main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 851981-20130111333903APC
Ementa
CIVIL E EMPRESARIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PROTESTO. EFETIVAÇÃO LEGÍTIMA E QUANDO AINDA HÍGIDA A AÇÃO CAMBIAL. CREDORA. INÉRCIA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL E DAS AÇÕES ORDINÁRIAS APTAS À COBRANÇA DO DÉBITO RETRATADO NA CÁRTULA. AFIRMAÇÃO. PROTESTO. PERDURAÇÃO. INVIABILIDADE. VIA DE COBRANÇA INDIRETA INVIABILIZADA. DANO MORAL DERIVADO DA PERDURAÇÃO DO PROTESTO. ABUSO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. INÉRCIA DO PRÓPRIO DEVEDOR. 1. O protesto de título de crédito hígido e exigível traduz exercício regular do direito que assiste ao credor, pois, agregado aos efeitos inerentes ao ato cartorário, consubstanci...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF APC - 851980-20130810076925APC
Ementa
DIREITO ECONÔMICO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE RESSARCIMETNO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULATÓRIA E DE CONTRAPRESTAÇÃO SUBJACENTE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. VERBAS SUCUMBENCIAIS. MODULAÇÃO. 1. O contrato bancário, enlaçando em seus vértices instituição financeira e consumidor como destinatário final do importe mutuado, qualifica-se como relação de consumo, não derivando da sua natureza jurídica, contudo, a possibilidade de ser revisado ante sua simples qualificação, esta...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF APC - 851979-20130111025084APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDORA ACOMETIDA DE NEOPLASIA DE PELE. MELANOMA.TRATAMENTO PRESCRITO. TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA - PET - CT SCAN. EXAME. NECESSIDADE. DIAGNÓSTICO DO TRATAMENTO. INSERÇÃO NAS COBERTURAS OFERECIDAS. EXAME ACOBERTADO E NÃO EXCLUÍDO EM CLÁUSULA REDIGIDA DE FORMA CLARA E OSTENSIVA. CUSTEIO. ASSEGURAÇÃO. MODULAÇÃO CONSOANTE O OBJETO DO CONTRATADO. DANO MORAL. AGRAVAMENTO DO SOFRIMENTO DA PACIENTE. OCORRÊNCIA. MENSURAÇÃO. ADEQUAÇÃO. PRESERVAÇÃO. 1. Consubstanciando o contrato de plano de saúde relação de consumo, a exata exegese da regulação que lhe é conf...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF APC - 851978-20100111819486APC
Ementa
CIVIL. DÚVIDA REGISTRÁRIA. EXECUÇÃO. AVIAMENTO. AVERBAÇÃO EM IMÓVEL PERTENCENTE À EXECUTADA. DIREITO RESGUARDADO À EXEQUENTE (CPC, ART. 615-A). TÍTULO. FORMA. CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. CÓPIA ELETRÔNICA. RECUSA DO REGISTRADOR. INSISTÊNCIA DA EXEQUENTE. DÚVIDA. PROCEDÊNCIA. 1. Ao exequente é resguardado o direito de, aviada a execução, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação na matrícula de imóvel pertencente ao executado, traduzindo a medida fórmula de asseguração da realização do crédito executado (CPC, art....
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF APC - 851977-20130710059038APC
Ementa
DIREITO ECONÔMICO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. NATUREZA JURÍDICA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILDADE. MODULAÇÃO. 1. O contrato bancário, enlaçando em seus vértices instituição financeira e consumidor como destinatário final do importe mutuado, qualifica-se como relação de consumo, não derivando da sua natureza jurídica, contudo, a possibilidade de ser revisado ante sua simples qualificação, estando a interseção judic...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF APC - 851976-20130111552025APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. OBJETO. IMÓVEL. TERRACAP.REQUISITOS. HABILITAÇÃO. CAUÇÃO. PROPOSTA. ACEITAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. HABILITAÇÃO. PRAZO. INOBSERVÃNCIA PELO CONCORRENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CERTAME. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. CAUÇÃO. PERDA. LEGALIDADE DO ATO. RATIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.APELO IMPROVIDO. 1. Os atos administrativos, natureza que ostentam os praticados pela entidade que, no exercício de suas atividades institucionais, promove, via de certame licitatório, a alienação de imóveis públicos dominicais, ostentam presunção de legitimidade e de veracidade, induzindo à apreens...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF APC - 851975-20140111735567APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI ESPECIAL. RECONHECIMENTO. LEGALIDADE. CITAÇÃO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO. RETOMADA. IMPLEMENTO. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. IMPULSO. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. RETARDAMENTO DO FLUXO PROCEDIMENTAL. FATO IMPUTÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. IMPLEMENTO APÓS O FATO INTERRUPTIVO. AFIRMAÇÃO. 1. O crédito tributário tem natureza exclusivamente patrimonial, legitimando que, aferido que após sua constituição definitiva e conquanto interrompido o prazo prescricional, o quin...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF APC - 851974-20130610035788APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. CITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO. DEMORA. VIABILIZAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS E LEGALMENTE ADMITIDOS. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESATENDIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE CONFORME SUA DESTINAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual que, redundando na paralisia do seu fluxo por mais de 30 (trinta) dias,...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF APC - 851973-20140710387014APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. CITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO.DEMORA. VIABILIZAÇÃO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESATENDIMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, esteada na desídia, tem como pressupostos a intimação pessoal da parte e, por publicação, do seu patrono para impulsionarem o fluxo processual, ensejando a desconsideração dessas exigências a invalidação do provimento que coloca termo ao processo po...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF APC - 851972-20120111156388APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. CITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO. DEMORA. VIABILIZAÇÃO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESATENDIMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual que, redundando na paralisia do seu fluxo por mais de 30 (trinta) dias, enseja que a parte autora seja intimada, por publicação e pessoalmente, para impu...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF APO - 851971-20140110570818APO
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO-RECOMENDAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. PERFIL. ADEQUAÇÃO. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CANDIDATA NÃO-RECOMENDADA. NULIDADE DO EXAME. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Atinado com as graves e complexas atribuições inerentes ao policial civil, que, além de portar arma de fogo, ficará incumbido de desempenhar funções atinentes à polícia judiciária, que compreendem, inclusive, a efetivação de diligência sob situações de risco volvidas à apuraç...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 851969-20140020286952AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO E INSERÇÃO NO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O cumprimento de sentença provisório, consubstanciando mera faculdade daquele que ostenta o título judicial ainda não revestido dos atributos da coisa julgada, porque pendente de recurso, não tem o condão de obrigar o devedor a se inclinar coercitivamente à satisfação do direito de crédito segundo a vontade do credor, pois se destina, exclusivamente, à antecipação dos atos processua...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 05/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111021684APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ENTREGA. ATRASO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. ALUGUERES. ADEQUAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO. ÔNUS. IMPUTAÇÃO AO CONSUMIDOR ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS CONSUMERISTAS. REPETIÇÃO DO VERTIDO. IMPOSSIBILIDADE.DANOS MORAIS. FATO GERADOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL PROMETIDO. QUALIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENT...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 05/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF APO - 851967-20140110324150APO
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO-RECOMENDAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. PERFIL. ADEQUAÇÃO. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO. NULIDADE DO EXAME. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Atinado com as graves e complexas atribuições inerentes ao policial militar, que, além de portar arma de fogo, ficará incumbido de desempenhar todas as funções atinentes à polícia ostensiva, velando pela ordem pública e pela preservação da paz social com lastro na regulação positiva...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 05/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF APC - 851966-20130111798574APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RITO SUMARÍSSIMO. DESISTÊNCIA (CPC, ART. 267, INCISO VIII). MATERIALIZAÇÃO APÓS A CITAÇÃO E CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL MAS ANTES DO INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. OITIVA DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. HOMOLOGAÇÃO. LEGITIMIDADE. CPC, ART. 267, § 4º. 1. Aviada a ação, ao autor é resguardado o direito subjetivo de dela desistir de conformidade com suas exclusivas conveniências, estando a desistência condicionada à oitiva da parte contrária somente após o aperfeiçoamento da relação processual e decurso do prazo para resposta, emergindo...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 05/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF RMO - 851965-20120110199023RMO
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DISTRITAIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO. PARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO. PREVISÃO NA LEI DISTRITAL Nº 786/1994. REVOGAÇÃO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI COMPLEMENTAR N. 840/2011 (arts. 112, I, e 295, XXI). BENEFÍCIO. NOVA REGULAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO PROVENIENTE DOS SERVIDORES. DESCONTO EMPREENDIDO NO CONTRACHEQUE DOS SERVIDORES. ILÍCITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. NATUREZA DE COBRANÇA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Com a entrada em vigor da regulação...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 05/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 851964-20140020305966AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. PRESERVAÇÃO. VIABILIDADE. IMÓVEL DESTINADO À MORADIA OU À SUBSISTÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO. PENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. PROTEÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCAL. IMPOSSIBILIDADE. PREÇO DE AQUISIÇÃO. PARCELAMENTO. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Como é cediço, para que seja qualificado como bem de família é necessário que o imóvel residencial seja destinado à moradia do executado ou à subsistência da sua entidade familiar, usufruindo, dessa forma, da intangibilidade assegurada pelo artigo 1º da Lei nº 8.009/90...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 05/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 851963-20140020285179AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE DECISÃO ASSEMBLEAR. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. COMPOSIÇÃO PASSIVA. NEGÓCIOS SUBJACENTES. PARTÍCIPES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. CITAÇÃO. DETERMINAÇÃO. PRESERVAÇÃO. INSTRUMENTO. APARELHAMENTO. CÓPIA DA DECISÃO E DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. CUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DA PUBLICAÇÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS (CPC, ART. 525). PRESSUPOSTO RECURSAL ATENDIDO. 1. O aparelhamento do instrumento de agravo com as peças indispensáveis e necessárias destina-se a viabilizar a exata re...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 05/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 851962-20140020313086AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL E DIREITO ECONÔMICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO PROVENIENTES DE EXPURGOS SUBSEQUENTES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE. TÍTULO JUDICIAL. OMISSÃO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO. PROVIMENTO. 1. Conquanto a perseguição do crédito em sede executiva deva...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 05/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF APC - 851961-20130111194510APC
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDO DE ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS. DEMORA. REALIZAÇÃO EM UNIDADE HOSPITALAR DA REDE PÚBLICA COM URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO. COMINAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. DEVER CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. RECALCITRÂNCIA DO RÉU. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. 1. A transcendência do direito à saúde, como expressão mais eloqüente da evolução dos direi...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão