Se os pacientes são primários, menores de 21 anos, possuem residência fixa e ocupação lícita...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RSE - 870937-20150910056296RSE
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 870936-20150020073695RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO -AFERIÇÃO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, exigido para a concessão de livramento condicional, deve ser aferido ao longo de toda a execução da pena, levando-se em conta, além da natureza das eventuais faltas praticadas pelo apenado, a sua reincidência ou não na prática de tais condutas, bem como o total de sua reprimenda...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 870934-20150020102940RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO -AFERIÇÃO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, exigido para a concessão de livramento condicional, deve ser aferido ao longo de toda a execução da pena, levando-se em conta, além da natureza das eventuais faltas praticadas pelo apenado, a sua reincidência ou não na prática de tais condutas, bem como o total de sua reprimenda...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 870933-20140110310035APR
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 870932-20140510086638APR
Ementa
PENAL. ART. 213, CAPUT, C/C O ART. 226, INCISO I, E ART. 155, § 4º, INCISO IV, TODOS DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA CERTAS. ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. PENA ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. Se da análise da prova coligida, como um todo harmônico e indissociável, ressai a certeza da autoria das condutas reprimidas, não encontrando as declarações dos acusados arrimo no acervo probatório, não há que se falar em absolvição. Os crimes contra a dignidade sexual são, de regra, praticados às escondidas, por isso, a palavra da vítima reveste-se de especial relevância. Fixada a reprimenda...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 870931-20150020092612RAG
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 870930-20150020112323RAG
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 870929-20150020103823RAG
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 870928-20150020110414RAG
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 870927-20140310241213APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 157, § 1º, E 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - FALSA IDENTIDADE - AUSÊNCIA DE OBJETIVIDADE JURÍDICA - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA - REDUÇÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comete o crime de falsa identidade, previsto no artigo 307 do Código Penal, quem se identifica, perante autoridade policial, como terceira pessoa, ainda que em seguida os policiais descubram sua verdadeira identidade, por se tratar de crime formal, que dispensa a necessidade de qualquer resultado....
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 870926-20130111286242APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ART. 33, CAPUT E § 4º, LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. PENA - REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO APREENDIDO NA POSSE DO ACUSADO - NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que a materialidade de uma das condutas descritas na denúncia não esteja comprovada, a subsistência da segunda conduta é apta a manter o decreto condenatório, pois o art. 33, caput, da LAD é tipo misto alternativo e a prática de qualquer uma das ações ali previstas já é apta a configurar o crime. A natureza e a quantidade...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 870925-20120110782176APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO - INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III, DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS A E C - CONHECIMENTO AMPLO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE QUANTO À QUESITAÇÃO - PRECLUSÃO. DOSIMETRIA DA PENA - ADEQUAÇÃO - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. RECURSO MINISTERIAL - MOTIVO TORPE - EMPREGO DE MEIO CRUEL - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. DETRAÇÃO - APLICAÇÃO EQUIVOCADA - OCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. PARCIAL P...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080110172575APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF EIC - 870901-20140710121210EIC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ESPERA EM FILA DE BANCO. TEMPO SUPERIOR AO DETERMINADO NA LEI DISTRITAL 2.547/2000. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O dano moral indenizável pressupõe dor física e/ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, atingindo seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, tristeza ou angústia. 2. O fato de o cliente permanecer em fila de banco por tempo superior ao estabelecido na Lei Distrital n° 2.547/2000 para ser atendido configura irregularidade administrativa na relação banco/clien...
Data do Julgamento : 25/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 870899-20061010021770APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA RECONHECIDA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Por ter a matéria recursal decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em caso análogo, o feito sobrestado deve retomar o curso original, adequando-se o entendimento à orientação emanada daquela Corte Superior. 2.Enquanto não se reconhecer, por meio de...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 870898-20061010086983APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PELO STJ. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO EXAMINADA NO PONTO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. SENTENÇA CASSADA. 1. Por ter sido a matéria recursal decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em caso análogo, o feito sobrestado deve retomar o curso original, adequando-se o entendimento à orientação emanada daquela Co...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 870897-20141210000369APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE EXERCIDA PELO APELADO EM DATA ANTERIOR À OCUPAÇÃO DOS APELANTES. MELHOR DIREITO SOBRE O BEM. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A posse, segundo a teoria objetiva de Ihering, adotada pelo Código Civil, é o exercício de fato, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do Código Civil). 2. Comprovado nos autos que os atos de posse exercidos pela parte autora sobre o imóvel são anteriores aos praticados pelos réus, deve ser confirmada a sentença que julga proceden...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 870896-20130710028258APC
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 870895-20130310337279APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. EMBARGOS À MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Incabível pretensão de reforma da sentença em sede de contrarrazões, as quais visam tão somente impugnar as razões deduzidas no recurso interposto pela parte adversa, não podendo ser transformadas em recurso adesivo. 2.Aação moni...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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