Cumprimento de Sentença. Ação Civil Pública. Inexistência de Inventário. Habilitação de todos os herdeiros. 1 - No cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, referente a expurgos inflacionários sobre caderneta de poupança, não há prevenção do juízo que proferiu a sentença exequenda. 2 - Inexistindo inventário, não se aplica a regra do art. 1.797, do CC, que dispõe que até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá preferencialmente ao cônjuge ou companheiro. 3 - Se não há inventário, necessária a habilitação de todos os herdeiros no cumprimento de sentença que favorece a eles. 4 - Apelação não provida.
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Cumprimento de Sentença. Ação Civil Pública. Inexistência de Inventário. Habilitação de todos os herdeiros. 1 - No cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, referente a expurgos inflacionários sobre caderneta de poupança, não há prevenção do juízo que proferiu a sentença exequenda. 2 - Inexistindo inventário, não se aplica a regra do art. 1.797, do CC, que dispõe que até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá preferencialmente ao cônjuge ou companheiro. 3 - Se não há inventário, necessária a habilitação de todos os herdeiros no cumprimento de sentença...
Contrato de administração de imóvel. Má prestação dos serviços. Dever de reparar os danos. Legitimidade ativa. 1 -Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar de forma expressa ou por ato inequívoco, que retroagirá à data do ato (CC, art. 662, parágrafo único). 2 - É parte legítima para cobrar reparação pelos danos causados pela má prestação dos serviços a proprietária que entregou o imóvel para locação. Irrelevante que a contratação dos serviços tenha sido feita pelo seu procurador. 3 - Tratando-se de contrato de administração imobiliária, a mandatária que não usar toda diligência habitual na execução do mandato fica obrigada a indenizar o mandante pelos prejuízos causados pela sua desídia (CC, art. 667). 4 - A administradora que deixou de realizar vistorias e ainda liberou locatário da obrigação de entregar o imóvel no mesmo estado em que o recebeu, fica obrigada a pagar a reforma do imóvel. 5 - A administradora que não age diligentemente fica obrigada a pagar as despesas condominiais ou tributos inadimplidos pelo locatário, e lucros cessantes no período em que a locadora ficou impossibilitada de locar o imóvel. 6- Apelação não provida.
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Contrato de administração de imóvel. Má prestação dos serviços. Dever de reparar os danos. Legitimidade ativa. 1 -Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar de forma expressa ou por ato inequívoco, que retroagirá à data do ato (CC, art. 662, parágrafo único). 2 - É parte legítima para cobrar reparação pelos danos causados pela má prestação dos serviços a proprietária que entregou o imóvel para locação. Irrelevante que a contratação dos serviços tenha sido feita pel...
Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Juros. Capitalização. Tarifas bancárias. Devolução em dobro. IOF. Compensação. 1 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 2 - Acobrança das tarifas de abertura de crédito, de emissão de boleto, de ressarcimento de despesas de serviços de terceiros e das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pelas Resoluções 3.919/10 e 3.954/11 do Banco Central. 3 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, julga-se improcedente o pedido. 4 - Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente, necessária a demonstração de má-fé de quem cobra. 5 - O IOF, modalidade de tributo que decorre de lei, incide sobre as operações financeiras independentemente da vontade dos contratantes. E pode ser cobrado de forma parcelada, se assim ajustarem os contratantes. 6 - Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem (CC, art. 368). Preenchidos os requisitos legais previstos no art. 369 do CC, ocorrerá a compensação. Desnecessária ordem judicial para tanto. 7 - Apelações não providas.
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Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Juros. Capitalização. Tarifas bancárias. Devolução em dobro. IOF. Compensação. 1 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 2 - Acobrança das tarifas de abertura de crédito, de emissão de boleto, de ressarcimento de despesas de serviços de terceiros e das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pelas Resoluções 3.919/...
Contrato bancário. Interesse de agir. Juros. Capitalização. Comissão de permanência. Tarifas bancárias. 1 - Há interesse de agir se a ação ajuizada é necessária e útil a satisfazer pretensão do autor. 2 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 3 - Não se admite a cobrança acumulada de comissão de permanência com correção monetária (súmula n. 30 do STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. No entanto, se o contrato não a prevê e nem houve acumulação, não procede pedido para afastá-la. 4 - Se as tarifas impugnadas não são previstas no contrato e nem cobradas, julga-se improcedente o pedido de devolução dessas. 5 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, julga-se improcedente o pedido. 6 - Apelação não provida.
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Contrato bancário. Interesse de agir. Juros. Capitalização. Comissão de permanência. Tarifas bancárias. 1 - Há interesse de agir se a ação ajuizada é necessária e útil a satisfazer pretensão do autor. 2 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 3 - Não se admite a cobrança acumulada de comissão de permanência com correção monetária (súmula n. 30 do STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. No entanto, se o contrato não a prevê e nem houve acumulaç...
Interdito proibitório. Área pública. Construção irregular. 1 - O interdito proibitório visa resguardar a posse de ameaça concreta de turbação ou esbulho. Indispensável a demonstração da moléstia injusta à posse do atual possuidor, seja por esbulho ou turbação. 2 - Descabidos os interditos para proteger construção irregular, feita sem autorização do poder público. 3 - O avanço irregular em área pública, não autorizado pela Administração, legitima a ação do Poder Público, consistem em notificar os invasores para demolirem construção irregular, o que faz no exercício regular do poder de polícia. 4 - Apelação não provida.
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Interdito proibitório. Área pública. Construção irregular. 1 - O interdito proibitório visa resguardar a posse de ameaça concreta de turbação ou esbulho. Indispensável a demonstração da moléstia injusta à posse do atual possuidor, seja por esbulho ou turbação. 2 - Descabidos os interditos para proteger construção irregular, feita sem autorização do poder público. 3 - O avanço irregular em área pública, não autorizado pela Administração, legitima a ação do Poder Público, consistem em notificar os invasores para demolirem construção irregular, o que faz no exercício regular do poder de polícia....
Contrato de seguro saúde coletivo. Rescisão unilateral. Possibilidade. 1 - Possível a rescisão unilateral dos contratos de plano de saúde coletivos desde que previstas no contrato as condições dessa, comunicando-se previamente o segurado e cumprido o prazo do aviso prévio de 60 dias (Resolução Normativa n. 195/09 da ANS, art. 17, caput e § único). 2 - Não pode a seguradora ser obrigada a prestar indefinidamente assistência médica de forma individual, sobretudo recebendo, em contrapartida, apenas o pagamento da coparticipação do beneficiário e não a mensalidade correspondente ao plano individual. 3 - Apelação não provida.
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Contrato de seguro saúde coletivo. Rescisão unilateral. Possibilidade. 1 - Possível a rescisão unilateral dos contratos de plano de saúde coletivos desde que previstas no contrato as condições dessa, comunicando-se previamente o segurado e cumprido o prazo do aviso prévio de 60 dias (Resolução Normativa n. 195/09 da ANS, art. 17, caput e § único). 2 - Não pode a seguradora ser obrigada a prestar indefinidamente assistência médica de forma individual, sobretudo recebendo, em contrapartida, apenas o pagamento da coparticipação do beneficiário e não a mensalidade correspondente ao plano individua...
Danos morais e materiais. Responsabilidade solidária. Litigância de má-fé. Inicial. Inépcia. 1 - A inicial que possibilita a compreensão dos fatos e do pedido e preenche os requisitos do art. 282 do CPC, não é inepta. 2 - A regra geral, no âmbito do CDC, é a responsabilidade solidária de todos os fornecedores. Abrange não apenas quem teve contato com o consumidor, mas também os demais fornecedores da cadeia de consumo. 3 - O dano material, que deve ser provado, diz respeito ao que a vítima efetivamente perdeu. 4 - Na fixação da indenização por danos morais, leva-se em consideração a repercussão na esfera do lesado, o potencial econômico-social da pessoa obrigada e as circunstâncias e a extensão do evento danoso. 5 - Se inexistir dolo ou culpa grave de uma parte e prejuízo à outra, não há litigância de má-fé. 6 - Apelação não provida.
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Danos morais e materiais. Responsabilidade solidária. Litigância de má-fé. Inicial. Inépcia. 1 - A inicial que possibilita a compreensão dos fatos e do pedido e preenche os requisitos do art. 282 do CPC, não é inepta. 2 - A regra geral, no âmbito do CDC, é a responsabilidade solidária de todos os fornecedores. Abrange não apenas quem teve contato com o consumidor, mas também os demais fornecedores da cadeia de consumo. 3 - O dano material, que deve ser provado, diz respeito ao que a vítima efetivamente perdeu. 4 - Na fixação da indenização por danos morais, leva-se em consideração a repercussã...
Embargos à execução. Fazenda Pública. Correção monetária. L. 11.960/09. Julgamento extra petita. Coisa Julgada. 1 - Juros de mora e correção monetária, consectário lógico da condenação, constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida e modificada de ofício na instância recursal, sem que configure julgamento extra petita ou ofensa à coisa julgada. 2 - A alteração introduzida pela L. 11.960/09, que se refere às verbas de qualquer natureza devidas pela Fazenda Pública, incide nas ações em curso, sem efeitos retroativos. 3 - Até que sejam modulados os efeitos da decisão proferida na ADI 4.425/DF, o pagamento de débitos da Fazenda Pública deve obedecer às disposições da L. 11.960/09. 4 - Apelação provida em parte.
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Embargos à execução. Fazenda Pública. Correção monetária. L. 11.960/09. Julgamento extra petita. Coisa Julgada. 1 - Juros de mora e correção monetária, consectário lógico da condenação, constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida e modificada de ofício na instância recursal, sem que configure julgamento extra petita ou ofensa à coisa julgada. 2 - A alteração introduzida pela L. 11.960/09, que se refere às verbas de qualquer natureza devidas pela Fazenda Pública, incide nas ações em curso, sem efeitos retroativos. 3 - Até que sejam modulados os efeitos da decisão proferida na ADI...
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Desistência. Rescisão. Cláusula penal. Lucros cessantes. Devolução da comissão de corretagem e despesas condominiais. Correção monetária. Honorários. Legitimidade. 1 - O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos (art. 34, CDC). São partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação em que se pretende a rescisão do contrato, restituição das parcelas pagas e devolução da comissão de corretagem, com a qual não anuiu, as empresas que participaram da negociação do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda. 2 - Se não houve atraso, não há culpa da construtora a ser considerada para fins de rescisão contratual e nem valores a serem indenizados a título de lucros cessantes. 3 - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, as partes retornam ao estado anterior. Os valores pagos devem ser restituídos à promitente compradora, incluindo o pago a título de comissão de corretagem. 4 - Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é abusiva a retenção, a título de despesas administrativas, de percentual equivalente à 85% do valor pago pelo adquirente. 5 - As despesas de condomínio são de responsabilidade da construtora até a imissão na posse do imóvel pelo promitente comprador. 6 - Rescindido o contrato, as parcelas a serem devolvidas ao comprador devem ser corrigidas desde os efetivos desembolsos. 7 - Condenatória a sentença, os honorários devem ser arbitrados em percentual sobre a condenação (§ 3º, art. 20, do CPC). 8 - Apelação da autora provida em parte e não provida a da ré.
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Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Desistência. Rescisão. Cláusula penal. Lucros cessantes. Devolução da comissão de corretagem e despesas condominiais. Correção monetária. Honorários. Legitimidade. 1 - O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos (art. 34, CDC). São partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação em que se pretende a rescisão do contrato, restituição das parcelas pagas e devolução da comissão de corretagem, com a qual não anuiu, as empresas que participaram da nego...
Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Intermediação do negócio. Arras. Legitimidade. Honorários. 1 - Corretor que assume responsabilidade de entregar a documentação regular do imóvel e recebe o valor integral do sinal tem legitimidade passiva na ação em que se pretende a rescisão do contrato por inadimplemento contratual. 2 - Rescindido o contrato por culpa de quem recebeu as arras (promitente vendedor), seu valor deve ser devolvido em dobro à outra parte (CC, art. 418). 3 - A solidariedade não se presume. Resulta da lei ou da vontade das partes (CC, art. 265). 4 - Se o autor decai de parte mínima do pedido, as custas e honorários serão pagos pelos réus. 5 - Apelação do autor provida em parte, não provida a apelação dos réus.
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Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Intermediação do negócio. Arras. Legitimidade. Honorários. 1 - Corretor que assume responsabilidade de entregar a documentação regular do imóvel e recebe o valor integral do sinal tem legitimidade passiva na ação em que se pretende a rescisão do contrato por inadimplemento contratual. 2 - Rescindido o contrato por culpa de quem recebeu as arras (promitente vendedor), seu valor deve ser devolvido em dobro à outra parte (CC, art. 418). 3 - A solidariedade não se presume. Resulta da lei ou da vontade das partes (CC, art. 265). 4 - Se o autor decai...