AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DEDUZIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DESISTÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Aparte autora tem o direito de demandar contra quem lhe interessar, por ser o direito de ação público e subjetivo, de modo que também pode desistir da ação, de forma unilateral, antes da citação, nos termos do art. 267, § 4º, do Código de Processo Civil. 2. A apreciação de matéria que não foi objeto de análise no Juízo a quo implicaria em supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DEDUZIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DESISTÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Aparte autora tem o direito de demandar contra quem lhe interessar, por ser o direito de ação público e subjetivo, de modo que também pode desistir da ação, de forma unilateral, antes da citação, nos termos do art. 267, § 4º, do Código de Processo Civil. 2. A apreciação de matéria que não foi objeto de a...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO. 1. Nos casos em que há elementos nos autos que demonstrem que a parte autora pode arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser indeferido, mostrando-se insuficiente a declaração de hipossuficiência. 2. Não é hipossuficiente a parte que aufere rendimentos acima da média dos trabalhadores e deixa de comprovar situação específica que comprometa sobremaneira a sua renda. 3. O mero fato de a parte autora estar patrocinada pela Defensoria Pública não lhe assegura o benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO. 1. Nos casos em que há elementos nos autos que demonstrem que a parte autora pode arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser indeferido, mostrando-se insuficiente a declaração de hipossuficiência. 2. Não é hipossuficiente a parte que aufere rendimentos acima da média dos trabalhadores e deixa de comprovar situação específica que comprometa sobremaneira a sua renda. 3. O mero fato de a parte autora estar patrocinada p...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA APRESENTAR O BEM PENHORADO PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis se ocorrer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Todavia, é vedado o reexame dos fatos e fundamentos do ato judicial. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA APRESENTAR O BEM PENHORADO PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis se ocorrer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Todavia, é vedado o reexame dos fatos e fundamentos do ato judicial. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OI S.A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS DO PERITO. FIXAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis se ocorrer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, sendo vedado o reexame dos fatos e fundamentos do ato judicial. 2. O tema de honorários periciais já foi objeto de recurso repetitivo, em que se firmou o entendimento de que Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OI S.A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS DO PERITO. FIXAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis se ocorrer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, sendo vedado o reexame dos fatos e fundamentos do ato judicial. 2. O tema de honorários periciais já foi objeto de recurso repetitivo, em que se firmou o entendimento de que Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao dev...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. PENHORA DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA DEPOSITADA É PROVENIENTE DE TRABALHO AUTÔNOMO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. 2. Não são admissíveis embargos de declaração se não há no acórdão qualquer vício a ser sanado. No caso, foram analisados todos os fatos e argumentos constantes das razões recursais. O relator não é obrigado a enfrentar um a um os argumentos das partes, sendo bastante que decline as razões de seu convencimento. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. PENHORA DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA DEPOSITADA É PROVENIENTE DE TRABALHO AUTÔNOMO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. 2. Não são admissíveis embargos de declaração se não há no acórdão qualquer vício a ser sanado. No...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO A AGI EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJDFT. PROTESTO DE CDA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. 1 - Mantém-se a decisão unipessoal que veiculou a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento, uma vez que a decisão de Primeiro Grau foi proferida em conformidade com a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. 2 - O parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 9.492/1997, acrescentado pelo art. 25 da Lei n.º 12.767/2012, dispõe que Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Tal norma passou a integrar o ordenamento jurídico e encontra-se produzindo seus regulares efeitos e, tendo em vista que foi fruto do processo legislativo, goza da presunção de constitucionalidade inerente aos atos normativos, sendo certo, ainda, que não há manifestação do Pretório Excelso em sentido contrário. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO A AGI EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJDFT. PROTESTO DE CDA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. 1 - Mantém-se a decisão unipessoal que veiculou a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento, uma vez que a decisão de Primeiro Grau foi proferida em conformidade com a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. 2 - O parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 9.492/1997, acrescentado pelo art. 25 da Lei n.º 12.767/2012, dispõe que Incluem-se entre os títulos sujeitos...