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Jurisprudência

TJDF AGI - 857716-20140020312758AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL E SISTEMA INFOJUD VISANDO A CÓPIAS DE DECLARAÇÕES DE RENDA E LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PELO CREDOR. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. USO DO PODER JUDICIÁRIO COMO COBRADOR. SUPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. ÔNUS PROCESSUAL. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NÃO SATISFATÓRIAS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS AO AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - In casu, o recorrente pleiteou a expedição de...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 857715-20140020308162AGI
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO COM A FIXAÇÃO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DE 50% PARA 27% DO SALÁRIO MÍNIMO. APURAÇÃO MEDIANTE NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA SENDO INSUFICIENTES MERAS ALEGAÇÕES UNILATERALMENTE NOTICIADAS. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESPESAS E GASTOS NOTICIADOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS PROCESSUAL DO ART. 333, I, DO CPC. PERCEPÇÃO DE SEGURO-DESEMPREGO VIABILIZANDO O ENCARGO ALIMENTAR PROVISÓRIO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A fixação de alime...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 857714-20130111916824APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. AGRAVO RETIDO. CONHECIDO E REJEITADO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE COISAS. EMBALAGEM INADEQUADA. NÃO EXERCÍCIO DA FACULDADE DE ENJEITAR A COISA. ART. 746 DO CC/2002. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. ART. 749 DO CC. SÚMULA 161/STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aapelante reiterou, em suas razões recursais, o pedido de apreciação do agravo retido, o que impõe o conhecimento do mesmo, conforme dispõe o art. 523, § 1° do CPC. 2. Arecorrente se insurge contra o indeferim...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 857713-20100110703712APC
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CIVIL E COMERCIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. ART. 1.102-A DO CPC E SÚMULA 299 DO STJ. É ÔNUS DO DEVEDOR A PROVA QUANTO À INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CONSTANTE DE CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. LAUDO GRAFOTÉCNICO. OCORRÊNCIA. FORMA FALSIFICADA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não optando pelas modalidades de ação dispostas na Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85), o beneficiário do referido título de crédito po...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 857712-20140110165416APC
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. FATO CONSTITUTIVO NÃO PROVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA COM RESPEITO À RAZOABILIDADE E CONSIDERANDO O COMPROMISSO ÉTICO E CIENTÍFICO DO PATRONO COM A REALIZAÇÃO DO DIREITO EM QUESTÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que a advocacia de partido consiste na prestação ampla de assessoria jurídica mediante o pagamento de um valor fixo mensal, o que poupa tempo e formalidade, pois não é necessário assinar um contrato para cada ato que o advogado praticar. 2....
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APO - 857711-20120111686440APO
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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. SUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. LESÃO CONSOLIDADA. NEXO DE CAUSALIDADE. REMESSA E RECURSO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.O auxílio-doença acidentário é um benefício previdenciário concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional. Assim, constatada a possi...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 857710-20141310021630APC
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. FRAUDE. RESTRIÇÃO CREDITÍCIAINDEVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.As questões não suscitadas nem discutidas no processo, s...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 857709-20100710378690APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE PARTICULARES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. SIMULAÇÃO. CONHECIMENTO DO APELO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS CONSONANTES COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REQUISITOS DO ART. 514, II, E ART. 515, CAPUT, AMBOS DO CPC PRELIMINAR REJEITADA. CONSTATAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da dialeticidade orienta que o conhecimento do recurso demanda a refutação pontual da decisão objurgada, servindo,...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 857708-20150110084367APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. AVALIAÇÃO DEFASADA PELO TEMPO. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. OCORRÊNCIA. NULIDADE DA HASTA PÚBLICA. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O juiz deve determinar de ofício a atualização do laudo de avaliação, quando entre sua realização e a data da alienação judicial decorrer tempo significativo. É lícito ao devedor apresentar embargos à arrematação com fundamento em preço vil decorrente da falta de atualização, independentemente do questionamento da...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 857707-20100112142705APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS. FACTORING. PROTESTO DE DUPLICATA PAGA. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DESPROVIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL. PRESSUPOSTOS PRESENTES. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 326/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA, EM PARTE, REFORMADA. 1.Nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 857706-20070110881142APC
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ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CEB. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA INADIMPLIDAS. ATRASO NO ADIMPLEMENTO. CONSECTÁRIOS DO DÉBITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE EM FAVOR DA DISTRIBUIDORA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. LEI N. 9.427/96 E RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL. IGP-M/FGV. TERMO INCIAL. VENCIMENTO DE CADA FATURA IMPAGA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Com base no art. 884 do CC, art. 17, §2º da Lei nº 9.427/1996 e conforme previsto nos artigos 118, §1º e 126, ambos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, o atraso no pagamento de faturas de consumo de energia e...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 857704-20070111540667APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CDC. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. VEÍCULO ADQUIRIDO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO. DEFEITOS MANIFESTADOS LOGO APÓS A ENTREGA DO VEÍCULO. DEFEITOS NO SISTEMA DE ACIONAMENTO DO PILOTO AUTOMÁTICO E VIBRAÇÃO NO CONSOLE DE MARCHA. NÃO CABIMENTO. LAUDO DO PERITO OFICIAL FALTA DE COMPROVAÇÃO. INADEQUAÇÃO DO VEÍCULO OU DEFICIÊNCIA NA MANUTENÇÃO. AGENTES EXTERNOS VÍCIOS E/OU DECORRENTES DO MAU USO. DEFEITO NO SISTEMA DE SUSPENSÃO TRASEIRA NO VEÍCULO. LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO EQUIVOCOU QUANTO AOS DEFEITOS OU VÍCIOS VERI...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710216965APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISCORDÂNCIA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA ANALISADA. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. ORIENTAÇÃO DO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face da existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não configurando via para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de vício não demonstrado, uma vez...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310253422APC
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E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310274589APC
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E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO EMBARGADO E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. NULIDADE DAS CLÁUSULAS INSERTAS EM CONTRATO BANCÁRIO PREVENDO A COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO, INCLUSÃO DE GRAVAME E AVALIAÇÃO DE BEM. ENCARGOS MORATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130410059514APC
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EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO, MAJORANDO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Na hipótese, a matéria reiterada, referente à quem aproveita a majoração dos honorários advocatícios promovida no acórdão, foi efetivamente aprecia...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120610026783APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.NÃO DEMONSTRADAS. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissão e contradição não demonstradas, uma vez...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111093366APC
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EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE. ANÁLISE DE PROVA TESTEMUNHAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de cont...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111738536APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU SENTENÇA PROCEDENTE A PEDIDO DE COBERTURA DE MATERIAL NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO CONTRATO. BLOCO ESPAÇADOR DE POLÍMERO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRATIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se car...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111643057APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DISCORDÂNCIA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA ANALISADA. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. ORIENTAÇÃO DO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face da existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não configurando via para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de vício não demonstrado, uma vez que se preten...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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