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Jurisprudência

TJDF RAG - 848654-20140020295612RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONDENADO QUE NÃO RETORNA AO PRESÍDIO APÓS SAÍDA TEMPORÁRIA. CRIME DOLOSO COMETIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO TEMERÁRIO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando que pretende a reforma de decisão denegatória de livramento condicional, argumentando que a falta grave cometida há mais de seis meses - evasão do presídio durante sete meses e prática de crime doloso no curso da execução da pena - impede a avaliação negativa do comportamento carcerário. No entanto, a análise do co...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 848653-20140020259040RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENAS DE CRIMES HEDIONDO E COMUNS. PEDIDO DE COMUTAÇÃO BASEADO NO DECRETO PRESIDENCIAL 7.873/2012. REQUISITO OBJETIVO NÃO ALCANÇADO. COMUTAÇÃO NEGADA. 1 Reeducando no cumprimento de pena por crimes hediondo e comuns a quem foi negada a comutação prevista no Decreto 7.873/2012, por não atender ao requisito objetivo. 2 O Decreto Presidencial indultório não contraria o artigo 76 do Código Penal, haja vista que este regula a ordem em que devam ser cumpridas penas de gravidade distinta, enquanto aquele determina o requisito temporal para conceder a comutação. Não...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 848652-20140020266042RAG
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO A BENEFÍCIOS EXTERNOS. CONDENADO POR CRIME SEXUAL QUE ANTERORMENTE FUGIRA DEPOIS DE RECEBÊ-LOS. CAUTELA JUSTIFIFICADA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando condenado por roubos e estupro a quem se negou benefício de trabalho externo, recomendando-se-lhe a inclusão em grupo especial de acompanhamento psicoterápico. 2 A cautela na concessão de benefícios externos réu é justificada antes da reinserção à comunidade de pessoas condenadas por crimes graves, especialmente quando, beneficiado anteriormente, se evadira do presídio em duas ocasiões. 3 Agravo desprovido.
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 848650-20120610095883APR
Ementa
PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO À COMPENSAÇÃO PLENA ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA ANTE AS PECULIARIEDADES DO CASO. CONTUMÁCIA CRIMINOSA. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 Réu condenado por infringir o artigo 12 da Lei 10.826/03, ensejando recurso especial defensivo objetivando compensar integralmente reincidência e confissão. Processo sobrestado para aguardar decisão do Superior Tribunal de Justiça, retornando agora para novo julgamento. 2 Reincidência e confissão têm idêntico valor, conforme o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, não podendo, contud...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 848649-20140020265600RAG
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. CONDENADA ACOMETIDA DE ENFERMIDADE CARDÍACA GRAVE E HIPERTENSÃO ARTERIAL CRÔNICA. PERÍCIA MÉDICA AFIRMANDO AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO PARA ATIVIDADES NORMAIS DO COTIDIANO. CONCESSÃO DE INDULTO HUMANITÁRIO COM BASE NO DECRETO 8.172/2013. INCONFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. JUDEX PERITUS PERITORUM. DECISÃO CONFIRMADA. 1 A concessão do indulto humanitário definido no Decreto 8.172/2013 exige a comprovação de cinco requisitos cumulativamente: (1) doença grave, (2) de caráter permanente, (3) que implique grave limitação das atividades do cotidiano, (4)...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 848648-20140020293880RAG
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 848647-20140020316053RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando condenado por praticar quatro furtos qualificados por rompimento de obstáculo, pedindo reconhecimento da continuidade delitiva e redução da pena. 2 O crime continuado exige as mesmas condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, devendo a conduta ser praticada com aproveitamento das mesmas relações e oportunidades oriundas da situação primitiva. Mera reiteração da ação criminosa não induz o delito continuado. 3 Agravo de...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 848646-20140111453203APR
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. OBJETOS ENCONTRADOS NA POSSE DE AGENTE ACUSADO DE ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE. PENDÊNCIA DE PERÍCIA POLICIAL. NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO. BEM DE INTERESSE DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA 1 Persiste no interesse da ação penal a apreensão de bens apreendidos com suspeito de crime, resultante da apreensão realizada por policiais, ainda necessitando de de perícia, máxime quando o interessado no seu levantamento não dispõe de uma prova segura da propriedade. Os bens são relevantes par...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 848645-20140111566027APR
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO COM SUSPEITO DE INTEGRAR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA NO TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE. NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO. BEM DE INTERESSE DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA 1 É necessário aferir se ainda interessa ao processo a apreeensão do automóvel apreendido cuja restituição é postulada. Não sendo juntados peças extraída da ação penal que esclareçam as circunstâncias da apreensão, nem se provando a propriedade do bem, enquanto não for encerrado o processo ou ineressar ao deslinde da causa, deve o mesmo perma...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 848644-20140020334033HBC
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 848643-20150020003205HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERICULOSIDADE. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de subtrair o automóvel veículo e pertences de transeunte na companhia de assecla, após intimidá-lo com simulação do porte de arma de fogo. 2 Os fatos apurados até agora não revelam periculosidade concreta do paciente, capaz de colocar em risco a ordem pública. Não houve uso de arma e n...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 848642-20150020005059HBC
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO POR ARROMBAMENTO. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 155, § 4º, inciso I, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, porque tentou subtrair bens de uma residência depois de arrombar a porta, não consumando a subtração por ter sido visto por vizinhos, que avisaram à Polícia e ao dono da casa, sendo detido até a chegada de uma guarnição da Polícia Militar. 2 A condição de morador de rua e...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 848641-20140610033715APR
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DAS MAJORANTES E ABSOLVIÇÃO DA CORRUPÇÃO DE MENOR. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/90, combinados com o artigo 70 daquele diploma, porque, junto com menor e usando um revólver, subtraiu um automóvel, telefone celular e outros pertences de uma mulher, depois de abordá-la quando conduzia o veículo na rua. 2 Mantém-se a majorante do concurso de pessoas e uso de...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APC -Apelação Cível-20100110424037APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20080110749787APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20130110020362APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20120110323595APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20130111103525APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI - 848634-20140020276437AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. DIREITO DE ACESSO À CRECHE. LISTA DE ESPERA. ESCASSEZ DE RECURSOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA . 1. O direito que está se discutindo aqui não é exatamente o direito à educação, mas sim o ao seu acesso, o qual, por um lado, foi garantido a todos, mas, por outro, diante da escassez de recursos que permeia nossa realidade, deve ser distribuído segundo critérios isonômicos, sob pena de se garantir o direito de uma criança em detrimento do de outra. 2. Anegativa de matrícula por falta de vaga, respeitando a ordem d...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 848633-20120110357422APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DA CAUSA. IRELEVÂNCIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. 1. O valor atribuído à causa não constitui, necessariamente, parâmetro a ser observado para fins de fixação dos honorários de sucumbência. 2. Tratando-se de embargos à execução julgado procedente, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa, nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, razão pela qual deve haver a majoração da aludida verba. 3. Recurso de apelação conhecido e prov...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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