HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não se vislumbra na presente hipótese, pois o Juízo a quo vem atuando de maneira diligente visando atender aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. De acordo com o que consta dos autos, a atividade jurisdicional não tem se desenvolvido com a alegada demora excessiva, e a evolução processual ocorreu conforme previsto nas normas legais. 2. Na hipótese, aplica-se o disposto na Súmula n. 64 do colendo STJ: Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela Defesa. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não se vislumbra na presente hipótese, pois o Juízo a quo vem atuando de maneira diligente visando atender aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. De acordo com o que consta dos autos, a atividade jurisdicional não tem se desenvolvido com a alegada demora excessiva, e...
HABEAS CORPUS - ROUBO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítima a conversão da prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário (STF - HC 83.868/AM, Tribunal Pleno, Relatora Min. ELLEN GRACIE, DJe de 17/04/2009). 3. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ROUBO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítima a conversão da prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública...
HABEAS CORPUS - ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL - DESCUMPRIMENTO DE EMBARGO DE OBRA - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER REPARADA ATRAVÉS DA VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Supremo Tribunal Federal, compete aos Tribunais de Justiça processar e julgar habeas corpus impetrado no qual figure, como autoridade coatora, Turma Recursal de Juizado Especial Criminal. Todavia, o cabimento do writ contra os acórdãos proferidos pelas Turmas Recursais deve limitar-se à aferição de ilegalidade manifesta. 2. O col. STF e o eg. STJ firmaram o entendimento de que o trancamento de Ação Penal por Habeas Corpus somente é possível quando demonstrado, de plano, a ausência de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou causa de extinção da punibilidade. 3. Na hipótese, o recebimento da denúncia pela egrégia Turma Recursal encontra respaldo nas provas dos autos, configurando, em tese, o crime de desobediência previsto no art. 330, caput, do Código Penal, não se verificando a teratologia ou a ilegalidade manifesta a ser sanada pela via eleita. 4. Ordem denegada para manter o acórdão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, que recebeu a denúncia formulada contra o paciente como incurso nas sanções do art. 330, caput, do Código Penal.
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HABEAS CORPUS - ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL - DESCUMPRIMENTO DE EMBARGO DE OBRA - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER REPARADA ATRAVÉS DA VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Supremo Tribunal Federal, compete aos Tribunais de Justiça processar e julgar habeas corpus impetrado no qual figure, como autoridade coatora, Turma Recursal de Juizado Especial Criminal. Todavia, o cabimento do writ contra os acórdãos proferidos pelas Turmas Recursais deve limitar-se à aferição de ilegalidade manifesta. 2. O col. STF e o...
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - POSSIBILIDADE - CARÁTER URGENTE - FALIBILIDADE DA MEMÓRIA HUMANA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos no art. 121, § 2º, inc. II, do Código Penal. A evasão do distrito da culpa é motivo suficiente a embasar a manutenção da custódia cautelar para garantir a aplicação da lei penal. 2. Em relação à produção antecipada de provas, salienta o juiz a necessidade urgente de ouvir as testemunhas arroladas na denúncia para garantia das investigações quanto ao fato-crime concreto. No caso, não há como negar o risco de perecimento da prova testemunhal tendo em vista a alta probabilidade de esquecimento dos fatos distanciados do tempo de sua prática, pois detalhes relevantes poderão ser perdidos com o decurso do tempo à causa da revelia do acusado. Se não bastasse, a realização da produção antecipada de provas não traz qualquer prejuízo para a defesa, já que, além do ato ser realizado na presença de defensor nomeado, caso o acusado compareça ao processo futuramente, poderá requerer a produção das provas que entender necessárias. Precedentes. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - POSSIBILIDADE - CARÁTER URGENTE - FALIBILIDADE DA MEMÓRIA HUMANA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos no art. 121, § 2º, inc. II, do Código Penal. A evasão do distrito da culpa é motivo suficiente a embasar a manutenção da custódia cautelar para garantir a aplicação da lei penal. 2. Em relação à produção antecipada de...
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito, e posteriormente denunciado, como incurso nas penas do crime previsto no art. 121, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. 2. Narra a denúncia que o acusado, em sua residência e logo após discutir com a vítima, de inopino efetuou um disparo de arma de fogo contra o ofendido, amigo do paciente, situação que demonstra a periculosidade do agente, motivo suficiente para justificar a prisão cautelar. 3. Asegregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada, uma vez demonstradas a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito, e posteriormente denunciado, como incurso nas penas do crime previsto no art. 121, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. 2. Narra a denúncia que o acusado, em sua residência e logo após discutir com a vítima, de inopino efetuou um disparo de arma de fogo contra o ofendido, amigo do paciente, situação que demonstra a periculosidade do agente, motivo suficiente para justif...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. NUMERAÇÃO RASPADA. DOSIMETRIA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. 1. Na segunda fase da dosimetria, o reconhecimento das atenuantes previstas no art. 65, do CP, no presente caso, confissão espontânea e menoridade, não pode reduzir a pena provisória para aquém do mínimo cominado ao tipo penal (Súmula 231/STJ). 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que a circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, o que ratifica o posicionamento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado nº 231. Precedente RE nº 597270 RG-QO/RS do STF. 3. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. NUMERAÇÃO RASPADA. DOSIMETRIA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. 1. Na segunda fase da dosimetria, o reconhecimento das atenuantes previstas no art. 65, do CP, no presente caso, confissão espontânea e menoridade, não pode reduzir a pena provisória para aquém do mínimo cominado ao tipo penal (Súmula 231/STJ). 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que a circunstância atenuante g...
DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não subsiste o pleito de absolvição por insuficiência de provas do crime de roubo circunstanciado, quando se encontram acostadas aos autos robustas peças comprobatórias da materialidade e da autoria do delito, a exemplo do reconhecimento, por fotografia e pessoal, feito pelo filho da vítima, testemunha presencial, e de seu depoimento congruente, corroborado pelo depoimento da vítima. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume grande destaque, ainda mais se aliada às demais provas colhidas. 3. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não subsiste o pleito de absolvição por insuficiência de provas do crime de roubo circunstanciado, quando se encontram acostadas aos autos robustas peças comprobatórias da materialidade e da autoria do delito, a exemplo do reconhecimento, por fotografia e pessoal, feito pelo filho da vítima, testemunha presencial, e de seu depoimento congruente, corroborado pelo depoimento da vítima. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume gra...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO BEM OBJETO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. PENA EM CONCRETO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Rejeitam-se os pleitos absolutórios, uma vez que devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. 2. Segundo a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça, a apreensão de produto de crime na posse do réu gera para ele o ônus de demonstrar sua licitude e boa proveniência. 3. Inexistindo comprovação de que o bem objeto da denúncia era lícito, deve ser confirmada a sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação simples. 4. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, deve-se analisar a prescrição retroativa pela pena em concreto (art. 110, §1º, do CP). Na hipótese, a pena aplicada ao crime de receptação foi igual a 01 (um) ano, o que atrai o prazo prescricional de 04 (quatro) anos (art. 109, V, do CP), e o acusado era menor de 21 (vinte e um) anos à época do fato, sendo de rigor a redução do prazo prescricional pela metade (art. 115 do CP). Assim, com o decurso de período superior a 02 (dois) anos entre a data do recebimento da denúncia (27/04/2012) e a da publicação da sentença condenatória recorrível (27/06/2014), impõe-se a extinção da punibilidade pela prescrição (art. 107, IV, do CP). 5. Recurso conhecido e não provido. De ofício, declarada a extinção da punibilidade do acusado pela prescrição.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO BEM OBJETO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. PENA EM CONCRETO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Rejeitam-se os pleitos absolutórios, uma vez que devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. 2. Segundo a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça, a apreensão de produto de crime na posse do réu gera para ele o ônus de demonstrar sua licitude e boa proveniênci...
DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003. PORTE E OCULTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INADMISSIBILIDADE. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE NÃO ACOLHIDA. DOSIMETRIA DA PENA. AUSENCIA DE IRREGULARIDADES. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. A inexigibilidade de conduta diversa demanda uma situação concreta de emergência, em que o autor se vê compelido a delinqüir sob pena de sofrer um mal maior. Inexistindo elementos de que a ré se encontrava numa situação tal que, após sopesar os valores dos bens envolvidos, a prática do crime se apresentava como única alternativa, impossível se cogitar na aplicação da inexigibilidade de conduta diversa 2. A mera justificativa da agente de que o cometimento da conduta delitiva descrita no artigo 14 da Lei n.º10.826/2003, consistente no porte e ocultação ilegal de arma de fogo de uso permitido, ocorreu em um momento de desespero no qual a recorrente atendeu a um pedido feito logo após o cometimento do crime de homicídio pelo companheiro, não tem o condão de atrair a incidência da excludente da culpabilidade consistente na inexigibilidade de conduta diversa, na medida em que a causa supralegal em exame não se presta ao fim de autorizar que o agente simplesmente se furte à aplicação da lei penal. 3. Recurso conhecido e IMPROVIDO.
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DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003. PORTE E OCULTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INADMISSIBILIDADE. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE NÃO ACOLHIDA. DOSIMETRIA DA PENA. AUSENCIA DE IRREGULARIDADES. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. A inexigibilidade de conduta diversa demanda uma situação concreta de emergência, em que o autor se vê compelido a delinqüir sob pena de sofrer um mal maior. Inexistindo elementos de que a ré se encontrava numa...
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Rescisão. Cláusula penal. Arras confirmatórias. Correção monetária. Termo inicial. Índice. Juros de mora. Inversão do ônus da prova. Honorários. 1 - Ainda que se trate de relação de consumo - onde a inversão do ônus da prova não é automática, mas condicionada à verossimilhança das alegações e à hipossuficiência do consumidor - se não estão presentes, os requisitos para inversão, o ônus da prova deve seguir as regras processuais comuns, ditadas pelo art. 333, do CPC. 2 - A rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por iniciativa do promitente comprador, garante-lhe o direito de restituição dos valores pagos, deduzida a cláusula penal, que incide, não sobre o valor total do contrato, mas sobre o valor pago pelo promitente comprador. 3 - As arras penitenciais dependem de cláusula expressa. Se o contrato não a prevê, a retenção do sinal não é cabível. 4 - As rés não respondem pela multa moratória se não houve descumprimento contratual por parte delas, nem prova de que elas se negaram a ressarcir o percentual previsto no contrato. 5 - Rescindido o contrato, as parcelas a serem devolvidas ao comprador devem ser corrigidas desde os efetivos desembolsos, pelo INCC, até a data do ajuizamento da ação, e após, pelo INPC. 6 - Os juros de mora das parcelas a serem restituídas pelo comprador, no caso de desistência do negócio de compra e venda, são contados a partir do trânsito em julgado da sentença. 7 - Se não há relação de causalidade entre a conduta das rés e o dano alegado pelo autor, julga-se improcedente o pedido de indenização por dano material. 8 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (CPC, art. 21). 9 - Condenatória a sentença, os honorários são arbitrados nos limites do § 3º do art. 20 do CPC: mínimo de dez por cento e máximo de vinte por cento da condenação. 10 - Apelação do autor provida em parte. Apelações das rés não providas.
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Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Rescisão. Cláusula penal. Arras confirmatórias. Correção monetária. Termo inicial. Índice. Juros de mora. Inversão do ônus da prova. Honorários. 1 - Ainda que se trate de relação de consumo - onde a inversão do ônus da prova não é automática, mas condicionada à verossimilhança das alegações e à hipossuficiência do consumidor - se não estão presentes, os requisitos para inversão, o ônus da prova deve seguir as regras processuais comuns, ditadas pelo art. 333, do CPC. 2 - A rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóve...
Embargos de declaração. Indenização. Contrato de prestação de serviço de telecomunicação sem participação financeira. 1 - Os embargos de declaração servem para aclarar dúvida, obscuridade, afastar contradição, omissão ou erro material, vícios que, se existentes, dá-se provimento aos embargos. 2 - Não constitui prova do direito à subscrição de ações de companhia telefônica contrato de prestação serviço de telecomunicação celebrado após a vigência da Portaria nº 261/97 do Ministério das Comunicações, quando já extinto o sistema de participação financeira. 3 - Embargos providos.
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Embargos de declaração. Indenização. Contrato de prestação de serviço de telecomunicação sem participação financeira. 1 - Os embargos de declaração servem para aclarar dúvida, obscuridade, afastar contradição, omissão ou erro material, vícios que, se existentes, dá-se provimento aos embargos. 2 - Não constitui prova do direito à subscrição de ações de companhia telefônica contrato de prestação serviço de telecomunicação celebrado após a vigência da Portaria nº 261/97 do Ministério das Comunicações, quando já extinto o sistema de participação financeira. 3 - Embargos providos.