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Jurisprudência

TJDF APC - 850268-20130111381582APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EFETIVO DESEMBOLSO. IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER DE FORMA INTEGRAL E IMEDIATA AS PARCELAS PAGAS PELA PROMITENTE COMP...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 850267-20130310255629APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1.Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualme...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 850266-20120710322827APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. VINCULAÇÃO A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTA DE SOCIEDADE COMERCIAL. DISCUSSÃO. CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. RESILIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CONFIGURAÇÃO. 1. Tratando-se de Nota Promissória vinculada a contrato compra e venda de cotas de sociedade comercial tem-se por cabível a discussão da causa que deu origem à emissão do título. 2. Tendo sido reconhecida judicialmente a resilição do negócio jurídico que deu causa à emissão da notas promissórias que aparelham a Execução embargada, e determinada a...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 850264-20130111385962APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VEÍCULO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. VENDA DE ÁGIO DE VEÍCULO. POSTERIOR QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO. COMPROVAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL DO AQUIRENTE CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1.Evidenciado do acervo probatório produzido nos autos que o embargante adquiriu o ágio do veículo cujo bloqueio foi determinado nos autos da Execução e quitou o saldo devedor do financiamento do bem em questão perante a instituição financeira credora fiduciária, tem-se por configurado o seu interesse processual na desconstituição da constrição judi...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 850263-20130110246008APC
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 850262-20120310276225APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE RESSARCIMENTO DE CUSTOS OPERACIONAIS. COBRANÇA NÃO COMPROVADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REDUÇÃO PARA O VALOR MÉDIO COBRADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. COBRANÇA ABUSIVA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciado que o pedido de declaração de nulidade da...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF RMO - 850261-20090111802494RMO
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. CONSTATADO. REDUÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Constatado, por meio do arcabouço probatório constante dos autos, o nexo causal entre a patologia e as atividades laborais executadas pela autora, resultando em redução parcial e temporária de sua capacidade laboral, tem-se por impositivo o reconhecimento do direito ao benefício auxílio-doença acidentário, até que seja promovida a sua...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 850260-20130310034110APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ATRASO INJUSTIFICADO PARA A ENTREGA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1.O indeferimento da produção de prova testemunhal, que se revela desnecessária à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2. Aretenção indevida de carteira de trabalho e a demora injustificada na emissão de certificado de conclusão de curso de reciclagem impede o exercício regular de atividade profissional, configurando circunstância que ultrapassa o m...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 850259-20120111245287APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES. CABIMENTO. COBRANÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE ATRASO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO ATRASO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. 1.Aprevisão do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega do imóvel não se mostra abusiva, pois não gera desequilíbrio contratual nem vantagem excessiva em favor da construtora. 2.Fican...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 850258-20100111092762APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÕES CÍVEIS. COLAÇÃO DE PISO DE GRANITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFIGURADO. CONCESSÃO DE DESCONTO NOS VALORES DEVIDOS. COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR DA DEPRECIAÇÃO DOS SERVIÇOS. 1. Evidenciado que a prova testemunhal vindicada pela parte ré se mostra desnecessária para a solução do litígio, impositivo se mostra o indeferimento da dilação probatória. 2....
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 850257-20130610147488APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDA NO PLANO DE SAÚDE DA QUAL SUA MÃE É BENEFICIÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA INJUSTA E ILEGAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1.Uma vez que o contrato de prestação de serviços de assistência médica prevê a possibilidade de inclusão de filho natural recém-nascido de pessoa beneficiária do plano, e atendidos os requisitos legais e procedimentais para tanto, mostra-se injustificada e abusiva a recusa de inscrição da criança no plano de saúde, bem como a recusa de cobertura d...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 850256-20130310168333APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C REPARAÇÃO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. VALOR APONTADO EM LAUDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE E A DATA DA ENTREGA DO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. A escassez de material e de mão de obra qualificada, bem como o alegado atraso da CEB e da CAESB, não podem ser considerados motivos de força maior, aptos...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APO - 850255-20130110615015APO
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ENTREGA DE EXAME COM NOMENCLATURA DISTINTA. EXCLUSÃO DO CERTAME. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. 1.Evidenciado que o candidato ao concurso público para ingresso no Curso de Formação de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal entregou o exame de retina previsto no edital, com a nomenclatura de Exame de Fundo de Olho - FO, carece de razoabilidade e proporcionalidade a sua eliminação do c...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 850254-20120910233770APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. MÉRITO: ATROPELAMENTO OCORRIDO EM CANTEIRO CENTRAL DE VIA URBANA. CULPA DA PARTE RÉ. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DE SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1.Tendo sido acolhidaa pretensão deduzida pela parte autora nos exatos termos em que foi formulada na inicial, mostra-se configurada a falta de interesse recursal qu...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 850253-20090710346517APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO MORA DO ARRENDATÁRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INVALIDADE. EXEGESE DO § 2º, DO ARTIGO 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos da Súmula nº 369, do colendo Superior Tribunal de Justiça, No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. 2. Anotificação extrajudicial acerca da mora deve ser promovida pe...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 850251-20120111828497APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO:. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC. VERBA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1.Verificado que a d. Magistrada sentenciante decidiu a causa dentro dos limites fixados na petição inicial, não há como ser reconhecida a nulidade da sentença por julgamento ultra petita. 2.Nos termos da Súmula nº 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual Propost...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 850250-20110111971338APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: LANÇAMENTO DE PONTOS NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO CONDUTOR. LEGALIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO. NÃO CABIMENTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deixando a parte de demonstrar a efetiva existência do dissídio jurisprudencial, não há como ser acolhido o pedido de instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência. 2. Nos termos do artigo 290 do Código de Trânsito Brasileiro,...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 850249-20140110550140APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DETERMINAÇAO DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS DAS PEÇAS RELEVANTES À COMPREENSÃO DA CONTRÓVERSIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. O Código de Processo Civil, determina que a propositura de embargos de terceiro deve ser feita em autos apartados e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. 2. Evidenciado que a parte autora, embora tenha sido regularmente intimada para promover a emenda à inicial, com a finalidade de apresentar cópias das peças relevantes que instruem o feito executivo, deixou...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 850248-20110112073172APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. ANATOCISMO. LEGALIDADE. TARIFAS DE INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E DE REGISTRO DO CONTRATO. ILEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LIMITAÇÃO AO VALOR MÉDIO DE MERCADO. PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXAME INVIABILIZADO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO BANCO RÉU. 1. Tratando-se de relação jurídica submetida às normas do Códig...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 850247-20100710273679APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, INCISO III, CPC. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A extinção do feito por abandono da causa, amparada no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, pressupõe a omissão dos advogados constituídos pela parte autora quanto ao cumprimento da determinação judicial. 2. Para que fique caracterizado o abandono do processo, faz-se necessário que, anteriormente à intimação pessoal da parte, tenha sido realizada a intimação de seus ad...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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