Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Juros. Capitalização.Cobrança de tarifas. Devolução em dobro. Honorários. Interessede recorrer. Inovação do pedido no recurso. 1 - Se a sentença julgou procedente o pedido quanto à comissão de permanência, falta ao autor interesse de recorrer quanto a esse ponto. 2 - É vedado inovar o pedido nas razões de recurso (CPC, art. 264, § único). 3 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 4 - As instituições financeiras, quando autorizadas ou se contratados, podem cobrar juros acima do limite legal (L. 4.595/64, 4º e 9º). 5 - Se as tarifas impugnadas não são previstas no contrato e nem cobradas, julga-se improcedente o pedido de devolução dessas. 6 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, julga-se improcedente o pedido. 7 - Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente, necessária a demonstração de má-fé de quem cobra. 8 - O simples ajuizamento de ação revisional de contrato não autoriza seja retirado, impedida a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes ou a retomada da posse do veículo. 9 - Honorários fixados em valor razoável, considerando-se o trabalho desenvolvido pelo advogado e a complexidade da causa, não reclamam redução. (CPC, art. 20, § 4º). 10 - Apelação não provida.
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Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Juros. Capitalização.Cobrança de tarifas. Devolução em dobro. Honorários. Interessede recorrer. Inovação do pedido no recurso. 1 - Se a sentença julgou procedente o pedido quanto à comissão de permanência, falta ao autor interesse de recorrer quanto a esse ponto. 2 - É vedado inovar o pedido nas razões de recurso (CPC, art. 264, § único). 3 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 4 - As...
Embargos de terceiro. Alienação de veículo. Fraude à execução não provada. 1 - A fraude à execução consiste na alienação ou oneração de bens pelo devedor na constância de processo capaz de reduzi-lo a insolvência (CPC, art. 593, II). 2 - Nos termos da súmula 375, do STJ o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 3 - A transferência da propriedade de veículo se dá com a tradição e o pagamento do preço (art. 1.267, CC). O reconhecimento da firma do adquirente em cartório é mero instrumento para a regularização da propriedade do veículo no órgão de trânsito. 4 - Apelação não provida.
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Embargos de terceiro. Alienação de veículo. Fraude à execução não provada. 1 - A fraude à execução consiste na alienação ou oneração de bens pelo devedor na constância de processo capaz de reduzi-lo a insolvência (CPC, art. 593, II). 2 - Nos termos da súmula 375, do STJ o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 3 - A transferência da propriedade de veículo se dá com a tradição e o pagamento do preço (art. 1.267, CC). O reconhecimento da firma do adquirente em cartório é mero instrumento para a regularização...
Embargos de terceiro. Julgamento antecipado. Nulidade. Prejuízo. Despesas de condomínio. Obrigação propter rem. 1 - Não se declara nulidade sem efetiva demonstração de prejuízo à parte. 2 - O julgamento antecipado da lide não leva a cerceamento de defesa, mormente se o depoimento pessoal era inútil para o deslinde da causa. 3 - Não é nula sentença que, fundamentada, examina as questões deduzidas e decide a partir do convencimento do seu prolator. 4 - Despesas de condomínio, porque obrigação 'propter rem', que perseguem a coisa, tanto podem ser exigidas do titular do domínio como do cessionário, do possuidor ou do promitente comprador. 5 - Para satisfazer obrigação oriunda de despesas condominiais, possível a penhora do próprio imóvel que deu origem a essas, mesmo que cedidos os direitos desse a terceiro. 6 - Agravos retidos não providos. Apelação não provida.
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Embargos de terceiro. Julgamento antecipado. Nulidade. Prejuízo. Despesas de condomínio. Obrigação propter rem. 1 - Não se declara nulidade sem efetiva demonstração de prejuízo à parte. 2 - O julgamento antecipado da lide não leva a cerceamento de defesa, mormente se o depoimento pessoal era inútil para o deslinde da causa. 3 - Não é nula sentença que, fundamentada, examina as questões deduzidas e decide a partir do convencimento do seu prolator. 4 - Despesas de condomínio, porque obrigação 'propter rem', que perseguem a coisa, tanto podem ser exigidas do titular do domínio como do ces...
Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito. Juros. Limite. Inépcia de inicial. Cerceamento de defesa. 1 - Não é inepta a inicial que atende aos requisitos do art. 282 do CPC. 2 - O julgamento antecipado da lide, quando a questão é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de outras provas (CPC, art. 330, I), não leva a cerceamento de defesa, tampouco é causa de nulidade da sentença. 3 - As instituições financeiras, quando autorizadas ou se contratados, podem cobrar juros acima do limite legal (L. 4.595/64, 4º e 9º). 4 - Não é vedada a cobrança acumulada de juros remuneratórios, juros moratórios e multa moratória no caso de inadimplemento. 5 - Apelação não provida.
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Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito. Juros. Limite. Inépcia de inicial. Cerceamento de defesa. 1 - Não é inepta a inicial que atende aos requisitos do art. 282 do CPC. 2 - O julgamento antecipado da lide, quando a questão é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de outras provas (CPC, art. 330, I), não leva a cerceamento de defesa, tampouco é causa de nulidade da sentença. 3 - As instituições financeiras, quando autorizadas ou se contratados, podem cobrar juros acima do limite legal (L. 4.595/64, 4º e 9º). 4 - Não é vedada a cobrança a...
Cooperativa Habitacional. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplência. Devolução de valores pagos. Retenção. Prescrição. Interesse de agir. 1 - O prazo prescricional para o cooperado exercer pretensão de devolução das parcelas pagas a cooperativa habitacional é de dez anos (CC, art. 205). 2 - A condição suspensiva prevista em estatuto de cooperativa, que posterga a devolução de valores pagos para depois da conclusão do empreendimento, no caso de desistência, eliminação ou exclusão do cooperado, não afasta o interesse de agir em ação na qual se busca a rescisão do contrato, motivada pela impontualidade na entrega do imóvel. 3 - A inadimplência da cooperativa, que não entrega o imóvel no prazo contratado, a despeito do pagamento de parcelas pelo cooperado associado, justifica a rescisão do contrato com a devolução dos valores pagos. 4 - Descabida a retenção, pela cooperativa, de percentual do valor pago, a título de taxa de administração, se o afastamento do ex-associado decorreu de inadimplência dessa. 5 - Apelação não provida.
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Cooperativa Habitacional. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplência. Devolução de valores pagos. Retenção. Prescrição. Interesse de agir. 1 - O prazo prescricional para o cooperado exercer pretensão de devolução das parcelas pagas a cooperativa habitacional é de dez anos (CC, art. 205). 2 - A condição suspensiva prevista em estatuto de cooperativa, que posterga a devolução de valores pagos para depois da conclusão do empreendimento, no caso de desistência, eliminação ou exclusão do cooperado, não afasta o interesse de agir em ação na qual se busca a rescisão do contrato,...
Contrato bancário. Cerceamento de defesa art. 285-A. Prova pericial. Tarifas bancárias. Inovação do pedido no recurso. 1 - A legalidade ou não da capitalização mensal de juros, matéria unicamente de direito, dispensa a realização de perícia técnica, caso em que possível o julgamento na forma do art. 285-A do CPC, sem que haja cerceamento de defesa. 2 - Se as tarifas impugnadas não são previstas no contrato e nem cobradas, julga-se improcedente o pedido de devolução dessas. 3 - Acobrança das tarifas de gravame eletrônicoe das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pelas Resolução 3.954/11 do Banco Central. 4 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, julga-se improcedente o pedido. 5 - É vedado inovar o pedido nas razões de recurso (CPC, art. 264, § único). 6 - Apelação provida em parte.
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Contrato bancário. Cerceamento de defesa art. 285-A. Prova pericial. Tarifas bancárias. Inovação do pedido no recurso. 1 - A legalidade ou não da capitalização mensal de juros, matéria unicamente de direito, dispensa a realização de perícia técnica, caso em que possível o julgamento na forma do art. 285-A do CPC, sem que haja cerceamento de defesa. 2 - Se as tarifas impugnadas não são previstas no contrato e nem cobradas, julga-se improcedente o pedido de devolução dessas. 3 - Acobrança das tarifas de gravame eletrônicoe das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de respons...
Ação de busca e apreensão. Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Conexão. Constitucionalidade do DL 911/69. Juros. Capitalização. Limite. Comissão de permanência. Tarifas bancárias. Inovação do pedido no recurso. 1 - Se não há identidade de objeto ou causa de pedir, inexiste conexão entre ação de revisão contratual e de busca e apreensão. Pode haver prejudicialidade externa, e não conexão. 2 - O DL 911/69 não é inconstitucional. Não afronta o princípio do devido processo legal ou suprime direitos e garantias individuais. 3 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 4 - As instituições financeiras, quando autorizadas ou se contratados, podem cobrar juros acima do limite legal (L. 4.595/64, 4º e 9º). 5 - Não se admite a cobrança acumulada de comissão de permanência com correção monetária (súmula n. 30 do STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. No entanto, se o contrato não a prevê e nem houve acumulação, não procede pedido para afastá-la. 6 - Se as tarifas impugnadas não são previstas no contrato e nem cobradas, julga-se improcedente o pedido de devolução dessas. 7 - A cobrança da tarifa de registro de contrato e das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pela Resolução 3.954/11 do Banco Central. 8 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, julga-se improcedente o pedido. 9 - É vedado inovar o pedido nas razões de recurso (CPC, art. 264, § único). 10 - Apelação provida em parte.
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Ação de busca e apreensão. Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Conexão. Constitucionalidade do DL 911/69. Juros. Capitalização. Limite. Comissão de permanência. Tarifas bancárias. Inovação do pedido no recurso. 1 - Se não há identidade de objeto ou causa de pedir, inexiste conexão entre ação de revisão contratual e de busca e apreensão. Pode haver prejudicialidade externa, e não conexão. 2 - O DL 911/69 não é inconstitucional. Não afronta o princípio do devido processo legal ou suprime direitos e garantias individuais. 3 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado...
Venda de veículo. Propaganda enganosa. Dano moral. 1 - A propaganda, para se caracterizar como enganosa, deve ter potencialidade de induzir o consumidor a erro, ou seja, ser capaz de influir decisivamente na decisão do consumidor de comprar o produto divulgado. 2 - Presume-se que veículo colocado à venda esteja apto a ser transferido no órgão competente, salvo se, tendo o comprador declarado o contrário, o consumidor tenha aceitado expressamente e assumido a responsabilidade pela regularização. 3 - Dano moral só há quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa. Aborrecimentos e meros dissabores não são suficientes para caracterizá-lo. 4 - Apelação das rés provida em parte. Apelação do autor não provida.
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Venda de veículo. Propaganda enganosa. Dano moral. 1 - A propaganda, para se caracterizar como enganosa, deve ter potencialidade de induzir o consumidor a erro, ou seja, ser capaz de influir decisivamente na decisão do consumidor de comprar o produto divulgado. 2 - Presume-se que veículo colocado à venda esteja apto a ser transferido no órgão competente, salvo se, tendo o comprador declarado o contrário, o consumidor tenha aceitado expressamente e assumido a responsabilidade pela regularização. 3 - Dano moral só há quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa. Aborre...
Plano de saúde. Cobertura de medicamento para uso domiciliar. Recusa. Condição abusiva. Doença crônica de caráter progressivo. Dano moral. 1 - É abusivo o comportamento do plano de saúde que prevê cobertura de medicamento para uso domiciliar, em paciente diagnosticado com doença crônica de caráter progressivo, mas o condiciona à existência do medicamento em lista do próprio plano de saúde. 2 - De acordo com o CDC, são nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 3 - A recusa do plano de saúde em autorizar tratamento indicado por médico, necessário e adequado ao segurado, no momento que, acometido de grave doença, ele mais necessita, causando-lhe dor e angústia, enseja indenização a título de danos morais, em valor proporcional a ofensa. 4 - Apelação da autora provida. Não provida a da ré.
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Plano de saúde. Cobertura de medicamento para uso domiciliar. Recusa. Condição abusiva. Doença crônica de caráter progressivo. Dano moral. 1 - É abusivo o comportamento do plano de saúde que prevê cobertura de medicamento para uso domiciliar, em paciente diagnosticado com doença crônica de caráter progressivo, mas o condiciona à existência do medicamento em lista do próprio plano de saúde. 2 - De acordo com o CDC, são nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade...
Contrato bancário. Prova pericial. Juros. Capitalização.Comissão de permanência. Inovação do pedido no recurso. 1 - Incumbe ao juiz, destinatário da prova, verificar a necessidade de dilação probatória. E, se reputá-la dispensável, poderá indeferi-la. 2 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 3 - Não se admite a cobrança acumulada de comissão de permanência com correção monetária (súmula n. 30 do STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. No entanto, se o contrato não a prevê e nem houve acumulação, não procede pedido para afastá-la. 4 - É vedado inovar o pedido nas razões de recurso (CPC, art. 264, § único). 5 - Apelação do réu provida. Não provida a da autora.
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Contrato bancário. Prova pericial. Juros. Capitalização.Comissão de permanência. Inovação do pedido no recurso. 1 - Incumbe ao juiz, destinatário da prova, verificar a necessidade de dilação probatória. E, se reputá-la dispensável, poderá indeferi-la. 2 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 3 - Não se admite a cobrança acumulada de comissão de permanência com correção monetária (súmula n. 30 do STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. No enta...
Exibição de documentos. Interesse de agir. Inexistência de recusa administrativa em fornecer o documento. Sucumbência. Princípio da causalidade. 1 - Demonstrada a necessidade de intervenção judicial para exibição do documento, há o interesse de agir. 2 - Na cautelar de exibição de documentos, se não provado que, antes de ajuizar a ação, solicitado administrativamente o documento, o réu se recusou a entregá-lo ou, quando menos, não respondeu ao pedido, por inexistência de pretensão resistida e em atenção ao princípio da causalidade, sujeita-se o autor aos ônus da sucumbência, sobretudo se o réu, citado, apresentou o documento. 3 - Apelação do réu provida em parte. Prejudicada a da autora.
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Exibição de documentos. Interesse de agir. Inexistência de recusa administrativa em fornecer o documento. Sucumbência. Princípio da causalidade. 1 - Demonstrada a necessidade de intervenção judicial para exibição do documento, há o interesse de agir. 2 - Na cautelar de exibição de documentos, se não provado que, antes de ajuizar a ação, solicitado administrativamente o documento, o réu se recusou a entregá-lo ou, quando menos, não respondeu ao pedido, por inexistência de pretensão resistida e em atenção ao princípio da causalidade, sujeita-se o autor aos ônus da sucumbência, sobretudo se o réu...