AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EFEITOS ERGA OMNES DA SENTENÇA. EFICÁCIA QUE NÃO SE RESTRINGE AOS LIMITES TERRITORIAIS DO ÓRGÃO PROLATOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. 1.O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.243.887/PR e o REspnº 1.391.198/RS, pelo procedimento dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que a abrangência da sentença genérica em ação civil pública não se limita aos lindes geográficos do órgão prolator. 2.Não se justifica o sobrestamento do feito, quando já houve o julgamento do REsp 1.392.245/DF, afetado como recurso representativo da controvérsia, o qual versa sobre a possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários e de juros remuneratórios na fase de cumprimento individual de sentença. Suspensão do processo rejeitada. 3.O Superior Tribunal de Justiça pacificou, no bojo do REsp nº 1.392.245/DF, o entendimento de que os expurgos inflacionários posteriores a Janeiro de 1989 (Plano Verão) devem compor os índices de atualização monetária incidentes sobre os depósitos existentes naqueles períodos. 4.Em relação ao termo inicial dos juros de mora, é visto que, no bojo do REsp nº 1.370.899/SP julgado sob o Rito dos Repetitivos, ficou assentado que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. 5.Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EFEITOS ERGA OMNES DA SENTENÇA. EFICÁCIA QUE NÃO SE RESTRINGE AOS LIMITES TERRITORIAIS DO ÓRGÃO PROLATOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. 1.O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.243.887/PR e o REspnº 1.391.198/RS, pelo procedimento dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que a abrangência da sentença genérica em ação civil pública não...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO EXPRESSO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALTA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. ARTIGO 511 CPC. ENUNCIADO SUMULAR N°19/TJDFT. OPORTUNIDADE POSTERIOR PARA DEMONSTRAR NECESSIDADE DO BENEFÍCIO OU RECOLHER O PREPARO. DESCABIMENTO. 1. Dispõem o artigo 511 do Código de Processo Civil e o enunciado sumular n° 19/TJDFT que o recolhimento do preparo ou a demonstração da causa de isenção (juntada de decisão de primeiro grau de deferimento da gratuidade ou a dedução do referido pleito perante o segundo grau, acompanhado de declaração de hipossuficiência e de elementos que ilustrem a necessidade do postulante) deve ser feita concomitantemente à interposição do recurso. 2. Diante da falta de recolhimento do preparo e da ausência de comprovação de deferimento da gratuidade de justiça, não há como afastar a deserção, não sendo cabível oportunizar, em sede de agravo de instrumento, a prática de tais atos em momento posterior à interposição do recurso. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO EXPRESSO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALTA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. ARTIGO 511 CPC. ENUNCIADO SUMULAR N°19/TJDFT. OPORTUNIDADE POSTERIOR PARA DEMONSTRAR NECESSIDADE DO BENEFÍCIO OU RECOLHER O PREPARO. DESCABIMENTO. 1. Dispõem o artigo 511 do Código de Processo Civil e o enunciado sumular n° 19/TJDFT que o recolhimento do preparo ou a demonstração da causa de isenção (juntada de decisão de primeiro grau de deferimento da gratuidade ou a dedução do referido pleito perante o segundo grau,...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. COMPETÊNCIA. FORO DA SEDE ADMINISTRATIVA. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ARTIGO 55, § 2º, DA LEI 8.666/93. AFASTAMENTO DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INEFICÁCIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 55, § 2º, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, figura, como cláusula necessária em todo contrato administrativo, a fixação do foro da sede da Administração como competente para dirimir qualquer questão contratual. 2.Como desdobramento da incidência do regime de direito público, é inafastável a observância da regra do artigo 55, § 2º, da Lei 8.666/93, tendo em conta que, em direito público, a autonomia da vontade é arrefecida pela prevalência do interesse público. Com efeito, fica afastada a conclusão de que a dita regra disciplina competência relativa, tornando, com efeito, inapropriada a menção à Súmula nº 33 do e. STJ. 3.Revela-se ineficaz, por ferir regra legal de observância necessária em contratos administrativos, a cláusula de eleição do foro de Brasília, razão pela qual é possível o reconhecimento de ofício da incompetência do juízo cível de Brasília com a determinação da remessa dos autos ao juízo da comarca da sede da Administração Pública. Precedentes desta Corte em situações análogas (Acórdão n.839700, 6ª Turma Cível, DJE: 22/01/2015 e Acórdão n.782848, 1ª Turma Cível e DJE: 05/05/2014). 4. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. COMPETÊNCIA. FORO DA SEDE ADMINISTRATIVA. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ARTIGO 55, § 2º, DA LEI 8.666/93. AFASTAMENTO DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INEFICÁCIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 55, § 2º, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, figura, como cláusula necessária em todo contrato administrativo, a fixação do foro da sede da Administ...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. NÃO RECEBIMENTO DA PEÇA APRESENTADA. 1. É pressuposto para a impugnação a garantia do juízo sob a integralidade do valor objeto da atividade de execução ou por meio da penhora. 2. Se a parte não pagou espontaneamente o valor devido e, no entanto, optou por apresentar impugnação sem garantir o Juízo e antes de efetivada penhora, a peça apresentada não pode ser recebida. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. NÃO RECEBIMENTO DA PEÇA APRESENTADA. 1. É pressuposto para a impugnação a garantia do juízo sob a integralidade do valor objeto da atividade de execução ou por meio da penhora. 2. Se a parte não pagou espontaneamente o valor devido e, no entanto, optou por apresentar impugnação sem garantir o Juízo e antes de efetivada penhora, a peça apresentada não pode ser recebida. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. OMISSÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BANCA EXAMINADORA. REJEIÇÃO. INTEGRAÇÃO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2.Sendo a banca examinadora mera executora do certame, agindo como contratada do Distrito Federal, em nome de quem atua, o legítimo titular do ato administrativo é o próprio ente distrital, que deve, portanto, ocupar isoladamente o polo passivo da lide principal. Precedentes. 3.Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 4.Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos sem efeitos modificativos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. OMISSÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BANCA EXAMINADORA. REJEIÇÃO. INTEGRAÇÃO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional,...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RENDA DO DEVEDOR. APURAÇÃO. 1. Embora possível a execução de alimentos provisórios a despeito da improcedência superveniente do pedido de alimentos definitivos, deve haver a liquidação do julgado que fixou a verba em caráter provisório, ante a impossibilidade de consolidação da renda do devedor mediante a mera juntada de sua declaração de rendimentos, sendo necessária, assim, a apresentação de título líquido, o qual, não se encontrando em poder da credora, deve ser encontrado em procedimento de liquidação. 2. Em não havendo liquidez do título executado, a execução se torna nula, de modo que os atos praticados anteriormente - ainda que não impugnados pela parte devedora - são nulos, sendo a decisão revocatória mero consectário da adequação do feito às regras processuais e de ordem pública, aplicáveis de ofício em nome da higidez do processo. 3.Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RENDA DO DEVEDOR. APURAÇÃO. 1. Embora possível a execução de alimentos provisórios a despeito da improcedência superveniente do pedido de alimentos definitivos, deve haver a liquidação do julgado que fixou a verba em caráter provisório, ante a impossibilidade de consolidação da renda do devedor mediante a mera juntada de sua declaração de rendimentos, sendo necessária, assim, a apresentação de título líquido, o qual, não se encontrando em p...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITACÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REPERCUSSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Conjugando-se o art. 202, I, do CC e o art. 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize, e, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes deste TJDFT e do e. STJ. Enunciado nº 417 da V Jornada de Direito Civil. 2. A efetivação da citação sem a observância dos prazos alinhados na lei processual (parágrafos do art. 219 do CPC) por incúria da parte acarreta a interrupção da prescrição na data da diligência, não retroagindo, assim, à data da propositura da ação. 3. A não efetivação da citação não possui o condão de amparar a extinção do processo por ausência de pressuposto processual, importando, ao revés, a consequência de que a interrupção da prescrição apenas ocorrerá quando tiver êxito o ato de comunicação processual, desde que isso ocorra antes de transcorrido o prazo prescricional, pois, consumado este, será impositiva a extinção do processo com resolução de mérito, em razão da pronúncia de ofício da prescrição. 4. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITACÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REPERCUSSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Conjugando-se o art. 202, I, do CC e o art. 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize, e, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, a interrupção retroagirá à data...
DIREITO CIVIL. PROFESSOR. COOPERATIVA. EXCLUSÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE. PERDA DE UMA CHANCE REAL. I - Evidente a probabilidade de que se não tivesse sido excluída dos quadros da cooperativa a apelante teria continuado a trabalhar e, em contrapartida, perceber remuneração mensal durante o período em que esteve indevidamente afastada. Trata-se, portanto, de chance real, não de mera esperança. II - O valor da indenização pela perda de uma chance não tem qualquer relação com os prejuízos sofridos pela parte. A indenização deve corresponder à própria chance, que o magistrado apreciará in concreto, e não ao lucro ou perda que dela era objeto. III - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. PROFESSOR. COOPERATIVA. EXCLUSÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE. PERDA DE UMA CHANCE REAL. I - Evidente a probabilidade de que se não tivesse sido excluída dos quadros da cooperativa a apelante teria continuado a trabalhar e, em contrapartida, perceber remuneração mensal durante o período em que esteve indevidamente afastada. Trata-se, portanto, de chance real, não de mera esperança. II - O valor da indenização pela perda de uma chance não tem qualquer relação com os prejuízos sofridos pela parte. A indenização deve corresponder à própria chance, que o magistrado apreciará in concre...
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO. I - Predomina o entendimento de que para que o servidor devolva ao erário quantias recebidas erroneamente, é necessário que se verifique a presença de dois requisitos: a boa-fé e a natureza alimentar. II - Ciente a servidora de que recebia valores aos quais não correspondia nenhum tipo de contrapartida de sua parte, não é razoável que esta os tenha usufruído sem intenção de devolvê-los, sendo tal comportamento caracterizador de má-fé e enriquecimento ilícito III - Negou-se provimento ao recurso. Deu-se provimento à remessa de ofício.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO. I - Predomina o entendimento de que para que o servidor devolva ao erário quantias recebidas erroneamente, é necessário que se verifique a presença de dois requisitos: a boa-fé e a natureza alimentar. II - Ciente a servidora de que recebia valores aos quais não correspondia nenhum tipo de contrapartida de sua parte, não é razoável que esta os tenha usufruído sem intenção de devolvê-los, sendo tal comportamento caracterizador de má-fé e enriquecimento ilícito III - Neg...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MORTE DO EMBARGADO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA. OBRIGAÇÃO PERSONALISSIMA. INTRANSMISSÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - Constatado o óbito do exequente, ora embargado, e não havendo a regularização necessária do espólio ou dos herdeiros, impõe-se a extinção dos embargos, assim como da execução, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. II - Ademais, considerando que a execução embargada se refere à multa diária fixada em caso de descumprimento da obrigação de fornecer medicamento, havendo a extinção desta obrigação principal, em razão da morte de seu titular, extingue-se também a obrigação acessória. III - Extinguiram-se os embargos e a execução, ficando prejudicado o recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MORTE DO EMBARGADO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA. OBRIGAÇÃO PERSONALISSIMA. INTRANSMISSÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - Constatado o óbito do exequente, ora embargado, e não havendo a regularização necessária do espólio ou dos herdeiros, impõe-se a extinção dos embargos, assim como da execução, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. II - Ademais, considerando que a execução embargada se refere à multa diária fixada em caso de descumprimento da obrigação de fornecer medicamento, havendo a extinção desta o...
RESPONSABILIDADE CIVIL. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. DENTISTA. PRÓTESE FIXA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA. I. A responsabilidade civil da clínica odontológica é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 932, III, do Código Civil. Já a do cirurgião dentista, é subjetiva, conforme § 4º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. II. Inexistindo violação à integridade física da parte autora, nem ao seu estado psíquico e moral, não há se falar em indenização por dano estético e compensação por danos morais. III. Em se tratando de responsabilidade contratual, a correção monetária sobre os danos materiais incide a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). IV. Negou-se provimento aos recursos das rés. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. DENTISTA. PRÓTESE FIXA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA. I. A responsabilidade civil da clínica odontológica é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 932, III, do Código Civil. Já a do cirurgião dentista, é subjetiva, conforme § 4º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. II. Inexistindo violação à integridade física da parte autora, nem ao seu estado psíquico e moral, não há se falar em indenização por dano estético e compensação...
DIREITO CIVIL. VERBA ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA. CRITÉRIOS. PLANO DE SAÚDE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. I - A dissolução do casamento não implica necessariamente a extinção do dever de prestar alimentos entre os ex-cônjuges. A concessão desse benefício, no entanto, exige a comprovação da necessidade de quem os postula e a capacidade financeira de quem lhe é exigida. II - Na determinação do quantum relativo à verba alimentar, a regra a ser observada é o artigo 1.694, § 1º, do Código Civil de 2002, que se reporta, de um lado, à necessidade do alimentando e, de outro, à capacidade do alimentante, cumprindo salientar que a pessoa obrigada a prestar alimentos deve fazê-lo sem sacrificar a própria subsistência. III - Comprovada a necessidade de inclusão do ex-cônjuge no plano de saúde da sociedade comercial do agravado, e fixados alimentos provisórios em 4 (quatro) salários mínimos mensais para cada parte, recomendável a manutenção da verba alimentícia fixada de acordo com os elementos probatórios até então coligidos, máxime quando se revela proporcional e razoável. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. VERBA ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA. CRITÉRIOS. PLANO DE SAÚDE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. I - A dissolução do casamento não implica necessariamente a extinção do dever de prestar alimentos entre os ex-cônjuges. A concessão desse benefício, no entanto, exige a comprovação da necessidade de quem os postula e a capacidade financeira de quem lhe é exigida. II - Na determinação do quantum relativo à verba alimentar, a regra a ser observada é o artigo 1.694, § 1º, do Código Civil de 2002, que se reporta, de um lado, à necessidade do alimentando e, de outro, à capacidade...
EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE. POSSE. AUSÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. ACERTO DA SENTENÇA. I. Os embargos de terceiro são cabíveis para proteger a posse daquele que, não sendo parte na ação principal, sofre esbulho ou turbação proveniente de constrição judicial. Tem legitimidade ativa ad causam o terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor, nos termos do art. 1.046, caput e § 1º, do Código de Processo Civil II. Ainda que seja admissível o manejo de embargos de terceiro fundados em posse proveniente de doação não averbada no registro de imóveis, a anulação da liberalidade por fraude à execução, aliada à ocupação do bem por mera permissão, evidencia a ausência de legitimidade para propor embargos, na forma do art. 1046 do CPC. III. Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE. POSSE. AUSÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. ACERTO DA SENTENÇA. I. Os embargos de terceiro são cabíveis para proteger a posse daquele que, não sendo parte na ação principal, sofre esbulho ou turbação proveniente de constrição judicial. Tem legitimidade ativa ad causam o terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor, nos termos do art. 1.046, caput e § 1º, do Código de Processo Civil II. Ainda que seja admissível o manejo de embargos de terceiro fundados em posse proveniente de doação não averbada no registro de imóveis, a anulação da liberalidade por fraude à exe...
DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I - A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário (art. 28, § 1º, I, da Lei n.º 10.931/2004). II - A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3.919/10), só podendo ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira. Sem pedido expresso da parte, não pode ser reduzida em caso de abuso. III - A cobrança de tarifa denominada registro de contrato, desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil (art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.518/07 e art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.919/10), está condicionada à especificação e discriminação de quais seriam esses serviços, comprovando ter promovido o pagamento direto aos respectivos fornecedores. IV - A repetição em dobro tem lugar somente quando demonstrada a má fé na cobrança indevida. V - Negou-se provimento ao recurso da autora e deu-se parcial provimento ao recurso do réu.
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DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I - A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário (art. 28, § 1º, I, da Lei n.º 10.931/2004). II - A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3.919/10), só podendo ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira. Sem pedido expresso da parte, não pode ser reduzida em caso de abuso. I...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ADESIVO. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO.CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇAO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I. Não se conhece do recurso adesivo interposto sem o necessário comprovante de pagamento das respectivas custas (CPC, art. 500, parágrafo único, c/c art. 511, caput). II. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos, no caso, a partir do término do prazo estabelecido pelas partes em aditivo até a data da efetiva entrega das chaves pela construtora. III. O mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual não tem aptidão para gerar ofensa aos atributos da personalidade de forma a ensejar a compensação por dano moral. IV. Deu-se parcial provimento ao recurso da ré. Não se conheceu do recurso do autor.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ADESIVO. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO.CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇAO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I. Não se conhece do recurso adesivo interposto sem o necessário comprovante de pagamento das respectivas custas (CPC, art. 500, parágrafo único, c/c art. 511, caput). II. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos, no caso, a partir...