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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310323419APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ECONÔMICO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. NATUREZA JURÍDICA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILDADE. MODULAÇÃO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, DE INSERÇÃO DE GRAVAME E DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM PROMOTORA DE VENDAS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULATÓRIA E DE CONTRAPRESTAÇÃO SUBJACENTE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. OMISSÕES. CONTRADIÇÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUA...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 05/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130111306693APO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ODONTOLÓGICO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. FATURAMENTO BRUTO. AFERIÇÃO. DIFERENÇA ENTRE AS MENSALIDADES PAGAS PELOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE E OS VALORES REPASSADOS AOS PRESTADORES DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS CREDENCIADOS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE A TOTALIDADE DOS VALORES VERTIDOS PELOS BENEFICIÁRIOS. IMPOSTO INCIDENTE TAMBÉM SOBRE OS REPASSES DESTINADOS AOS PROFISSIONAIS E EMPRESAS CREDENCIADAS. BIS IN IDEM. INVIABILIDADE. MODULAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE. OMISS...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111553672APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO APARELHADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO-GARANTIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. FATO GERADOR DA COBERTURA SECURITÁRIA. COMPROVAÇÃO. NÃO APERFEIÇOAMENTO. ELISÃO DA COBERTURA. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA ACERCA DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. PROVA. ÔNUS DO BENEFICIÁRIO. DESINCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EXIGIBILIDADE. ELISÃO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ADVOGADO. RECURSO EM NOME PRÓPRIO. LEGI...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020331146AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVIAMENTO. PETIÇÃO. SANEAMENTO. RENOVAÇÃO DE PRAZO ANTERIORMENTE DEFERIDO PARA EMENDA. IMPULSO PROCESSUAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE. PRAZO DILATÓRIO. AGRAVO DA PARTE CREDORA. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110604735APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. RESCISÃO. DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. FORMA. PARCELA ÚNICA. DEVOLUÇÃO PARCELADA. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO. ÔNUS. IMPUTAÇÃO AOS...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111698077APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ECONÔMICO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. NATUREZA JURÍDICA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULATÓRIA E DE CONTRAPRESTAÇÃO SUBJACENTE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas qu...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110558895APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ENTREGA. ATRASO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.CABIMENTO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO.MULTA CONTRATUALCOMPENSATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. INVERSÃO DA PREVISÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADQUIRENTE ANTES DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DO CONSUMIDOR P...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF HBC - 851909-20140020317110HBC
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E PORTE DE ARMA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉUS. IDENTIDADE DE CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS. EXTENSÃO DOS EFEITOS. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. 1. Constatado que o Habeas Corpus impetrado anteriormente visava atacar a prisão cautelar do paciente com fundamentos diversos do presente, rejeita-se a preliminar de não conhecimento. 2. Sendo possível extrair dos autos que a situação do ora paciente possui similitude...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 851908-20150020030144HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). FLAGRANTE. ILEGALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERAÇÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO COM FULCRO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. MEDIDA EXCEPCIONAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSTATADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Havendo superveniência do decreto de prisão preventiva, não há mais que se falar em irregularidade da prisão em flagrante, porquanto encontra-se superada pelo novo título judicial ensejador da custódia ca...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 851907-20150020023867HBC
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL E ENDEREÇO FIXO. PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA 1. Mantém-se a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal quando as circunstâncias subjetivas do paciente, em especial a falta de apresentação de documento pessoal ou maiores dados qualificativos e o fato de não declinar qualquer endereço onde possa ser encontrado, denotam grande probabilidade de, uma vez em liberdade, não ser mais encontra...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 851906-20150020023713HBC
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCIDENTE INSANIDADE MENTAL. IMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 397, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo dispõe o artigo 397, inciso II, do Código de Processo Penal, apresentada resposta à acusação deve o Magistrado absolver sumariamente o acusado quando verificar, dentre outras hipóteses, a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo a inimputabilidade. 2. Isto porque, a excludente de culpabilidade consubstanciada na imputabilidade do agente conduz à absolvição imprópr...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 851904-20150020021780HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. - Não há que se falar em ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva quando, demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, restando preenchidos os pressupostos autorizadores da prisão cautelar (art. 312 do CPP). - As circunstâncias em que os fatos ocorreram, denotam maior periculosidade do paciente para o convívio social, autorizando a custódia preventiva para assegurar a ordem pública. - Prevalece entendimento jurisprudencial...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 851903-20150020023988HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL). GRAVIDADE DA CONDUTA. PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. CABÍVEL E NECESSÁRIA A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, incisos I, do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 2.Demonstrada necessidade efetiva de segregação do...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 851902-20150020033626HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. FACA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crime cuja pena máxima atinge patamar superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, incisos I, do Código de Processo Penal). 2. Agravidade concreta da conduta aliada ao fato de paciente ostentar passagens pela Vara da Infância, quando menor, evidenciam a sua periculosidade, demonstrando o risco...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 851901-20150020025614HBC
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 851900-20150020027187HBC
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 851899-20150020021017HBC
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 851898-20140510010109APR
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PENAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO. FORMALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 226 DO CPP. PALAVRA DA VÍTIMA. SETENÇA MANTIDA. 1.Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de roubo, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. Afalta de reconhecimento na estrita forma prevista pela lei processual penal (artigo 226 do código de processo penal), não macula, tampouco prejudica a edificação do conjunto probatório. O reconhecimento feito a partir de declarações da vítima, corroborado pelas demai...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 851897-20120111941294APR
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PENAL. FURTO TENTADO E CORRUPÇAÕ DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO FORMAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E REGIME ABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas uma vez que devidamente demonstradas a autoria e materialidade do delito, mormente em razão das declarações de testemunha ocular dos fatos, corroboradas pelos demais elementos constantes dos autos. 2. O delito de previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/90 é formal, portanto comprovada a autoria e mat...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 851896-20140710181112APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. REPOUSO NOTURNO. MANUTENÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a configuração da causa de aumento de pena do repouso noturno basta que o fato tenha ocorrido durante o período noturno, não importando se a vítima estava efetivamente repousando no momento da subtração. 2. Para reconhecimento do privilégio no furto, não basta a primariedade do agente e que o valor da coisa seja de pequena monta, pois necessária a análise da repercussão no patrimônio da vítima e do desvalor social da conduta, para que não se incentive a reiteração de delitos de p...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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