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Jurisprudência

TJDF APR - 857784-20110110565400APR
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO DA DEFESA INTERPOSTO COM BASE NAS ALÍNEAS C E D DOINCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. MOTIVAÇÃO DA QUALIFICADORA ATINENTE AO MOTIVO TORPE. PRESENÇA DE PROVA JUDICIAL. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DE ACORDO COM UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS NOS AUTOS. SOBERANIA DO JÚRI. NÃO ACOLHIMENTO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 857783-20130110187835APR
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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISOS I, II E V, DA LEI N.º 8.137/1990. SUPRESSÃO DE ICMS DOS COFRES PÚBLICOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO PELA PRESCRIÇÃO DE TODOS OS CRIMES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. RECURSO MINISTERIAL. ANÁLISE NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA.CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. 1. Havendo...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 857782-20110111412774APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ADVOGADO. LEVANTAMENTO E APROPRIAÇÃO DE VALORES PERTENCENTES A CLIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTO COERENTE DAS TESTEMUNHAS. ESCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DO DELITO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não deixa dúvidas de que o recorrente, no exercício da profissão de advogado, apropriou-se de valores pertencentes à vítima, realizando o levantamento do...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF AGI - 857781-20140020253878AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCEDIDA. SENTENÇA. APELAÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recurso de apelação deve ser recebido apenas em seu efeito devolutivo nos casos em que houve medida antecipatória da tutela em favor da parte apelante, a fim de manter a eficácia da liminar concedida. Receber o apelo no duplo efeito significaria suspender também a tutela antecipada e retornar as partes ao estado anterior ao do ajuizamento da demanda, ou seja, in casu, obrigaria o agravante a cumprir o contrato. 2. O...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020035295AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EFEITOS DO RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO. DEFERIMENTO LIMINAR. COGNIÇÃO SUMÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COGNIÇÃO DEFINITIVA. INSUBSISTÊNCIA DA PROVIDÊNCIA LIMINAR. CANCELAMENTO DO ARRESTO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL.1. Se a sentença decide, ao mesmo tempo a ação cautelar e a principal, a apelação suspenderá os efeitos da decisão relativa à ação principal e terá eficácia meramente devolutiva, no que respeita ao processo cautelar (REsp 297.426/PR, DJe 16.09.2002). O recebimento da apelação no efeito devo...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 857779-20110111346459APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. NEGATIVA DO TESTE DO BAFÔMETRO. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO PELOS AGENTES DE TRÂNSITO. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVAMENTO DO RISCO PELO SEGURADO. ISENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA. DANO PATRIMONIAL COMPROVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Negada a realização do teste do bafômetro, o Código de Trânsito Brasileiro permite outros meios como observação de sinais para comprovação da direção sob influência de álcool (§ 2º do artig...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 857778-20110111530786APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. NEGATIVA DO TESTE DO BAFÔMETRO. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO PELOS AGENTES DE TRÂNSITO. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVAMENTO DO RISCO PELO SEGURADO. ISENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA. DANO PATRIMONIAL COMPROVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Negada a realização do teste do bafômetro, o Código de Trânsito Brasileiro permite outros meios como observação de sinais para comprovação da direção sob influência de álcool (§ 2º do artig...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 857777-20120310329453APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO ENTREGA DA OBRA.CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AFASTADO. RESCISÃO CONTRATO. DIREITO DA PARTE. RETENÇÃO DE VALORES. INCABÍVEL. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 2. Os atrasos nos procedimentos da CEB e da CAESB, bem...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 857776-20130111285385APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO ENTREGA DA OBRA.CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AFASTADO. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES. POSSÍVEL. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. DANOS MORAIS. AFASTADOS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS RÉS NÃO PROVIDO. 1. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtor...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110710370APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 2. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica só foi feito em sede de apelação, de forma que analisá-lo acarretaria em supressão de instância, o que é incabível. 3. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020174762AGI
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 857770-20130110860929APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 857769-20140110384108APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110424037APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110009633APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 857766-20140110241138APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110153515APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111635936APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080110059384APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110177323APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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