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Jurisprudência

TJDF APC - 852119-20120111896560APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. ART. 791, INCISO III, DO CPC. SUSPENSÃO E NÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Afalta de localização de bens penhoráveis do devedores implica a suspensão do processo de execução, e não a sua extinção, com base na Portaria Conjunta nº 73/2010, do TJDFT, até porque uma norma administrativa não pode se sobrepor à lei processual civil que dispõe, em seu art. 791, inciso III, do CPC, acerca da possibilidade da su...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 852118-20140111848526APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO NESSA ESPÉCIE CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO.TARIFAS ADMINSTRATIVAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DO BANCO CENTRAL. 1. Nos contratos de arrendamento mercantil, ante as peculiaridades dessa espécie contratual, não se discute acerca da taxa de juros e de sua capitalização, e tampouco sobre a utilização da Tabela Price. Precedentes desta egrégia corte de Justiça. 2. Não há que se falar e...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 852117-20070111469059APC
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DO CDC. ATIVIDADE DE FOMENTO DE NOVO EMPREENDIMENTO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Como as autoras adquiriram os serviços de telefonia para fomentarem o novo empreendimento de material de construção, auxiliando no serviço de marketing da empresa, não incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Se não houve a prova de qualquer ato ilícito imputável à apelada, bem co...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 852116-20100710300977APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RÉ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO IV, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se não houve a citação da requerida para compor a relação processual, é completamente descabido cogitar de seu requerimento para a extinção do processo. 2. Aextinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe diante da desídia da parte autora em promover a citação da requerida. 3.Não há necessid...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 852115-20120111029972APC
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CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CONVÍVIO. DEVOLUÇÃO DOS BENS EXCLUSIVOS DE UM DOS CONVIVENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Descabido o pedido de meação em sede de recurso se os bens tidos por exclusivos, na origem, não foram objeto de discussão, tendo a recorrente pautado-se em alegar sua inexistência e, posteriormente, referidos bens foram com ela localizados. 2. A doação de veículo automotor demanda forma específica, conforme disposição expressa do art. 541, do CC, não se enquadrando como bem móvel de pequeno valor. 3. Recurso n...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 852114-20020110423114APC
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APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS. INEXISTÊNCIA. MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, ANTES DA GARANTIA DO JUÍZO, PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE O JULGADO. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. 1. Não evidenciado o sustentado equívoco na apuração da dívida pelo expert do juízo, que esclareceu ter incidido a atualização monetária devida na data do dia do pagamento, como postulado pelos apelantes, há que ser mantido o valor homologado pela sentença. 2. É i...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 852113-20130110403509APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS SEM ACEITE. NULIDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 15, DA LEI N.º 5474/68. INOCORRÊNCIA. 1. As duplicatas sem aceite, desde que acompanhadas do protesto por falta de pagamento e dos comprovantes de entrega da mercadoria, são documentos hábeis a embasar a cobrança pela via monitória. 2. Se a autora instruiu o pedido monitório com as duplicatas sem aceite, nas quais consta declaração no verso de que se encontra na posse dos comprovantes de venda e entrega de mercadorias devidamente assinados, consoante facultava o art. 86, do Provimento Geral da C...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 852111-20120111097362APC
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 852110-20130111883776APC
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 852109-20140310086690APC
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PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENUNCIADO Nº 503, DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE CAUSA IMPEDITIVA DO CURSO DA PRESCRIÇÃO PELA APURAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DAS CÁRTULAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aação monitória fundada em cheques prescritos está subordinada ao prazo prescricional de cinco anos, conforme art. 206, parágrafo 5º, inciso I, do CC e Enunciado de nº 503 da Súmula do STJ. 2. Inaplicável a causa impeditiva do curso do prazo prescricional para a monitória, prevista no art. 200, do CC, se o autor da a...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 852108-20131210026268APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. ART. 267, § 1º, DO CPC. ENUNCIADO 240, DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Aextinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe diante da desídia da parte autora em promover a citação do réu. 2. Não há de se falar na aplicação do disposto no § 1º do art. 267 do CPC, se a extinção não se deu com base nas alíneas II e III, do referido dispositivo legal. E, tamp...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 852107-20140111491040APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. TABELA PRICE. LEGALIDADE. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 2. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para concluir que houve pactuaçã...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 852106-20130110752629APC
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APO - 852105-20080111660168APO
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REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REMESSA DE OFÍCIO NÃO CONHECIDA. ACIDENTE NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CONDUTA CULPOSA, NEXO E DANO. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora o magistrado singular tenha consignado que a sentença resistida se encontra sujeita ao reexame necessário, não se conhece da remessa oficial, se o Distrito Federal foi condenado ao pagamento de valor certo, inferior a sessenta (60) salários mínimos. 2. Aresponsabilidade civil do Estado por danos sofridos por seus servidores, a ele ligados por relação jurídi...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 852104-20130111351539APC
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 852103-20130111613224APC
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 852102-20140110361250APC
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E INSERÇÃO DE GRAVAME. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBRANÇA NO CONTRATO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação Medida Provisória n. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 2. A previsão no...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 852101-20131010017032APC
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISOS III, IV, VI, E § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SEU PATRONO, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. INÉRCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, se o feito tiver sido abandonado por mais de trinta dias, e o patrono da parte autora, regularmente intimado por publicação na imprensa oficial, bem como a própria parte, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, em quaren...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 852100-20130310252090APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PURGA DA MORA. PARCELAS VENCIDAS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. É cabível a purga da mora no arrendamento mercantil, mediante o adimplemento das prestações em atraso, a fim de preservar o vínculo contratual. Precedentes. 2. O STJ já pacificou o entendimento de que o magistrado não precisa manifestar-se expressamente sobre os dispositivos citados pela parte ou os que fundamentam a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas que lhe foram postas e aplicáveis ao caso em concreto. 3. Apelação não provida.
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 852098-20110112034292APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA DE SÓCIO DA EMPRESA. AQUISIÇÃO DAS COTAS. COBRANÇAS POSTERIORES. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É descabida a pretensão de reparação por descontos realizados em conta corrente pessoal, sob a alegação de que se tratam de obrigações da empresa da qual a sócia se retirou, se não comprova através da apresentação da cédula bancária que o financiamento teve como destinatária a pessoa jurídica. 2. Se os sócios, por ocasião da retirada de um deles da sociedade, ajustam que o remanescen...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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