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Jurisprudência

TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020307547AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL E DIREITO ECONÔMICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CONDENAÇÃO EXPLÍCITA E RESTRITA. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO PROVENIENTES DE EXPURGOS SUBSEQUENTES E ESTRANHOS AO OBJETO DA AÇÃO E DO DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO OBJETIVA. PRESERVAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO CRÉDITO RECONHECIDO. DETERMINAÇÃO. LEGALIDADE. ATIVOS. CORREÇÃO. PLANO VERÃO. ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO. DIFERENÇAS DE ATUALIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE. TÍTULO JUDICIAL. OMISSÃO. IR...
Data do Julgamento : 19/02/2014
Data da Publicação : 10/03/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC -Apelação Cível-20100111640337APC
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ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. QUADRAS RESIDENCIAIS DA CIDADE DO GAMA. ESPAÇOS INTERSTICIAIS (BECOS). DESAFETAÇÃO E POSTERIOR OCUPAÇÃO. LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS Nº 780/2008, 826/2010, E ART. 105, V, DA LC Nº 728/2006. INCONSTITUCIONALIDADE. AFIRMAÇÃO PELO CONSELHO ESPECIAL. OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO ILEGAIS. DIREITO JÁ RECONHECIDO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ALVARÁ CONCEDIDO COM BASE NAS DISPOSIÇÕES INFIRMADAS E JÁ DESCONSTITUÍDO. INTERESSE DE AGIR INEXISTENTE. CARÊNCIA DE AÇÃO AFIRMADA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. IMPUTAÇÃO À AUTORA. IMPERATIVIDADE (CPC, ART. 20, CAPUT). PRINCÍPIO...
Data do Julgamento : 19/02/2014
Data da Publicação : 10/03/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC -Apelação Cível-20120111466224APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÉBITOS. IMPUTAÇÃO. MORA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR AFETADO PELA FALHA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO. OFENSA À INTANGIBILIDADE PESSOAL E À CREDIBILIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONTRATO. SUBSCRIÇÃO EM BRANCO. ALEGAÇÃO. FATO NÃO COMPROVADO. ALTERAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DERIVADAS DO MÚTUO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO ÔNUS D...
Data do Julgamento : 19/02/2014
Data da Publicação : 11/03/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020215012AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. VEÍCULO NOVO. VÍCIO DO PRODUTO. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA. OBRIGAÇÃO. CAUÇÃO REPRESENTADA PELO PRODUTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ARGUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DO ADUZIDO. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. DEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.1.A antecipação de tutela tem como pressuposto genérico a ponderação da verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido se é apta a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, resultando da af...
Data do Julgamento : 12/02/2014
Data da Publicação : 07/03/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC -Apelação Cível-20120111459842APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. GENITOR. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. TERMO INICIAL.Quando se pretende obter o reconhecimento do direito à pensão vitalícia de extinto servidor do Distrito Federal, incide o prazo prescricional quinquenal do artigo 1º do Decreto 20.910/32.O termo inicial para contagem do prazo prescricional ocorre no momento em que o titular toma conhecimento da possibilidade do direito reclamado, possibilitando o exercício de sua pretensão. O direito de reclamar a pensão vitalícia nasce no momento em que essa é instituída no nome de o...
Data do Julgamento : 26/02/2014
Data da Publicação : 11/03/2014
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 764054-20120110021182APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL. TAXA DE OCUPAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, COMO AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E PROVA DA MIGRAÇÃO DE PROGRAMAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. - Segundo iterativo entendimento jurisprudencial emanado do Superior Tribunal de Justiça, a contraprestação pecuniária cobrada pela Administração em razão da concessão do direito real de uso detém natureza jurídica de preço público...
Data do Julgamento : 19/02/2014
Data da Publicação : 27/02/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : OTÁVIO AUGUSTO
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TJDF RAG -Recurso de Agravo-20140020009970RAG
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PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. REQUERENTE EM CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PONDERAÇÃO NECESSÁRIA E ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA ORDEM E DISCIPLINA. VETORES DA LEP. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do se...
Data do Julgamento : 20/02/2014
Data da Publicação : 28/02/2014
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020271433AGI
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PROCESSO CIVIL E DIREITO ECONÔMICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CONDENAÇÃO EXPLÍCITA E RESTRITA. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO PROVENIENTES DE EXPURGOS SUBSEQUENTES E ESTRANHOS AO OBJETO DA AÇÃO E DO DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO OBJETIVA. PRESERVAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO CRÉDITO RECONHECIDO. DETERMINAÇÃO. LEGALIDADE. ATIVOS. CORREÇÃO. PLANO VERÃO. ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO. DIFERENÇAS DE ATUALIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE. TÍTULO JUDICIAL. OMISSÃO. IR...
Data do Julgamento : 18/12/2013
Data da Publicação : 28/02/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF RMO -Remessa de Ofício-20130110268144RMO
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA. VAGA. UTI. REDE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE ESTATAL. EFETIVAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. MORTE. PERDA SUPERVENIENTE OBJETO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. HOSPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.1. Ação de conhecimento, com pedido cominatório, para internação em UTI, em hospital particular, em virtude da ausência leitos nos hospitais públicos. 1.1. Superveniente óbito da parte, após o cumprimento de decisão antecipatória da tutela.2. Preliminar de perda superveniente do objeto, pela morte do autor, rejeitada. Vencido...
Data do Julgamento : 05/02/2014
Data da Publicação : 27/02/2014
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC -Apelação Cível-20120110179624APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. EFETIVAÇÃO. BENS PENHORÁVEIS. LOCALIZAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS E LEGALMENTE ADMITIDOS. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CREDOR. DEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE CONFORME SUA DESTINAÇÃO. EXTINÇÃO. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. PRESSUPOSTOS. DESATENDIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Aviada a execução, efetivada a citação e frustrada a penhora ante a não localização de bens expropriáveis pertencentes ao executado, conquanto esgotados os meios possíveis e legalmente admitidos para esse fim, a...
Data do Julgamento : 12/02/2014
Data da Publicação : 27/02/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC -Apelação Cível-20010110305338APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. EFETIVAÇÃO. BENS PENHORÁVEIS. LOCALIZAÇÃO. ARREMATAÇÃO EM OUTRO JUÍZO. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CREDOR. DEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE CONFORME SUA DESTINAÇÃO. EXTINÇÃO. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. PRESSUPOSTOS. DESATENDIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Aviada a execução, efetivada a citação e frustrada a penhora ante a não localização de bens expropriáveis pertencentes ao executado, conquanto esgotados os meios possíveis e legalmente admitidos para esse fim, a suspensão do fluxo processua...
Data do Julgamento : 12/02/2014
Data da Publicação : 27/02/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC -Apelação Cível-20070111329208APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO. CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONCESSIONÁRIA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REGISTRO. VIABILIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DA ALIENANTE. OBRIGAÇÃO ANEXA À VENDA. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMINAÇÃO. ASTREINTE. FIXAÇÃO. LEGITIMIDADE. ALCANCE. MODULAÇÃO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIOS D...
Data do Julgamento : 12/02/2014
Data da Publicação : 27/02/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC -Apelação Cível-20120110511884APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRA FINALIZADA. CONCESSÃO DE HABITE-SE. DENEGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTOTUTELA. IRREGULARIDADE PENDENTE. PRÉVIO CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. NECESSIDADE. ATO LEGAL.1. A Administração goza do poder de autotutela, o que compreende o controle da legalidade dos seus atos, os quais, porque inquinados de vício, não geram direito adquirido. Súmulas nº 346 e 473 do STF.2. A prévia formalização do contrato de concessão de direito real de uso de área pública, nos termos da Lei Complementar nº 755/2008, é condição para a expedi...
Data do Julgamento : 19/02/2014
Data da Publicação : 25/02/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC -Apelação Cível-20110510015868APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ABANDONO DO IMÓVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO POSSESSÓRIO DO OCUPANTE. INEXISTÊNCIA. PERÍODO INFERIOR A CINCO ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Não há que se falar em julgamento extra petita, quando o sentenciante, analisando as provas apresentadas nos autos, reconhece que o negócio realizado entre o cedente e o cessionário, que exerce a posse sobre o imóvel litigioso, ocorreu em data diferente da alegada. A apreciação da prova é atividade inerente ao cargo de magistrado, que é livre para apre...
Data do Julgamento : 19/02/2014
Data da Publicação : 26/02/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 763283-20110111280623APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM SERVIDORES EFETIVOS. DIREITO A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÕES.REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. 1. Evidenciado que os vencimentos básicos pagos às autoras, por força de contrato temporário de trabalho firmado com o DISTRITO FEDERAL, foram pagos na forma prevista nas Leis Distritais n. Lei n. 3.320/2004 e n. 4.440/2009, não há como ser reconhecido o direito à percepção de qualquer diferença. 2. Evidenciado que os vencimentos básicos pagos às autora, por força de contrato temporário de trab...
Data do Julgamento : 19/02/2014
Data da Publicação : 25/02/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF RAG -Recurso de Agravo-20130020295977RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA AO CONDENADO. INGRESSO NO PRESÍDIO. ADOLESCENTE. DIREITO AO DESENVOLVIMENTO MENTAL SAUDÁVEL DO MENOR. DIREITO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO. PONDERAÇÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS. Hipótese em que a visitante em favor de quem se pretende a autorização para ingressar no presídio é irmã e conta com quase 18 anos de idade, Presença de dois valores constitucionais, o da necessária proteção do adolescente em toda a sua abrangência e o do presidiário de receber visitas com o fim de ressocialização. No caso, a balança deve pender em favor do direito de ressoc...
Data do Julgamento : 20/02/2014
Data da Publicação : 10/03/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APC -Apelação Cível-20120110856729APC
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. SUSPENSÃO DO ATO DE CONVOCAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO ORÇAMENTO. LEGALIDADE DO ATO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n.598.099, manteve a obrigação imposta pelo c. Superior Tribunal de Justiça para que a Administração Pública nomeasse candidatos aprovados dentro no número de vagas oferecidas no edital do concurso públ...
Data do Julgamento : 19/02/2014
Data da Publicação : 25/02/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC -Apelação Cível-20080111140200APC
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA E CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEITADAS. DIREITOS AUTORAIS. APREENSÃO DE 10% SOBRE O MONTANTE DA RECEITA BRUTA AUFERIDA NO EVENTO. DÚVIDAS QUANTO AO PÚBLICO PAGANTE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. MULTA PREVISTA NO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO. ABUSIVIDADE. MULTA DO ART. 109 DA LEI N.º 9.610/98. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A legislação protetiva dos direitos autorais diferencia o autor da obra e o seu intérprete. Não se pode confundir, pois, a remuneração do artista para interpretar obras, referente à rela...
Data do Julgamento : 19/02/2014
Data da Publicação : 25/02/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20100710254639APR
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ABANDONO MATERIAL. PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.I - Pratica o crime de abandono material, previsto no art. 244 do Código Penal, o agente que deixa de prover, sem justa causa, a subsistência de filho menor de 18 (dezoito) anos, descumprindo obrigação alimentar fixada judicialmente.II - Somente se configura a atenuante genérica da confissão espontânea quando o réu, tendo pleno discernimento, admite contra...
Data do Julgamento : 13/02/2014
Data da Publicação : 21/02/2014
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO
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TJDF APC -Apelação Cível-20090110376742APC
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RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE PÚBLICO. ÓBITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. PENSÃO. CABIMENTO. DIREITO DE ACRESCER. SEGURO DPVAT. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL OU CAUÇÃO FIDEJOSSÓRIO. JUROS MORATÓRIOS.I - A responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado que presta serviço de transporte público coletivo é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal/1988, do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 932, III, do Código Civil. II - O pensionamento dos filhos da vítima deve perdurar até que completem vinte e cinco anos de idad...
Data do Julgamento : 12/02/2014
Data da Publicação : 21/02/2014
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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