Guarda de filho. Interesse da adolescente. Paternidade socioafetiva e biológica. Oitiva da menor. Peculiaridades. Convívio entre irmãos. 1 - No pedido de guarda, desde que possível e razoável, recomendável ouvir a criança ou adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre a guarda, ainda mais se verificada a existência de afetividade da adolescente com aqueles que demandam a guarda - pai socioafetivo e pai biológico. 2 - No conflito sobre a guarda de filhos, prestigia-se o interesse da criança ou adolescente e a situação que lhe seja mais benéfica. 3 - Não existe preferência ou prioridade entre os vínculos socioafetivo e biológico. O pedido de guarda deve ser examinado considerando as peculiaridades do caso e, sobretudo, o interesse da adolescente, que, em juízo, declarou que deseja permanecer na companhia da pessoa com quem vive desde que nasceu. 4 - Manter a adolescente, com treze anos de idade, na guarda do padrasto - que com ele vive desde que nasceu - mantendo, inclusive, seu convívio com a irmã, atende melhor aos interesses dessa. 5 - Apelações não providas.
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Guarda de filho. Interesse da adolescente. Paternidade socioafetiva e biológica. Oitiva da menor. Peculiaridades. Convívio entre irmãos. 1 - No pedido de guarda, desde que possível e razoável, recomendável ouvir a criança ou adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre a guarda, ainda mais se verificada a existência de afetividade da adolescente com aqueles que demandam a guarda - pai socioafetivo e pai biológico. 2 - No conflito sobre a guarda de filhos, prestigia-se o interesse da criança ou adolescente e a situação que lhe seja mais benéfica. 3 - Não ex...
Administrativo. Proventos de aposentadoria. Carga horária de 40 horas semanais. Legitimidade passiva. Prescrição. 1 - O Distrito Federal é garantidor das obrigações do Iprev/DF, respondendo, subsidiariamente, pelo custeio dos benefícios previdenciários devidos aos segurados e dependentes (LC n. 769/08, art. 4º, § 2º). É, pois, parte legítima passiva nas ações ajuizadas por servidor público aposentado que discute valor de proventos. 2 - O MSG n. 2009.00.2.001320-7, impetrado pelo Sindireta/DF, a fim de assegurar aos servidores aposentados do DF que exerciam cargo efetivo quando da sua aposentadoria o direito de receber proventos de acordo com o regime de 40 horas semanais, interrompeu a prescrição em relação a todos os integrantes da respectiva categoria, independentemente de filiação ao Sindicato. 3 - A aposentadoria e os respectivos proventos regulam-se pela lei vigente na data em que ocorre a inatividade. A cobrança de diferenças de proventos decorrente do MSG n. 2009.00.2.001320-7 não é assegurada aos servidores que se aposentaram antes do advento do Decreto n. 24.357/04. 4 - Apelação não provida.
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Administrativo. Proventos de aposentadoria. Carga horária de 40 horas semanais. Legitimidade passiva. Prescrição. 1 - O Distrito Federal é garantidor das obrigações do Iprev/DF, respondendo, subsidiariamente, pelo custeio dos benefícios previdenciários devidos aos segurados e dependentes (LC n. 769/08, art. 4º, § 2º). É, pois, parte legítima passiva nas ações ajuizadas por servidor público aposentado que discute valor de proventos. 2 - O MSG n. 2009.00.2.001320-7, impetrado pelo Sindireta/DF, a fim de assegurar aos servidores aposentados do DF que exerciam cargo efetivo quando da sua aposent...
Administrativo. Concurso público. Teste físico. Não aptidão. 1 - Havendo no edital do concurso previsão de teste de capacidade física - teste de corrida -, se o candidato o realiza e não logra êxito, não pode prosseguir nas demais etapas do certame, sobretudo se não demonstra que ocorreu qualquer irregularidade no procedimento. 2 - A exigência de prova física para ingresso na carreira da segurança pública, ainda que para cargo que não tenha, em princípio, que desenvolver atividade física no exercício das funções (perito criminal), se previsto em lei, no edital e exigido dos demais candidatos ao concurso, não afronta o princípio da razoabilidade. 3 - Apelação não provida.
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Administrativo. Concurso público. Teste físico. Não aptidão. 1 - Havendo no edital do concurso previsão de teste de capacidade física - teste de corrida -, se o candidato o realiza e não logra êxito, não pode prosseguir nas demais etapas do certame, sobretudo se não demonstra que ocorreu qualquer irregularidade no procedimento. 2 - A exigência de prova física para ingresso na carreira da segurança pública, ainda que para cargo que não tenha, em princípio, que desenvolver atividade física no exercício das funções (perito criminal), se previsto em lei, no edital e exigido dos demais candidatos a...
Monitória. Prescrição. Prazo. Vencimento antecipado. Prova escrita. Suficiência. Impugnação especificada. Gratuidade de justiça. Curadoria especial. 1 - Na ação monitória fundada em empréstimo decorrente de contrato de abertura de crédito, o prazo prescricional será o de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do CC). 2 - Ainda que se opere o vencimento antecipado do contrato, não é possível que o prazo prescricional relativo a todas as prestações também seja antecipado, devendo a prescrição ser contada a partir do vencimento da última parcela. 3 - Contrato de abertura de crédito, assinado pelas partes, aliado a fichas informativas de empréstimos feitos ao consumidor constituem documentos hábeis a instruir ação monitória. Permitem deduzir a existência do crédito cobrado pelo autor. 4 - A declaração exigida para fins de gratuidade de justiça é providência que apenas à parte, pessoalmente, incumbe. 5 - Não se pode presumir a situação de miserabilidade jurídica da parte pelo simples fato de seus interesses serem patrocinados pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial de réu citado por edital. 6 - Apelação não provida.
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Monitória. Prescrição. Prazo. Vencimento antecipado. Prova escrita. Suficiência. Impugnação especificada. Gratuidade de justiça. Curadoria especial. 1 - Na ação monitória fundada em empréstimo decorrente de contrato de abertura de crédito, o prazo prescricional será o de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do CC). 2 - Ainda que se opere o vencimento antecipado do contrato, não é possível que o prazo prescricional relativo a todas as prestações também seja antecipado, devendo a prescrição ser contada a partir do vencimento da última parcela. 3 - Contrato de abertura de crédito, assinado pelas parte...
Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Juros. Capitalização. Tarifas bancárias. Falta de interesse de recorrer. IOF. Seguro de proteção financeira. Devolução em dobro. 1 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 2 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, julga-se improcedente o pedido. 3 - Se a sentença julgou procedente o pedido quanto à devolução das tarifas de gravamee de registro, falta ao autor interesse de recorrer quanto a esse ponto. 4 - O IOF, modalidade de tributo que decorre de lei, incide sobre as operações financeiras independentemente da vontade dos contratantes. E pode ser cobrado de forma parcelada, se assim ajustarem os contratantes. 5 - A cobrança do seguro de proteção financeiranão é abusiva, vez que facultativa e se destina a garantir o pagamento do saldo devedor em caso de eventual ocorrência de sinistro. 6 - Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente, necessária a demonstração de má-fé de quem cobra. 7 - Apelação não provida.
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Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Juros. Capitalização. Tarifas bancárias. Falta de interesse de recorrer. IOF. Seguro de proteção financeira. Devolução em dobro. 1 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 2 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art...