APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. ASSISTÊNCIA JURÍDICA OFERECIDA POR ASSOCIAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE MEIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO INSUFICIENTE OU INADEQUADA DA TÉCNICA PELO ADVOGADO. 1. Cuidando-se de assistência jurídica ofertada por Associação, não se aplica a essa relação as normas do Código de Defesa do Consumidor (REsp 1150711/MG, DJe 15/03/2012). 2. Nos contratos de prestação de serviços advocatícios, a obrigação é de meio, e não de resultado, pois o patrono não se compromete a obter êxito na demanda a ser proposta, mas apenas a atuar com a necessária diligência profissional, utilizando-se de seus conhecimentos técnicos para tanto. 3. A aplicação da teoria da perda de uma chance para fins de responsabilização do advogado tem sido admitida tão-somente quando houver chances reais e concretas de êxito, ou seja, quando houver uma probabilidade suficiente de ganho da causa, sendo certo que se a ação se fundar em mero dano hipotético não caberá reparação. 4. Faltante prova concernente à utilização insuficiente ou inadequada da técnica na condução do feito, inexiste responsabilidade da Associação pela perda de uma chance diante de insucesso de demanda judicial. 5. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. ASSISTÊNCIA JURÍDICA OFERECIDA POR ASSOCIAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE MEIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO INSUFICIENTE OU INADEQUADA DA TÉCNICA PELO ADVOGADO. 1. Cuidando-se de assistência jurídica ofertada por Associação, não se aplica a essa relação as normas do Código de Defesa do Consumidor (REsp 1150711/MG, DJe 15/03/2012). 2. Nos contratos de prestação de serviços advocatícios, a obrigação é de meio, e não de resultado, pois o patrono não se compromete a obter êxito na demanda a ser pr...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. CABIMENTO QUANDO PRESENTES VÍCIOS INTEGRATIVOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver encontrado fundamento para decidir, devendo, apenas, explicitar as razões de seu convencimento. 3. Ainda que opostos para fins de prequestionamento, a oposição dos embargos declaratórios deve observar as hipóteses de cabimento previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. CABIMENTO QUANDO PRESENTES VÍCIOS INTEGRATIVOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver encontrado fundamento para decidir, devendo, apenas, explicitar as razões de seu convencime...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REDUÇÃO DE BENEFÍCIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso, contraditório nem obscuro, por não acolher as teses apresentadas pela parte. 2. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício integrativo, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Excepcionalmente, admite-se a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento e/ou atribuição de efeito modificativo ao julgado, sendo que tais efeitos apenas têm lugar quando decorrem da correção dos vícios descritos no art. 535 do Código de Processo Civil, e não do mero inconformismo da parte em relação à inteligência do julgado. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REDUÇÃO DE BENEFÍCIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso, contraditório nem obscuro, por não acolher as teses apresentadas pela parte. 2. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro, não se destinando, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro, não se destinando, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou obscuro por divergir das teses apresentadas pela parte. 2.Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3.Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou obscuro por divergir das teses apresentadas pela parte. 2.Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. 1. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão de temas enfrentados no acórdão, mas a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Desse modo, mesmo para fins de presquestionamento, há a necessidade de observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A dedução de inconformismo, ainda que lhe seja atribuído a veste de vício integrativo, não se revela adequada na via estreita dos embargos de declaração, devendo a parte interessada, querendo, manejar a via recursal apropriada. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. 1. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão de temas enfrentados no acórdão, mas a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Desse modo, mesmo para fins de presquestionamento, há a necessidade de observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 535 do Código de Pr...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. Ausentes quaisquer dos vícios integrativos elencados no art. 535 do CPC, não há razão para o provimento dos embargos, sequer para fins de prequestionamento, pois, para tais efeitos, é necessário que a medida decorra da correção de vícios descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, e não do mero inconformismo da parte em relação à inteligência do ato impugnado. 3.Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. Ausentes quaisquer dos vícios integrativos elencados no art. 535 do CPC, não há razão para o provimento dos embargos, sequer para fins de prequestiona...
REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPLETIVO. DIRETOR DE ESCOLA PARTICULAR. FUNÇÃO DELEGADA PELO DF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. 1. Define-se a competência para o julgamento do mandado de segurança em função da autoridade coatora que, no caso, negou ao impetrante a matrícula no curso supletivo ministrado por instituição particular de ensino. 2. Conforme o art. 17, III, da Lei 9.394/96, as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada integram o Sistema de Ensino do DF. Logo, a autoridade coatora agiu no exercício de função delegada pelo poder público local, o que atrai a competência absoluta do Juízo da Fazenda Pública, prevista na LOJDFT, art. 26, III. 3. Processo anulado ante a incompetência absoluta do Juízo Cível, conservando-se, porém, a liminar por ele deferida, até que venha a ser reavaliada na Vara da Fazenda à qual os autos forem redistribuídos.
Ementa
REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPLETIVO. DIRETOR DE ESCOLA PARTICULAR. FUNÇÃO DELEGADA PELO DF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. 1. Define-se a competência para o julgamento do mandado de segurança em função da autoridade coatora que, no caso, negou ao impetrante a matrícula no curso supletivo ministrado por instituição particular de ensino. 2. Conforme o art. 17, III, da Lei 9.394/96, as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada integram o Sistema de Ensino...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO. 1. Embora a impenhorabilidade de bem de família seja matéria de ordem pública que pode ser a qualquer tempo alegada, essa possibilidade não mais existe quando já houver, como no caso, decisão sobre o tema acobertada pela preclusão. 2. É inadmissível ação cautelar incidental para rediscutir matéria preclusa e que, por isso mesmo, não comporta nova decisão. 3. Ajuntada extemporânea e injustificada, e por isso mesmo inaceitável, de certidões imobiliárias - posterior às duas oportunidades concedidas pelo Juízo para a juntada, à decisão que manteve a penhora, ao indeferimento do pedido de reconsideração, e a duas declarações expressas de preclusão - não constitui fato novo apto a autorizar nova decisão sobre a matéria.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO. 1. Embora a impenhorabilidade de bem de família seja matéria de ordem pública que pode ser a qualquer tempo alegada, essa possibilidade não mais existe quando já houver, como no caso, decisão sobre o tema acobertada pela preclusão. 2. É inadmissível ação cautelar incidental para rediscutir matéria preclusa e que, por isso mesmo, não comporta nova decisão. 3. Ajuntada extemporânea e injustificada, e por isso mesmo inaceitável, de certidões imobiliárias - posterior às duas oportunidades...