main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 859590-20100111809598APC
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF APC - 859589-20140111694466APC
Ementa
Cumprimento de Sentença. Ação Civil Pública. Inexistência de Inventário. Habilitação de todos os herdeiros. 1 - No cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, referente a expurgos inflacionários sobre caderneta de poupança, não há prevenção do juízo que proferiu a sentença exequenda. 2 - Inexistindo inventário, não se aplica a regra do art. 1.797, do CC, que dispõe que até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá preferencialmente ao cônjuge ou companheiro. 3 - Se não há inventário, necessária a habilitação de todos os herdeiros no cumprimento de sentença...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF APC - 859588-20140110299574APC
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF APC - 859587-20110112172642APC
Ementa
Contrato de administração de imóvel. Má prestação dos serviços. Dever de reparar os danos. Legitimidade ativa. 1 -Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar de forma expressa ou por ato inequívoco, que retroagirá à data do ato (CC, art. 662, parágrafo único). 2 - É parte legítima para cobrar reparação pelos danos causados pela má prestação dos serviços a proprietária que entregou o imóvel para locação. Irrelevante que a contratação dos serviços tenha sido feita pel...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF APC - 859586-20140110931403APC
Ementa
Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Juros. Capitalização. Tarifas bancárias. Devolução em dobro. IOF. Compensação. 1 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 2 - Acobrança das tarifas de abertura de crédito, de emissão de boleto, de ressarcimento de despesas de serviços de terceiros e das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pelas Resoluções 3.919/...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF APO - 859585-20110112280330APO
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF APC - 859584-20140910113308APC
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF APC - 859582-20140110008042APC
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF APC - 859581-20150110107824APC
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF APC - 859580-20140110429068APC
Ementa
Contrato bancário. Interesse de agir. Juros. Capitalização. Comissão de permanência. Tarifas bancárias. 1 - Há interesse de agir se a ação ajuizada é necessária e útil a satisfazer pretensão do autor. 2 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 3 - Não se admite a cobrança acumulada de comissão de permanência com correção monetária (súmula n. 30 do STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. No entanto, se o contrato não a prevê e nem houve acumulaç...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF APC - 859579-20050110261937APC
Ementa
Interdito proibitório. Área pública. Construção irregular. 1 - O interdito proibitório visa resguardar a posse de ameaça concreta de turbação ou esbulho. Indispensável a demonstração da moléstia injusta à posse do atual possuidor, seja por esbulho ou turbação. 2 - Descabidos os interditos para proteger construção irregular, feita sem autorização do poder público. 3 - O avanço irregular em área pública, não autorizado pela Administração, legitima a ação do Poder Público, consistem em notificar os invasores para demolirem construção irregular, o que faz no exercício regular do poder de polícia....
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF APC - 859578-20130111306523APC
Ementa
Contrato de seguro saúde coletivo. Rescisão unilateral. Possibilidade. 1 - Possível a rescisão unilateral dos contratos de plano de saúde coletivos desde que previstas no contrato as condições dessa, comunicando-se previamente o segurado e cumprido o prazo do aviso prévio de 60 dias (Resolução Normativa n. 195/09 da ANS, art. 17, caput e § único). 2 - Não pode a seguradora ser obrigada a prestar indefinidamente assistência médica de forma individual, sobretudo recebendo, em contrapartida, apenas o pagamento da coparticipação do beneficiário e não a mensalidade correspondente ao plano individua...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF APC - 859577-20130710167395APC
Ementa
Danos morais e materiais. Responsabilidade solidária. Litigância de má-fé. Inicial. Inépcia. 1 - A inicial que possibilita a compreensão dos fatos e do pedido e preenche os requisitos do art. 282 do CPC, não é inepta. 2 - A regra geral, no âmbito do CDC, é a responsabilidade solidária de todos os fornecedores. Abrange não apenas quem teve contato com o consumidor, mas também os demais fornecedores da cadeia de consumo. 3 - O dano material, que deve ser provado, diz respeito ao que a vítima efetivamente perdeu. 4 - Na fixação da indenização por danos morais, leva-se em consideração a repercussã...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF APC - 859576-20140610153765APC
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF APC - 859575-20140410016398APC
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF APC - 859574-20120111729396APC
Ementa
Embargos à execução. Fazenda Pública. Correção monetária. L. 11.960/09. Julgamento extra petita. Coisa Julgada. 1 - Juros de mora e correção monetária, consectário lógico da condenação, constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida e modificada de ofício na instância recursal, sem que configure julgamento extra petita ou ofensa à coisa julgada. 2 - A alteração introduzida pela L. 11.960/09, que se refere às verbas de qualquer natureza devidas pela Fazenda Pública, incide nas ações em curso, sem efeitos retroativos. 3 - Até que sejam modulados os efeitos da decisão proferida na ADI...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF APC - 859573-20140110475318APC
Ementa
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Desistência. Rescisão. Cláusula penal. Lucros cessantes. Devolução da comissão de corretagem e despesas condominiais. Correção monetária. Honorários. Legitimidade. 1 - O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos (art. 34, CDC). São partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação em que se pretende a rescisão do contrato, restituição das parcelas pagas e devolução da comissão de corretagem, com a qual não anuiu, as empresas que participaram da nego...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF APC - 859572-20120310189879APC
Ementa
Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Intermediação do negócio. Arras. Legitimidade. Honorários. 1 - Corretor que assume responsabilidade de entregar a documentação regular do imóvel e recebe o valor integral do sinal tem legitimidade passiva na ação em que se pretende a rescisão do contrato por inadimplemento contratual. 2 - Rescindido o contrato por culpa de quem recebeu as arras (promitente vendedor), seu valor deve ser devolvido em dobro à outra parte (CC, art. 418). 3 - A solidariedade não se presume. Resulta da lei ou da vontade das partes (CC, art. 265). 4 - Se o autor decai...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF APC - 859571-20130310219267APC
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF EIR - 859569-20131010080897EIR
Data do Julgamento : 06/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão