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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020112604AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EFEITOS ERGA OMNES DA SENTENÇA. EFICÁCIA QUE NÃO SE RESTRINGE AOS LIMITES TERRITORIAIS DO ÓRGÃO PROLATOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. 1.O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.243.887/PR e o REspnº 1.391.198/RS, pelo procedimento dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que a abrangência da sentença genérica em ação civil pública não...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020080487AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO EXPRESSO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALTA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. ARTIGO 511 CPC. ENUNCIADO SUMULAR N°19/TJDFT. OPORTUNIDADE POSTERIOR PARA DEMONSTRAR NECESSIDADE DO BENEFÍCIO OU RECOLHER O PREPARO. DESCABIMENTO. 1. Dispõem o artigo 511 do Código de Processo Civil e o enunciado sumular n° 19/TJDFT que o recolhimento do preparo ou a demonstração da causa de isenção (juntada de decisão de primeiro grau de deferimento da gratuidade ou a dedução do referido pleito perante o segundo grau,...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020083132AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. COMPETÊNCIA. FORO DA SEDE ADMINISTRATIVA. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ARTIGO 55, § 2º, DA LEI 8.666/93. AFASTAMENTO DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INEFICÁCIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 55, § 2º, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, figura, como cláusula necessária em todo contrato administrativo, a fixação do foro da sede da Administ...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020132792AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. NÃO RECEBIMENTO DA PEÇA APRESENTADA. 1. É pressuposto para a impugnação a garantia do juízo sob a integralidade do valor objeto da atividade de execução ou por meio da penhora. 2. Se a parte não pagou espontaneamente o valor devido e, no entanto, optou por apresentar impugnação sem garantir o Juízo e antes de efetivada penhora, a peça apresentada não pode ser recebida. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110311905APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. OMISSÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BANCA EXAMINADORA. REJEIÇÃO. INTEGRAÇÃO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional,...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020120255AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RENDA DO DEVEDOR. APURAÇÃO. 1. Embora possível a execução de alimentos provisórios a despeito da improcedência superveniente do pedido de alimentos definitivos, deve haver a liquidação do julgado que fixou a verba em caráter provisório, ante a impossibilidade de consolidação da renda do devedor mediante a mera juntada de sua declaração de rendimentos, sendo necessária, assim, a apresentação de título líquido, o qual, não se encontrando em p...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 870823-20131210050220APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITACÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REPERCUSSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Conjugando-se o art. 202, I, do CC e o art. 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize, e, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, a interrupção retroagirá à data...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 870821-20120111919256APC
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DIREITO CIVIL. PROFESSOR. COOPERATIVA. EXCLUSÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE. PERDA DE UMA CHANCE REAL. I - Evidente a probabilidade de que se não tivesse sido excluída dos quadros da cooperativa a apelante teria continuado a trabalhar e, em contrapartida, perceber remuneração mensal durante o período em que esteve indevidamente afastada. Trata-se, portanto, de chance real, não de mera esperança. II - O valor da indenização pela perda de uma chance não tem qualquer relação com os prejuízos sofridos pela parte. A indenização deve corresponder à própria chance, que o magistrado apreciará in concre...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APO - 870820-20110111361656APO
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO. I - Predomina o entendimento de que para que o servidor devolva ao erário quantias recebidas erroneamente, é necessário que se verifique a presença de dois requisitos: a boa-fé e a natureza alimentar. II - Ciente a servidora de que recebia valores aos quais não correspondia nenhum tipo de contrapartida de sua parte, não é razoável que esta os tenha usufruído sem intenção de devolvê-los, sendo tal comportamento caracterizador de má-fé e enriquecimento ilícito III - Neg...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 870819-20060110748378APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MORTE DO EMBARGADO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA. OBRIGAÇÃO PERSONALISSIMA. INTRANSMISSÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - Constatado o óbito do exequente, ora embargado, e não havendo a regularização necessária do espólio ou dos herdeiros, impõe-se a extinção dos embargos, assim como da execução, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. II - Ademais, considerando que a execução embargada se refere à multa diária fixada em caso de descumprimento da obrigação de fornecer medicamento, havendo a extinção desta o...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 870818-20130111273643APC
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 870817-20130111273563APC
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 870816-20110710377613APC
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RESPONSABILIDADE CIVIL. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. DENTISTA. PRÓTESE FIXA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA. I. A responsabilidade civil da clínica odontológica é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 932, III, do Código Civil. Já a do cirurgião dentista, é subjetiva, conforme § 4º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. II. Inexistindo violação à integridade física da parte autora, nem ao seu estado psíquico e moral, não há se falar em indenização por dano estético e compensação...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF RMO - 870815-20140110577886RMO
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF RMO - 870814-20130111595488RMO
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 870813-20150020065440AGI
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DIREITO CIVIL. VERBA ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA. CRITÉRIOS. PLANO DE SAÚDE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. I - A dissolução do casamento não implica necessariamente a extinção do dever de prestar alimentos entre os ex-cônjuges. A concessão desse benefício, no entanto, exige a comprovação da necessidade de quem os postula e a capacidade financeira de quem lhe é exigida. II - Na determinação do quantum relativo à verba alimentar, a regra a ser observada é o artigo 1.694, § 1º, do Código Civil de 2002, que se reporta, de um lado, à necessidade do alimentando e, de outro, à capacidade...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 870812-20130111848100APC
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EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE. POSSE. AUSÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. ACERTO DA SENTENÇA. I. Os embargos de terceiro são cabíveis para proteger a posse daquele que, não sendo parte na ação principal, sofre esbulho ou turbação proveniente de constrição judicial. Tem legitimidade ativa ad causam o terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor, nos termos do art. 1.046, caput e § 1º, do Código de Processo Civil II. Ainda que seja admissível o manejo de embargos de terceiro fundados em posse proveniente de doação não averbada no registro de imóveis, a anulação da liberalidade por fraude à exe...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 870811-20140111015320APC
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DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I - A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário (art. 28, § 1º, I, da Lei n.º 10.931/2004). II - A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3.919/10), só podendo ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira. Sem pedido expresso da parte, não pode ser reduzida em caso de abuso. I...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 870810-20130111683239APC
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 870808-20120111184369APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ADESIVO. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO.CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇAO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I. Não se conhece do recurso adesivo interposto sem o necessário comprovante de pagamento das respectivas custas (CPC, art. 500, parágrafo único, c/c art. 511, caput). II. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos, no caso, a partir...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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