PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRINCIPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ARTIGO 132 CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA APRECIAR O RECURSO. MAGISTRADO SUBSTITUTO PESSOA FÍSICA. DESIGNAÇÃO PARA ATUAR EM OUTRO JUÍZO. EXAURIMENTO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SUSCITADO. O princípio da identidade física do juiz é consagrado no art. 132 do CPC, o qual prevê que ojuiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide. Entretanto, o próprio artigo comporta exceções, caso em que o magistrado convocado, afastado por qualquer motivo ou aposentado deverá repassar o feito a seu sucessor. A ressalva amolda-se à hipótese de juiz substituto, prolator de sentença cuja jurisdição já se exauriu, pois já designado legitimamente para atuar em outro juízo. Demais disso, os embargos de declaração devem ser dirigidos ao juízo que prolatou a decisão, sentença ou acórdão embargado, e não à pessoa física do magistrado; não se lhes aplicando o princípio da identidade física do juiz. Assim, após a transferência da autoridade para outra Vara, encerrada está sua competência para atuar em processos pretéritos, sob pena de nulidade da decisão eventualmente proferida. Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o juízo do 7º Juizado Especial Cível de Brasília para processo e julgamento da demanda.
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRINCIPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ARTIGO 132 CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA APRECIAR O RECURSO. MAGISTRADO SUBSTITUTO PESSOA FÍSICA. DESIGNAÇÃO PARA ATUAR EM OUTRO JUÍZO. EXAURIMENTO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SUSCITADO. O princípio da identidade física do juiz é consagrado no art. 132 do CPC, o qual prevê que ojuiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide. Entretanto, o próprio artigo comporta exceções, caso em que o magistrado convocad...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRINCIPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ARTIGO 132 CPC. EXCEÇÃO. APLICABILIDADE. MAGISTRADO SUBSTITUTO PESSOA FÍSICA. DESIGNAÇÃO PARA ATUAR EM OUTRO JUÍZO. EXAURIMENTO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SUSCITADO. O princípio da identidade física do juiz é consagrado no art. 132 do CPC, o qual prevê que ojuiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide. Entretanto, o próprio artigo comporta exceções, caso em que o magistrado convocado, afastado por qualquer motivo ou aposentado deverá repassar o feito a seu sucessor. A ressalva amolda-se à hipótese de juiz substituto que, embora tenha presidido a audiência e encerrado a instrução, foi designado, legitimamente, para atuar em juízo diverso, em exercício pleno. Assim, após a transferência da autoridade para outra Vara, encerrada está sua competência para atuar em processos pretéritos, sob pena de nulidade da decisão eventualmente proferida. Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o juízo do 7º Juizado Especial Cível de Brasília para processo e julgamento da demanda.
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRINCIPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ARTIGO 132 CPC. EXCEÇÃO. APLICABILIDADE. MAGISTRADO SUBSTITUTO PESSOA FÍSICA. DESIGNAÇÃO PARA ATUAR EM OUTRO JUÍZO. EXAURIMENTO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SUSCITADO. O princípio da identidade física do juiz é consagrado no art. 132 do CPC, o qual prevê que ojuiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide. Entretanto, o próprio artigo comporta exceções, caso em que o magistrado convocado, afastado por qualquer motivo ou aposentado deverá repassar o feito a...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E NÃO RATIFICADA POSTERIORMENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. I) RECURSO DO RÉU J. M. DE S. R. TESES: PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES DO DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANO MORAL. DANO MATERIAL. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE FUNDO DE CAPITAL. INCLUSÃO DOS BENEFICIÁRIOS EM FOLHA DE PAGAMENTO II) RECURSO DO H. S. M. LTDA. TESES: AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. READEQUAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DOS DANOS MATERIAIS E SUA FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROPORÇÃO DA CULPA DE CADA UM DOS RÉUS. De acordo com o enunciado de Súmula nº 418 do STJ, não se admite o recurso interposto antes da publicação do acórdão relativo aos embargos de declaração, sem posterior ratificação. Não há que se falar em cerceamento de defesa se o prazo para impugnação ao laudo pericial foi devidamente restituído ao réu, tendo este se quedado inerte. A relação firmada entre os autores da demanda e os réus é regida pelo CDC, incidindo, portanto, o prazo prescricional de 05 anos. No caso dos autos, o óbito ocorreu em 30/06/2005 e a ação foi ajuizada em 30/04/2010; logo, a pretensão não se encontra fulminada pela prescrição. A responsabilidade civil do médico é de ordem subjetiva, regida pelo artigo 14, §4º, do CDC. Assim, restando comprovado diante do amplo acervo probatório culpa, nexo causal e dano, a condenação é medida que se impõe. A responsabilidade civil no caso de estabelecimento hospitalar, por sua vez, é objetiva, ou seja, não se discute a ocorrência ou não da culpa, sendo suficiente, para tanto, a constatação do dano e o nexo de causalidade com a prestação defeituosa do serviço. No caso em exame, restou plenamente evidenciada a efetiva negligência no atendimento da paciente que acabou por vir a óbito. Assim, a atuação negligente do médico plantonista ao atendê-la comprova a existência de nexo causal, corroborada com todo o conjunto fático-probatório contido nos autos, de forma a incidir o dever de indenizar por parte do hospital. A morte de parente motiva, por si só, a percepção de indenização por danos morais. Sendo que a verba estipulada atende adequadamente a gravidade e as conseqüências lógicas da conduta lesiva, a capacidade econômica da parte pagadora e o fim pedagógico, visando evitar a reincidência da conduta. No que tange aos danos materiais, se a decisão de origem não deduziu o montante referente à própria subsistência da falecida e não realizou de maneira correta a conversão dos rendimentos em salários mínimos, deve-se proceder ao recálculo da pensão mensal. Há de se ressalvar, ainda, que a responsabilidade incidente à hipótese é a extracontratual, estando correta a fixação de juros e correção monetária estipulada na origem. A inclusão dos beneficiários em folha de pagamento é uma faculdade do juiz. Em outras palavras, o douto magistrado, diante do caso concreto e das provas apresentadas, averiguará a oportunidade e conveniência da inclusão em detrimento da constituição de capital. Com relação à fixação da culpa de cada um dos réus, assevero que o d. juízo a quo reconheceu a responsabilidade solidária entre os entes, fato que coaduna com a minha posição em atendimento à jurisprudência majoritária desta Eg. Corte. Recurso do autor não conhecido. Recurso dos réus conhecidos e parcialmente providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E NÃO RATIFICADA POSTERIORMENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. I) RECURSO DO RÉU J. M. DE S. R. TESES: PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES DO DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANO MORAL. DANO MATERIAL. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE FUNDO DE CAPITAL. INCLUSÃO DOS BENEFICIÁRIOS EM FOLHA DE PAGAMENTO II) RECURSO DO H. S. M. LTDA. TESES: AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEX...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HONORÁRIOS. GRUPO OK. ARREMATAÇÃO DE BENS PENHORADOS. EXPEDIÇÃO CARTA ARREMATAÇÃO. FALTA DE APERFEIÇOAMENTO. NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ART. 690-A CPC. ALEGADA RECUSA QUANTO AO PAGAMENTO DO VALOR. NÃO VERIFICADA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL. 1- Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo Grupo OK em face da decisão a quo que determinou a expedição de Carta de Arrematação em favor do agravado, exeqüente da verba a título de honorários. Não há que se falar em falta de aperfeiçoamento da arrematação, porquanto incide à espécie o art. 690-A, primeira parte, do CPC, pois o exeqüente quando arremata os bens não está obrigado a exibir o preço. 2- Não há que se falar em recusa quanto ao pagamento do valor por parte do agravado, pois este interpôs vários recursos questionando, recorrentemente, a sua impossibilidade de fazê-lo, por ser ele o exeqüente, ou seja, o próprio beneficiário da quitação.. 3- E uníssono o entendimento no sentido de que a decretação da indisponibilidade dos bens do Grupo OK Construções e Incorporações Ltda, determinada na Ação Civil Pública junto ao TRF de São Paulo, tinha o escopo de evitar que referido conglomerado empresarial alienasse os bens em prejuízo aos seus credores. Sob tal perspectiva, saliento que essa indisponibilidade não tinha o condão de alcançar as ações executivas, porquanto destinada tão somente àquela parte.Precedentes do STJ E TJDFT. 4- Agravo conhecido e, no mérito IMPROVIDO
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HONORÁRIOS. GRUPO OK. ARREMATAÇÃO DE BENS PENHORADOS. EXPEDIÇÃO CARTA ARREMATAÇÃO. FALTA DE APERFEIÇOAMENTO. NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ART. 690-A CPC. ALEGADA RECUSA QUANTO AO PAGAMENTO DO VALOR. NÃO VERIFICADA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL. 1- Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo Grupo OK em face da decisão a quo que determinou a expedição de Carta de Arrematação em favor do agravado, exeqüente da verba a título de honorários. Não há que se falar em falta de aperfeiçoamento da arrematação, porquanto incide à espécie...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No sistema processual brasileiro, a prova possui como destinatário principal o juiz da causa, a quem compete desatar os entraves que rodeiam a lide. Desse modo, compete ao magistrado a incumbência de apreciar a necessidade ou não da produção da prova para a formação de seu convencimento, conforme determinação do artigo 130, do CPC, sem que isso signifique violação ao devido processo legal. 2. Aexistência de cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade no contrato de compra e venda, não caracteriza carência de ação, quando o objeto da demanda judicial é a anulação do próprio contrato, até porque o ordenamento pátrio admite a possibilidade de anulação de contratos, como se vê do previsto no art. 166 do Código Civil. 3. É pouco crível que se o autor/adquirente dos bens tivesse sido informado da real situação jurídica das terras fechado o negócio. No caso, como bem dito pela Magistrada sentenciante, a situação se adéqua ao instituto do dolo, na modalidade por omissão, conforme disposição legal a seguir transcrita: Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado. 4. Não se nega que as partes possuem ampla liberdade para contratar, mas não se pode esquecer de que a boa-fé objetiva, de acordo com o previsto no art. 422, CC deve ser o elemento norteador dos contratos tanto na sua conclusão como na sua execução. 5. Não é por se tratar de relação de direito privado, em que as partes efetivamente têm ampla liberdade de agir, que pode o Poder Judiciário pactuar com condutas que afrontam os mais comezinhos princípios do direito. 6. Recurso desprovido
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No sistema processual brasileiro, a prova possui como destinatário principal o juiz da causa, a quem compete desatar os entraves que rodeiam a lide. Desse modo, compete ao magistrado a incumbência de apreciar a necessidade ou não da produção da prova para a formação de seu convencimento, conforme determinação do artigo 130, do CPC, sem que isso signifique violação ao devido processo legal. 2. Aexistência de cláusula de irrevogabili...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORNECEDOR. COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NA CADEIA PRODUTIVA. COMISSÃO CORRETAGEM. REPETIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. LUCROS CESSANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO VENCIMENTO DO ALUGUEL MENSAL. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. LEGAL. NOVA DATA PARA INÍCIO DOS LUCROS CESSANTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. QUANTIDADE DE PEDIDOS. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Uma vez comprovada a participação de um fornecedor na cadeia produtiva de um produto, em relação jurídica onde incide obrigatoriamente o Direito Consumerista, não há que se afastá-lo sob a premissa de ilegitimidade passiva ad causam. 2. Pacífica a jurisprudência desta e. Côrte de Justiça no sentido de que a pretensão de ressarcimento de comissão de corretagem está sujeita ao prazo prescricional trienal do artigo 206, §3°, inciso IV, do Código Civil. 3. O termo inicial da correção monetária relativa à indenização por lucros cessantes é a data do vencimento do aluguel mensal. 4. São devidos lucros cessantes desde o término do prazo de tolerância previsto contratualmente até a efetiva entrega do imóvel. Como dia a quo, no presente caso, se tem a data posterior à acordada como de entrega do imóvel, somada ao prazo de tolerância de 180 dias. Como ad quem, a de efetiva entrega das chaves. 5.Para fins de distribuição da sucumbência, não se deve considerar tão somente a quantidade de pedidos, mas sim as pretensões neles veiculadas. Quer dizer, para este fim, considera-se o critério qualitativo e não apenas o quantitativo, nos termos do princípio da eventualidade. 6. Recurso de agravo retido de TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA. Conhecido. Provimento negado. Recurso de apelação de SUELI NASCIMENTO SANTIAGO. Conhecido. Provimento parcial. Recurso de apelação de TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA. Conhecido. Provimento parcial.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORNECEDOR. COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NA CADEIA PRODUTIVA. COMISSÃO CORRETAGEM. REPETIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. LUCROS CESSANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO VENCIMENTO DO ALUGUEL MENSAL. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. LEGAL. NOVA DATA PARA INÍCIO DOS LUCROS CESSANTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. QUANTIDADE DE PEDIDOS. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Uma vez comprovada a participação de um f...
CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. TAXAS ADMINISTRATIVAS (INSERÇÃO DE GRAVAME; REGISTRO DE CONTRATO; SERVIÇOS DE TERCEIROS). ABUSIVIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (PARCIAL). Não podem ser exigidas do consumidor tarifas em razão de serviço essencial e inerente à própria atividade do banco, porquanto a instituição financeira já é remunerada com o pagamento dos juros remuneratórios, embutidos nas prestações, constituindo outra cobrança, portanto, vantagem indevida e exagerada para o fornecedor, consoante o art. 51, IV, do CDC. Precedente da Casa: Tarifas de inserção de gravame, registro de contrato e serviços e terceiros não podem ser cobrados por instituição financeira que concede crédito, pois estaria ela a transferir para o consumidor despesas inerentes à sua atividade comercial (TJDFT, 20100910210450APC, Relator Luciano Moreira Vasconcellos, 5ª Turma Cível, DJ 07/11/2011 p. 322). Levando em conta que a parte restou vencida em maior parte dos pedidos formulados em sua peça inicial, deve arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários sucumbenciais, nessa mesma exata proporção. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. TAXAS ADMINISTRATIVAS (INSERÇÃO DE GRAVAME; REGISTRO DE CONTRATO; SERVIÇOS DE TERCEIROS). ABUSIVIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (PARCIAL). Não podem ser exigidas do consumidor tarifas em razão de serviço essencial e inerente à própria atividade do banco, porquanto a instituição financeira já é remunerada com o pagamento dos juros remuneratórios, embutidos nas prestações, constituindo outra cobrança, portanto, vantagem indevida e exagerada para o fornecedor, consoante...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGALIDADE DE TARIFAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIFICULDADE ECONOMICA COMPROVADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS TAC E TEC. DEVER DE RESTITUIR TARIFAS INDEVIDAMENTE COBRADAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. I - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. II - Considerando-se que as razões do apelo foram formuladas de maneira genérica quanto à legalidade das tarifas referentes à Serviços de Terceiros e Correspondentes Bancários, sem aplicação ao caso concreto e sem a devida contextualização, estas se confrontam a necessidade de fundamentação, estabelecida no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil tornando o recurso manifestamente inadmissível neste ponto. III - Defere-se a gratuidade de justiça quando cabalmente comprovada a impossibilidade da instituição financeira em liquidação extrajudicial em arcar com as custas processuais sem causar grave prejuízo ao pagamento dos demais credores. IV - É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001, desde que expressamente pactuada entre as partes. IV - Se o resultado da multiplicação linear da taxa mensal de juros por doze for menor que a taxa anual fixada no ajuste contratual, considera-se expressa a previsão contratual da capitalização de juros, na exata esteira do entendimento adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. VI - Nos termos do recurso Repetitivo n. 1.255.573/RS, a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. VII - Considerada abusiva a cobrança das tarifas, é devida a restituição dos valores cobrados sob pena de enriquecimento ilícito da parte adversa. VIII - Em razão do provimento do recurso do Réu/Apelante quanto à legalidade da capitalização mensal de juros, o Autor/Apelado obteve êxito apenas em parte de seus pedidos, restando caracteriza a sucumbência recíproca. IX - Apelação conhecida e provida em parte para deferir a gratuidade de justiça, declarar a legalidade da capitalização mensal de juros conforme entabulado entre as partes e fixar a sucumbência recíproca.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGALIDADE DE TARIFAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIFICULDADE ECONOMICA COMPROVADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS TAC E TEC. DEVER DE RESTITUIR TARIFAS INDEVIDAMENTE COBRADAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. I - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeira...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. A não localização de bens do devedor passíveis de penhora revela hipótese de suspensão da execução, nos moldes do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, não de extinção do feito. Não configurada a desídia da parte exeqüente, não estão preenchidos os requisitos para aplicação das disposições da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9 da Corregedoria. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. A não localização de bens do devedor passíveis de penhora revela hipótese de suspensão da execução, nos moldes do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, não de extinção do feito. Não configurada a desídia da parte exeqüente, não estão preenchidos os requisitos para aplicação das disposições da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9 da Corregedoria...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA À INICIAL APTA A EMBASAR O PEDIDO. EXCESSIVO RIGOR FORMAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I - O juiz deve prestigiar a celeridade e a instrumentalidade do processo em detrimento do rigor formal, buscando-se maior efetividade na prestação jurisdicional com a menor demanda de tempo e dispêndio de recursos. II - A irregularidade de uma peça inicial a justificar o seu indeferimento deve alcançar a compreensão do conflito e a plena defesa da parte contrária. Se assim não o for, invocando os princípios da economia e celeridade processuais, bem como o pleno acesso à Justiça, a inicial deve ser processada e o feito deve ser encerrado com julgamento de mérito. III - Apelação Cível conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para o prosseguimento da ação.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA À INICIAL APTA A EMBASAR O PEDIDO. EXCESSIVO RIGOR FORMAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I - O juiz deve prestigiar a celeridade e a instrumentalidade do processo em detrimento do rigor formal, buscando-se maior efetividade na prestação jurisdicional com a menor demanda de tempo e dispêndio de recursos. II - A irregularidade de uma peça inicial a justificar o seu indeferimento deve alcançar a compreensão do conflito e a plena defesa da parte contrária. Se assim não o for...
DIREITO CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1 - O dever de indenização por danos morais decorre da conduta abusiva consistente no protesto indevido de título, resultando em prejuízos à imagem e à creditibilidade da pessoa jurídica perante o mercado. 2 - Conforme entendimento jurisprudêncial, nas hipóteses de protesto indevido, os danos morais caracterizam-se in re ipsa, ou seja, dispensam a comprovação acerca da real experimentação do prejuízo extrapatrimonial por parte de quem o alega, bastando, para tanto, que se demonstre a ocorrência do fato ilegal. Precedentes do STJ e do TJDFT. 3 - O quantum indenizatório por danos morais, deve ser pautado pelos parâmetros da proporcionalidade, da razoabilidade e do bom senso, a fim de assegurar o caráter punitivo da medida e evitar o enriquecimento ilícito da parte que foi ofendida. 4 - Observada as peculiaridades atinentes ao caso, a fixação do quantum indenizatório no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), se mostra razoável e proporcional. 5 - Apelo provido.
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DIREITO CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1 - O dever de indenização por danos morais decorre da conduta abusiva consistente no protesto indevido de título, resultando em prejuízos à imagem e à creditibilidade da pessoa jurídica perante o mercado. 2 - Conforme entendimento jurisprudêncial, nas hipóteses de protesto indevido, os danos morais caracterizam-se in re ipsa, ou seja, dispensam a comprovação acerca da real experimentação do prejuízo extrapatrimonial por parte de quem o...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR. REDE PÚBLICA DE ENSINO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MOTIVO FALSO. NULIDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. VINCULAÇÃO AO MOTIVO EXPOSTO. Ao lançar edital para contratação temporária de professores, a Administração demonstra necessidade urgente de docentes. Na hipótese em que o candidato efetivamente aprovado no certame chega a assinar contrato com a Secretaria de Educação, convola-se em direito subjetivo aquilo que era apenas mera expectativa. Se a Administração elenca como motivo para devolver professor contratado temporariamente a insuficiência de nota na avaliação de desempenho do profissional, mas este comprova que houve erro, e é expedida nova ordem para recolocação do docente, flagrante é o equívoco administrativo. Quando a Administração motiva seu ato, este só será válido se os motivos que lhe serviram de fundamento forem verdadeiros. O motivo é o pressuposto de fato e de direito que subsidia o agir administrativo, de sorte que, se for ausente ou falso, impõe-se a declaração de invalidade. Reconhecido o direito líquido e certo, impõe-se a reintegração do apelante ao cadastro de reserva do Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de docentes da rede pública de ensino do Distrito Federal. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR. REDE PÚBLICA DE ENSINO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MOTIVO FALSO. NULIDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. VINCULAÇÃO AO MOTIVO EXPOSTO. Ao lançar edital para contratação temporária de professores, a Administração demonstra necessidade urgente de docentes. Na hipótese em que o candidato efetivamente aprovado no certame chega a assinar contrato com a Secretaria de Educação, convola-se em direito subjetivo aquilo que era apenas mera expectativa. Se a Adminis...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO JÁ EXAMINADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISAO PELO MESMO ÓRGÃO. PRELIMINARES DE ILEGIMIDADE PASSIVA. INEPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. RECURSO PROVIDO. 1. Aquestão sobre a prescrição já fora analisada por este órgão, não sendo mais possível seu exame nesta fase recursal. 2.Não prospera a preliminar de inépcia da inicial porque esta somente se constata se previsto no parágrafo único do art. 295, do CPC. 3. Pela teoria da asserção, a análise das condições da ação, deve ser feita de acordo com as alegações da parte autora trazidas na peça inicial. 4. Apenas a comprovação de muitas das ligações originadas da linha do autor foram feitas pelo requerido para pessoas de seu convívio, não são suficientes para se infirmar que teria ele que pagar por isso, porque a linha telefônica de caráter pessoal, apenas seu titular em regra, é o responsável pelo pagamento da utilização. 5. É dever do autor provar o fato constitutivo do direito de que afirma ser titular, de acordo com o previsto no artigo 333, I, do Código de Processo Civil. O ônus da prova é suportado por aquele a quem aproveita o reconhecimento do ato judicial. De forma que, cabe ao autor demonstrar a existência do ato ou fato por ele alegado na peça inicial como embasador de seu direito. 6. Recurso provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO JÁ EXAMINADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISAO PELO MESMO ÓRGÃO. PRELIMINARES DE ILEGIMIDADE PASSIVA. INEPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. RECURSO PROVIDO. 1. Aquestão sobre a prescrição já fora analisada por este órgão, não sendo mais possível seu exame nesta fase recursal. 2.Não prospera a preliminar de inépcia da inicial porque esta somente se constata se previsto no parágrafo único do art. 295, do CPC. 3. Pela teoria da asserção, a análise das condições da ação, deve ser feita de acordo com as alegações da parte autora trazidas na peça inicial. 4...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA JUDICIAL. PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDENCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA DIVERSA DAQUELES FIXADO PELO JUIZ. 1. No contrato celebrado entre as partes, é previsto que, em caso de inadimplência, a parte devedora que der ensejo ao procedimento judicial de cobrança, deverá arcar com o pagamento de custas processuais, mais honorários de advogados. 1.1. Desta forma, o valor incluído no débito a título de honorários advocatícios, conforme planilha acostada aos autos, refere-se ao que fora pactuado entre as partes, ostentando, assim, natureza distinta dos honorários advocatícios de sucumbência, esses, sim, fixados pelo Juízo. Precedente acórdão n.753124. 2. Portanto, deve ser mantida na planilha de cálculo a rubrica referente aos honorários advocatícios contratuais. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA JUDICIAL. PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDENCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA DIVERSA DAQUELES FIXADO PELO JUIZ. 1. No contrato celebrado entre as partes, é previsto que, em caso de inadimplência, a parte devedora que der ensejo ao procedimento judicial de cobrança, deverá arcar com o pagamento de custas processuais, mais honorários de advogados. 1.1. Desta forma, o valor incluído no débito a título de honorários advocatícios, conforme planilha acostada aos autos, refere-se ao que fora pa...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PARTE NO PÓLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO ESPÓLIO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. BENS OBJETO DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMETNO PERTENCEM A TERCEIRO QUE DEVERIA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1- Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, com o fito de se conceder a antecipação da tutela objetivando determinar a substituição do pólo passivo da ação de consignação em trâmite na Vara de origem. 2- Deve haver a modificação do pólo passivo na ação deconsignação em pagamento, eis que, quanto do seu ajuizamento há muito a ação de inventário havia transitado em julgado e os bens devidamente repartidos.Portanto, se o bem já pertence à herdeira, injustificável a manutenção do pólo passivo de espólio que sequer existe mais. 3- A manutenção do espólio, de forma indevida no pólo passivo da demanda, viola de forma indireta o princípio da celeridade processual, na medida em que, futuramente, poderá acarretar o manejo de novas ações a fim de se corrigir tal situação. 4- Haverá supressão de instância, se houver manifestação nesta via recursal sobre a expedição de alvará, eis que não há notícias nos autos sobre manifestação do magistrado de piso sobre esse ponto. 5- Agravo Conhecido e Parcialmente Provido
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PARTE NO PÓLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO ESPÓLIO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. BENS OBJETO DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMETNO PERTENCEM A TERCEIRO QUE DEVERIA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1- Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, com o fito de se conceder a antecipação da tutela objetivando determinar a substituição do pólo passivo da ação de consignação em trâmite na Vara de origem. 2- Deve haver a modificação do pólo pa...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. INÉRCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO. ART. 295, VI, CPC. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1 - Constatando-se que a parte autora quedou-se inerte, descumprindo com a decisão judicial que determinou a emenda a exordial, mostra-se acertado o indeferimento da petição inicial, porquanto ausentes os requisitos previstos nos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil. 2 - A Lei processual não exige a intimação pessoal da parte para que ocorra a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Precedentes. 3 - Apelo desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. INÉRCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO. ART. 295, VI, CPC. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1 - Constatando-se que a parte autora quedou-se inerte, descumprindo com a decisão judicial que determinou a emenda a exordial, mostra-se acertado o indeferimento da petição inicial, porquanto ausentes os requisitos previstos nos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil. 2 - A Lei processual não exige a intimação pessoal da parte para que ocorra a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Preced...
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM EDUCAÇÃO INFANTIL. IDADE MÍNIMA NÃO ALCANÇADA. DEFERIMENTO EM LIMINAR. EFETIVA FREQUENCIA ÀS AULAS. FATO CONSUMADO. PREJUÍZO À MENOR. DOUTRINA DE PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. Com ressalva a entendimento anterior no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário preencher lacuna onde não há vácuo legislativo para tanto, sob pena de subverter o princípio da separação dos poderes, entendo que a situação concreta guarda peculiaridades no sentido da aplicação da Teoria do Fato Consumado. Muito embora a impetrante não tenha atingido a idade mínima prevista na Resolução nº 01/2012 do Conselho Nacional de Educação, o fato de já estar frequentando as aulas regularmente há mais de oito meses, por força de decisão concessiva de liminar, impõe a manutenção do julgado. Eventual decisão em sentido diverso causaria evidente prejuízo à menor, haja vista que a frequência ao colégio muda toda a rotina da criança, que passa a ter horários, hábitos e alimentação regulados de acordo com os da instituição; sem falar na mudança promovida no dia a dia da família.
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ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM EDUCAÇÃO INFANTIL. IDADE MÍNIMA NÃO ALCANÇADA. DEFERIMENTO EM LIMINAR. EFETIVA FREQUENCIA ÀS AULAS. FATO CONSUMADO. PREJUÍZO À MENOR. DOUTRINA DE PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. Com ressalva a entendimento anterior no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário preencher lacuna onde não há vácuo legislativo para tanto, sob pena de subverter o princípio da separação dos poderes, entendo que a situação concreta guarda peculiaridades no sentido da aplicaç...
CIVIL. PROCESSO. PESSOA JURIDICA. GRATUIDADE. JUSTIÇA. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA. RECURSO DESPROVIDO 1. ACuradoria Especial requer a reforma da sentença para que sejam concedidos aos requeridos os benefícios da gratuidade judiciária. 2. Verifica-se que a parte recorrente é pessoa jurídica e da análise dos autos, conclui-se que a alegação de hipossuficiência não restou devidamente comprovada. No caso, o simples fato de ter sido a parte requerida citada por edital e não comparecido aos autos para se defender, tendo que atuar a Defensoria na condição de curadora especial, não faz presumir que seja merecedora dos benefícios da gratuidade judiciária. 3. Quando se cuida de pessoas físicas, a declaração de pobreza goza de presunção de veracidade iuris tantum, quer dizer, somente a prova em sentido contrário da parte adversa é capaz de infirmar a declaração de miserabilidade, conforme estabelece o artigo 7º da Lei nº 1.060/50. Isso não ocorre quando se trata de pessoa jurídica, que necessita de comprovação da condição de hipossuficiente. 4. Recurso desprovido
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CIVIL. PROCESSO. PESSOA JURIDICA. GRATUIDADE. JUSTIÇA. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA. RECURSO DESPROVIDO 1. ACuradoria Especial requer a reforma da sentença para que sejam concedidos aos requeridos os benefícios da gratuidade judiciária. 2. Verifica-se que a parte recorrente é pessoa jurídica e da análise dos autos, conclui-se que a alegação de hipossuficiência não restou devidamente comprovada. No caso, o simples fato de ter sido a parte requerida citada por edital e não comparecido aos autos para se defender, tendo que atuar a Defensoria na condição de curadora especial, não fa...