Litisconsórcio facultativo. Limitação. 1 - Conquanto possa o juiz, tratando-se de litisconsórcio ativo facultativo, limitar o número de litigantes, tal providência somente deve ser adotada quando o elevado número de autores puder comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa (CPC, art. 46, parágrafo único). 2 - Tratando-se de ação que versa sobre questão exclusivamente de direito, com pedido e causa de pedir idênticos para todos os litisconsortes, maior ou menor número desses não dificultará a defesa e tampouco comprometerá a rápida solução do litígio. Contribuirá, na verdade, com a economia processual, evitando a distribuição de inúmeras ações idênticas, sem qualquer necessidade. 3 - Agravo provido.
Ementa
Litisconsórcio facultativo. Limitação. 1 - Conquanto possa o juiz, tratando-se de litisconsórcio ativo facultativo, limitar o número de litigantes, tal providência somente deve ser adotada quando o elevado número de autores puder comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa (CPC, art. 46, parágrafo único). 2 - Tratando-se de ação que versa sobre questão exclusivamente de direito, com pedido e causa de pedir idênticos para todos os litisconsortes, maior ou menor número desses não dificultará a defesa e tampouco comprometerá a rápida solução do litígio. Contribuirá, na verdade,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TARE. ICMS. LEI DISTRITAL Nº 4.732/2011. ADI Nº 2012.00.2.014916-6. CONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuidando-se de fase de execução de sentença de ação cujo objeto consiste no ressarcimetno aos cofres públicos de valores de ICMS recolhidos a menor em razão de TARE firmado entre o Distrito Federal e pessoa jurídica privada, a superveniencia de lei local concessora de remissão da dívida, com confirmação de sua constitucionalidade pelo órgão especial do Tribunal de Justiça Distrital, faz falecer o interesse processual do exequente. 2. Diante da verificação da falta de interesse processual, torna-se imperiosa a extinção do processo principal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Diploma Processual. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TARE. ICMS. LEI DISTRITAL Nº 4.732/2011. ADI Nº 2012.00.2.014916-6. CONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuidando-se de fase de execução de sentença de ação cujo objeto consiste no ressarcimetno aos cofres públicos de valores de ICMS recolhidos a menor em razão de TARE firmado entre o Distrito Federal e pessoa jurídica privada, a superveniencia de lei local concessora de remissão da dívida, com confirmaçã...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RETIFICAÇÃO MARCO FINAL CONDENAÇÃO DA DATA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. REEXAME DA MATÉRIA. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. Configura a rediscussão da matéria, quando o Embargante requer que seja retificado o marco final da condenação da efetiva entrega das chaves para a data da expedição da carta de habite-se. 3. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RETIFICAÇÃO MARCO FINAL CONDENAÇÃO DA DATA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. REEXAME DA MATÉRIA. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. Configura a rediscussão da matéria, quando o Embargante requer que seja retificado o marco final da condenação da efetiva entrega das chaves para a data da expedição da carta de habite-se. 3. O julgador não é obrigado a se manifes...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.obscuridade. omissão. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra, ante a ausência de obscuridade ou omissão. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir, mesmo para fins de prequestionamento, hipótese em que basta que a tese do recorrente esteja claramente explicitada nos autos. 3. Embargos de declaração não acolhidos, porquanto visam a rediscussão do julgado.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.obscuridade. omissão. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra, ante a ausência de obscuridade ou omissão. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir, mesmo para fins de prequestionamento, hipótese em que basta que a tese do recorrente esteja claramente explicitada nos autos. 3. Embargos de declaração não acolhido...
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CERTAME HOMOLOGADO E ENCERRADO. PERMANÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. PROVA DISCURSIVA. CANDIDATO ELIMINADO. ANULAÇÃO DA PROVA DISCURSIVA. ATRIBUIÇÃO DE NOTA MÍNIMA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. 1. A homologação de concurso público não acarreta a perda superveniente do interesse de agir do candidato eliminado no certame, uma vez que o ato supostamente ilegal que excluiu o insurgente continua no mundo jurídico produzindo efeitos. 2. Segundo o princípio da congruência ou adstrição, compete ao magistrado decidir a lide nos limites do que foi pedido, sendo defeso condenar o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado, nos termos do CPC. (Art. 293 e Art. 461) 3. Descabe ao Poder Judiciário anular a prova discursiva quando não comprovada ilegalidade de sua aplicação, bem como atribuir ao candidato a nota mínima requerida para continuidade do certame, já que a correção da prova discursiva é atribuição da banca examinadora. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CERTAME HOMOLOGADO E ENCERRADO. PERMANÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. PROVA DISCURSIVA. CANDIDATO ELIMINADO. ANULAÇÃO DA PROVA DISCURSIVA. ATRIBUIÇÃO DE NOTA MÍNIMA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. 1. A homologação de concurso público não acarreta a perda superveniente do interesse de agir do candidato eliminado no certame, uma vez que o ato supostamente ilegal que excluiu o insurgente continua no mundo jurídico produzindo efeitos. 2. Segundo o princípio da congruência ou adstrição, compete ao magistrado decidir a lide no...