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Jurisprudência

TJDF APC - 857595-20121310033996APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. ELISÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. RECONVENÇÃO. OBJETO. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO. PROVA. INEXISTÊNCIA. MULTA. DL Nº 911/69, ART. 3º, §6º. ASSEGURAÇÃO. INVIABILIDADE. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO ORIGINAL PRESER...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 857594-20141010015306APC
Ementa
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ENTREGA. ATRASO.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FATO VINCULADO À QUITAÇÃO DO PREÇO. ÔNUS PROBATÓRIO. IMPUTAÇÃO À ADQUIRENTE. PROVA. INEXISTÊNCIA. MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INADIMPLEMENTO INEXISTENTE.INVIABILIDADE. INSCRIÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO. DANO MORAL. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO. ÔNUS. IMPUTAÇÃO À CONSUMIDORA ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS CONSUMERISTAS. REPETIÇÃO DO VERTIDO. IMPOSSIBIL...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 857593-20140111834098APC
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE. INVALIDAÇÃO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA RESERVADA EXCLUSIVAMENTE A LEI COMPLEMENTAR. BENEFÍCIO FISCAL. EXIGÊNCIA DE CONVÊNIO. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO SENADO FEDERAL. INVALIDAÇÃO DO AJUSTAMENTO. DIFERENÇAS TRIBUTÁRIAS. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. OBJETO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO RESULTANTE DA DIFERENÇA ENTRE O REGIME NORMAL DE APURAÇÃO DO ICMS E O REGIME ESPECIAL DECORRENTE DO AJUSTAMENTO INVALIDADADO (TARE). LEI Nº 4.732/2...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 857592-20130710093589APC
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DIREITO ECONÔMICO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CRÉDITO. FRUIÇÃO. RESGATE. INEXISTÊNCIA. MORA. QUALIFICAÇÃO. COBRANÇA. DÉBITO. APURAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAMENTO. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. INFIRMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As instituições financeiras são imunes à incidência da lei da usura ao concertarem contratos de mútuo e, não estando sujeitas a nenhum tarifamento quanto aos juros remuneratórios que praticam, são livres para mensurá-los de acordo com os parâmetros vigentes no mercado, sobejando intacto o...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 857591-20140110369907APC
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA PELA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. NATUREZA COMPENSATÓRIA DA MULTA. MAJORAÇÃO DA PENA CONTRATUAL. REVERSÃO DA DISPOSIÇÃO MORATÓRIA CONVENCIONADA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃOD E DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. REAJUSTE DAS PARCELAS. INDEXADOR CONTRATADO PARA O PER...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 857590-20100111315037APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OBJETO. DOCUMENTOS PRÓPRIOS. DOCUMENTOS CONTÁBEIS INERENTES À GESTÃO DE ENTIDADE SINDICAL. DESTINAÇÃO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS IMPOSTA A EX-DIRIGENTE. DOCUMENTOS. EXISTÊNCIA OU LOCALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECUSA DE EXIBIÇÃO OU ÓBICES AO ACESSO A ARQUIVO DOCUMENTAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO. NÃO DEMONSTRADOS. REJEIÇÃO DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. IMPOSIÇÃO AO AUTOR. 1. Conquanto ao ex-dirigente de entidade sindical obrigado a dar contas da ges...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 857589-20110111249940APC
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ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA IMÓVEL DA TERRACAP. TAXAS DE OCUPAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. NATUREZA. PREÇO PÚBLICO. FATO GERADOR. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PESSOAL. REGRA GERAL. DECRETO Nº 20.910/32. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO PRAZO GERAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CC. 10 ANOS. RESCISÃO CONTRATUAL AUTOMÁTICA. CLÁUSULA RESOLUTIVA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE INICIATIVA DA CONCEDENTE. TAXAS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ATÉ O DISTRATO. AFIRMAÇÃO. CONDENAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃ...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 857587-20130110694897APC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. SERVIDORES PÚBLICOS. ATENDENTES DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL. FUNÇÕES VOLTADAS AO ATENDIMENTO DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E PRAZO SOCIAL. EQUIPARAÇÃO AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES. VEDAÇÃO AO DIREITO DE GREVE EM RAZÃO DA ÍNDOLE DAS ATIVIDADES PÚBLICAS DESENVOLVIDAS. PROIBIÇÃO DA PARALISAÇÃO. LEGITIMIDADE. DESCONTO REMUNERATÓRIO PROPORCIONAL. CONSECTÁRIO DA ILEGALIDADE. 1. O exercício do direito de greve, previsto no artigo 37, inciso VII, da Constituição da República, não é absoluto, poden...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 857586-20130110565238APC
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PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO. SUPLMENTAÇÃO MENSAL. CONCESSÃO. OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO VIGENTE NO MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. REGULAMENTO ANTERIOR. ALTERAÇÃO. LEGITIMIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. ATO JURÍDICO PERFEITO. INEXISTÊNCIA. 1. Conquanto o relacionamento entre a entidade fechada de previdência privada e o participante do plano de benefício que administra tenha natureza contratual, pois dependente da adesão do participante, é paramentado pela legislação de regência, que, apregoando a adoção de regime que propicie o equilíbrio atuarial d...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 857585-20100110452292APC
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DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA PROMISSÁRIA COMPRADORA. AFERIÇÃO. COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTRIÇÃO CADASTRAL DA CONSUMIDORA EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FINANCIAMENTO DIRETO. RECUSA DA CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. ATRASO NO PAGAMENTO DO PREÇO. MORA CONFIGURADA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OFERTA INSUFICIENTE. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO. FUNDAMENTO DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÕES D...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 857584-20140110593362APC
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PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. OBJETO. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS QUE O IMPETRANTE TERIA DEIXADO DE AUFERIR EM RAZÃO DE SUPOSTA PRETERIÇÃO. QUESTÃO FORMULADA EM AÇÃO ORDINÁRIA JÁ RESOLVIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRETENSÃO COGNITIVA. OBJETO MAIS AMPLO. COMPREENSÃO DA PRETENSÃO MANDAMENTAL. CONTINÊNCIA. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DA LIDE CONTIDA E POR DERRADEIRO AVIADA. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESERVAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. 1. O reconhecimento da litispendência reclama a completa identificação das ações replicadas, consubstanciada a identificaç...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020287473AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. CUPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. APERFEIÇOAMENTO. TRANSAÇÃO SUBSEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO. VIABILIDADE. ANUÊNCIA DO CAUSÍDICO TITULAR DA VERBA. INEXISTÊNCIA. EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS ANTERIORMENTE. PRESERVAÇÃO. ALCANCE RESTRITO DA COMPOSIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões,...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112206357APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO ESCRITO. EFICÁCIA. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA. CONTRAPRESTAÇÃO COMPROVADA. CONTRATANTE. RESISTÊNCIA. ASSEGURAÇÃO. ARBITRAMENTO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO FIRMADA EM INSTRUMENTO ESCRITO. RECURSO. INOVAÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO PROFUNDO. MATÉRIA ATINADA COM A CAUSA POSTA EM JUÍZO E DEBATIDA. CONHECIMENTO.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROPRIEDADE. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdic...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110067109APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. CONVOLAÇÃO EM DEFINITIVO. DEPÓSITO DO MONTANTE PERSEGUIDO. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DENÚNCIA PELA EXECUTADA. RECONHECIMENTO PELA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM LASTRO NA QUITAÇÃO DO DÉBITO APONTADO PELA EXECUTADA E RECONHECIDO PELA EXEQUENTE. EXCESSO. RECONHECIMENTO EVIDENTE. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. IMPUTAÇÃO À EXEQUENTE. CABIMENTO. MONTANTE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA CREDORA COM O MENSURADO. REDISCUSSÃO DA...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020292403AGI
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PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA AMBIENTAL. SITUAÇÃO FINANCEIRA EQUILIBRADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR ESSA EVIDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PESSOALMENTE. PRESUNÇÃO ELIDIDA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucida...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APO - 857579-20130111597485APO
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PROVENTOS. CUMULAÇÃO. PROVENTOS DERIVADOS DE CARGOS PÚBLICOS CUMULADOS LICITAMENTE. TETO REMUNERATÓRIO. OBSERVÂNCIA. FORMA. CONSIDERAÇÃO DOS PROVENTOS DE FORMA CUMULADA, E NÃO ISOLADA. REGRAMENTO CONSTITUCIONAL (CF, arts. 37, XI, e 40, § 11). OBSERVÂNCIA IMPERATIVA. DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. OFENSA. INEXISTÊNCIA. 1. Conquanto enquadrada a cumulação de cargos públicos nas exceções contempladas pelo legislador constituinte, os proventos deles germinados ao ser transposto o servidor para...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 857578-20130310380377APC
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DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE. INFIRMAÇÃO DA PRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. EFICÁCIA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO REGULATÓRIA. COBRANÇA CONTRATUALMENTE PREVISTA. PRESERVAÇÃO (RESOLUÇÕES BACEN Nº 2.303/96, 3.518/07, 3.693/09 E 3.919/10). TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (RESP Nº 1.251.331-RS). TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PRE...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 857577-20140020317257AGI
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTOMÓVEL. VALOR RESIDUAL DE GARANTIA - VRG. RESTITUIÇÃO. ASSEGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DO CRÉDITO. REPETÍVEL. PARÂMETROS. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LIQUIDAÇÃO. DISPENSA. 1. A apuração do crédito detido pela arrendatária, decorrente do distrato de contrato de arrendamento mercantil, reconhecido pela sentença que lhe assegurara o direto de ser contemplada com a repetição das parcelas que vertera como pagamento do Valor Residual Garantido como conseqüência da frustração da aquisição do automóvel não dem...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 857576-20130110142720APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETO. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. TAXAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. INADIMPLÊNCIA. ELISÃO. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. MORA EX RE. INTERPELAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. A constituição do condomínio irradia para o condômino a obrigação de concorrer para as despesas comuns inerentes à manutenção e custeio do ente condominial, compelindo-o a solver as parcelas originárias do rateio efetuado na forma estabelecida pela competente convenção condominial, o que reves...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 857574-20130710126942APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. DENOMINAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA PARA AFERIÇÃO DA NATUREZA QUE OSTENTA. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA. CAPACIDADE PROCESSUAL. EQUIPARAÇÃO DO CONDOMÍNIO IRREGULAR À SOCIEDADE DESPERSONALIZADA. INADIMPLÊNCIA. TITULAR DE FRAÇÃO AUTÔNOMA. ASSIMILAÇÃO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. PRESERVAÇÃO. 1. Os condomínios irregulares redundaram na germinação de efeitos e conflitos que, ante sua relevância e alcance social, não podiam ficar à míngua de modulação judicial, ensejando a inexorabilidade dos fatos e a missão...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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