APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ABRANDAMENTO. NÃO APLICAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. MANUTENÇÃO. Conforme o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, apenas quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. O posicionamento jurisprudencial desta Corte aponta no sentido de que o imediato cumprimento da medida socioeducativa garante sua finalidade protetiva e pedagógica no processo de ressocialização do adolescente infrator. Inviável se considerar a confissão como atenuante, pois nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e Juventude não se cogita em diminuição ou atenuação de pena, mas na busca da medida mais adequada à ressocialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Correta a aplicação de medida socioeducativa de internação, considerando a extrema gravidade da conduta e as condições sociais e pessoais desfavoráveis do menor infrator (art. 112, § 1º, e art. 122, do ECA). Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ABRANDAMENTO. NÃO APLICAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. MANUTENÇÃO. Conforme o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, apenas quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. O posicionamento jurisprudencial desta Corte aponta no sentido de que o imediato cumprimento da medida socioeducativa garante sua finalidade protetiva e pedagógica no processo de ressocialização...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS CONTRA O AVÔ PATERNO - LITISCONSÓRCIO COM OS AVÓS MATERNOS - CHAMAMENTO AO PROCESSO - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE X NECESSIDADE. O entendimento dominante do E. STJ no sentido de que o art. 1.698 do CC prevê que a obrigação alimentar avoenga é complementar e deve ser diluída entre todos os responsáveis, quais sejam os avós paternos e maternos, tratando-se, pois, de hipótese de litisconsórcio necessário. A fixação dos alimentos provisórios exige a ponderação entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante (CC 1.694, § 1º). Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento do réu.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS CONTRA O AVÔ PATERNO - LITISCONSÓRCIO COM OS AVÓS MATERNOS - CHAMAMENTO AO PROCESSO - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE X NECESSIDADE. O entendimento dominante do E. STJ no sentido de que o art. 1.698 do CC prevê que a obrigação alimentar avoenga é complementar e deve ser diluída entre todos os responsáveis, quais sejam os avós paternos e maternos, tratando-se, pois, de hipótese de litisconsórcio necessário. A fixação dos alimentos provisórios exige a ponderação entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante (CC 1.6...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - ALTERAÇÃO DA GUARDA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO - MANUTENÇÃO DA GUARDA COM O AVÔ MATERNO. É possível a realização de justificação sem a citação/intimação do réu, para exame do pedido de antecipação da tutela, o que não implica em cerceamento de defesa (CPC 804). Não havendo indícios da ocorrência de fatos que implique prejuízos ao menor, a situação de fato, relacionada a sua guarda, deve ser preservada provisoriamente. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - ALTERAÇÃO DA GUARDA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO - MANUTENÇÃO DA GUARDA COM O AVÔ MATERNO. É possível a realização de justificação sem a citação/intimação do réu, para exame do pedido de antecipação da tutela, o que não implica em cerceamento de defesa (CPC 804). Não havendo indícios da ocorrência de fatos que implique prejuízos ao menor, a situação de fato, relacionada a sua guarda, deve ser preservada provisoriamente. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - PEDIDO CONTRAPOSTO - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARTIGO 21 DO CPC. 1. Incabível a condenação à repetição de indébito se não comprovado que o autor agiu com dolo ou que tenha extrapolado o seu direito de ação. 2. Não há violação aos direitos da personalidade se os atos tendentes a exigir o débito licitamente constituído estão inseridos no exercício regular de direito. 3. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (CPC 21). 4. Negou-se provimento ao apelo do réu.
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APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - PEDIDO CONTRAPOSTO - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARTIGO 21 DO CPC. 1. Incabível a condenação à repetição de indébito se não comprovado que o autor agiu com dolo ou que tenha extrapolado o seu direito de ação. 2. Não há violação aos direitos da personalidade se os atos tendentes a exigir o débito licitamente constituído estão inseridos no exercício regular de direito. 3. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido,...
APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA - PRAZO DE CARÊNCIA -DANOS MORAIS CONFIGURADOS 1. A Lei 9.656/98, ao dispor sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, contempla o prazo máximo de 24 horas de carência para cobertura de procedimentos de urgência ou emergência. 2. A validade de cláusulas contratuais que impõem o cumprimento de prazos de carência para cobertura de determinados procedimentos condiciona-se à inexistência dos eventos emergência ou urgência, pois não é razoável exigir do segurado acometido por situação clínica que foge da sua esfera de controle, que espere o transcurso do tempo para submeter-se a atendimento especializado. 3. A dor e o sofrimento psíquico experimentados com a indevida recusa de cobertura do procedimento cirúrgico pelo plano de saúde caracterizam o dano moral indenizável. 4. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano (R$ 6.000,00). 5. Negou-se provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA - PRAZO DE CARÊNCIA -DANOS MORAIS CONFIGURADOS 1. A Lei 9.656/98, ao dispor sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, contempla o prazo máximo de 24 horas de carência para cobertura de procedimentos de urgência ou emergência. 2. A validade de cláusulas contratuais que impõem o cumprimento de prazos de carência para cobertura de determinados procedimentos condiciona-se à inexistência dos eventos emergência ou urgência, pois não é razoável exigir do segurado acomet...
APELAÇÃO CÍVEL- PLANO DE SAÚDE - DIREITO DO CONSUMIDOR- NEGATIVA DE COBERTURA - CIRURGIA REPARADORA EM DECORRÊNCIA DE CIRURGIA BARIÁTRICA - ROL DA ANS - NÃO TAXATIVO-DANO MORAL INDENIZÁVEL 1. O fato de o tratamento indicado não constar do rol dos procedimentos previstos pela ANS não se mostra suficiente para afastar o dever da seguradora em realizar a respectiva cobertura. 2. A cirurgia plástica para a retirada de excesso de pele, decorrente de procedimento bariátrico, possui finalidade reparadora e faz parte do tratamento de obesidade, razão pela qual deve ser coberta pelo plano de saúde. 3. A dor e o sofrimento psíquico experimentados com a indevida recusa de cobertura do procedimento cirúrgico pelo plano de saúde caracterizam o dano moral indenizável (R$ 9.000,00). 4. Negou-se provimento ao apelo da autora e negou-se provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL- PLANO DE SAÚDE - DIREITO DO CONSUMIDOR- NEGATIVA DE COBERTURA - CIRURGIA REPARADORA EM DECORRÊNCIA DE CIRURGIA BARIÁTRICA - ROL DA ANS - NÃO TAXATIVO-DANO MORAL INDENIZÁVEL 1. O fato de o tratamento indicado não constar do rol dos procedimentos previstos pela ANS não se mostra suficiente para afastar o dever da seguradora em realizar a respectiva cobertura. 2. A cirurgia plástica para a retirada de excesso de pele, decorrente de procedimento bariátrico, possui finalidade reparadora e faz parte do tratamento de obesidade, razão pela qual deve ser co...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RECURSO ESPECIAL Nº 1.392.245/DF - SUSPENSÃO. 1. Ar. decisão proferida no REsp nº 1.392.245, com base no art. 543-C, determinou a suspensão dos processos nos quais se discute a possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários e de juros remuneratórios na fase de cumprimento individual da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9. 2. Mantém-se a r. decisão agravada, que determinou a suspensão do cumprimento de sentença, a fim de evitar decisões conflitantes e a interposição de novos recursos, atrasando a efetiva prestação jurisdicional. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento dos exequentes.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RECURSO ESPECIAL Nº 1.392.245/DF - SUSPENSÃO. 1. Ar. decisão proferida no REsp nº 1.392.245, com base no art. 543-C, determinou a suspensão dos processos nos quais se discute a possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários e de juros remuneratórios na fase de cumprimento individual da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9. 2. Mantém-se a r. decisão agravada, que determinou a suspensão do cumprimento de sentença, a fim de evitar decisões conflitantes e a interposição...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REIJEITADA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. 1. Rejeita-se a preliminar de intempestividade do apelo se interposto no prazo de 15 (quinze) dias. 2. A declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo possui presunção de veracidade (Lei 1.060/50 4º § 1º). 3. As apelações interpostas contra sentenças proferidas em ações de despejo não têm efeito suspensivo, salvo quando demonstrados a relevância jurídica dos fundamentos expendidos no apelo e o perigo de lesão grave ou de difícil reparação (Lei 8.245/91 58 V e CPC 558 parágrafo único), o que não ocorre na espécie. 4. Se o réu/apelante é devidamente intimado para especificar provas e se mantém inerte, seu direito à produção da prova precluiu e não há que se falar em cerceamento de defesa. 5. Rejeitou-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso e a preliminar de intempestividade e deu-se parcial provimento ao apelo do réu.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REIJEITADA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. 1. Rejeita-se a preliminar de intempestividade do apelo se interposto no prazo de 15 (quinze) dias. 2. A declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo possui presunção de veracidade (Lei 1.060/50 4º § 1º). 3. As apelações interpostas contra sentenças proferidas em ações de de...
APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - REJEITADAS - DISTRATO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR - OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO - DEVOLUÇÃO. 1. Tanto a construtora/incorporadora, quanto a empresa corretora, detêm legitimidade para figurar no pólo passivo da lide em que se postula a devolução do valor referente à comissão de corretagem. 2. O prazo da prescrição da pretensão para ressarcimento dos valores pagos pelo consumidor a titulo de comissão de corretagem é de dez anos, tendo em vista a inexistência de norma específica para o caso. 3. A transferência do pagamento da comissão de corretagem ao adquirente do imóvel é válida, desde que pactuada pelas partes de forma clara e transparente, o que ocorreu no caso concreto, não estando caracterizada a ofensa ao direito à informação, corolário dos Princípios da Transparência e da Boa-fé Objetiva (CC 724; CDC 6º, III; CF 5º XIV). 4. Rejeitou-se a preliminar e a prejudicial de mérito (prescrição), deu-se parcial provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - REJEITADAS - DISTRATO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR - OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO - DEVOLUÇÃO. 1. Tanto a construtora/incorporadora, quanto a empresa corretora, detêm legitimidade para figurar no pólo passivo da lide em que se postula a devolução do valor referente à comissão de corretagem. 2. O prazo da prescrição da pretensão para ressarcimento dos valores pagos pelo consumidor a titulo de comissão de corretagem é de dez anos, tendo...
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - TESTEMUNHAS ARROLADAS NA INICIAL - DESPACHO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - VÍCIO PROCEDIMENTAL. 1. O despacho de especificação de provas não se coaduna com procedimento sumário, já que cabe à parte autora arrolar suas testemunhas na inicial, não podendo o juiz julgar a lide sem analisar o pedido de produção provas feito na exordial. 2. Tratando-se de testemunha envolvida diretamente no acidente de trânsito, sua oitiva é crucial para a compreensão da dinâmica do evento, especialmente se a perícia criminal é inconclusiva. 3. Deu-se provimento ao apelo da autora para cassar a sentença.
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APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - TESTEMUNHAS ARROLADAS NA INICIAL - DESPACHO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - VÍCIO PROCEDIMENTAL. 1. O despacho de especificação de provas não se coaduna com procedimento sumário, já que cabe à parte autora arrolar suas testemunhas na inicial, não podendo o juiz julgar a lide sem analisar o pedido de produção provas feito na exordial. 2. Tratando-se de testemunha envolvida diretamente no acidente de trânsito, sua oitiva é crucial para a compreensão da dinâmica do evento, esp...
DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ADOÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. I. A adoção depende do consentimento dos pais do adotando ou da destituição do seu poder familiar. II. A perda do poder familiar, medida excepcional e de extrema severidade, não pode ser decretada sem o esgotamento de todos os meios de prova disponíveis, a teor do que prescrevem os artigos 161 e 162 da Lei 8.069/90. III. Viola os princípios da ampla defesa e do contraditório a prolação de sentença sem a produção das provas regularmente requeridas pelo pai do adotando com o propósito de demonstrar a inexistência de fundamento fático e jurídico para a destituição do poder familiar. IV. Se a derrota processual do réu está calcada exatamente na falta de embasamento probante dos fatos que poderiam salvaguardar o seu poder familiar, o processo não estava preparado para o julgamento antecipado da lide ou para o julgamento sem a produção das provas regularmente pleiteadas. V. O cerceamento de defesa que compromete a validade da sentença torna-se ainda mais patente quando se verifica que o réu, a despeito dos meios probatórios requeridos, sucumbiu justamente porque as provas dos autos não foram consideradas suficientes para a preservação do seu poder familiar. V. Agravos retidos providos. Sentença anulada.
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DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ADOÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. I. A adoção depende do consentimento dos pais do adotando ou da destituição do seu poder familiar. II. A perda do poder familiar, medida excepcional e de extrema severidade, não pode ser decretada sem o esgotamento de todos os meios de prova disponíveis, a teor do que prescrevem os artigos 161 e 162 da Lei 8.069/90. III. Viola os princípios da ampla defesa e do contraditório a prolação de sentença sem a produção das provas regularmente requeridas pelo pai do adota...