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Jurisprudência

TJDF APC - 857739-20140110785412APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 857738-20120111867720APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 857737-20140710036067APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APO - 857736-20140111066030APO
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 857735-20140111326677APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APO - 857734-20110111855469APO
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APO - 857733-20130110084490APO
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 857731-20110111845780APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IOF. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. 1. Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados. 2. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro. 3. Carece de respaldo legal a exigência de taxas de serviço não autorizada pelo BACEN. 4. Acomissão de permanência é inacumulável com outros encargos. 5. É válida a convenção sobre o pagamento do IOF pelo consumidor. 6. Acláusula resolutória expressa está amparada pelo DL 911/69, legislação específica que, de resto, é compatível co...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 857730-20130110722868APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 857729-20090110647602APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI - 857728-20140020074193AGI
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 857727-20130110179229APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE CIDOFOVIR 75MG/ML. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E SEM REGISTRO NA ANVISA. IMPORTAÇÃO PERMITIDA. 1. É dever do Estado - CF 196 e LODF 207 - fornecer gratuitamente medicamento a quem dele necessite, ainda que não conste da padronização ou do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Secretaria de Saúde do DF. 2. Apesar do Cidofovir carecer de registro na ANVISA, esta Agência, por meio da Instrução Normativa 01/14 e Anexo, autoriza a sua importação, em caráter excepcional, com a concentração de 75mg/ml, o que torna possível a sua dispensa ao autor...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 857726-20120510118199APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 857725-20130111920649APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 857724-20120710330806APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA.TERMO FINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Preclusão não se confunde com cerceamento de defesa. 2. Acláusula penal moratória não tem o condão de compensar o dano, podendo ser cumulada com o lucro cessante, o que não caracteriza bis in idem, porquanto aquela possui natureza jurídica moratória e este indenizatória. 3. É devida a indenização dos lucros cessantes que poderiam ser auferidos com o aluguel do imóvel. 4. O termo final da mora da construtora é a data em que o imóvel foi disponibilizad...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 857723-20120910103552APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 857721-20140110325492APC
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL Nº 041/2012 - DGP/PMDF. I - PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL. REJEITADA. II - MÉRITO. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. PERFIL PSICOLÓGICO. SUBJETIVIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS DESDE QUE PREVISTO EM LEI, PAUTADO POR CRITÉRIOS OBJETIVOS E PERMITA INTERPOSIÇÃO DE RE...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 857720-20150020010536AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REITERA DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DE PENHORA, PARA QUE INCIDA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. DECISÃO POSTERIOR QUE REVOGA A DECISÃO AGRAVADA. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO JURISDICIONAL NULO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECISÃO PROLATADA SEM FATOS NOVOS, APÓS O PRAZO DE RECONSIDERAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 523, §2º, DO CPC. CASSAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. LEGITIMIDADE. REFORÇO DE PENHORA. NECESSIDADE. PRECLUSÃO. INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. RISCO DE FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO. CON...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 857719-20110111205767APC
Ementa
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DESCONSTITUIÇÃO DE GRAVAME E INDENIZAÇÃO. VEÍCULO. ANOTAÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO DO SERVIÇO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. FALTA DE PROVA. PENDÊNCIA DE DÉBITOS DE LICENCIAMENTO, SEGURO OBRIGATÓRIO E MULTAS. PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA, EM PARTE, REFORMADA. 1.Aresp...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 857717-20140020316213AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS DO GENITOR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DA CRIANÇA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Acriança, em que pese não poder desfrutar mais do convívio diário do pai que não detém a sua guarda, deve usufruir da presença do seu genitor sempre que for possível, levando-se em consideração a sua integral proteção, sob pena de sofrer danos incomensuráveis em sua formação psíquica, física e social, sempre se lastreando pelo melhor interesse do menor...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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