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Jurisprudência

TJDF CCP - 848632-20140020227314CCP
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRINCIPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ARTIGO 132 CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA APRECIAR O RECURSO. MAGISTRADO SUBSTITUTO PESSOA FÍSICA. DESIGNAÇÃO PARA ATUAR EM OUTRO JUÍZO. EXAURIMENTO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SUSCITADO. O princípio da identidade física do juiz é consagrado no art. 132 do CPC, o qual prevê que ojuiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide. Entretanto, o próprio artigo comporta exceções, caso em que o magistrado convocad...
Data do Julgamento : 02/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF CCP - 848631-20140020227290CCP
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRINCIPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ARTIGO 132 CPC. EXCEÇÃO. APLICABILIDADE. MAGISTRADO SUBSTITUTO PESSOA FÍSICA. DESIGNAÇÃO PARA ATUAR EM OUTRO JUÍZO. EXAURIMENTO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SUSCITADO. O princípio da identidade física do juiz é consagrado no art. 132 do CPC, o qual prevê que ojuiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide. Entretanto, o próprio artigo comporta exceções, caso em que o magistrado convocado, afastado por qualquer motivo ou aposentado deverá repassar o feito a...
Data do Julgamento : 02/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 848630-20100710131365APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E NÃO RATIFICADA POSTERIORMENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. I) RECURSO DO RÉU J. M. DE S. R. TESES: PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES DO DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANO MORAL. DANO MATERIAL. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE FUNDO DE CAPITAL. INCLUSÃO DOS BENEFICIÁRIOS EM FOLHA DE PAGAMENTO II) RECURSO DO H. S. M. LTDA. TESES: AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEX...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 848629-20140020305974AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HONORÁRIOS. GRUPO OK. ARREMATAÇÃO DE BENS PENHORADOS. EXPEDIÇÃO CARTA ARREMATAÇÃO. FALTA DE APERFEIÇOAMENTO. NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ART. 690-A CPC. ALEGADA RECUSA QUANTO AO PAGAMENTO DO VALOR. NÃO VERIFICADA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL. 1- Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo Grupo OK em face da decisão a quo que determinou a expedição de Carta de Arrematação em favor do agravado, exeqüente da verba a título de honorários. Não há que se falar em falta de aperfeiçoamento da arrematação, porquanto incide à espécie...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 848628-20110810071722APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No sistema processual brasileiro, a prova possui como destinatário principal o juiz da causa, a quem compete desatar os entraves que rodeiam a lide. Desse modo, compete ao magistrado a incumbência de apreciar a necessidade ou não da produção da prova para a formação de seu convencimento, conforme determinação do artigo 130, do CPC, sem que isso signifique violação ao devido processo legal. 2. Aexistência de cláusula de irrevogabili...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 848627-20130111381613APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORNECEDOR. COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NA CADEIA PRODUTIVA. COMISSÃO CORRETAGEM. REPETIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. LUCROS CESSANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO VENCIMENTO DO ALUGUEL MENSAL. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. LEGAL. NOVA DATA PARA INÍCIO DOS LUCROS CESSANTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. QUANTIDADE DE PEDIDOS. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Uma vez comprovada a participação de um f...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 848626-20140111994550APC
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CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. TAXAS ADMINISTRATIVAS (INSERÇÃO DE GRAVAME; REGISTRO DE CONTRATO; SERVIÇOS DE TERCEIROS). ABUSIVIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (PARCIAL). Não podem ser exigidas do consumidor tarifas em razão de serviço essencial e inerente à própria atividade do banco, porquanto a instituição financeira já é remunerada com o pagamento dos juros remuneratórios, embutidos nas prestações, constituindo outra cobrança, portanto, vantagem indevida e exagerada para o fornecedor, consoante...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 848624-20130110009176APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGALIDADE DE TARIFAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIFICULDADE ECONOMICA COMPROVADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS TAC E TEC. DEVER DE RESTITUIR TARIFAS INDEVIDAMENTE COBRADAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. I - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeira...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 848623-20100710159942APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. A não localização de bens do devedor passíveis de penhora revela hipótese de suspensão da execução, nos moldes do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, não de extinção do feito. Não configurada a desídia da parte exeqüente, não estão preenchidos os requisitos para aplicação das disposições da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9 da Corregedoria...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 848622-20140111641814APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA À INICIAL APTA A EMBASAR O PEDIDO. EXCESSIVO RIGOR FORMAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I - O juiz deve prestigiar a celeridade e a instrumentalidade do processo em detrimento do rigor formal, buscando-se maior efetividade na prestação jurisdicional com a menor demanda de tempo e dispêndio de recursos. II - A irregularidade de uma peça inicial a justificar o seu indeferimento deve alcançar a compreensão do conflito e a plena defesa da parte contrária. Se assim não o for...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 848621-20140111691554APC
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 848620-20140110428602APC
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DIREITO CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1 - O dever de indenização por danos morais decorre da conduta abusiva consistente no protesto indevido de título, resultando em prejuízos à imagem e à creditibilidade da pessoa jurídica perante o mercado. 2 - Conforme entendimento jurisprudêncial, nas hipóteses de protesto indevido, os danos morais caracterizam-se in re ipsa, ou seja, dispensam a comprovação acerca da real experimentação do prejuízo extrapatrimonial por parte de quem o...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 848619-20130110569097APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR. REDE PÚBLICA DE ENSINO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MOTIVO FALSO. NULIDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. VINCULAÇÃO AO MOTIVO EXPOSTO. Ao lançar edital para contratação temporária de professores, a Administração demonstra necessidade urgente de docentes. Na hipótese em que o candidato efetivamente aprovado no certame chega a assinar contrato com a Secretaria de Educação, convola-se em direito subjetivo aquilo que era apenas mera expectativa. Se a Adminis...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 848618-20140111978593APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO JÁ EXAMINADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISAO PELO MESMO ÓRGÃO. PRELIMINARES DE ILEGIMIDADE PASSIVA. INEPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. RECURSO PROVIDO. 1. Aquestão sobre a prescrição já fora analisada por este órgão, não sendo mais possível seu exame nesta fase recursal. 2.Não prospera a preliminar de inépcia da inicial porque esta somente se constata se previsto no parágrafo único do art. 295, do CPC. 3. Pela teoria da asserção, a análise das condições da ação, deve ser feita de acordo com as alegações da parte autora trazidas na peça inicial. 4...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 848617-20140020293584AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA JUDICIAL. PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDENCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA DIVERSA DAQUELES FIXADO PELO JUIZ. 1. No contrato celebrado entre as partes, é previsto que, em caso de inadimplência, a parte devedora que der ensejo ao procedimento judicial de cobrança, deverá arcar com o pagamento de custas processuais, mais honorários de advogados. 1.1. Desta forma, o valor incluído no débito a título de honorários advocatícios, conforme planilha acostada aos autos, refere-se ao que fora pa...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 848616-20140020193327AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PARTE NO PÓLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO ESPÓLIO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. BENS OBJETO DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMETNO PERTENCEM A TERCEIRO QUE DEVERIA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1- Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, com o fito de se conceder a antecipação da tutela objetivando determinar a substituição do pólo passivo da ação de consignação em trâmite na Vara de origem. 2- Deve haver a modificação do pólo pa...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 848615-20140111635078APC
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 848614-20141210062033APC
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. INÉRCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO. ART. 295, VI, CPC. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1 - Constatando-se que a parte autora quedou-se inerte, descumprindo com a decisão judicial que determinou a emenda a exordial, mostra-se acertado o indeferimento da petição inicial, porquanto ausentes os requisitos previstos nos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil. 2 - A Lei processual não exige a intimação pessoal da parte para que ocorra a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Preced...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF RMO - 848613-20130111809769RMO
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ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM EDUCAÇÃO INFANTIL. IDADE MÍNIMA NÃO ALCANÇADA. DEFERIMENTO EM LIMINAR. EFETIVA FREQUENCIA ÀS AULAS. FATO CONSUMADO. PREJUÍZO À MENOR. DOUTRINA DE PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. Com ressalva a entendimento anterior no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário preencher lacuna onde não há vácuo legislativo para tanto, sob pena de subverter o princípio da separação dos poderes, entendo que a situação concreta guarda peculiaridades no sentido da aplicaç...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 848611-20110610085110APC
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CIVIL. PROCESSO. PESSOA JURIDICA. GRATUIDADE. JUSTIÇA. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA. RECURSO DESPROVIDO 1. ACuradoria Especial requer a reforma da sentença para que sejam concedidos aos requeridos os benefícios da gratuidade judiciária. 2. Verifica-se que a parte recorrente é pessoa jurídica e da análise dos autos, conclui-se que a alegação de hipossuficiência não restou devidamente comprovada. No caso, o simples fato de ter sido a parte requerida citada por edital e não comparecido aos autos para se defender, tendo que atuar a Defensoria na condição de curadora especial, não fa...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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