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Jurisprudência

TJDF APR - 859684-20130310301975APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSO TESTEMUNHO. CAUSA DE AUMENTO DE OBTER PROVA PARA ALTERAR A VERDADE DE PROCESSO PENAL. VERSÕES CONTRADITÓRIAS NA POLÍCIA E EM JUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. CRIME FORMAL. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PECUNIÁRIA. 1. Mantém-se a condenação do réu que comprovadamente faltou com a verdade em juízo, na qualidade de testemunha, a fim de produzir efeito em processo penal. 2. Simples afirmação do apelante de que mentiu porque sentiu med...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 859683-20140130103252APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. CONTEXTO ESCOLAR E SOCIAL DESFAVORÁVEL.SEMILIBERDADE MANTIDA. 1. Inadmissível o recebimento do recurso no efeito suspensivo quando a Defesa não demonstrou o risco de dano irreparável. 2. É prescindível a apreensão e perícia da arma utilizada na prática do ato inf...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20110112158288APO
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO LEGAL NÃO MENCIONADOS NA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, a Turma não resta obrigada a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, tampouco sobre os dispositivos legais que o embargante ent...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110688237APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. ÕNUS DA PROVA. QUESTÃO DE DIREITO. QUESTÕES ANALISADAS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão hostilizado, deve a irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. N...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020043635AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. 1. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça preceitua, em seu art. 221, que caberá Agravo Regimental das decisões proferidas pelo relator, respeitado o disposto no parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, e das decisões adotadas pelo Presidente do Tribunal nos casos de suspensão de segurança. 2. Nos termos do artigo 557 do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improce...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020055465AGI
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020033257AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça preceitua, em seu art. 221, que caberá Agravo Regimental das decisões proferidas pelo relator, respeitado o disposto no parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, e das decisões adotadas pelo Presidente do Tribunal nos casos de suspensão de segurança. 2. Nos termos do artigo 557 do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130111401092APO
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de mat...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020307063AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2- Não se pode exigir que o julgador faça considerações sobre todos os argumentos trazidos pela parte, bastando que aprecie adequadamente a questão de relevo posta a julgamento, dando as razões do seu convencimento. 3- Se o Embargante discorda da...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111922968APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Discordando o embargante da fundamentação expendida no acórdão guerreado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não sendo os declaratórios instrumento para buscar o reexame da matéria. 3. Recurso conhecido, m...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 859671-20140020311892AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO PRÓPRIA. DESNECESSIDADE. FACULDADE DO CREDOR. LEI N. 11.232/05. CELERIDADE PROCESSUAL. 1. Asistemática trazida pela Lei n. 11.232/05 possibilitou à parte credora a escolha do procedimento de execução que julgar mais conveniente e célere, inclusive para cobrança de obrigação alimentar inadimplida. 2. Nesse contexto, afigura-se legítimo, em face do princípio da celeridade e eficiência do processo, a exigência de pagamento de alimentos fixados, por meio do cumprimento da sentença respectiva, nos...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 859670-20140110201729APC
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. AVALIAÇÃO MÉDICA. NÃO ENTREGA DE TODOS OS EXAMES. CULPA DE TERCEIROS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Excluir o candidato do concurso em razão da não entrega de apenas um exame médico exigido no edital, ainda que aparentemente reflita obediência ao princípio da legalidade, ofende outro princípio basilar do constitucionalismo moderno - o da razoabilidade, pois a obediência cega à lei, sem balizamento da razoabilidade e proporcionalidade, pode ensejar quadro muito mais dan...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 859669-20110112285788APC
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EX-FUNCIONÁRIOS DO SERPRO. FUNDO DE RESERVA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA. NÃO VERIFICADA. TERMO A QUO. RECEBIMENTO DO VALOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. APLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 252 DO STJ. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse processual se alicerça no binômio necessidade e adequação, em que a necessidade se traduz na indispensabilidade da atuação do Poder Judiciário, por meio do proc...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 859668-20140020305195AGI
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 859667-20090111145697APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TERRA RURAL PARTICULAR. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DO BEM. FALTA DE INSCRIÇÃO INDIVIDUAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Afalta de identificação minuciosa do imóvel rural compromete a instrução da usucapião, quanto às condições de regularidade para a transcrição no álbum imobiliário, evidenciando, pois, ausência de pressuposto de constituição...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 859665-20150020079130HBC
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HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítima a conversão da prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, segregado pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 180, caput, do Código Penal, e art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei n. 10.826/2003, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração crimi...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 859664-20150020056476HBC
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA - EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - POSSIBILIDADE - CARÁTER URGENTE - FALIBILIDADE DA MEMÓRIA HUMANA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos no art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal, e art. 244-B da Lei n. 8.069/90. A evasão do distrito da culpa é motivo suficiente a embasar a manutenção da custódia cautelar para garantir a aplicaç...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 859663-20150020079486HBC
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HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, condenado à pena de 13 (treze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 29, ambos do Código Penal. A reiteração delitiva do paciente, aliada à gravidade concreta do crime, justifica a prisão. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delitu...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 859662-20150020085732HBC
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não se vislumbra na presente hipótese, pois o Juízo a quo vem atuando de maneira diligente visando atender aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. De acordo com o que consta dos autos, a atividade jurisdicional não tem se desenvolvido com a alegada demora excessiva, e a ev...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 859661-20150020081352HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E RELAXAMENTO DE PRISÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito, e posteriormente denunciado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2. Narra a denúncia que o paciente foi abordado por uma guarnição da Polícia Militar no momento em que trazia consigo, para fins de difusão ilícita, cinco porções de maconha, totalizando 138,28g de massa bruta e...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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