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Jurisprudência

TJDF APC - 859612-20130111167605APC
Ementa
Veículo. Transferência da propriedade. Regularização no Detran. Danos morais. Inscrição do nome em dívida ativa. Indenização. 1 - Com a entrega do veículo alienado ao adquirente opera-se a transferência da propriedade que, em se tratando de coisa móvel, ocorre com a tradição (CC, art. 1.267). 2 - O adquirente tem a obrigação de transferir o veículo para o seu nome, no órgão de trânsito, em trinta dias (CTB, art. 123, §1º). 3 - Aquele que dá ensejo à inscrição indevida do nome de outrem em dívida ativa fica obrigado a reparar o dano moral causado. 4 - Apelação do autor provida. Não provida a da...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 859611-20130111708043APC
Ementa
Previdência privada. Benefícios. Concessão. Não cessação do vínculo de emprego. Gratuidade de justiça. Não necessitado. 1 - Para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a declaração de insuficiência de recursos (art. 4º, L. 1.060/50). 2 - Tratando-se, contudo, de pessoa que os autos revelam dispor de renda que lhe permite custear as despesas processuais, sem sacrificar a própria sobrevivência, a simples declaração de hipossuficiência não basta para que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária. 3 - Não há direito adquirido à percepção da com...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 859610-20130111815228APC
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 859608-20120111126875APC
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 859607-20140110561305APC
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 859606-20100710327057APC
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 859605-20120111973542APC
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 859604-20130111551512APC
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APO - 859603-20140110744648APO
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 859602-20140111955583APC
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 859601-20151010012972APC
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 859600-20130111446518APC
Ementa
Plano de saúde coletivo. CDC. Assistência domiciliar (home care). Cobertura. Recusa. Dano moral. Valor. Juros. 1 - Nos contratos de plano de saúde incidem as normas do CDC. A relação de consumo fica caracterizada pelo objeto contratado - cobertura médico-hospitalar. Irrelevante a natureza jurídica da entidade contratante ou da que presta os serviços. 2 - De acordo com o CDC, são nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, a exemplo das que, importando em limita...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 859599-20140210004025APC
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 859598-20140610022880APC
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APO - 859597-20090111462606APO
Ementa
Administrativo. Servidor. Doença ocupacional. Licença médica. Abono de faltas. Responsabilidade civil do Estado. Danos materiais e morais. 1 - A licença para tratamento de saúde pressupõe que o servidor seja submetido à perícia médica e que essa conclua que a licença é necessária. E, sempre que terminar o prazo da licença, deve o servidor submeter-se a nova avaliação médica. 2 - Devem ser abonadas, no entanto, as faltas do servidor que, gozando de sucessivas licenças médicas, teve, por curto período de tempo, indeferido pedido de renovação, se, posteriormente, foi confirmada sua incapacidade p...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 859595-20110111585482APC
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 859594-20130110952723APC
Ementa
Contrato bancário. Tarifas bancárias. 1 - A cobrança das tarifas de serviços concessionária/lojista, registro/gravamee avaliação do bem e das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pelas Resolução 3.954/11 do Banco Central. 2 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, julga-se impro...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 859593-20130111309450APC
Ementa
Ação de cobrança. Frutos do patrimônio comum. Prescrição. Sentença nula. Acordo. Validade. Litigância de má-fé. Honorários. 1 - Não se confunde decisão contrária à pretensão da parte com negativa de prestação jurisdicional. O que a constituição exige no art. 93, IX, é que a decisão seja fundamentada, não que seja correta na sua fundamentação e na solução das questões de fato e de direito. 2 - Não é extra petita a sentença que examina e decide no limite do pedido. 3 - Inexistindo prazo prescricional especial para cobrança de frutos do patrimônio comum, o prazo prescricional será o geral de 10 a...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 859592-20100610003375APC
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 859591-20150710039338APC
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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