APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IOF. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. 1. Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados. 2. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro. 3. Carece de respaldo legal a exigência de taxas de serviço não autorizada pelo BACEN. 4. Acomissão de permanência é inacumulável com outros encargos. 5. É válida a convenção sobre o pagamento do IOF pelo consumidor. 6. Acláusula resolutória expressa está amparada pelo DL 911/69, legislação específica que, de resto, é compatível com o CDC.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IOF. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. 1. Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados. 2. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro. 3. Carece de respaldo legal a exigência de taxas de serviço não autorizada pelo BACEN. 4. Acomissão de permanência é inacumulável com outros encargos. 5. É válida a convenção sobre o pagamento do IOF pelo consumidor. 6. Acláusula resolutória expressa está amparada pelo DL 911/69, legislação específica que, de resto, é compatível co...
APELAÇÃO CÍVEL. COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE CIDOFOVIR 75MG/ML. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E SEM REGISTRO NA ANVISA. IMPORTAÇÃO PERMITIDA. 1. É dever do Estado - CF 196 e LODF 207 - fornecer gratuitamente medicamento a quem dele necessite, ainda que não conste da padronização ou do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Secretaria de Saúde do DF. 2. Apesar do Cidofovir carecer de registro na ANVISA, esta Agência, por meio da Instrução Normativa 01/14 e Anexo, autoriza a sua importação, em caráter excepcional, com a concentração de 75mg/ml, o que torna possível a sua dispensa ao autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE CIDOFOVIR 75MG/ML. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E SEM REGISTRO NA ANVISA. IMPORTAÇÃO PERMITIDA. 1. É dever do Estado - CF 196 e LODF 207 - fornecer gratuitamente medicamento a quem dele necessite, ainda que não conste da padronização ou do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Secretaria de Saúde do DF. 2. Apesar do Cidofovir carecer de registro na ANVISA, esta Agência, por meio da Instrução Normativa 01/14 e Anexo, autoriza a sua importação, em caráter excepcional, com a concentração de 75mg/ml, o que torna possível a sua dispensa ao autor...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA.TERMO FINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Preclusão não se confunde com cerceamento de defesa. 2. Acláusula penal moratória não tem o condão de compensar o dano, podendo ser cumulada com o lucro cessante, o que não caracteriza bis in idem, porquanto aquela possui natureza jurídica moratória e este indenizatória. 3. É devida a indenização dos lucros cessantes que poderiam ser auferidos com o aluguel do imóvel. 4. O termo final da mora da construtora é a data em que o imóvel foi disponibilizado ao adquirente, que ocorre com a entrega das chaves.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA.TERMO FINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Preclusão não se confunde com cerceamento de defesa. 2. Acláusula penal moratória não tem o condão de compensar o dano, podendo ser cumulada com o lucro cessante, o que não caracteriza bis in idem, porquanto aquela possui natureza jurídica moratória e este indenizatória. 3. É devida a indenização dos lucros cessantes que poderiam ser auferidos com o aluguel do imóvel. 4. O termo final da mora da construtora é a data em que o imóvel foi disponibilizad...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL Nº 041/2012 - DGP/PMDF. I - PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL. REJEITADA. II - MÉRITO. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. PERFIL PSICOLÓGICO. SUBJETIVIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS DESDE QUE PREVISTO EM LEI, PAUTADO POR CRITÉRIOS OBJETIVOS E PERMITA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO CANDIDATO. PRECEDENTES DO STJ. ENTENDIMENTO PACIFICADO. EXAME QUE TRAÇA O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. NEGATIVA DE UTILIZAÇÃO PORQUANTO OS TESTES PSICOTÉCNICOS DEVEM REVESTIR-SE DE OBJETIVIDADE EM SEUS CRITÉRIOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, DA ISONOMIA E DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Ao contrário do que afirma, é viável sim a compreensão dos motivos do inconformismo do apelante, lastreado no fato de ter sido eliminado do certame para ingresso nas fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal pelo fato de não ter sido recomendado no exame psicológico. 2. Restou claramente demonstrado que, da narração dos fatos, busca o apelante a nulidade da avaliação psicológica submetida, a qual considera subjetiva, tanto que o apelado em sua defesa em contrarrazões defende a lisura dessa avaliação realizada no certame em questão, não sendo prejudicado pela alegada ausência técnica da petição inicial. Preliminar rejeitada. Precedentes. 3. Ahomologação do resultado do concurso não o torna - e nem as nomeações dele decorrentes - imune ao controle judicial. Pensar de modo diverso, submetendo a atividade jurisdicional a um ato administrativo como, por exemplo, a homologação de um concurso, seria a inversão do sistema. Nessas circunstâncias, não só se admite, mas exige-se que o Poder Judiciário adote medidas como alternativa legítima de superação de ilegalidades, sem que a proteção judicial efetiva a direitos de candidatos se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes. 4. Os requisitos psicológicos para o desempenho no cargo deverão ser estabelecidos previamente, por meio de estudo científico das atribuições e responsabilidades dos cargos, descrição detalhada das atividades e tarefas, identificação dos conhecimentos, habilidades e características pessoais necessários para sua execução e identificação de características restritivas ou impeditivas para o cargo. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010). 5. Adoutrina administrativista nega terminantemente que seja compatível com o Texto Constitucional, por violar a necessária objetividade inerente à razão de ser dos princípios da acessibilidade e do concurso público, a adoção de um perfil psicológico em que se devam encaixar os candidatos, pena de exclusão do certame. STJ-RMS 13237/DF: A adequação a determinado 'perfil profissional' estabelecido por psicólogos não é, contudo, requisito legal de investidura previsto para cargo algum. 6. Aavaliação psicológica deverá ser realizada mediante o uso de instrumentos capazes de aferir, de forma objetiva e padronizada, os requisitos psicológicos do candidato para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010). É pacífico o entendimento de que o exame que traça o perfil profissiográfico é de caráter subjetivo, não podendo ser utilizado, visto que os testes psicotécnicos devem revestir-se de objetividade em seus critérios, a fim de que sejam observados os princípios da impessoalidade, da isonomia e da motivação dos atos administrativos. 7. Sobre o tema em exame, merece relevo a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello (In Curso de direito administrativo. 13ª. ed. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 258): Exames psicológicos só podem ser feitos como meros exames de saúde, na qual se inclui a higidez mental dos candidatos, ou no máximo - e ainda, assim, apenas no caso de certos cargos ou empregos -, para identificar e inabilitar pessoas cujas características psicológicas revelem traços de personalidade incompatíveis com o desempenho de determinadas funções. Uma coisa é ser portador de algum traço patológico ou exacerbado a níveis extremados e portanto, incompatível com determinado cargo ou função, e outra coisa, muito distinta, é ter que estar ajustado a um 'modelo' ou perfil psicológico delineado para o cargo. 8. O STJ decidiu ser possível a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento dos cargos públicos desde que esteja previsto em lei, seja pautado por critérios objetivos e permita a interposição de recurso pelo candidato. A jurisprudência entende que o exame psicotécnico, especialmente quando possuir natureza eliminatória, deve revestir-se de rigor científico, submetendo-se, em sua realização, à observância de critérios técnicos que propiciem base objetiva destinada a viabilizar o controle jurisdicional da legalidade, da correção e da razoabilidade dos parâmetros norteadores da formulação e das conclusões resultantes dos testes psicológicos. APELAÇÃO CONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO para declarar a nulidade do exame profissiográfico, por entender que o ato administrativo que considerou o autor, ora apelante, reprovado na avaliação psicológica padece de ilegalidade, eis que aquela foi pautada em caráter subjetivo e prossiga o recorrente nas demais etapas do certame.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL Nº 041/2012 - DGP/PMDF. I - PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL. REJEITADA. II - MÉRITO. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. PERFIL PSICOLÓGICO. SUBJETIVIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS DESDE QUE PREVISTO EM LEI, PAUTADO POR CRITÉRIOS OBJETIVOS E PERMITA INTERPOSIÇÃO DE RE...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REITERA DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DE PENHORA, PARA QUE INCIDA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. DECISÃO POSTERIOR QUE REVOGA A DECISÃO AGRAVADA. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO JURISDICIONAL NULO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECISÃO PROLATADA SEM FATOS NOVOS, APÓS O PRAZO DE RECONSIDERAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 523, §2º, DO CPC. CASSAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. LEGITIMIDADE. REFORÇO DE PENHORA. NECESSIDADE. PRECLUSÃO. INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. RISCO DE FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO. CONSTATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. NÃO OCORRÊNCIA. BENS CONSTRINGIDOS EM MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. INVIABILIDADE DE SEREM UTILIZADOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. BENS DE BAIXA LIQUIDEZ E COM VALOR ECONÔMICO INSUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ A DEFINIÇÃO DO PROVIMENTO MERITÓRIO DA CAUTELAR DE ARRESTO INVIABILIDADE. REFORÇO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE 15% DO FATURAMENTO DIÁRIO DA EMPRESA. LEGITIMIDADE. MEDIA RAZOÁVEL, ADEQUADA E EFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. VIOLAÇÃO AO ART. 620 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FORMA DE INCIDÊNCIA DA CONSTRIÇÃO SOB O FATURAMENTO DA EMPRESA. ART. 655§3º, DO CPC. OBSERVÂNCIA. PRETENSÃO DESTINADA A CONDENAÇÃO DAS AGRAVANTES POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Interposto agravo de instrumento contra decisão interlocutória, e comunicada a interposição do recurso ao Juízo da causa, pode o Magistrado prolator do ato resistido reconsiderar sua decisão, no prazo de 10 (dez) dias, desde que ouvido previamente a agravada, consoante faculdade que lhe é contemplada pelo art. 523, §2º, do CPC. A partir desse momento, salvo a apresentação de elementos novos que ainda não haviam sido valorados, não pode mais o Juízo de primeiro grau alterar o decidido, em virtude da preclusão pro judicato, máxime estando a questão pendente de elucidação no segundo grau de jurisdição. 1.1. Não tendo o Juízo de origem reconsiderado a decisão agravada no prazo previsto no art. 523, §2º, do CPC, restou preclusa a oportunidade para alterar o decidido acerca do reforço da penhora ordenada no ato recorrido, cuja apreensão acerca de sua legitimidade passou a ser de competência dessa instância recursal, o que impõe a cassação da decisão que revogou a decisão agravada, diante de sua manifesta nulidade, pois prolatada em afronta ao disposto no art. 471 do estatuto processual civil. 2. A necessidade ou não de se promover o reforço de penhora na execução de origem já havia sido decidida através de decisão preclusa, prolatada após ser assegurado o contraditório à parte executada, não havendo que se falar em violação ao disposto no art. 657, do CPC, que, a propósito, impõe a intimação da parte executada como condição para a substituição de penhora e não para o reforço, de forma a alcançar a efetiva garantia da execução. 3. Ainda que não se considere preclusa a decisão que reconheceu a legitimidade e necessidade de se proceder o reforço de penhora na execução de origem, mesmo recaindo sobre o faturamento da empresa, não há razões para promover a reforma da decisão agravada, pois não há elementos mínimos de prova que dêem suporte a alegação sustentada pelas agravantes, de que não há risco de frustração da execução e de que os bens constringidos na medida cautelar de arresto manejada pela exequente possuiriam valores superiores ao do débito exequendo. 4. A existência de pedido de falência ajuizado em desfavor da empresa devedora, aliado ao fato de que é alvo de diversas ações judiciais perante a justiça comum, que ostenta 110 (cento e dez) restrições cadastrais derivadas de transações comerciais e 8 (oito) derivadas de débitos bancários, que responde a 97 (noventa e sete) reclamações trabalhistas, e que pesa contra si 55 (cinquenta e cinco) protestos cambiais, cujos valores somados representam a quantia de R$ 29.531.056,91 (vinte e nove milhões quinhentos e trinta e um mil cinquenta e seis reais e noventa e um centavos), revelam a situação ruinosa a que está sendo levada a empresa executada. 5. Sendo latentes os indícios de que a primeira agravante vem sendo administrada de forma a ser conduzida à insolvência, e não havendo, destarte, razões que justifiquem a paralisação da execução originária, fiada apenas na expectativa de que os bens constringidos em medida cautelar preparatória de arresto seriam suficientes para a quitação do objeto da execução, torna-se indiscutível a necessidade premente de se promover o reforça de penhora ordenado pela decisão agravada, a fim de garantir efetividade ao processo executivo. 6. Não havendo constrição definitiva de nenhum direito ou bem imóvel de propriedade das devedoras, pois a sentença que julgou procedente a cautelar de arresto movida pela agravada foi desafiada pela interposição de recurso de apelação, em que buscam as devedoras a improcedência do pedido e a liberação do patrimônio constringido, inclusive sob a alegação de que se tratam de bens de família, não há como se precisar, sequer se os referidos bens poderão ser alienados para a satisfação do débito exequendo. 7. Sendo manifesto que os bens penhorados na medida cautelar de arresto ainda não estão aptos a serem utilizados para a satisfação do crédito exequendo, e havendo sérios indícios de que são de baixa liquidez e de valor insuficiente para a satisfação do valor exequendo, é legitimo o deferimento do pedido de reforço de penhora, independente de se e proceder a avaliação formal dos bens já constringidos, não havendo que se falar em violação ao disposto no art. 685, II, do CPC. 8. O CPC, em seu art. 655, inciso VII, estabelece como integrante do rol de preferência para a realização de penhora o percentual do faturamento de empresa devedora, como meio eficaz para a satisfação do crédito, cabendo ao magistrado, após análise da causa, a aplicação do percentual que melhor solucione a problemática e de modo que não haja inviabilidade do exercício da atividade empresarial. 9. Na hipótese, considerando o valor da dívida em discussão, entendo que o bloqueio do faturamento diário da empresa no percentual de 15% (quinze por cento) não ensejaria um quadro caótico para aquela, capaz de inviabilizar o exercício da atividade empresarial, representando, destarte, montante razoável, de forma que sua mitigação afastaria o próprio comando contido no art. 655, VII, do CPC. 10. Não se vislumbra violação ao disposto no art. 620 do CPC, que dispõe que a execução deve ser efetivada da maneira menos gravosa ao devedor, pois, tendo sido penhorado bens imóveis e cotas sociais de nítida baixa liquidez e cuja utilização para a satisfação do crédito ainda é incerta, e restando frustrada a penhora de ativos financeiros pelo sistema BACNEJUD, a penhora do faturamento da empresa devedora se revela a medida mais razoável, adequada e eficaz para garantir o adimplemento da obrigação. 11. A disposição contida no art. 620 do CPC não pode ensejar a frustração da execução, apenas sobre o argumento de que a doção de medidas constritivas seriam prejudiciais ao devedor, quando esse não apresenta bens efetivamente suficientes e livres para garantir a imediata satisfação da dívida, em substituição aqueles cuja constrição considera prejudicial aos seus interesses. 12. Inviável a reforma da decisão agravada sob o argumento de que viola o procedimento instituído pelo art. 655-A, §3º, do CPC, já que o provimento vergastado observa, com exatidão, a forma instituída pela legislação processual para a efetivação de penhora do faturamento da empresa. 13. Não se subsumindo a insurgência recursal e os argumentos lançados pelas recorrentes ao rol taxativo dos dispositivos constantes nos incisos dos artigos 18 e 600, ambos do Código de Processo Civil, incabível a imposição de multa processual por ato atentatório à dignidade da Justiça. 14. Decisão posterior que revogou a decisão agravada cassada por violação ao disposto no art. 471 do CPC. Recurso conhecido e desprovido
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REITERA DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DE PENHORA, PARA QUE INCIDA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. DECISÃO POSTERIOR QUE REVOGA A DECISÃO AGRAVADA. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO JURISDICIONAL NULO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECISÃO PROLATADA SEM FATOS NOVOS, APÓS O PRAZO DE RECONSIDERAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 523, §2º, DO CPC. CASSAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. LEGITIMIDADE. REFORÇO DE PENHORA. NECESSIDADE. PRECLUSÃO. INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. RISCO DE FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO. CON...
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DESCONSTITUIÇÃO DE GRAVAME E INDENIZAÇÃO. VEÍCULO. ANOTAÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO DO SERVIÇO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. FALTA DE PROVA. PENDÊNCIA DE DÉBITOS DE LICENCIAMENTO, SEGURO OBRIGATÓRIO E MULTAS. PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA, EM PARTE, REFORMADA. 1.Aresponsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a instituição financeira ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, conforme arts. 14 do CDC e 186 e 927 do CC, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Assim, para a reparação de danos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo experimentado pelo consumidor. 2.No particular, evidente o defeito do serviço por parte da instituição financeira, atinente à efetivação de gravame de alienação fiduciária indevido sobre o veículo da parte autora. Todavia, não se desincumbindo esta do ônus de demonstrar a existência de abalo patrimonial e/ou moral em razão do ato ilícito, escorreita a sentença de improcedência dos pedidos indenizatórios. 3. O critério para o ressarcimento dos prejuízos materiais encontra-se nos arts. 402 e 403 do CC, que compreende os danos emergentes (diminuição patrimonial ocasionada à vítima) e os lucros cessantes (frustração da expectativa de um lucro esperado), sendo necessária a demonstração da efetiva perda patrimonial. 3.1. Inexistindo nos autos qualquer comprovação de dispêndio em razão do ato ilícito (CPC, art. 333, I), porquanto a simples incidência de gravame indevido sobre o veículo de propriedade da parte autora não lhe acarreta perda patrimonial, não há falar em reparação. 4.O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza. 4.1.Embora 2º autor tenha salientado que, em razão do gravame indevido incidente sobre o automóvel, não conseguiu realizar a transferência deste ao 1º autor, não há comprovação desse fato (CPC, art. 333, I). Além disso, é de se observar que o veículo possui pendências perante o órgão de trânsito, referentes a multas, licenciamento e seguro obrigatório, o que também obsta a sua transferência, reforçando a ausência de abalo a direitos da personalidade, para fins de dano moral. 5. O art. 333 do CPC distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada. Nesse panorama, ao autor cabe provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado, ao passo que ao réu cumpre demonstrar os fatos negativos, extintivos e modificativos da pretensão deduzida por aquele.Cuida-se de um indicativo para que o juiz se livre do estado de dúvida e decida o meritum causae. Pairando essa incerteza sobre o fato constitutivo do direito postulado, essa deve ser suportada pela parte autora, por meio da improcedência dos pedidos deduzidos na inicial (CPC, art. 333, I). 6.A litigância de má-fé diz respeito à má-conduta processual. Postular o que a parte entende ser seu direito não caracteriza o improbus litigator, sob pena de inviabilizar o acesso à jurisdição(Acórdão n. 691101, 20090111615190APC, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Revisor: ESDRAS NEVES, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/06/2013, Publicado no DJE: 10/07/2013. Pág.: 180). 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a multa por litigância de má-fé, mantidos os demais termos da sentença, inclusive quanto à sucumbência.
Ementa
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DESCONSTITUIÇÃO DE GRAVAME E INDENIZAÇÃO. VEÍCULO. ANOTAÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO DO SERVIÇO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. FALTA DE PROVA. PENDÊNCIA DE DÉBITOS DE LICENCIAMENTO, SEGURO OBRIGATÓRIO E MULTAS. PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA, EM PARTE, REFORMADA. 1.Aresp...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS DO GENITOR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DA CRIANÇA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Acriança, em que pese não poder desfrutar mais do convívio diário do pai que não detém a sua guarda, deve usufruir da presença do seu genitor sempre que for possível, levando-se em consideração a sua integral proteção, sob pena de sofrer danos incomensuráveis em sua formação psíquica, física e social, sempre se lastreando pelo melhor interesse do menor, à luz dos princípios previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Amedida requerida é extremamente drástica. Para suspensão liminar do direito de visitas mostra-se prudente que se exija, ao menos, indícios robustos aptos a estabelecer a correlação entre as alegações da genitora a um efetivo prejuízo ao desenvolvimento da criança, e que isso venha sendo causado em razão da conduta atribuída ao pai, a fim de garantir que a suspensão das visitas esteja amparada no melhor interesse da criança, o que a priori não vem ao caso. 3. Não havendo motivos relevantes para obstar ou restringir os contatos do genitor ao filho, deve-se prestigiar o regular convívio entre eles, notadamente, em sede de requerimento cautelar e, ainda mais, quando já fixados o regime de visitas e quando noticiado que os familiares paternos têm um saudável convívio com a criança, necessitando a questão de maior dilação probatória. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS DO GENITOR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DA CRIANÇA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Acriança, em que pese não poder desfrutar mais do convívio diário do pai que não detém a sua guarda, deve usufruir da presença do seu genitor sempre que for possível, levando-se em consideração a sua integral proteção, sob pena de sofrer danos incomensuráveis em sua formação psíquica, física e social, sempre se lastreando pelo melhor interesse do menor...