DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE PROVENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS COM BASE NA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONFIGURAÇÃO. 1. O indeferimento de produção de prova pericial desnecessária à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2. Nos termos do artigo 1º do Decreto n.º 20.910/1932, As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originarem. 3. Decorridos mais de 5 (cinco) anos do ato administrativo que concedeu a aposentadoria ao servidor público, tem-se por configurada a prescrição do próprio fundo de direito, não sendo mais possível a discussão a respeito dos critérios adotados pela Administração. 4. Preliminar rejeitada. Prejudicial de prescrição do fundo de direito arguida em contrarrazões acolhida. Recurso de Apelação interposto pela autora julgado prejudicado.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE PROVENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS COM BASE NA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONFIGURAÇÃO. 1. O indeferimento de produção de prova pericial desnecessária à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2. Nos termos do artigo 1º do Decreto n.º 20.910/1932, As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, p...
TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRIVILEGIADO. VIOLENTA EMOÇÃO. QUALIFICADO. ASFIXIA. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. PRIVILÉGIO. PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. REAÇÃO DO ACUSADO. DESPROPORCIONALIDADE. FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO. I - O fato de o acusado haver danificado um bem de testemunha que impediu o resultado do crime não constitui fundamento idôneo para majorar a pena mínima a título de personalidade, pois esta constitui, na lição da doutrina, a síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo. II - Correta a valoração negativa das circunstâncias do crime de homicídio tentado, quando o acusado se aproxima da vítima, mesmo havendo proibição do Judiciário de praticar tal conduta. III - Para ensejar a aplicação da fração máxima de redução da pena em face do privilégio relativo à prática do delito sob o domínio de violenta emoção, deve-se observar o nível de provocação da vítima, não havendo se falar em aumento do patamar de redução se as reações do réu à investida da vítima foram notadamente desproporcionais. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRIVILEGIADO. VIOLENTA EMOÇÃO. QUALIFICADO. ASFIXIA. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. PRIVILÉGIO. PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. REAÇÃO DO ACUSADO. DESPROPORCIONALIDADE. FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO. I - O fato de o acusado haver danificado um bem de testemunha que impediu o resultado do crime não constitui fundamento idôneo para majorar a pena mínima a título de personalidade, pois esta constitui, na lição da doutrina, a síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo. II - Correta a valoração negativa...
FURTO QUALIFICADO. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. QUALIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÊNCIA. REINCIDÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. I - Inviável a desclassificação do crime de furto para o de apropriação de coisa achada, descrita no art. 169, parágrafo único, inciso II, do Código Penal, se as circunstâncias fáticas apuradas nos autos, especialmente o elevado e amplamente conhecido valor econômico do bem, no caso, um veículo, comprovam que o acusado tinha perfeita ciência de que este não configurava coisa perdida. II - O disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal impõe ao acusado que é flagrado na posse da res furtiva, na companhia de um comparsa, o ônus de comprovar suas alegações relativas à sua inocência e ao descabimento da qualificadora atinente ao concurso de pessoas. III - A comprovação de que o acusado era menor de 21 (vinte e um) anos na data dato fato impõe o reconhecimento da atenuante genérica da menoridade relativa a qual, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, prepondera sobre todas as agravantes, inclusive a reincidência. IV - A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, de modo que, reduzida esta, e, considerando a situação econômica do réu, a primeira também deve ser minorada. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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FURTO QUALIFICADO. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. QUALIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÊNCIA. REINCIDÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. I - Inviável a desclassificação do crime de furto para o de apropriação de coisa achada, descrita no art. 169, parágrafo único, inciso II, do Código Penal, se as circunstâncias fáticas apuradas nos autos, especialmente o elevado e amplamente conhecido valor econômico do bem, no caso, um veículo, comprovam que o acusado tinha perfeita ciência de que este não configurava coisa p...
USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ATIPICIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PROVAS. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. REGISTRO PENAL. ABSOLVIÇÃO AFASTAMENTO. REGIME PRISIONAL. ABERTO. I - A falsificação de documento (CRLV) não é grosseira quando a constatação da falsidade é decorrente do tirocínio de agentes de trânsito, os quais somente conseguiram confirmar a falsificação após verificada a existência de dados conflitantes entere o documento apresentado pelo acusado e aquele constante do sistema informatizado do Detran. Isso sem falar na própria alegação do acusado de que por diversas vezes conseguira passar em barreira de fiscalização sem problemas. II - Aferido que o documento portado pelo acusado detém aptidão para enganar o homem comum, em razão do elevado grau de semelhança que ostenta em relação a documentos originais, e estando satisfeitos todos os elementos necessários para o reconhecimento da tipicidade delitiva, dever ser mantida a condenação. III - A reincidência deve ser afastada quando a certidão que a fundamenta informa que o réu foi absolvido em sede de apelação. IV - Aplica-se o regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda quando a pena aplicada for inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, o crime não envolver violência ou grave ameaça à pessoa e as circunstâncias judiciais lhe forem favoráveis ao acusado. V - Recurso parcialmente provido.
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USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ATIPICIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PROVAS. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. REGISTRO PENAL. ABSOLVIÇÃO AFASTAMENTO. REGIME PRISIONAL. ABERTO. I - A falsificação de documento (CRLV) não é grosseira quando a constatação da falsidade é decorrente do tirocínio de agentes de trânsito, os quais somente conseguiram confirmar a falsificação após verificada a existência de dados conflitantes entere o documento apresentado pelo acusado e aquele constante do sistema informatizado do Detran. Isso sem falar na própria alegação d...
ROUBO. AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. DESCABIMENTO. GRAVE AMEAÇA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE NEGATIVA. AFASTAMENTO. REGIME SEMIABERTO. CUSTAS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. I - Há provas suficientes de que o réu praticou o roubo se ele foi preso em flagrante após ser perseguido pelas vítimas, as quais o reconheceram como sendo o autor do crime e ainda foi identificada a sua digital no interior do veículo onde ocorreu o delito. II - Incabível a desclassificação para o crime de furto, se as provas indicam que o réu simulou o porte de arma de fogo, o que reduziu a capacidade de resistência das vítimas, caracterizando a elementar da grave ameaça do delito de roubo. III - Deve ser afastada a análise negativa das circunstâncias do roubo quando fundamentada no fato de a subtração ter sido praticada à noite, pois os delitos patrimoniais geralmente são cometidos quando a vigilância exercida sobre os bens é menor. IV - Fixa-se o regime prisional semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, c/c § 3º, do Código Penal, quando, apesar de ser o réu reincidente, a pena é igual a quatro anos e as circunstâncias judiciais lhe foram inteiramente favoráveis. V - O Juízo das execuções é o competente para decidir sobre eventual pedido de isenção ou sobrestamento do pagamento de custas processuais. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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ROUBO. AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. DESCABIMENTO. GRAVE AMEAÇA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE NEGATIVA. AFASTAMENTO. REGIME SEMIABERTO. CUSTAS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. I - Há provas suficientes de que o réu praticou o roubo se ele foi preso em flagrante após ser perseguido pelas vítimas, as quais o reconheceram como sendo o autor do crime e ainda foi identificada a sua digital no interior do veículo onde ocorreu o delito. II - Incabível a desclassificação para o crime de furto, se as provas indicam que o réu simulou o porte...
FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ARROMBAMENTO. AUTORIA. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Restando devidamente comprovada a prática do crime de furto pelo réu, seja pelo depoimento da vítima, do policial responsável pelas investigações e das testemunhas que adquiriram alguns produtos do furto do próprio recorrente, somadas à prova pericial que colheu sua impressão digital no local do crime, inviável a absolvição com base na insuficiência de provas da autoria. II - A consideração dos antecedentes desabonadores pautada em certidão existente nos autos apta para tal fim justifica o aumento da pena-base efetivado pelo Juiz. III - A confissão, a ser reconhecida como atenuante da pena, é aquela pela qual o agente admite a prática do crime em apuração. Tendo o réu negado o cometimento do crime de furto, não há que se falar na aplicação da atenuante. IV - Reduz-se a pena pecuniária se ela se mostrar desproporcional à pena privativa de liberdade aplicada. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ARROMBAMENTO. AUTORIA. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Restando devidamente comprovada a prática do crime de furto pelo réu, seja pelo depoimento da vítima, do policial responsável pelas investigações e das testemunhas que adquiriram alguns produtos do furto do próprio recorrente, somadas à prova pericial que colheu sua impressão digital no local do crime, inviável a absolvição com base na insuficiência de provas da autoria. II - A consideração dos antecedentes desabonadores pautada em...
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. DOLO. COMPROVAÇÃO. DOENÇA MENTAL. INIMPUTABLIDADE. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE. CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. I - Constatado que o réu pretendia destinar os objetos subtraídos ao povo, restando evidente que agiu com dolo de subtrair coisa alheia móvel para outrem, não há como afastar a tipicidade da sua conduta com base na ausência do elemento subjetivo exigido pelo tipo, qual seja, o dolo. II - A medida de segurança de internação ou o tratamento ambulatorial são fixados para cumprimento em período indeterminado, não se afigurando possível a sua extinção enquanto não for comprovada a cessação da periculosidade do inimputável ou não for implementado o prazo máximo de aplicação da medida. III - Recurso conhecido e desprovido.
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. DOLO. COMPROVAÇÃO. DOENÇA MENTAL. INIMPUTABLIDADE. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE. CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. I - Constatado que o réu pretendia destinar os objetos subtraídos ao povo, restando evidente que agiu com dolo de subtrair coisa alheia móvel para outrem, não há como afastar a tipicidade da sua conduta com base na ausência do elemento subjetivo exigido pelo tipo, qual seja, o dolo. II - A medida de segurança de internaçã...
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. I - Incabível a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, se as circunstâncias do caso demonstram que a droga destinava-se à difusão ilícita, já que havia denúncia informando o tráfico, a quantidade de entorpecente apreendida é incompatível com a mera condição de usuário e há provas orais evidenciando a mercancia. II - Inalterável a pena de multa fixada na sentença quando observados os limites legais impostos, a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade e ainda a situação econômica do réu. III - Recurso conhecido e desprovido.
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TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. I - Incabível a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, se as circunstâncias do caso demonstram que a droga destinava-se à difusão ilícita, já que havia denúncia informando o tráfico, a quantidade de entorpecente apreendida é incompatível com a mera condição de usuário e há provas orais evidenciando a mercancia. II - Inalterável a pena de multa fixada na sentença quando observad...
ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E CONHECIMENTO DE QUE A VÍTIMA ESTAVA EM SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES. AUTORIA. PROVA. RECONHECIMENTO PESSOAL. REGULARIDADE. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO. DESLOCAMENTO. PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. DIVERSOS REGISTROS PENAIS. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ELEVADO CONCURSO DE PESSOAS. FRAÇÃO. ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I - Há provas suficientes da autoria delitiva se uma das vítimas de forma segura reconheceu, tanto em sede extrajudicial quanto em juízo, um dos réus como sendo um dos dois indivíduos que a abordou exigindo o malote contendo o dinheiro da empresa de transporte de valores. Quanto aos demais réus, existindo provas suficientes de suas participações, seja exercendo a grave ameaça contra as vítimas e subtraindo-lhes o dinheiro, seja exercendo atividade de motorista dos integrantes da quadrilha ou, ainda, planejando os atos executórios, mantém-se a condenação de todos. II - Afasta-se a alegação de violação ao art. 226 do CPP se o reconhecimento extrajudicial de um dos réus pela vítima foi realizado seguindo estritamente as recomendações contidas na referida norma. III - Admite-se que, diante da presença de duas ou mais causas de aumento da pena, uma ou mais delas seja utilizada na primeira fase e a outra permaneça como causa de aumento para circunstanciar o roubo. Precedentes do STJ e do TJDFT. IV - Não há que se falar em bis in idem se os réus ostentam diversas condenações criminais transitadas em julgado por crime praticado em data anterior ao delito em apuração, sendo algumas delas utilizadas na primeira fase a título de maus antecedentes e outras para caracterização da reincidência. V - Conforme a literalidade do art. 67 do Código Penal e o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, é incabível a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência, devendo a pena ser agravada em maior proporção do que atenuada, a fim de aproximá-la da circunstância preponderante, a reincidência. VI - Comprovada a participação de cinco pessoas na prática do crime de roubo, correta a utilização de fração acima do mínimo legal para majorar a pena na terceira fase da dosimetria da pena em função da causa de aumento do concurso de agentes. VII - Recursos conhecidos e desprovidos.
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ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E CONHECIMENTO DE QUE A VÍTIMA ESTAVA EM SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES. AUTORIA. PROVA. RECONHECIMENTO PESSOAL. REGULARIDADE. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO. DESLOCAMENTO. PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. DIVERSOS REGISTROS PENAIS. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ELEVADO CONCURSO DE PESSOAS. FRAÇÃO. ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I - Há provas sufici...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para a manutenção do decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Primariedade, residência fixa e ocupação lícita não impedem a aplicação da prisão cautelar, quando verificados outros elementos a recomendar a manutenção da custódia, para preservar a garantia da ordem pública. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para a manutenção do decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis...
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DAS VÍTIMAS. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos que autorizam o decreto da prisão preventiva, acrescidos de indícios de autoria e da materialidade do crime, não há falar-se em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública II - Mantém-se a segregação cautelar quando demonstrado que a aplicação de medida diversa do recolhimento ao cárcere mostra-se inadequada e insuficiente, mormente quando necessária à preservação da ordem pública e da integridade física e psíquica da vítima. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DAS VÍTIMAS. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos que autorizam o decreto da prisão preventiva, acrescidos de indícios de autoria e da materialidade do crime, não há falar-se em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pú...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Não há ilegalidade na decisão do juiz que converte o flagrante em prisão preventiva, se preenchidos os requisitos legais insculpidos no art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando-se a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II -As condições pessoais que porventura venham a ser consideradas favoráveis ao paciente não são suficientes para, por si sós, autorizar a revogação da prisão preventiva, caso esta se faça de modo fundamentado. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Não há ilegalidade na decisão do juiz que converte o flagrante em prisão preventiva, se preenchidos os requisitos legais insculpidos no art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando-se a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II -As condições pessoais que...
CRIMES COMETIDOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. HOMICÍDIO CULPOSO. ELEMENTOS PRESENÇA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. TESTE DO ETILÔMETRO. REALIZAÇÃO VOLUNTÁRIA. LEGALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. I - Presentes todos os elementos do crime culposo, quais sejam, a conduta; a não observância do dever objetivo de cuidado, a previsibilidade objetiva e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, mantém-se a condenação do réu pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. II - Deve ser mantida a condenação pelo crime de lesão corporal culposa se as provas colhidas evidenciam que o réu, com sua conduta imprudente, deu causa ao acidente que provocou as lesões sofridas pela vítima. III - Não se aplica o princípio da insignificância no caso de crime de trânsito de que resultaram lesões corporais, ainda que leves. IV - Revela-se lícito o teste do etilômetro realizado voluntariamente pelo condutor de veículo automotor, ainda quando não advertido sobre o direito de não produzir prova contra si mesmo. V - Inexiste relação consuntiva entre os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, eis que o primeiro não é o meio necessário e tampouco constitui fase de preparação ou execução do segundo, tratando-se, na verdade, de delitos autônomos, que tutelam bens jurídicos diversos e possuem momentos consumativos distintos. VI -O crime de embriaguez ao volante é delito formal e de perigo abstrato, não sendo exigido resultado naturalístico para sua consumação. Assim, a simples conduta de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada por influência do álcool já configura o delito, sendo prescindível a prova de perigo real. VII - Mantém-se o prazo de suspensão do direito de dirigir se ele guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. VIII - Recurso parcialmente provido.
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CRIMES COMETIDOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. HOMICÍDIO CULPOSO. ELEMENTOS PRESENÇA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. TESTE DO ETILÔMETRO. REALIZAÇÃO VOLUNTÁRIA. LEGALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. I - Presentes todos os elementos do crime culposo, quais sejam, a conduta; a não observância do dever objetivo de cuidado, a previsibilidade objetiva e o nexo de causalidade entre a...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTO OBJETIVO E SUBJETIVO. AUSÊNCIA. HABITUALIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. I - O crime continuado exige para a sua configuração a ocorrência de unidade de desígnios entre condutas da mesma espécie, conexão temporal, conexão espacial e modus operandi, devendo o delito subsequente ser continuidade do primeiro, aproveitando-se o agente criminoso de oportunidade deste decorrente. Ausentes o pressuposto objetivo referente ao modus operandi e também o elemento subjetivo, relativo à unidade de desígnio, e evidenciada a habitualidade, a hipótese é de reiteração criminosa e não de continuidade delitiva. II - Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTO OBJETIVO E SUBJETIVO. AUSÊNCIA. HABITUALIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. I - O crime continuado exige para a sua configuração a ocorrência de unidade de desígnios entre condutas da mesma espécie, conexão temporal, conexão espacial e modus operandi, devendo o delito subsequente ser continuidade do primeiro, aproveitando-se o agente criminoso de oportunidade deste decorrente. Ausentes o pressuposto objetivo referente ao modus operandi e também o elemento subjetivo, relativo à unidade de desígni...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. PROVA. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. I - Incabível o pleito absolutório se as provas colhidas, sobretudo o depoimento da vítima, comprovam que o menor praticou o ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas e restrição à liberdade da vítima. II -Correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado e registra passagens anteriores e condições sociais e pessoais desfavoráveis. III - Recurso desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. PROVA. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. I - Incabível o pleito absolutório se as provas colhidas, sobretudo o depoimento da vítima, comprovam que o menor praticou o ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas e restrição à liberdade da vítima. II -Correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado e registra passagens anteriores e condições sociais e pessoais d...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DIVERSO DO DOLOSO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. I - Não restando demonstrado, de plano, ter o réu se utilizado moderadamente dos meios necessários para repelir injusta e atual agressão, em defesa de direito próprio, não há como acolher o pleito de absolvição sumária fundada na excludente de ilicitude da legítima defesa. II - A desclassificação para crime diverso do doloso em contra a vida, em razão da desistência voluntária, somente é possível quando se constatar, de plano e sem quaisquer digressões ou conjecturas, a ausência da intenção de matar ou ao menos da assunção do risco de fazê-lo. III -Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DIVERSO DO DOLOSO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. I - Não restando demonstrado, de plano, ter o réu se utilizado moderadamente dos meios necessários para repelir injusta e atual agressão, em defesa de direito próprio, não há como acolher o pleito de absolvição sumária fundada na excludente de ilicitude da legítima defesa. II - A desclassificação para crime div...
ESTELIONATO. RECURSO DA RÉ HÉRICA. ELEMENTARES DO TIPO. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS SEBASTIÃO E ADRIANA. PROVA DA AUTORIA. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de estelionato se as provas orais e documentais colhidas demonstram que a primeira ré, mesmo sabendo não ser a legítima proprietária, vendeu o imóvel como sendo próprio para a vítima, induzindo-a em erro ao lhe apresentar a cadeia de sucessão dominial inverídica, causando-lhe prejuízo. II - Se as provas colhidas são incapazes de comprovar seguramente que o segundo e terceiro réus contribuíram para a prática do crime de estelionato descrito na denúncia, é imperiosa a absolvição em observância ao princípio do in dubio pro reo. III -Recursos conhecidos. Recurso da ré Hérica desprovido. Recurso dos réus Sebastião e Adriana providos.
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ESTELIONATO. RECURSO DA RÉ HÉRICA. ELEMENTARES DO TIPO. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS SEBASTIÃO E ADRIANA. PROVA DA AUTORIA. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de estelionato se as provas orais e documentais colhidas demonstram que a primeira ré, mesmo sabendo não ser a legítima proprietária, vendeu o imóvel como sendo próprio para a vítima, induzindo-a em erro ao lhe apresentar a cadeia de sucessão dominial inverídica, causando-lhe prejuízo. II - Se as provas colhidas são incapazes de comprovar seguramente que o segundo...
REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REGIME PRISIONAL FECHADO - PENA INFERIOR A QUATRO ANOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - RÉU PRIMÁRIO. 1. Asentença condenatória substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. No particular, não se conhece do pedido revisional, ante a falta de interesse de agir do Requerente. 2. Aimposição do regime inicial fechado (art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, na redação dada pela Lei n. 11.464/2007) encontra óbice no princípio constitucional da individualização da pena. 3. Erro judiciário na fixação do regime inicial fechado, porque o réu é primário, as circunstâncias judiciais foram favoráveis e a condenação foi inferior a 4 (quatro) anos (art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do Código Penal). 4. Revisão Criminal conhecida parcialmente e, na parte em que conhecida, julga-se procedente o pedido revisional para fixar o regime inicial aberto.
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REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REGIME PRISIONAL FECHADO - PENA INFERIOR A QUATRO ANOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - RÉU PRIMÁRIO. 1. Asentença condenatória substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. No particular, não se conhece do pedido revisional, ante a falta de interesse de agir do Requerente. 2. Aimposição do regime inicial fechado (art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, na redação dada pela Lei n. 11.464/2007) encontra óbice no princípio constitucional da individualização da pena. 3. Erro...