PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL E SISTEMA INFOJUD VISANDO A CÓPIAS DE DECLARAÇÕES DE RENDA E LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PELO CREDOR. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. USO DO PODER JUDICIÁRIO COMO COBRADOR. SUPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. ÔNUS PROCESSUAL. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NÃO SATISFATÓRIAS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS AO AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - In casu, o recorrente pleiteou a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal a fim de localizar bens de propriedade dos devedores, sem que, para tanto, tivesse comprovado o esgotamento dos meios postos ao seu alcance para tal desiderato, uma vez que as diligências anteriores se limitaram ao conhecimento do seu endereço. 2 - Sobre a matéria, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que para que sejam expedidos ofícios à Delegacia da Receita Federal a fim de localização de bens de determinada pessoa, deve a parte interessada comprovar que empreendeu todas as diligências que lhe eram possíveis para tal fim, uma vez queocontribuintetemdireitoàprivacidaderelativaaosseusdadospessoais. Tal entendimento também é assente nesta Corte de Justiça. 3 - Uma vez que a expedição de ofício à Receita Federal e a pesquisa junto ao sistema INFOJUD consubstanciam medidas extraordinárias de quebra de sigilo bancário e de dados, não deve o credor simplesmente consignar respectivo pedido, por sua conveniência, sem ter cumprindo o seu papel processual porquanto é de sua competência envidar os esforços necessários à oferta de informações diligentes e eficientes ao Juízo visando ao sucesso da sua pretensão, não podendo o órgão jurisdicional, para quaisquer das partes, funcionar como mecanismo (instrumento-meio) de suprimento de suas obrigações. 4 - A celeridade e a efetividade do processo dependem da colaboração, interesse e esforço do credor, não sendo ônus processual do Poder Judiciário, por sua imparcialidade, principalmente quando já reconhecido que sua nobre função jurisdicional não consiste em auxiliar a parte como um buscador de informações ou cobrador especializado. 5 - Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL E SISTEMA INFOJUD VISANDO A CÓPIAS DE DECLARAÇÕES DE RENDA E LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PELO CREDOR. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. USO DO PODER JUDICIÁRIO COMO COBRADOR. SUPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. ÔNUS PROCESSUAL. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NÃO SATISFATÓRIAS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS AO AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - In casu, o recorrente pleiteou a expedição de...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO COM A FIXAÇÃO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DE 50% PARA 27% DO SALÁRIO MÍNIMO. APURAÇÃO MEDIANTE NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA SENDO INSUFICIENTES MERAS ALEGAÇÕES UNILATERALMENTE NOTICIADAS. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESPESAS E GASTOS NOTICIADOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS PROCESSUAL DO ART. 333, I, DO CPC. PERCEPÇÃO DE SEGURO-DESEMPREGO VIABILIZANDO O ENCARGO ALIMENTAR PROVISÓRIO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A fixação de alimentos provisórios deve basear-se na peculiaridade de que essa verba tem a destinação de assegurar a mantença básica do alimentando até o provimento final no processo, pois se trata de medida concedida em juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 1.694 §1º do Código Civil. 2. Em razão da inexistência do contraditório, deve-se aguardar a fase instrutória para o fim de se averiguar quais são as reais possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando, notadamente porque não existem elementos a infirmar o desacerto da decisão recorrida, que deve prevalecer até a dilação probatória. 3. Precedente: 1 - Não obstante a previsão legal de observância ao binômio necessidade/possibilidade, no caso de alimentos provisórios não é possível aferi-lo de forma acurada, porquanto é imprescindível a conclusão da instrução processual. 2 - A prudência e a cautela recomendam o indeferimento do pedido de majoração de alimentos provisórios formulado pelo Alimentando, se suas afirmativas necessitam ser ainda comprovadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ocasião em que será possível a realização de um cotejo seguro entre a capacidade contributiva do Alimentante e as necessidades do Alimentando. Agravo de Instrumento desprovido. (20130020024287AGI, Relator: Ângelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJE: 29/04/2013) Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO COM A FIXAÇÃO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DE 50% PARA 27% DO SALÁRIO MÍNIMO. APURAÇÃO MEDIANTE NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA SENDO INSUFICIENTES MERAS ALEGAÇÕES UNILATERALMENTE NOTICIADAS. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESPESAS E GASTOS NOTICIADOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS PROCESSUAL DO ART. 333, I, DO CPC. PERCEPÇÃO DE SEGURO-DESEMPREGO VIABILIZANDO O ENCARGO ALIMENTAR PROVISÓRIO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A fixação de alime...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. AGRAVO RETIDO. CONHECIDO E REJEITADO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE COISAS. EMBALAGEM INADEQUADA. NÃO EXERCÍCIO DA FACULDADE DE ENJEITAR A COISA. ART. 746 DO CC/2002. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. ART. 749 DO CC. SÚMULA 161/STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aapelante reiterou, em suas razões recursais, o pedido de apreciação do agravo retido, o que impõe o conhecimento do mesmo, conforme dispõe o art. 523, § 1° do CPC. 2. Arecorrente se insurge contra o indeferimento da produção da prova oral, configurando, ao seu aviso, cerceamento de defesa. Contudo, no caso dos autos, a prova oral mostra-se desnecessária, tendo em vista que a responsabilidade do transportador é objetiva, somente se eximindo em razão de caso fortuito ou força maior, ou se o remetente omitiu circunstância especial a respeito da conservação ou acomodação da coisa a ser transportada, e que não poderia ser de conhecimento do transportador. 3.No contrato de transporte de coisas, o expedidor ou remetente entrega bens corpóreos ou mercadorias ao transportador, para que este os leve até um destinatário, com pontualidade e segurança. 4. Acoisa transportada deve estar caracterizada pela sua natureza, valor, peso e quantidade, posto que cabe ao transportador transportá-la adequadamente de acordo com as suas características (art. 743 do CC). Uma vez identificada a carga a ser transportada, poderá o transportador, nos termos do art. 746 do CC, recusar o transporte da coisa cuja embalagem seja inadequada, ou que possa por em risco a saúde das pessoas, ou danificar o veículo e outros bens. 5. Adoutrina entende que, não exercida a faculdade que lhe cabe, ou seja, de enjeitar a coisa cuja embalagem seja inadequada, o acondicionamento da mercadoria fica ao encargo do transportador, que assume o compromisso pelos estragos ou perdas que possam ocorrer. 6. Não enjeitando a coisa cuja embalagem seja inadequada, a aceitação do transporte faz incidir a cláusula de incolumidade prevista no art. 749 do CC, a qual, nos dizeres de Flávio Tartuce, fundamenta a responsabilidade objetiva do transportador; pois, desde o recebimento da coisa, este assume uma obrigação de resultado, incumbindo-lhe exercer a guarda com desvelo e em conformidade com suas características, de forma a entregá-la no mesmo estado que a recebeu. 7. Mostra-se irrelevante o fato alegado pela apelante de que: a apelada teria fornecido suporte (cavalete) inadequado para o transporte das placas de mármore; sendo que, no caso, constatando que o cavalete não suportaria o peso da carga (36 placas de mármore), deveria, nos termos do art. 746 do CC, ter recusado o transporte contratado, não havendo que se falar, portanto, em culpa exclusiva da vítima como causa excludente de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, II, do CDC). 8. O STF não admite a cláusula que exime o transportador de responsabilidade, conforme se denota do enunciado da Súmula 161/STF[Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar]. 9.Agravo retido conhecido e rejeitado. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. AGRAVO RETIDO. CONHECIDO E REJEITADO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE COISAS. EMBALAGEM INADEQUADA. NÃO EXERCÍCIO DA FACULDADE DE ENJEITAR A COISA. ART. 746 DO CC/2002. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. ART. 749 DO CC. SÚMULA 161/STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aapelante reiterou, em suas razões recursais, o pedido de apreciação do agravo retido, o que impõe o conhecimento do mesmo, conforme dispõe o art. 523, § 1° do CPC. 2. Arecorrente se insurge contra o indeferim...
CIVIL E COMERCIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. ART. 1.102-A DO CPC E SÚMULA 299 DO STJ. É ÔNUS DO DEVEDOR A PROVA QUANTO À INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CONSTANTE DE CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. LAUDO GRAFOTÉCNICO. OCORRÊNCIA. FORMA FALSIFICADA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não optando pelas modalidades de ação dispostas na Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85), o beneficiário do referido título de crédito pode dispor da ação monitória, na qual não mais se discutirá a força executiva da cártula, servindo ela apenas como prova escrita da dívida. 2. Segundo o art. 1.102-A do Código de Processo Civil, para a propositura de ação monitória necessário se faz sua instrução com documento comprobatório da existência e plausibilidade do direito vindicado pelo credor, bastando que a prova da dívida ou obrigação tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 2.1 É pacífico o entendimento de que cheque prescrito constitui um documento hábil a embasar demanda monitória, uma vez que, apesar de perdida a eficácia de título executivo, remanesce a presunção de que o crédito representado na cártula existe e pode ser exigido, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 299, segundo a qual é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. 2.2 Estando a ação monitória lastreada em cheque sem força executiva, remanesce a presunção de que o crédito representado na cártula existe e pode ser exigido, sendo transferido para o devedor o ônus da prova quanto à inexistência do débito dele constante e desnecessária, portanto, a comprovação da causa debendi pelo credor. 3. Existindo laudo pericial conclusivo no sentido de que as cártulas, muito embora estejam em nome do devedor, não foram por eles emitidas, tal prova, se outras não tiverem sido produzidas, tanto não se demonstra suficiente para conduzir à procedência a demanda monitória, quanto serve, lado outro, o laudo grafotécnico como contraprova do devedor que permite eximi-lo do débito que lhe fora pelo credor imputado. 4. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL E COMERCIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. ART. 1.102-A DO CPC E SÚMULA 299 DO STJ. É ÔNUS DO DEVEDOR A PROVA QUANTO À INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CONSTANTE DE CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. LAUDO GRAFOTÉCNICO. OCORRÊNCIA. FORMA FALSIFICADA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não optando pelas modalidades de ação dispostas na Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85), o beneficiário do referido título de crédito po...
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. FATO CONSTITUTIVO NÃO PROVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA COM RESPEITO À RAZOABILIDADE E CONSIDERANDO O COMPROMISSO ÉTICO E CIENTÍFICO DO PATRONO COM A REALIZAÇÃO DO DIREITO EM QUESTÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que a advocacia de partido consiste na prestação ampla de assessoria jurídica mediante o pagamento de um valor fixo mensal, o que poupa tempo e formalidade, pois não é necessário assinar um contrato para cada ato que o advogado praticar. 2. O arbitramento judicial de honorários advocatícios pressupõe a efetiva prestação de serviços dessa natureza e a falta de ajuste contratual quanto à respectiva remuneração. 3. Na espécie,a parte requerida não comprovou que a prestação de serviço realizada não foi abrangida pelo contrato escrito em comento, situação pela qual não se desincumbiu de seu ônus processual de comprovar os atos constitutivos de seu direito, a teor do que estabelece o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 4. Nos termos do art. 20, §4º do CPC, nas causas em que não houver condenação, hipótese dos presentes autos, os honorários sucumbenciais serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A sua fixação deve obedecer a um critério de razoabilidade, levando em consideração que a verba honorária deve ser fixada com o fim de remunerar condignamente o causídico. Ainda, o arbitramento dos honorários advocatícios deve refletir não apenas a complexidade da matéria ou da tramitação do feito, mas, sobretudo, o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão. 5. No presente caso, não se observa na r. sentença a desobediência aos ditames legais, não merecendo reparos a fixação de honorários, que foram fixados com razoabilidade e respeito à atividade exercida no montante de R$ 1.000,00. Recursos de apelação conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. FATO CONSTITUTIVO NÃO PROVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA COM RESPEITO À RAZOABILIDADE E CONSIDERANDO O COMPROMISSO ÉTICO E CIENTÍFICO DO PATRONO COM A REALIZAÇÃO DO DIREITO EM QUESTÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que a advocacia de partido consiste na prestação ampla de assessoria jurídica mediante o pagamento de um valor fixo mensal, o que poupa tempo e formalidade, pois não é necessário assinar um contrato para cada ato que o advogado praticar. 2....
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. SUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. LESÃO CONSOLIDADA. NEXO DE CAUSALIDADE. REMESSA E RECURSO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.O auxílio-doença acidentário é um benefício previdenciário concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional. Assim, constatada a possibilidade de reabilitação profissional em outra atividade, incabível a conversão do auxílio doença em aposentadoria. 2. Incontroversa a condição do segurado, a ocorrência do acidente de trabalho, o nexo de causalidade entre a incapacidade temporária para o trabalho e o acidente sofrido, atestado por laudo pericial judicial, cabível o auxílio-doença acidentário, pois preenchidos os requisitos legais dos artigos 59, 60, caput, e 62, da Lei nº 8.213/91, até a conclusão do programa de reabilitação profissional. 3.Constatada a incapacidade parcial e definitiva para o desenvolvimento das funções laborais habituais, correta a condenação do INSS ao pagamento do auxílio-doença acidentário até que o segurado conclua o programa de reabilitação profissional. Momento em que poderá ser reabilitado para outra atividade que lhe garanta a subsistência ou ser aposentado por invalidez, caso seja considerado não recuperável. 4. Na aposentadoria por invalidez, a incapacidade deverá ser total e permanente. Trata-se da inabilidade que impossibilita o segurado de exercer toda e qualquer atividade, sem prognóstico de melhoria, sinalizando que perdurará definitivamente, outra hipótese, ocorre quando o obreiro for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. Conjectura que não se amolda aos fatos em análise. 5. Das provas técnicas jungidas aos autos não se emergem sinais indubitáveis acerca da insuscetibilidade de reabilitação do segurado, motivo pelo qual se impõe a manutenção do comando sentencial que negou a conversão do auxílio-doença por acidente de trabalho em aposentadoria por invalidez acidentária. 6. Quanto à fixação dos consectários legais decorrentes de condenação contra a Fazenda Pública, incide à matéria o reiterado posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido da aplicação dos cálculos conforme previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ressalvada, ainda, a aplicação, na fase de liquidação de sentença, de nova solução a ser oportunamente conferida à questão pelo Pretório Excelso. Remessa necessária e Apelo CONHECIDOS, aos quais se NEGA PROVIMENTO. Sentença Mantida.
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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. SUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. LESÃO CONSOLIDADA. NEXO DE CAUSALIDADE. REMESSA E RECURSO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.O auxílio-doença acidentário é um benefício previdenciário concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional. Assim, constatada a possi...
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. FRAUDE. RESTRIÇÃO CREDITÍCIAINDEVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.As questões não suscitadas nem discutidas no processo, salvo as apreciáveis de ofício, não podem ser objeto de apreciação pelo Tribunal no julgamento da apelação, sob pena de supressão de instância e de ofensa ao princípio do juízo natural (CPC; arts. 128, 300, 515, § 1º, e 517). Se a argumentação afeta a existência de caso fortuito/força maior e de erro substancial invencível, para fins de afastamento do dever de reparação, foi ineditamente suscitada, tem-se por obstado o conhecimento do apelo da empresa de telefonia ré nessa parte. 2.Não se conhece do pedido de majoração do valor da condenação realizado pelo autor, haja vista que tal modificação foi formulada em sede de contrarrazões, via esta, a toda evidência, inadequada. 3.A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se insere a empresa de telefonia, é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa (CDC, arts. 14 e 17; CC, arts. 186, 187 e 927).Em tais casos, para a reparação de danos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo experimentado pelo consumidor. 4.No particular, evidente o defeito na prestação do serviço, qual seja, a realização de contrato de telefonia mediante fraude de terceiro, cuja pendência de débitos acarretou a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, o que autoriza a declaração de inexistência de débito e a reparação de danos. 4.1.O fato de o contrato ter sido celebrado de acordo com a praxe da instituição, sem qualquer prova, não é capaz de tornar hígida a relação jurídica. Afinal, é dever da empresa de telefonia fiscalizar a regularidade dos contratos que celebra, a fim de evitar lesão ao patrimônio de pessoas alheias a sua atividade, ainda que tenha havido fraude praticada por terceiro, por se cuidar de fortuito interno, afeto aos serviços disponibilizados no mercado de consumo. 5. O dano moral decorrente de anotação indevida em cadastro de maus pagadores é in re ipsa, ou seja, dispensa prova por derivar inexoravelmente da própria lesão (abalo à credibilidade e idoneidade), justificando uma satisfação pecuniária a esse título (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). 5.1.O valor dos danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não se pode olvidar, ainda, da incidência da função preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva, para que se previnam novas ocorrências, ensinem-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de se sujeitarem às penalidades legais, reparação dos danos ao consumidor e punição pelos danos causados. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nesse prisma, razoável o valor dos danos morais fixado em 1º grau, de R$ 3.500,00. 6. Recurso parcialmente conhecido, em razão de inovação recursal, e, no mérito, desprovido. Sentença mantida.
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. FRAUDE. RESTRIÇÃO CREDITÍCIAINDEVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.As questões não suscitadas nem discutidas no processo, s...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE PARTICULARES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. SIMULAÇÃO. CONHECIMENTO DO APELO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS CONSONANTES COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REQUISITOS DO ART. 514, II, E ART. 515, CAPUT, AMBOS DO CPC PRELIMINAR REJEITADA. CONSTATAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da dialeticidade orienta que o conhecimento do recurso demanda a refutação pontual da decisão objurgada, servindo, assim, de imperativo procedimental. 2. Dessa forma, torna-se cogente rebater todas as questões passíveis de justificar a reforma da sentença, evidenciando ao juízo ad quem o que se anseia modificar, sob pena de tornar definitivo o julgado por falta de demonstração do interesse recursal. 3. Se, da análise das razões recursais, percebe-se que se rechaçam os fundamentos da decisão monocrática, cumpre-se pressuposto recursal extrínseco, em observância aos arts. 514, inciso II e 515, caput, ambos do CPC. 4. No caso em exame, as provas colacionadas denotam a prática de agiotagem, circunstância que torna inviável o provimento do apelo do autor, que vindica o reconhecimento de contrato de compra e venda supostamente celebrado com a ré. 5. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE PARTICULARES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. SIMULAÇÃO. CONHECIMENTO DO APELO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS CONSONANTES COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REQUISITOS DO ART. 514, II, E ART. 515, CAPUT, AMBOS DO CPC PRELIMINAR REJEITADA. CONSTATAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da dialeticidade orienta que o conhecimento do recurso demanda a refutação pontual da decisão objurgada, servindo,...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. AVALIAÇÃO DEFASADA PELO TEMPO. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. OCORRÊNCIA. NULIDADE DA HASTA PÚBLICA. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O juiz deve determinar de ofício a atualização do laudo de avaliação, quando entre sua realização e a data da alienação judicial decorrer tempo significativo. É lícito ao devedor apresentar embargos à arrematação com fundamento em preço vil decorrente da falta de atualização, independentemente do questionamento da matéria antes da praça.(REsp 1006387/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 15/09/2010) 2. Ajurisprudência do Tribunal da Cidadania e a desta e. Corte entendem não ser vil o preço correspondente a no mínimo 50% do valor da avaliação. Contudo, certamente, tal entendimento refere-se à avaliação atualizada, porquanto é preciso haver, também pelo que prescreve o art. 683 do CPC, certa contemporaneidade entre a avaliação e a alienação, a fim de que se alcance um preço justo e se satisfaça, o máximo possível, o crédito exequendo, que é a finalidade do procedimento. 3. Por tais razões, tem-se que a avaliação realizada quatro anos antes da arrematação do imóvel do embargante encontra-se defasada e, assim, não poderia amparar o procedimento correspondente, a fim de se evitar dúvidas sobre o preço do bem, obstar eventual onerosidade excessiva do devedor e assegurar que a quantia obtida alcançasse, o máximo possível, a satisfação do crédito. 4. Os embargos de arrematação devem ser julgados procedentes quando demonstrado que a alienação judicial do imóvel se deu por valor inferior à metade da avaliação declinada em laudo pericial, por razões lógicas, havendo necessidade de que essa estimativa seja feita contemporaneamente a data do procedimento a fim de apurar com razoabilidade a legitimidade do lanço vencedor, em ordem ao que prescreve o art. 692, caput, do CPC. 5. APELAÇÃO DO EMBARGANTE CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO DO PRIMEIRO EMBARGADO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. AVALIAÇÃO DEFASADA PELO TEMPO. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. OCORRÊNCIA. NULIDADE DA HASTA PÚBLICA. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O juiz deve determinar de ofício a atualização do laudo de avaliação, quando entre sua realização e a data da alienação judicial decorrer tempo significativo. É lícito ao devedor apresentar embargos à arrematação com fundamento em preço vil decorrente da falta de atualização, independentemente do questionamento da...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS. FACTORING. PROTESTO DE DUPLICATA PAGA. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DESPROVIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL. PRESSUPOSTOS PRESENTES. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 326/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA, EM PARTE, REFORMADA. 1.Nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cumprindo-lhe aferir a necessidade ou não de sua realização (CPC, art. 125, II). Sendo desnecessária a produção de outras provas além das que já constavam dos autos para formar a convicção do julgador (in casu, a possibilidade de eventual juntada de novos documentos, depoimento pessoal da representante legal da autora e prova testemunhal), não há falar em cerceamento de defesa.Agravo retido desprovido. 2.Considerando a ausência de devolutividade do apelo, não há controvérsia quanto ao preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil (CC, art. 186, 187 e 927), bem como em relação ao dano moral experimentado pela empresa autora (Súmula n. 227/STJ) em razão do protesto indevido de título devidamente adimplido, limitando-se a discussão recursal ao valor compensatório arbitrado e à distribuição da sucumbência. 3.A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de reparação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor, a condição do ofendido e a prevenção de comportamentos futuros análogos (função compensatória, punitiva e preventiva). Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Sopesando esses critérios, e considerando a inexistência de qualquer acontecimento extraordinário em razão do protesto indevido, impõe-se a redução do valor dos danos morais para R$ 6.000,00. 4. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao requerido na inicial não implica sucumbência exclusiva ou recíproca da parte postulante. Inteligência da Súmula n. 326/STJ. 5. Apelação conhecida; agravo retido conhecido e desprovido; e, no mérito, parcialmente provida para reduzir o valor dos danos morais para R$ 6.000,00, mantidos os demais termos da sentença, inclusive quanto à sucumbência.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS. FACTORING. PROTESTO DE DUPLICATA PAGA. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DESPROVIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL. PRESSUPOSTOS PRESENTES. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 326/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA, EM PARTE, REFORMADA. 1.Nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC...
ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CEB. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA INADIMPLIDAS. ATRASO NO ADIMPLEMENTO. CONSECTÁRIOS DO DÉBITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE EM FAVOR DA DISTRIBUIDORA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. LEI N. 9.427/96 E RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL. IGP-M/FGV. TERMO INCIAL. VENCIMENTO DE CADA FATURA IMPAGA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Com base no art. 884 do CC, art. 17, §2º da Lei nº 9.427/1996 e conforme previsto nos artigos 118, §1º e 126, ambos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, o atraso no pagamento de faturas de consumo de energia elétrica enseja atualização monetária com base na variação do IGP-M /FGV, juros moratórios de 1% ao mês (calculados pro rata die), a incidir individualmente a partir do vencimento de cada fatura por se tratar de mora ex re, nos termos do art. 397 do Código Civil. 2. Somente admissível considerar o termo inicial da incidência dos juros de mora a data da citação quando não houver termo fixado, o que não ocorre nos casos em que se vislumbra incidir a mora ex re desde o não pagamento de cada fatura em seu vencimento. 3. Apelo conhecido e provido. Sentença reformada para definir como índice da atualização monetária incidente sobre o débito reconhecido a variação do IGP-M/FGV, juros moratórios de 1% ao mês (calculados pro rata die), sendo o termo inicial de incidência de ambos os consectários o vencimento de cada fatura individualmente considerada.
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ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CEB. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA INADIMPLIDAS. ATRASO NO ADIMPLEMENTO. CONSECTÁRIOS DO DÉBITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE EM FAVOR DA DISTRIBUIDORA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. LEI N. 9.427/96 E RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL. IGP-M/FGV. TERMO INCIAL. VENCIMENTO DE CADA FATURA IMPAGA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Com base no art. 884 do CC, art. 17, §2º da Lei nº 9.427/1996 e conforme previsto nos artigos 118, §1º e 126, ambos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, o atraso no pagamento de faturas de consumo de energia e...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CDC. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. VEÍCULO ADQUIRIDO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO. DEFEITOS MANIFESTADOS LOGO APÓS A ENTREGA DO VEÍCULO. DEFEITOS NO SISTEMA DE ACIONAMENTO DO PILOTO AUTOMÁTICO E VIBRAÇÃO NO CONSOLE DE MARCHA. NÃO CABIMENTO. LAUDO DO PERITO OFICIAL FALTA DE COMPROVAÇÃO. INADEQUAÇÃO DO VEÍCULO OU DEFICIÊNCIA NA MANUTENÇÃO. AGENTES EXTERNOS VÍCIOS E/OU DECORRENTES DO MAU USO. DEFEITO NO SISTEMA DE SUSPENSÃO TRASEIRA NO VEÍCULO. LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO EQUIVOCOU QUANTO AOS DEFEITOS OU VÍCIOS VERIFICADOS NO VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. DIREITO MATERIAL EM RAZÃO DO VÍCIO DE QUALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PELA RÉ/APELADA PARA SOLUÇÃO DO DEFEITO NO VEÍCULO. ART. 18, DO CDC. DIREITO A PERDAS E DANOS. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.É certo que o Código do Consumidor, em seu artigo 3°, conceitua fornecedor da seguinte maneira: Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 2. O código consumerista estabelece ainda que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (§ 2º do art. 3º). 3. Verifica-se que o laudo pericial não constatou qualquer defeito no veículo que o torne impróprio para uso, inclusive, ressaltou inexistir vício de fabricação que motivasse o deferimento dos pedidos do autor/adquirente, eis que responde que os problemas supostamente apresentados pelo veículo são irreversíveis a ponto de justificar a substituição do veículo? RESPOSTA: Não, uma vez reparados o veículo continua com o seu desempenho normal, como estava durante a perícia. 4. Não existem vícios no veículo que impeçam o seu uso normal, nem lhe diminuem o valor. Ademais, as ordens de serviço colacionadas aos autos, demonstram que todos os problemas apresentados pelo veículo foram solucionados pela concessionária dentro do prazo estabelecido no art. 18 do CDC, bem como a prova coligida aos autos e o laudo pericial demonstram que o veículo não possui defeitos capazes de ensejar a resolução do contrato com a substituição do veículo. 5. O conjunto probatório coligido durante a instrução probatória não é suficiente para demonstrar que, na espécie, houve vício no fornecimento do serviço ao consumidor. 6. De acordo com a legislação ordinária do ônus da prova (artigo 333, do Código de Processo Civil), cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. A parte autora não se desincumbiu do encargo processual de comprovar os fatos que alega, que com os quais pretende contestar a pretensão deduzida pelos autores em juízo. RECURSO CONHECIDO.NEGADO provimento ao recurso para manter na íntegra a sentença recorrida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CDC. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. VEÍCULO ADQUIRIDO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO. DEFEITOS MANIFESTADOS LOGO APÓS A ENTREGA DO VEÍCULO. DEFEITOS NO SISTEMA DE ACIONAMENTO DO PILOTO AUTOMÁTICO E VIBRAÇÃO NO CONSOLE DE MARCHA. NÃO CABIMENTO. LAUDO DO PERITO OFICIAL FALTA DE COMPROVAÇÃO. INADEQUAÇÃO DO VEÍCULO OU DEFICIÊNCIA NA MANUTENÇÃO. AGENTES EXTERNOS VÍCIOS E/OU DECORRENTES DO MAU USO. DEFEITO NO SISTEMA DE SUSPENSÃO TRASEIRA NO VEÍCULO. LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO EQUIVOCOU QUANTO AOS DEFEITOS OU VÍCIOS VERI...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISCORDÂNCIA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA ANALISADA. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. ORIENTAÇÃO DO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face da existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não configurando via para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de vício não demonstrado, uma vez que se pretende, efetivamente, a modificação do decisum. 2. Com efeito, a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza nenhum dos vícios apontados. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, vedando-se a rediscussão da matéria e a inovação recursal. 4. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 5. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 6. Recurso conhecido e desprovido. Acórdão mantido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISCORDÂNCIA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA ANALISADA. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. ORIENTAÇÃO DO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face da existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não configurando via para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de vício não demonstrado, uma vez...
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, as matérias reiteradas, referentes à possibilidade do desconto em folha acima do limite legal, foram efetivamente apreciadas e refutadas, assentando-se o entendimento de que em virtude de expressa vedação legal é inviável o desconto em folha de pagamento das parcelas do acordo judicial entabulado nos autos, naquilo que supera a margem consignável do apelado. 4. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de...
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO EMBARGADO E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. NULIDADE DAS CLÁUSULAS INSERTAS EM CONTRATO BANCÁRIO PREVENDO A COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO, INCLUSÃO DE GRAVAME E AVALIAÇÃO DE BEM. ENCARGOS MORATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão e contradição, que na realidade inexiste, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, as matérias reiteradas, referentes a legalidade das tarifas de registro, inclusão de gravame eletrônico e avaliação de bem e, ainda, aos encargos moratórios previsto no contrato objeto do litígio, foram efetivamente apreciadas e refutadas, assentando-se o entendimento de que é ilegal a cobrança de tais tarifas, no caso em análise, e que são excessivos os encargos de mora previstos na avença, tudo de acordo com a fundamentação exposta e com o entendimento jurisprudencial afeto à essas matérias. 4. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO EMBARGADO E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. NULIDADE DAS CLÁUSULAS INSERTAS EM CONTRATO BANCÁRIO PREVENDO A COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO, INCLUSÃO DE GRAVAME E AVALIAÇÃO DE BEM. ENCARGOS MORATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE...
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO, MAJORANDO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Na hipótese, a matéria reiterada, referente à quem aproveita a majoração dos honorários advocatícios promovida no acórdão, foi efetivamente apreciada e decidida, assentando-se o entendimento de que somente o patrono do réu que recorreu da sentença terá seus honorários majorados, uma vez que se o procurador do outro réu não recorreu é porque consentiu com o valor fixado em sentença. 3. Tendo o acórdão impugnado expressamente se manifestou acerca das questões de relevo e inexistindo qualquer vício a ser sanado, rejeitam-se os embargos interpostos. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO, MAJORANDO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Na hipótese, a matéria reiterada, referente à quem aproveita a majoração dos honorários advocatícios promovida no acórdão, foi efetivamente aprecia...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.NÃO DEMONSTRADAS. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissão e contradição não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Bastando uma simples leitura atenta da fundamentação do acórdão combatido, para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados, não havendo que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado. 3. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.NÃO DEMONSTRADAS. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissão e contradição não demonstradas, uma vez...
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE. ANÁLISE DE PROVA TESTEMUNHAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, a matéria reiterada, referente à análise da prova testemunhal produzida nos autos, e sua influência no direito pretendido na inicial, aferem-se, do simples cotejo do voto condutor do aresto, que a argumentação foi efetivamente apreciada e refutada, assentando-se o entendimento de que não há prova da efetiva contribuição da autora para construção do imóvel erigido no terreno que pertencia ao seu irmão falecido. 4. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir motivadamente quais são os elementos suficientes para formar seu convencimento, a fim de que possa apreciar fundamentadamente a questão controvertida, de forma que cabe essencialmente ao julgador verificar quais as provas contidas nos autos serão utilizadas para a formação da sua convicção, devendo, contudo, fundamentar sua decisão, conforme preceitua os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 131 do Código de Processo Civil. 5. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 6. Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 7. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE. ANÁLISE DE PROVA TESTEMUNHAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de cont...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU SENTENÇA PROCEDENTE A PEDIDO DE COBERTURA DE MATERIAL NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO CONTRATO. BLOCO ESPAÇADOR DE POLÍMERO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRATIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, as matérias reiteradas, referentes à ausência de previsão específica do material a ser coberto pela apólice ou por listagem da ANS, bem como referidas à aplicação do dano moral ao caso, tem-se que foram efetivamente apreciadas e refutadas, pois considerado que o alegado é impertinente para afastar o ato ilícito em que incorreu o embargante, ensejando, por consequência, o dano moral na modalidade in re ipsa. 4. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. É entendimento já pacificado de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas pelas partes, mas apenas a respeito dos pontos relevantes para fundamentar sua decisão. No caso dos autos, o ponto central do julgamento do apelo, e que ensejou seu desprovimento à unanimidade com fulcro na jurisprudência desta Corte e do e. STJ, diz respeito à obrigatoriedade do plano de saúde em cobrir os materiais indicados pelo médico assistente, independentemente de constarem ou não expressamente no contrato ou em ato regulatório da ANS, posto que ao plano de saúde não é facultado se imiscuir no tratamento a ser aplicado ao segurado, bem como que tal negativa configura responsabilidade comprovada de maneira objetiva, ensejando, por ser atitude temerária, a condenação da seguradora na compensação dos danos morais, questões que se sobrepõe às alegações sustentadas no presente embargos de declaração, e que, por si, é suficiente para afastar a pretensão deduzida no agravo de instrumento. 6.Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 7. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU SENTENÇA PROCEDENTE A PEDIDO DE COBERTURA DE MATERIAL NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO CONTRATO. BLOCO ESPAÇADOR DE POLÍMERO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRATIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se car...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DISCORDÂNCIA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA ANALISADA. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. ORIENTAÇÃO DO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face da existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não configurando via para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de vício não demonstrado, uma vez que se pretende, efetivamente, a modificação do decisum. 2. Com efeito, a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza nenhum dos vícios apontados. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, vedando-se a rediscussão da matéria e a inovação recursal. 4. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 5. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 6. Recurso conhecido e desprovido. Acórdão mantido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DISCORDÂNCIA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA ANALISADA. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. ORIENTAÇÃO DO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face da existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não configurando via para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de vício não demonstrado, uma vez que se preten...