Veículo. Transferência da propriedade. Regularização no Detran. Danos morais. Inscrição do nome em dívida ativa. Indenização. 1 - Com a entrega do veículo alienado ao adquirente opera-se a transferência da propriedade que, em se tratando de coisa móvel, ocorre com a tradição (CC, art. 1.267). 2 - O adquirente tem a obrigação de transferir o veículo para o seu nome, no órgão de trânsito, em trinta dias (CTB, art. 123, §1º). 3 - Aquele que dá ensejo à inscrição indevida do nome de outrem em dívida ativa fica obrigado a reparar o dano moral causado. 4 - Apelação do autor provida. Não provida a da ré.
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Veículo. Transferência da propriedade. Regularização no Detran. Danos morais. Inscrição do nome em dívida ativa. Indenização. 1 - Com a entrega do veículo alienado ao adquirente opera-se a transferência da propriedade que, em se tratando de coisa móvel, ocorre com a tradição (CC, art. 1.267). 2 - O adquirente tem a obrigação de transferir o veículo para o seu nome, no órgão de trânsito, em trinta dias (CTB, art. 123, §1º). 3 - Aquele que dá ensejo à inscrição indevida do nome de outrem em dívida ativa fica obrigado a reparar o dano moral causado. 4 - Apelação do autor provida. Não provida a da...
Previdência privada. Benefícios. Concessão. Não cessação do vínculo de emprego. Gratuidade de justiça. Não necessitado. 1 - Para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a declaração de insuficiência de recursos (art. 4º, L. 1.060/50). 2 - Tratando-se, contudo, de pessoa que os autos revelam dispor de renda que lhe permite custear as despesas processuais, sem sacrificar a própria sobrevivência, a simples declaração de hipossuficiência não basta para que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária. 3 - Não há direito adquirido à percepção da complementação de benefícios de aposentadoria nos moldes de regulamento anterior do plano de previdência privada. O participante que ainda não implementou as condições para receber o benefício não faz jus a esse antes das modificações. 4 - A concessão do benefício sujeita-se às exigências estipuladas no plano em vigor à época do requerimento e, sobretudo, às alterações impostas pelo Estado - ente regulador da previdência complementar. 5 - A partir da edição da LC 108/91, passou-se a exigir do participante que pretende receber complementação de aposentadoria a cessação do vínculo de emprego com a entidade patrocinadora. 6 - O contrato de trabalho não guarda relação com o vínculo com a entidade de previdência privada. Não se aplicam na relação contratual advinda dos planos de previdência complementar as disposições da CLT, nem, tampouco, as súmulas 51 e 288 do TST. 7 - Apelação não provida.
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Previdência privada. Benefícios. Concessão. Não cessação do vínculo de emprego. Gratuidade de justiça. Não necessitado. 1 - Para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a declaração de insuficiência de recursos (art. 4º, L. 1.060/50). 2 - Tratando-se, contudo, de pessoa que os autos revelam dispor de renda que lhe permite custear as despesas processuais, sem sacrificar a própria sobrevivência, a simples declaração de hipossuficiência não basta para que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária. 3 - Não há direito adquirido à percepção da com...
Plano de saúde coletivo. CDC. Assistência domiciliar (home care). Cobertura. Recusa. Dano moral. Valor. Juros. 1 - Nos contratos de plano de saúde incidem as normas do CDC. A relação de consumo fica caracterizada pelo objeto contratado - cobertura médico-hospitalar. Irrelevante a natureza jurídica da entidade contratante ou da que presta os serviços. 2 - De acordo com o CDC, são nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, a exemplo das que, importando em limitação de cobertura, vedam a assistência domiciliar como alternativa à internação hospitalar. 3 - Deve ser coberto pelo plano de saúde tratamento domiciliar, indicado por médico como o mais recomendado, considerando a situação de saúde do segurado. 4 - A recusa do plano de saúde em autorizar tratamento indicado por médico, como urgente, necessário e adequado ao segurado, no momento que, acometido de grave doença, ele mais necessita, causando-lhe dor e angústia, enseja indenização a título de danos morais. 5 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Se fixado em valor razoável, deve ser mantido. 6 - Tratando-se de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação (art. 406 do CC). 7 - Apelação não provida.
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Plano de saúde coletivo. CDC. Assistência domiciliar (home care). Cobertura. Recusa. Dano moral. Valor. Juros. 1 - Nos contratos de plano de saúde incidem as normas do CDC. A relação de consumo fica caracterizada pelo objeto contratado - cobertura médico-hospitalar. Irrelevante a natureza jurídica da entidade contratante ou da que presta os serviços. 2 - De acordo com o CDC, são nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, a exemplo das que, importando em limita...
Administrativo. Servidor. Doença ocupacional. Licença médica. Abono de faltas. Responsabilidade civil do Estado. Danos materiais e morais. 1 - A licença para tratamento de saúde pressupõe que o servidor seja submetido à perícia médica e que essa conclua que a licença é necessária. E, sempre que terminar o prazo da licença, deve o servidor submeter-se a nova avaliação médica. 2 - Devem ser abonadas, no entanto, as faltas do servidor que, gozando de sucessivas licenças médicas, teve, por curto período de tempo, indeferido pedido de renovação, se, posteriormente, foi confirmada sua incapacidade para o trabalho e concedidas novas licenças. 3 - A responsabilidade civil do estado por atos omissivos, subjetiva, fundamenta-se na obrigação de evitar o dano, que se verifica quando o Estado deve e pode atuar, mas não o faz. 4 - A não implementação, pelo Estado, de política pública definida pela Constituição Federal, conquanto comprometa a eficácia do direito, não constitui conduta omissiva ilícita apta a gerar a obrigação do estado de indenizar. 5 - Otratamento especializado em instituição privada, às custas do Poder Público, prevista no art. 213 da L. 8.112/90, é medida excepcional que somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública. 6 - Apelação e remessa necessária não providas.
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Administrativo. Servidor. Doença ocupacional. Licença médica. Abono de faltas. Responsabilidade civil do Estado. Danos materiais e morais. 1 - A licença para tratamento de saúde pressupõe que o servidor seja submetido à perícia médica e que essa conclua que a licença é necessária. E, sempre que terminar o prazo da licença, deve o servidor submeter-se a nova avaliação médica. 2 - Devem ser abonadas, no entanto, as faltas do servidor que, gozando de sucessivas licenças médicas, teve, por curto período de tempo, indeferido pedido de renovação, se, posteriormente, foi confirmada sua incapacidade p...
Contrato bancário. Tarifas bancárias. 1 - A cobrança das tarifas de serviços concessionária/lojista, registro/gravamee avaliação do bem e das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pelas Resolução 3.954/11 do Banco Central. 2 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, julga-se improcedente o pedido. 3 - Apelação não provida.
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Contrato bancário. Tarifas bancárias. 1 - A cobrança das tarifas de serviços concessionária/lojista, registro/gravamee avaliação do bem e das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pelas Resolução 3.954/11 do Banco Central. 2 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, julga-se impro...
Ação de cobrança. Frutos do patrimônio comum. Prescrição. Sentença nula. Acordo. Validade. Litigância de má-fé. Honorários. 1 - Não se confunde decisão contrária à pretensão da parte com negativa de prestação jurisdicional. O que a constituição exige no art. 93, IX, é que a decisão seja fundamentada, não que seja correta na sua fundamentação e na solução das questões de fato e de direito. 2 - Não é extra petita a sentença que examina e decide no limite do pedido. 3 - Inexistindo prazo prescricional especial para cobrança de frutos do patrimônio comum, o prazo prescricional será o geral de 10 anos (CC, art. 205). 4 - A interrupção da prescrição dar-se-á por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor (CC, art. 222, V). A notificação extrajudicial não a interrompe. 5 - Válido o acordo firmado entre agentes capazes; em que lícito o objeto, possível, determinado ou determinável; e na forma prescrita ou não defesa em lei (CC, art. 104). 6 - A litigância de má-fé, que não se presume, pressupõe má conduta processual, com o propósito evidente de prejudicar. 7 - Os honorários, nas causas em que não houver condenação, são arbitrados por apreciação equitativa do juiz, consoante regra do § 4º do art. 20 do CPC. Se fixados em valor razoável, considerando-se o trabalho desenvolvido pelo advogado, o tempo exigido e a complexidade da causa, devem ser mantidos. 8 - Apelações não providas.
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Ação de cobrança. Frutos do patrimônio comum. Prescrição. Sentença nula. Acordo. Validade. Litigância de má-fé. Honorários. 1 - Não se confunde decisão contrária à pretensão da parte com negativa de prestação jurisdicional. O que a constituição exige no art. 93, IX, é que a decisão seja fundamentada, não que seja correta na sua fundamentação e na solução das questões de fato e de direito. 2 - Não é extra petita a sentença que examina e decide no limite do pedido. 3 - Inexistindo prazo prescricional especial para cobrança de frutos do patrimônio comum, o prazo prescricional será o geral de 10 a...