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Jurisprudência

TJDF AGI - 848567-20140020328927AGI
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 848566-20140020313422AGI
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 848565-20140020316519AGI
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 848564-20140020316496AGI
Ementa
Litisconsórcio facultativo. Limitação. 1 - Conquanto possa o juiz, tratando-se de litisconsórcio ativo facultativo, limitar o número de litigantes, tal providência somente deve ser adotada quando o elevado número de autores puder comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa (CPC, art. 46, parágrafo único). 2 - Tratando-se de ação que versa sobre questão exclusivamente de direito, com pedido e causa de pedir idênticos para todos os litisconsortes, maior ou menor número desses não dificultará a defesa e tampouco comprometerá a rápida solução do litígio. Contribuirá, na verdade,...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 848563-20140020313615AGI
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 848562-20140020311683AGI
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 848561-20140020271899AGI
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 848559-20140020292389AGI
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 848558-20140020283286AGI
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 848557-20140110121266APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 848556-20140110095196APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 848555-20140020312452AGI
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 848554-20140020310463AGI
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 848553-20140020314208AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TARE. ICMS. LEI DISTRITAL Nº 4.732/2011. ADI Nº 2012.00.2.014916-6. CONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuidando-se de fase de execução de sentença de ação cujo objeto consiste no ressarcimetno aos cofres públicos de valores de ICMS recolhidos a menor em razão de TARE firmado entre o Distrito Federal e pessoa jurídica privada, a superveniencia de lei local concessora de remissão da dívida, com confirmaçã...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 848552-20140020305120AGI
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110535049APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RETIFICAÇÃO MARCO FINAL CONDENAÇÃO DA DATA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. REEXAME DA MATÉRIA. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. Configura a rediscussão da matéria, quando o Embargante requer que seja retificado o marco final da condenação da efetiva entrega das chaves para a data da expedição da carta de habite-se. 3. O julgador não é obrigado a se manifes...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110102757APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020319519AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.obscuridade. omissão. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra, ante a ausência de obscuridade ou omissão. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir, mesmo para fins de prequestionamento, hipótese em que basta que a tese do recorrente esteja claramente explicitada nos autos. 3. Embargos de declaração não acolhido...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 848547-20090111921419APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CERTAME HOMOLOGADO E ENCERRADO. PERMANÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. PROVA DISCURSIVA. CANDIDATO ELIMINADO. ANULAÇÃO DA PROVA DISCURSIVA. ATRIBUIÇÃO DE NOTA MÍNIMA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. 1. A homologação de concurso público não acarreta a perda superveniente do interesse de agir do candidato eliminado no certame, uma vez que o ato supostamente ilegal que excluiu o insurgente continua no mundo jurídico produzindo efeitos. 2. Segundo o princípio da congruência ou adstrição, compete ao magistrado decidir a lide no...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111469533APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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