CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EFETIVO DESEMBOLSO. IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER DE FORMA INTEGRAL E IMEDIATA AS PARCELAS PAGAS PELA PROMITENTE COMPRADORA. MANUTENÇAO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 3º, DO CPC. 1.Evidenciado que a parte ré, no recurso de apelação interposto, impugnou os fundamentos da r. sentença, não há como ser acolhida a preliminar de inépcia do recurso. 2. Tratando-se pretensão de restituição de valores desembolsados a título de comissão de corretagem, em virtude da rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel ante a demora na entrega do bem, deve ser observado o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, IV do Código Civil, contado da data em que ficou configurado a mora da construtora. 3. Para fins de reconhecimento do direito à indenização por lucros cessantes, faz-se necessário que a parte prejudicada pela rescisão contratual demonstre a efetiva frustração da expectativa de lucro, mostrando-se incabível a indenização a este título, quando fundamentada em prejuízo hipotético. 4. O atraso injustificado da conclusão da obra enseja a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, devendo as partes retornar ao status quo ante, impondo a devolução das parcelas já pagas, de modo integral e imediato. 5.Acorreção monetária relativa ao montante a ser restituído em virtude da rescisão contratual deve incidir a partir do efetivo desembolso de cada parcela. 6.Tratando-se de sentença de natureza desconstitutiva, os honorários advocatícios devem ser fixados com fundamento no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 7. Preliminar rejeitada. Recurso de Apelação interposto pela autora conhecido e parcialmente provido. Apelação Cível interposta pela ré conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EFETIVO DESEMBOLSO. IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER DE FORMA INTEGRAL E IMEDIATA AS PARCELAS PAGAS PELA PROMITENTE COMP...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1.Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 2.Nos termos da Súmula 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 3.Evidenciado que o pedido de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente não foi suscitado no primeiro grau de jurisdição, tem-se por incabível o exame da questão pelo egrégio Colegiado, sob pena de supressão de instância e de cerceamento de defesa. 4. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1.Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualme...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. VINCULAÇÃO A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTA DE SOCIEDADE COMERCIAL. DISCUSSÃO. CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. RESILIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CONFIGURAÇÃO. 1. Tratando-se de Nota Promissória vinculada a contrato compra e venda de cotas de sociedade comercial tem-se por cabível a discussão da causa que deu origem à emissão do título. 2. Tendo sido reconhecida judicialmente a resilição do negócio jurídico que deu causa à emissão da notas promissórias que aparelham a Execução embargada, e determinada a sua devolução à parte embargante, tem-se por configurada a inexigibilidade dos títulos executivos em questão. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. VINCULAÇÃO A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTA DE SOCIEDADE COMERCIAL. DISCUSSÃO. CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. RESILIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CONFIGURAÇÃO. 1. Tratando-se de Nota Promissória vinculada a contrato compra e venda de cotas de sociedade comercial tem-se por cabível a discussão da causa que deu origem à emissão do título. 2. Tendo sido reconhecida judicialmente a resilição do negócio jurídico que deu causa à emissão da notas promissórias que aparelham a Execução embargada, e determinada a...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VEÍCULO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. VENDA DE ÁGIO DE VEÍCULO. POSTERIOR QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO. COMPROVAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL DO AQUIRENTE CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1.Evidenciado do acervo probatório produzido nos autos que o embargante adquiriu o ágio do veículo cujo bloqueio foi determinado nos autos da Execução e quitou o saldo devedor do financiamento do bem em questão perante a instituição financeira credora fiduciária, tem-se por configurado o seu interesse processual na desconstituição da constrição judicial. 2.Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VEÍCULO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. VENDA DE ÁGIO DE VEÍCULO. POSTERIOR QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO. COMPROVAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL DO AQUIRENTE CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1.Evidenciado do acervo probatório produzido nos autos que o embargante adquiriu o ágio do veículo cujo bloqueio foi determinado nos autos da Execução e quitou o saldo devedor do financiamento do bem em questão perante a instituição financeira credora fiduciária, tem-se por configurado o seu interesse processual na desconstituição da constrição judi...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE RESSARCIMENTO DE CUSTOS OPERACIONAIS. COBRANÇA NÃO COMPROVADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REDUÇÃO PARA O VALOR MÉDIO COBRADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. COBRANÇA ABUSIVA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciado que o pedido de declaração de nulidade da capitalização mensal de juros e de afastamento da cumulação da comissão de permanência com outros encargos não foi suscitado no primeiro grau de jurisdição, tem-se por incabível o exame da questão pelo egrégio Colegiado, sob pena de supressão de instância e de cerceamento de defesa. 2. Não estando demonstrada a cobrança das Tarifas de Avaliação do Bem e de Ressarcimento dos Custos Operacionais no contrato firmado pelas partes, carece a parte autora de interesse processual quanto à discussão a respeito da ilegalidade de tais encargos. 3. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 4. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, com a redação dada pela Resolução nº 3.693/2009, não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. 5. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. 6. Tem-se por incabível a repetição em dobro do indébito quando a cobrança dos encargos impugnados, embora indevida, encontrava-se amparada em cláusulas contratuais, as quais somente foram declaradas ilícitas por força de ação de revisão contratual. 7. Recurso de Apelação Cível interposto pela parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso de Apelação interposto pela parte ré conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE RESSARCIMENTO DE CUSTOS OPERACIONAIS. COBRANÇA NÃO COMPROVADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REDUÇÃO PARA O VALOR MÉDIO COBRADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. COBRANÇA ABUSIVA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciado que o pedido de declaração de nulidade da...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. CONSTATADO. REDUÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Constatado, por meio do arcabouço probatório constante dos autos, o nexo causal entre a patologia e as atividades laborais executadas pela autora, resultando em redução parcial e temporária de sua capacidade laboral, tem-se por impositivo o reconhecimento do direito ao benefício auxílio-doença acidentário, até que seja promovida a sua reabilitação profissional na via administrativa. 2. Remessa de Ofício conhecida e não provida.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. CONSTATADO. REDUÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Constatado, por meio do arcabouço probatório constante dos autos, o nexo causal entre a patologia e as atividades laborais executadas pela autora, resultando em redução parcial e temporária de sua capacidade laboral, tem-se por impositivo o reconhecimento do direito ao benefício auxílio-doença acidentário, até que seja promovida a sua...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ATRASO INJUSTIFICADO PARA A ENTREGA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1.O indeferimento da produção de prova testemunhal, que se revela desnecessária à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2. Aretenção indevida de carteira de trabalho e a demora injustificada na emissão de certificado de conclusão de curso de reciclagem impede o exercício regular de atividade profissional, configurando circunstância que ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano, acarretando danos de ordem moral passíveis de indenização. 3.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ATRASO INJUSTIFICADO PARA A ENTREGA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1.O indeferimento da produção de prova testemunhal, que se revela desnecessária à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2. Aretenção indevida de carteira de trabalho e a demora injustificada na emissão de certificado de conclusão de curso de reciclagem impede o exercício regular de atividade profissional, configurando circunstância que ultrapassa o m...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES. CABIMENTO. COBRANÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE ATRASO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO ATRASO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. 1.Aprevisão do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega do imóvel não se mostra abusiva, pois não gera desequilíbrio contratual nem vantagem excessiva em favor da construtora. 2.Ficando evidenciado nos autos que as autoras desembolsaram quantias para pagamento de aluguéis, após o prazo previsto para a entrega do imóvel por elas adquiridos, tem-se por correta a condenação da promitente vendedora ao pagamento dos danos emergentes causados. 3.Não havendo incidência de juros e correção monetária quando da consolidação do saldo devedor, não há razão para que seja determinada a restituição em dobro de valores pretensamente cobrados a este título. 4.Inviável a condenação da empresa ré ao pagamento de multa pelo atraso na entrega do imóvel quando ausente previsão contratual nesse sentido. 5.Recurso de Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e não providos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES. CABIMENTO. COBRANÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE ATRASO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO ATRASO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. 1.Aprevisão do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega do imóvel não se mostra abusiva, pois não gera desequilíbrio contratual nem vantagem excessiva em favor da construtora. 2.Fican...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÕES CÍVEIS. COLAÇÃO DE PISO DE GRANITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFIGURADO. CONCESSÃO DE DESCONTO NOS VALORES DEVIDOS. COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR DA DEPRECIAÇÃO DOS SERVIÇOS. 1. Evidenciado que a prova testemunhal vindicada pela parte ré se mostra desnecessária para a solução do litígio, impositivo se mostra o indeferimento da dilação probatória. 2. Deixando a parte ré de demonstrar que, os prejuízos experimentados pelas falhas na prestação dos serviços imputados à parte autora superam o montante concedido a título de desconto, não há como ser afastada a sua responsabilidade pelo pagamento dos valores cobrados na inicial. 3. Agravo Retido e Recurso de Apelação interpostos pela ré conhecidos e não providos. Recurso de Apelação interposto pela autora conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÕES CÍVEIS. COLAÇÃO DE PISO DE GRANITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFIGURADO. CONCESSÃO DE DESCONTO NOS VALORES DEVIDOS. COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR DA DEPRECIAÇÃO DOS SERVIÇOS. 1. Evidenciado que a prova testemunhal vindicada pela parte ré se mostra desnecessária para a solução do litígio, impositivo se mostra o indeferimento da dilação probatória. 2....
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDA NO PLANO DE SAÚDE DA QUAL SUA MÃE É BENEFICIÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA INJUSTA E ILEGAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1.Uma vez que o contrato de prestação de serviços de assistência médica prevê a possibilidade de inclusão de filho natural recém-nascido de pessoa beneficiária do plano, e atendidos os requisitos legais e procedimentais para tanto, mostra-se injustificada e abusiva a recusa de inscrição da criança no plano de saúde, bem como a recusa de cobertura do tratamento médico dispensado à infante desde o seu nascimento. 3.Arecusa injustificada da inscrição da criança no plano de saúde de sua mãe para custeio de internação e tratamentos médicos emergenciais em decorrência de graves complicações de saúde ultrapassa o simples inadimplemento contratual, caracterizando danos de ordem moral, passíveis de indenização. 4. Para a fixação de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento 5.Recurso de Apelação conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDA NO PLANO DE SAÚDE DA QUAL SUA MÃE É BENEFICIÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA INJUSTA E ILEGAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1.Uma vez que o contrato de prestação de serviços de assistência médica prevê a possibilidade de inclusão de filho natural recém-nascido de pessoa beneficiária do plano, e atendidos os requisitos legais e procedimentais para tanto, mostra-se injustificada e abusiva a recusa de inscrição da criança no plano de saúde, bem como a recusa de cobertura d...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C REPARAÇÃO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. VALOR APONTADO EM LAUDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE E A DATA DA ENTREGA DO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. A escassez de material e de mão de obra qualificada, bem como o alegado atraso da CEB e da CAESB, não podem ser considerados motivos de força maior, aptos a afastar a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, porquanto cabe à empresa que atua no ramo da construção civil adotar medidas cabíveis e previsíveis para superar as possíveis dificuldades para conclusão da obra no prazo ajustado. 2.Mostra-se cabível a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes, nos casos em que o promitente comprador de imóvel fica impedido de locar o bem, em razão da demora injustificada na conclusão do empreendimento imobiliário por parte da construtora. 3.O valor da indenização por lucros cessantes deve ser fixado conforme avaliação que melhor corresponda ao preço praticado pelo mercado. 4.Acobrança de juros moratórios no período compreendido entre a expedição da carta de habite-se e a data da entrega efetiva do imóvel ao promitente comprador se mostra ilegal, nos termos do Item 14, da Portaria n. 3/2011 da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. 5.Acorreção monetárianão constitui ônus ao devedor, nem fonte de enriquecimento ao credor, mas mero instrumento de reposição do valor real da moeda, sem o qual o contrato estaria fadado a um desequilíbrio em favor de uma das partes. 6. O descumprimento contratual, em regra, não dá ensejo a danos morais, muito embora seja causa de dissabor ou aborrecimentos, de forma que a frustração da expectativa de receber o imóvel adquirido não constitui fato capaz de gerar abalo psicológico de grande intensidade, apto a ensejar a indenização por danos morais. 7. Recurso de Apelação interposto pela ré conhecido e não provido. Recurso de Apelação interposto pelo autor conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C REPARAÇÃO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. VALOR APONTADO EM LAUDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE E A DATA DA ENTREGA DO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. A escassez de material e de mão de obra qualificada, bem como o alegado atraso da CEB e da CAESB, não podem ser considerados motivos de força maior, aptos...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ENTREGA DE EXAME COM NOMENCLATURA DISTINTA. EXCLUSÃO DO CERTAME. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. 1.Evidenciado que o candidato ao concurso público para ingresso no Curso de Formação de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal entregou o exame de retina previsto no edital, com a nomenclatura de Exame de Fundo de Olho - FO, carece de razoabilidade e proporcionalidade a sua eliminação do certame, sob o fundamento de que não teria sido entregue laudo referente ao exame de mapeamento de retina. 2.Remessa de Ofício e Apelação Cível conhecidas e não providas.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ENTREGA DE EXAME COM NOMENCLATURA DISTINTA. EXCLUSÃO DO CERTAME. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. 1.Evidenciado que o candidato ao concurso público para ingresso no Curso de Formação de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal entregou o exame de retina previsto no edital, com a nomenclatura de Exame de Fundo de Olho - FO, carece de razoabilidade e proporcionalidade a sua eliminação do c...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. MÉRITO: ATROPELAMENTO OCORRIDO EM CANTEIRO CENTRAL DE VIA URBANA. CULPA DA PARTE RÉ. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DE SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1.Tendo sido acolhidaa pretensão deduzida pela parte autora nos exatos termos em que foi formulada na inicial, mostra-se configurada a falta de interesse recursal quanto ao pleito de majoração da indenização por danos morais e da pensão mensal. 2.Emergindo do acervo probatório produzido nos autos que a parte ré conduzia o veículo em velocidade bem superior à máxima permitida para a via, vindo a atingir a autora quando se encontrava caminhando no canteiro central da avenida, mostra-se correta a sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos causados em virtude de sua imprudência. 3.Constatado o advento de seqüelas físicas graves, que tornaram a autora incapaz para o exercício de atividades laborais, em virtude do acidente automobilístico causado pelo réu, tem-se por cabível a fixação de indenização por danos morais e de pensão mensal, a título de lucros cessantes. 4.Mostra-se correto o valor arbitrado a título de pensão mensal porquanto visa assegurar à autora o mínimo necessário para a sua sobrevivência, por se encontrar incapacitada para o exercício de atividade laborais. 5.Para fins de fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, o magistrado deve levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não havendo justificativa para a redução do valor arbitrado quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6.Incabível a pretensão de compensação de eventuais valores auferidos a título de DPVAT e de benefício previdenciário, quando não houver nos autos prova de que a autora tenha recebido qualquer verba a tais títulos. 5.Recurso de Apelação interposto pela autora não conhecido. Recurso de Apelação interposto pela ré conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. MÉRITO: ATROPELAMENTO OCORRIDO EM CANTEIRO CENTRAL DE VIA URBANA. CULPA DA PARTE RÉ. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DE SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1.Tendo sido acolhidaa pretensão deduzida pela parte autora nos exatos termos em que foi formulada na inicial, mostra-se configurada a falta de interesse recursal qu...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO MORA DO ARRENDATÁRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INVALIDADE. EXEGESE DO § 2º, DO ARTIGO 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos da Súmula nº 369, do colendo Superior Tribunal de Justiça, No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. 2. Anotificação extrajudicial acerca da mora deve ser promovida pelo credor mediante o envio de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço do devedor, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. 3.Ficando evidenciada a inexistência de regular notificação extrajudicial do devedor e tratando-se de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, deve ser considerado nulo o processo, ab initio, e facultada à instituição financeira autora a regularização da notificação extrajudicial, na forma prevista em lei. 4.Recurso de Apelação interposto pelo réu conhecido e provido. Nulidade do processo reconhecida. Sentença cassada. Recurso de Apelação interposto pela parte autora julgado prejudicado.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO MORA DO ARRENDATÁRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INVALIDADE. EXEGESE DO § 2º, DO ARTIGO 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos da Súmula nº 369, do colendo Superior Tribunal de Justiça, No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. 2. Anotificação extrajudicial acerca da mora deve ser promovida pe...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO:. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC. VERBA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1.Verificado que a d. Magistrada sentenciante decidiu a causa dentro dos limites fixados na petição inicial, não há como ser reconhecida a nulidade da sentença por julgamento ultra petita. 2.Nos termos da Súmula nº 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual Propostaa ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. 3.Os juros moratórios decorrentes do inadimplemento contratual devem incidir a partir da data da citação, momento em que o devedor é constituído em mora, a teor do que dispõem os artigos 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil. 4.Tratando-se de demanda em que houve condenação, mostra-se incabível a redução do valor dos honorários advocatícios, quando fixados no patamar mínimo previsto no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Apelações Cíveis conhecidas. Preliminar de nulidade da sentença e prejudicial de prescrição rejeitadas. No mérito, recursos não providos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO:. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC. VERBA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1.Verificado que a d. Magistrada sentenciante decidiu a causa dentro dos limites fixados na petição inicial, não há como ser reconhecida a nulidade da sentença por julgamento ultra petita. 2.Nos termos da Súmula nº 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual Propost...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: LANÇAMENTO DE PONTOS NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO CONDUTOR. LEGALIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO. NÃO CABIMENTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deixando a parte de demonstrar a efetiva existência do dissídio jurisprudencial, não há como ser acolhido o pedido de instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência. 2. Nos termos do artigo 290 do Código de Trânsito Brasileiro, somente após o esgotamento dos recursos apresentados na via administrativa, as penalidades serão cadastradas no Registro Nacional de Carteiras de Habilitação. 3. Apresentados os recursos administrativos intempestivamente, não há como ser demonstrado o direito líquido e certo do condutor do veículo, quanto à suspensão do lançamento da pontuação no Registro Nacional de Carteiras de Habilitação. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: LANÇAMENTO DE PONTOS NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO CONDUTOR. LEGALIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO. NÃO CABIMENTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deixando a parte de demonstrar a efetiva existência do dissídio jurisprudencial, não há como ser acolhido o pedido de instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência. 2. Nos termos do artigo 290 do Código de Trânsito Brasileiro,...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DETERMINAÇAO DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS DAS PEÇAS RELEVANTES À COMPREENSÃO DA CONTRÓVERSIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. O Código de Processo Civil, determina que a propositura de embargos de terceiro deve ser feita em autos apartados e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. 2. Evidenciado que a parte autora, embora tenha sido regularmente intimada para promover a emenda à inicial, com a finalidade de apresentar cópias das peças relevantes que instruem o feito executivo, deixou de atender a determinação judicial, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, cumulado com o artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3.O indeferimento da petição inicial, na forma prevista no parágrafo único do artigo 284 do Código de Processo Civil não configura hipótese caracterizadora de cerceamento de defesa, nem tampouco de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DETERMINAÇAO DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS DAS PEÇAS RELEVANTES À COMPREENSÃO DA CONTRÓVERSIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. O Código de Processo Civil, determina que a propositura de embargos de terceiro deve ser feita em autos apartados e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. 2. Evidenciado que a parte autora, embora tenha sido regularmente intimada para promover a emenda à inicial, com a finalidade de apresentar cópias das peças relevantes que instruem o feito executivo, deixou...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. ANATOCISMO. LEGALIDADE. TARIFAS DE INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E DE REGISTRO DO CONTRATO. ILEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LIMITAÇÃO AO VALOR MÉDIO DE MERCADO. PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXAME INVIABILIZADO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO BANCO RÉU. 1. Tratando-se de relação jurídica submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, e havendo questionamento acerca da ilegalidade e abusividades de cláusulas contratuais, o princípio pacta sunt servanda deve ser mitigado, de forma a permitir a análise do pedido de revisão contratual. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 3.Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. 4. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio aplicado pelas instituições financeiras, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 5.Nos termos da Súmula 381 do colendo Superior Tribunal de Justiça, Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 6.Acláusula contratual que estabelece o vencimento antecipado da dívida não padece de ilicitude, porquanto se mostra necessária para que a instituição financeira possa perseguir o crédito, no caso do devedor se furtar a cumprir a sua obrigação de adimplir as prestações devidas. 7.Tendo sido determinada a restituição dos valores cobrados indevidamente, apenas na forma simples, carece de interesse recursal a parte ré quanto a discussão a respeito do cabimento da repetição em dobro do indébito. 8. Apelação Cível interposta pelo réu conhecida e não provida. Apelação Cível interposta pelo autor conhecida e parcialmente provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. ANATOCISMO. LEGALIDADE. TARIFAS DE INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E DE REGISTRO DO CONTRATO. ILEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LIMITAÇÃO AO VALOR MÉDIO DE MERCADO. PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXAME INVIABILIZADO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO BANCO RÉU. 1. Tratando-se de relação jurídica submetida às normas do Códig...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, INCISO III, CPC. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A extinção do feito por abandono da causa, amparada no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, pressupõe a omissão dos advogados constituídos pela parte autora quanto ao cumprimento da determinação judicial. 2. Para que fique caracterizado o abandono do processo, faz-se necessário que, anteriormente à intimação pessoal da parte, tenha sido realizada a intimação de seus advogados mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico. 3. Recurso de Apelação interposto pelo exequente conhecido e provido. Sentença cassada. Recurso de Apelação interposto pelos executados julgado prejudicado.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, INCISO III, CPC. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A extinção do feito por abandono da causa, amparada no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, pressupõe a omissão dos advogados constituídos pela parte autora quanto ao cumprimento da determinação judicial. 2. Para que fique caracterizado o abandono do processo, faz-se necessário que, anteriormente à intimação pessoal da parte, tenha sido realizada a intimação de seus ad...