APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESCRIÇÃO RETROTIVA EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONCLUSIVO QUANTO À CONDUTA CULPOSA. CULPA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS. MAJORANTE. OMISSÃO DE SOCORRO. DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. LAUDO PERICIAL PARTICULAR JUNTADO EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO. DESCABIMENTO. 1 - Observado que à época dos fatos não vigia a Lei nº 12.234/2010, para fins de contagem do prazo prescricional, hão de se aplicar as antigas redações dos artigos 109 e 110 do Código Penal. Condenado o réu à pena de 08 (oito) meses de detenção por cada delito lesão corporal culposa no trânsito e operado o trânsito em julgado para a acusação, constata-se a incidência da prescrição retroativa quando desde a data dos fatos até o recebimento da denuncia, e entre esta e a publicação da sentença, decorrer-se mais de dois anos. Decretada a extinção da punibilidade na forma forma do artigo 107, inciso IV, do CP, em relação a referidos delitos. 2 - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova irrelevante ao deslinde da questão. Preliminar defensiva rejeitada. 3 - Subsumidas as condutas ao tipo penal, bem como comprovadas autoria e materialidade, mostra-se devida a condenação fundada em irrefutável conjunto probatório no sentido de que os delitos de homicídio culposo na direção de veículo automotor se deram devido à imprudente manobra do réu de cruzar a rodovia em inobservância ao dever objetivo de cuidado de aguardar no acostamento, seja qual for o tempo necessário, a melhor oportunidade para fazê-lo com total segurança. 4 - Descabe conjecturar culpa exclusiva da vítima para ocorrência do resultado - por excesso de velocidade -, porquanto no direito penal inexiste o instituto da compensação de culpas. 5 - Mantém-se a incidência da causa de aumento de omissão de socorro quando resta comprovado que o acusado se evadiu do local do acidente, minutos após sua ocorrência, sem prestar socorro quando lhe era possível fazer sem risco pessoal. 6 - A pena de suspensão da habilitação para direção de veículo automotor deve guardar estrita proporção com a pena corporal imposta. 8 - Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESCRIÇÃO RETROTIVA EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONCLUSIVO QUANTO À CONDUTA CULPOSA. CULPA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS. MAJORANTE. OMISSÃO DE SOCORRO. DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. LAUDO PERICIAL PARTICULAR JUNTADO EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO. DESCABIMENTO. 1 - Observado que à época dos fatos não vigia...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TERRACAP. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO À VAGA NÃO PREENCHIDA POR CANDIDATO QUE A ELA TINHA DIREITO. PRECEDENTES DO STF.1. A Administração não tem, em princípio, disponibilidade sobre a nomeação em si, mas, sim, sobre o momento, dentro do prazo de validade do concurso, em que ela pode ocorrer e, vencido o referido prazo, o candidato aprovado dentro do número de vagas tem o direito de ser nomeado. 2. O direito à nomeação estende-se ao candidato que, embora aprovado fora do número de vagas, alcança automaticamente os classificados em virtude da falta de preenchimento de uma das vagas por quem a ela tinha direito.
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TERRACAP. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO À VAGA NÃO PREENCHIDA POR CANDIDATO QUE A ELA TINHA DIREITO. PRECEDENTES DO STF.1. A Administração não tem, em princípio, disponibilidade sobre a nomeação em si, mas, sim, sobre o momento, dentro do prazo de validade do concurso, em que ela pode ocorrer e, vencido o referido prazo, o candidato aprovado dentro do número de vagas tem o direito de ser nomeado. 2. O direito à nomeação estende-se ao candidato que, embora aprovado fora do número de vagas, alcança automaticamente os...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEVEDOR FIDUCIANTE. VEÍCULO PENHORADO.1. Contribuinte do IPVA é, entre outros, o possuidor do veículo, como é o caso, em princípio, do devedor fiduciante, que é o titular da posse imediata. 2. Todavia, como tal não pode ser considerado o devedor fiduciante no período em que foi destituído da posse direta do bem - a única de que era titular - por força de penhora equivocadamente realizada em execução contra ele movida. 3. Logo, trata-se de parte ilegítima para responder, mesmo como responsável tributário, pelo IPVA relativo ao período em que não teve posse, a qualquer título, do veículo.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEVEDOR FIDUCIANTE. VEÍCULO PENHORADO.1. Contribuinte do IPVA é, entre outros, o possuidor do veículo, como é o caso, em princípio, do devedor fiduciante, que é o titular da posse imediata. 2. Todavia, como tal não pode ser considerado o devedor fiduciante no período em que foi destituído da posse direta do bem - a única de que era titular - por força de penhora equivocadamente realizada em execução contra ele movida. 3. Logo, trata-se de parte ilegítima para responder, mesmo como responsável tributário, pelo IPVA relativ...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO. LER/DORT. HONORÁRIOS.1. A ação foi ajuizada tempestivamente. É ânuo o prazo prescricional da pretensão complementar de indenização securitária, sujeito à suspensão referida no STJ 229. 2. Em relação de consumo as cláusulas contratuais são interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor), sendo abusivas as que restringem direitos inerente à natureza e objeto do contrato e coloca o segurado em desvantagem exagerada 3. A invalidez permanente para o exercício da atividade laboral, decorrente de LER/DORT, caracteriza acidente de trabalho para fins de cobertura de seguro.4. Os honorários, em caso de condenação, devem ser fixados conforme o CPC 20, § 3º.
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APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO. LER/DORT. HONORÁRIOS.1. A ação foi ajuizada tempestivamente. É ânuo o prazo prescricional da pretensão complementar de indenização securitária, sujeito à suspensão referida no STJ 229. 2. Em relação de consumo as cláusulas contratuais são interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor), sendo abusivas as que restringem direitos inerente à natureza e objeto do contrato e coloca o segurado em desvantagem exagerada 3. A invalidez permanente para o exercício da a...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE ACEITE E DE PROTESTO. 1. É aceitável a presunção, juris tantum, de que o encerramento irregular das atividades empresariais, associado à comprovada inexistência de patrimônio da pessoa jurídica, traduz abuso que autoriza a desconsideração da sua personalidade. 2. A medida pode ser decretada nos próprios autos da execução, sendo dispensável a citação dos sócios, bastando sejam intimados da constrição efetuada sobre os seus bens. O comparecimento dos sócios posteriormente ao levantamento do véu, com apresentação de embargos, esvazia a alegação de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 3. No caso, a suposta nulidade parcial, restrita ao executado, não contamina os atos executivos que alcançaram o patrimônio dos sócios.4. São impenhoráveis, até o limite legal, valores depositados em caderneta de poupança.5. Duplicata sem aceite e sem protesto é inservível para aparelhar execução.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE ACEITE E DE PROTESTO. 1. É aceitável a presunção, juris tantum, de que o encerramento irregular das atividades empresariais, associado à comprovada inexistência de patrimônio da pessoa jurídica, traduz abuso que autoriza a desconsideração da sua personalidade. 2. A medida pode ser decretada nos próprios autos da execução, sendo dispensável a citação dos sócios, bastando sejam intimados da constrição efetuada sobre os seus bens. O comparecimento dos sócios posteriormente ao levantam...
Apelação cível. Declaratória de inexistência de obrigação tributária. Reconhecimento do pedido com base em parecer normativo vinculante para a Administração. Verbas de sucumbência independem de pedido expresso. Honorários devidos ante os princípios da sucumbência e causalidade. Valor fixado em atenção ao CPC 20, § 4º. Vencido, o DF deve reembolsar as custas adiantadas pela outra parte, pois expressamente excluídas da isenção - Lei 9.289/96. Sentença parcialmente cassada, apenas na parte dispositiva declaratória, em caráter principal, de relação envolvendo terceiro, sem prejuízo da análise incidental, como motivação, que não é acobertada pela coisa julgada.
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Apelação cível. Declaratória de inexistência de obrigação tributária. Reconhecimento do pedido com base em parecer normativo vinculante para a Administração. Verbas de sucumbência independem de pedido expresso. Honorários devidos ante os princípios da sucumbência e causalidade. Valor fixado em atenção ao CPC 20, § 4º. Vencido, o DF deve reembolsar as custas adiantadas pela outra parte, pois expressamente excluídas da isenção - Lei 9.289/96. Sentença parcialmente cassada, apenas na parte dispositiva declaratória, em caráter principal, de relação envolvendo terceiro, sem prejuízo da análise inci...
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. REJEIÇÃO. PREVARICAÇÃO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. READEQUAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO PARA A DO ARTIGO 342, § 1º DO CP. PERDA DO CARGO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Não há que se falar em inépcia se a denúncia atendeu aos ditames do artigo 41 do CP, expondo devidamente o fato criminoso e todas as circunstâncias, de forma a possibilitar pleno conhecimento da imputação e o exercício da ampla defesa. 2. Presente o interesse na persecução penal estatal, a legitimidade do órgão acusatório, e a possibilidade jurídica do pedido, rejeita-se a alegação de ausência de condições da ação. 3. Não se configura o delito de prevaricação quando o agente policial retarda o cumprimento de mandado de prisão com autorização da autoridade policial superior, bem como quando não demonstrado o seu interesse pessoal no adiamento da prática do ato. 4. Havendo indicativo, na prova colhida, da prática do delito de receptação, de modo a gerar dúvida quanto a elementar do delito previsto no artigo 339, caput, do CP, a conduta realizada melhor se amolda à do artigo 342, § 1º , do Código Penal. 5. Readequada a tipificação penal e verificado que a atuação policial foi no sentido de formalizar, ainda que de forma indevida, uma situação fática ilícita anterior, não se acolhe pedido para decretação da perda do cargo público, 6. Negado provimento ao recurso do Ministério Público. Provido parcialmente o recurso da Defesa.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. REJEIÇÃO. PREVARICAÇÃO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. READEQUAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO PARA A DO ARTIGO 342, § 1º DO CP. PERDA DO CARGO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Não há que se falar em inépcia se a denúncia atendeu aos ditames do artigo 41 do CP, expondo devidamente o fato criminoso e todas as circunstâncias, de forma a possibilitar pleno conhecimento da imputação e o exercício da ampla defesa. 2. Presente o interesse na persecução penal estatal, a legitimidade do órgão...