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Jurisprudência

TJDF APR - 850224-20090510027558APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESCRIÇÃO RETROTIVA EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONCLUSIVO QUANTO À CONDUTA CULPOSA. CULPA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS. MAJORANTE. OMISSÃO DE SOCORRO. DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. LAUDO PERICIAL PARTICULAR JUNTADO EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO. DESCABIMENTO. 1 - Observado que à época dos fatos não vigia...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APC - 850223-20060110831902APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 850222-20070110907938APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20070111351342APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20110110177323APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TERRACAP. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO À VAGA NÃO PREENCHIDA POR CANDIDATO QUE A ELA TINHA DIREITO. PRECEDENTES DO STF.1. A Administração não tem, em princípio, disponibilidade sobre a nomeação em si, mas, sim, sobre o momento, dentro do prazo de validade do concurso, em que ela pode ocorrer e, vencido o referido prazo, o candidato aprovado dentro do número de vagas tem o direito de ser nomeado. 2. O direito à nomeação estende-se ao candidato que, embora aprovado fora do número de vagas, alcança automaticamente os...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20050110485788APC
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20060110250788APC
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20090111895210APC
Data do Julgamento : 26/03/2014
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20090110359708APC
Data do Julgamento : 18/12/2013
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20100110323365APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEVEDOR FIDUCIANTE. VEÍCULO PENHORADO.1. Contribuinte do IPVA é, entre outros, o possuidor do veículo, como é o caso, em princípio, do devedor fiduciante, que é o titular da posse imediata. 2. Todavia, como tal não pode ser considerado o devedor fiduciante no período em que foi destituído da posse direta do bem - a única de que era titular - por força de penhora equivocadamente realizada em execução contra ele movida. 3. Logo, trata-se de parte ilegítima para responder, mesmo como responsável tributário, pelo IPVA relativ...
Data do Julgamento : 04/12/2013
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020040969AGI
Data do Julgamento : 14/11/2013
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20040111206036APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO. LER/DORT. HONORÁRIOS.1. A ação foi ajuizada tempestivamente. É ânuo o prazo prescricional da pretensão complementar de indenização securitária, sujeito à suspensão referida no STJ 229. 2. Em relação de consumo as cláusulas contratuais são interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor), sendo abusivas as que restringem direitos inerente à natureza e objeto do contrato e coloca o segurado em desvantagem exagerada 3. A invalidez permanente para o exercício da a...
Data do Julgamento : 14/11/2013
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020029235AGI
Data do Julgamento : 25/09/2013
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20100111846979APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE ACEITE E DE PROTESTO. 1. É aceitável a presunção, juris tantum, de que o encerramento irregular das atividades empresariais, associado à comprovada inexistência de patrimônio da pessoa jurídica, traduz abuso que autoriza a desconsideração da sua personalidade. 2. A medida pode ser decretada nos próprios autos da execução, sendo dispensável a citação dos sócios, bastando sejam intimados da constrição efetuada sobre os seus bens. O comparecimento dos sócios posteriormente ao levantam...
Data do Julgamento : 28/08/2013
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20070111529190APC
Data do Julgamento : 19/06/2013
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20080110943630APC
Ementa
Apelação cível. Declaratória de inexistência de obrigação tributária. Reconhecimento do pedido com base em parecer normativo vinculante para a Administração. Verbas de sucumbência independem de pedido expresso. Honorários devidos ante os princípios da sucumbência e causalidade. Valor fixado em atenção ao CPC 20, § 4º. Vencido, o DF deve reembolsar as custas adiantadas pela outra parte, pois expressamente excluídas da isenção - Lei 9.289/96. Sentença parcialmente cassada, apenas na parte dispositiva declaratória, em caráter principal, de relação envolvendo terceiro, sem prejuízo da análise inci...
Data do Julgamento : 06/03/2013
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20090110891679APC
Data do Julgamento : 18/01/2012
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20090710029743APC
Data do Julgamento : 21/09/2011
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20080111238287APC
Data do Julgamento : 04/08/2011
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APR - 850190-20120111726644APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. REJEIÇÃO. PREVARICAÇÃO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. READEQUAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO PARA A DO ARTIGO 342, § 1º DO CP. PERDA DO CARGO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Não há que se falar em inépcia se a denúncia atendeu aos ditames do artigo 41 do CP, expondo devidamente o fato criminoso e todas as circunstâncias, de forma a possibilitar pleno conhecimento da imputação e o exercício da ampla defesa. 2. Presente o interesse na persecução penal estatal, a legitimidade do órgão...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
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