AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONDENADO QUE NÃO RETORNA AO PRESÍDIO APÓS SAÍDA TEMPORÁRIA. CRIME DOLOSO COMETIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO TEMERÁRIO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando que pretende a reforma de decisão denegatória de livramento condicional, argumentando que a falta grave cometida há mais de seis meses - evasão do presídio durante sete meses e prática de crime doloso no curso da execução da pena - impede a avaliação negativa do comportamento carcerário. No entanto, a análise do comportamento satisfatório não se limita a esse período, mas a toda execução da pena, conforme precedentes dos Tribunais Superiores. 2 Agravo desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONDENADO QUE NÃO RETORNA AO PRESÍDIO APÓS SAÍDA TEMPORÁRIA. CRIME DOLOSO COMETIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO TEMERÁRIO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando que pretende a reforma de decisão denegatória de livramento condicional, argumentando que a falta grave cometida há mais de seis meses - evasão do presídio durante sete meses e prática de crime doloso no curso da execução da pena - impede a avaliação negativa do comportamento carcerário. No entanto, a análise do co...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENAS DE CRIMES HEDIONDO E COMUNS. PEDIDO DE COMUTAÇÃO BASEADO NO DECRETO PRESIDENCIAL 7.873/2012. REQUISITO OBJETIVO NÃO ALCANÇADO. COMUTAÇÃO NEGADA. 1 Reeducando no cumprimento de pena por crimes hediondo e comuns a quem foi negada a comutação prevista no Decreto 7.873/2012, por não atender ao requisito objetivo. 2 O Decreto Presidencial indultório não contraria o artigo 76 do Código Penal, haja vista que este regula a ordem em que devam ser cumpridas penas de gravidade distinta, enquanto aquele determina o requisito temporal para conceder a comutação. Não há necessidade de inversão no cumprimento das penas, bastando que o sentenciado tenha cumprido tempo de prisão equivalente a dois terços da pena do crime hediondo e, conforme o caso, um quarto ou um terço da pena por crime comum. 3 Sendo o preso reincidente e não tendo cumprido, até 25/12/2012 o correspondente a dois terços da pena imposta por crime hediondo mais um terço nos crimes comuns, é correta a decisão que lhe nega o indulto. 4 Agravo desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENAS DE CRIMES HEDIONDO E COMUNS. PEDIDO DE COMUTAÇÃO BASEADO NO DECRETO PRESIDENCIAL 7.873/2012. REQUISITO OBJETIVO NÃO ALCANÇADO. COMUTAÇÃO NEGADA. 1 Reeducando no cumprimento de pena por crimes hediondo e comuns a quem foi negada a comutação prevista no Decreto 7.873/2012, por não atender ao requisito objetivo. 2 O Decreto Presidencial indultório não contraria o artigo 76 do Código Penal, haja vista que este regula a ordem em que devam ser cumpridas penas de gravidade distinta, enquanto aquele determina o requisito temporal para conceder a comutação. Não...
EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO A BENEFÍCIOS EXTERNOS. CONDENADO POR CRIME SEXUAL QUE ANTERORMENTE FUGIRA DEPOIS DE RECEBÊ-LOS. CAUTELA JUSTIFIFICADA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando condenado por roubos e estupro a quem se negou benefício de trabalho externo, recomendando-se-lhe a inclusão em grupo especial de acompanhamento psicoterápico. 2 A cautela na concessão de benefícios externos réu é justificada antes da reinserção à comunidade de pessoas condenadas por crimes graves, especialmente quando, beneficiado anteriormente, se evadira do presídio em duas ocasiões. 3 Agravo desprovido.
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EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO A BENEFÍCIOS EXTERNOS. CONDENADO POR CRIME SEXUAL QUE ANTERORMENTE FUGIRA DEPOIS DE RECEBÊ-LOS. CAUTELA JUSTIFIFICADA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando condenado por roubos e estupro a quem se negou benefício de trabalho externo, recomendando-se-lhe a inclusão em grupo especial de acompanhamento psicoterápico. 2 A cautela na concessão de benefícios externos réu é justificada antes da reinserção à comunidade de pessoas condenadas por crimes graves, especialmente quando, beneficiado anteriormente, se evadira do presídio em duas ocasiões. 3 Agravo desprovido.
PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO À COMPENSAÇÃO PLENA ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA ANTE AS PECULIARIEDADES DO CASO. CONTUMÁCIA CRIMINOSA. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 Réu condenado por infringir o artigo 12 da Lei 10.826/03, ensejando recurso especial defensivo objetivando compensar integralmente reincidência e confissão. Processo sobrestado para aguardar decisão do Superior Tribunal de Justiça, retornando agora para novo julgamento. 2 Reincidência e confissão têm idêntico valor, conforme o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, não podendo, contudo, prevalecer diante da contumácia criminosa do agente, denotando insensibilidade à pedagogia da sanção penal e se desviando dos seus fins repressivos e preventivos. 3 Apelação provida, com determinação do retorno dos autos à Presidência da Corte para o juízo de admissibilidade do recurso especial.
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PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO À COMPENSAÇÃO PLENA ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA ANTE AS PECULIARIEDADES DO CASO. CONTUMÁCIA CRIMINOSA. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 Réu condenado por infringir o artigo 12 da Lei 10.826/03, ensejando recurso especial defensivo objetivando compensar integralmente reincidência e confissão. Processo sobrestado para aguardar decisão do Superior Tribunal de Justiça, retornando agora para novo julgamento. 2 Reincidência e confissão têm idêntico valor, conforme o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, não podendo, contud...
EXECUÇÃO PENAL. CONDENADA ACOMETIDA DE ENFERMIDADE CARDÍACA GRAVE E HIPERTENSÃO ARTERIAL CRÔNICA. PERÍCIA MÉDICA AFIRMANDO AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO PARA ATIVIDADES NORMAIS DO COTIDIANO. CONCESSÃO DE INDULTO HUMANITÁRIO COM BASE NO DECRETO 8.172/2013. INCONFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. JUDEX PERITUS PERITORUM. DECISÃO CONFIRMADA. 1 A concessão do indulto humanitário definido no Decreto 8.172/2013 exige a comprovação de cinco requisitos cumulativamente: (1) doença grave, (2) de caráter permanente, (3) que implique grave limitação das atividades do cotidiano, (4) restrição da participação do seu portador em qualquer atividade e (5) a necessidade de cuidados contínuos. No caso concreto laudo pericial médico se posicionou contra a concessão do benefício, afirmando que a condenada não sofre incapacidade nem limitação grave no desempenho de atividades cotidianas, apesar de ser portadora de doença grave e incurável. 2 O Laudo não vincula o magistrado, que deve se orientar pelo princípio do livre convencimento motivado, sob pena de ceder o seu poder judicante ao perito, de forma disfarçada. Perito não é Juiz, mas apenas um auxiliar que explicita questões técnicas minudentes que estejam fora do alcance da sua percepção. O exame pericial é de extrema importância em casos como este, mas não pode determinar o resultado do julgamento. 3 O Princípio da Razoabilidade, conforme RECASENS SICHES, afirma que o Direito não é a lógica da razão, mas a lógica do razoável, devendo ser repudiada qualquer interpretação da lei que leve ao absurdo. Portanto, o Juiz não deve se entregar cegamente à sedução da lógica racional para adentrar num mundo irreal existente somente na literatura, ignorando a dura e desumana realidade do sistema prisional brasileiro. Reconhecendo a inviabilidade do tratamento adequado da condenada nas enfermarias do presídio, não é razoável submetê-la às agruras do cárcere à sombra da negra figura da Morte espreitando para abraçá-la ao menor descuido. Há que se confirmar e enaltecer a decisão do Juiz, pautada pelo Princípio da Dignidade Humana. 4 Agravo desprovido.
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EXECUÇÃO PENAL. CONDENADA ACOMETIDA DE ENFERMIDADE CARDÍACA GRAVE E HIPERTENSÃO ARTERIAL CRÔNICA. PERÍCIA MÉDICA AFIRMANDO AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO PARA ATIVIDADES NORMAIS DO COTIDIANO. CONCESSÃO DE INDULTO HUMANITÁRIO COM BASE NO DECRETO 8.172/2013. INCONFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. JUDEX PERITUS PERITORUM. DECISÃO CONFIRMADA. 1 A concessão do indulto humanitário definido no Decreto 8.172/2013 exige a comprovação de cinco requisitos cumulativamente: (1) doença grave, (2) de caráter permanente, (3) que implique grave limitação das atividades do cotidiano, (4)...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando condenado por praticar quatro furtos qualificados por rompimento de obstáculo, pedindo reconhecimento da continuidade delitiva e redução da pena. 2 O crime continuado exige as mesmas condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, devendo a conduta ser praticada com aproveitamento das mesmas relações e oportunidades oriundas da situação primitiva. Mera reiteração da ação criminosa não induz o delito continuado. 3 Agravo desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando condenado por praticar quatro furtos qualificados por rompimento de obstáculo, pedindo reconhecimento da continuidade delitiva e redução da pena. 2 O crime continuado exige as mesmas condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, devendo a conduta ser praticada com aproveitamento das mesmas relações e oportunidades oriundas da situação primitiva. Mera reiteração da ação criminosa não induz o delito continuado. 3 Agravo de...
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. OBJETOS ENCONTRADOS NA POSSE DE AGENTE ACUSADO DE ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE. PENDÊNCIA DE PERÍCIA POLICIAL. NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO. BEM DE INTERESSE DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA 1 Persiste no interesse da ação penal a apreensão de bens apreendidos com suspeito de crime, resultante da apreensão realizada por policiais, ainda necessitando de de perícia, máxime quando o interessado no seu levantamento não dispõe de uma prova segura da propriedade. Os bens são relevantes para a apuração dos fatos e devem permanecer retidos. 2 Apelação desprovida.
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PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. OBJETOS ENCONTRADOS NA POSSE DE AGENTE ACUSADO DE ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE. PENDÊNCIA DE PERÍCIA POLICIAL. NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO. BEM DE INTERESSE DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA 1 Persiste no interesse da ação penal a apreensão de bens apreendidos com suspeito de crime, resultante da apreensão realizada por policiais, ainda necessitando de de perícia, máxime quando o interessado no seu levantamento não dispõe de uma prova segura da propriedade. Os bens são relevantes par...
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO COM SUSPEITO DE INTEGRAR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA NO TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE. NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO. BEM DE INTERESSE DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA 1 É necessário aferir se ainda interessa ao processo a apreeensão do automóvel apreendido cuja restituição é postulada. Não sendo juntados peças extraída da ação penal que esclareçam as circunstâncias da apreensão, nem se provando a propriedade do bem, enquanto não for encerrado o processo ou ineressar ao deslinde da causa, deve o mesmo permanecer sob a guarda do Estado. 2 Apelação desprovida.
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PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO COM SUSPEITO DE INTEGRAR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA NO TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE. NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO. BEM DE INTERESSE DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA 1 É necessário aferir se ainda interessa ao processo a apreeensão do automóvel apreendido cuja restituição é postulada. Não sendo juntados peças extraída da ação penal que esclareçam as circunstâncias da apreensão, nem se provando a propriedade do bem, enquanto não for encerrado o processo ou ineressar ao deslinde da causa, deve o mesmo perma...
HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERICULOSIDADE. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de subtrair o automóvel veículo e pertences de transeunte na companhia de assecla, após intimidá-lo com simulação do porte de arma de fogo. 2 Os fatos apurados até agora não revelam periculosidade concreta do paciente, capaz de colocar em risco a ordem pública. Não houve uso de arma e nenhum dos envolvidos chegou a praticar violência real contra a vítima, mas valeram-se apenas da superioridade numérica e da simulação do porte de arma para amedrontá-la. Embora a conduta seja reprovável, a situação dos fatos possibilita tratamento ameno, em homenagem à primariedade e as condições pessoais favoráveis do paciente, que pode responder ao processo em liberdade, não havendo risco à ordem pública ou à regular instrução da causa. 3 Ordem parcialmente concedida, para assegurar a liberdade provisória clausulada, mediante o recolhimento de fiança.
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERICULOSIDADE. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de subtrair o automóvel veículo e pertences de transeunte na companhia de assecla, após intimidá-lo com simulação do porte de arma de fogo. 2 Os fatos apurados até agora não revelam periculosidade concreta do paciente, capaz de colocar em risco a ordem pública. Não houve uso de arma e n...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO POR ARROMBAMENTO. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 155, § 4º, inciso I, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, porque tentou subtrair bens de uma residência depois de arrombar a porta, não consumando a subtração por ter sido visto por vizinhos, que avisaram à Polícia e ao dono da casa, sendo detido até a chegada de uma guarnição da Polícia Militar. 2 A condição de morador de rua e falta de prova de ocupação lícita não implica o risco à regularidade da instrução criminal ou à aplicação da lei, exigindo-se a demonstração dos pressupostos da prisão preventiva. Revela, contudo, periculosidade social o agente que. embora primário, responde a outra ação penal recente (vinte dias) por crime semelhante e tinha recebido a liberdade provisória sem fiança. Não se caracterizou a reincidência, mas a repetição da ação denota o descaso com a lei e probabilidade de que, em liberdade, o paciente persiste em afrontar a lei penal, justificando a prisão cautelar para garantia da ordem pública. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO POR ARROMBAMENTO. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 155, § 4º, inciso I, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, porque tentou subtrair bens de uma residência depois de arrombar a porta, não consumando a subtração por ter sido visto por vizinhos, que avisaram à Polícia e ao dono da casa, sendo detido até a chegada de uma guarnição da Polícia Militar. 2 A condição de morador de rua e...
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DAS MAJORANTES E ABSOLVIÇÃO DA CORRUPÇÃO DE MENOR. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/90, combinados com o artigo 70 daquele diploma, porque, junto com menor e usando um revólver, subtraiu um automóvel, telefone celular e outros pertences de uma mulher, depois de abordá-la quando conduzia o veículo na rua. 2 Mantém-se a majorante do concurso de pessoas e uso de arma quando evidenciado na prova testemunhal o conluio entre dois ou mais agentes e a efetiva utilização de um revólver. É justificada a condenação por corrupção de menor, que é crime formal e se consuma com a mera participação do inimputável no crime, sem necessidade de provar a sua ingenuidade e pureza. 3 Não há o que corrigir na dosimetria das penas aplicadas na escala inferior prevista na lei. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DAS MAJORANTES E ABSOLVIÇÃO DA CORRUPÇÃO DE MENOR. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/90, combinados com o artigo 70 daquele diploma, porque, junto com menor e usando um revólver, subtraiu um automóvel, telefone celular e outros pertences de uma mulher, depois de abordá-la quando conduzia o veículo na rua. 2 Mantém-se a majorante do concurso de pessoas e uso de...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. DIREITO DE ACESSO À CRECHE. LISTA DE ESPERA. ESCASSEZ DE RECURSOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA . 1. O direito que está se discutindo aqui não é exatamente o direito à educação, mas sim o ao seu acesso, o qual, por um lado, foi garantido a todos, mas, por outro, diante da escassez de recursos que permeia nossa realidade, deve ser distribuído segundo critérios isonômicos, sob pena de se garantir o direito de uma criança em detrimento do de outra. 2. Anegativa de matrícula por falta de vaga, respeitando a ordem de preferência daqueles que estão à sua frente, não significa ignorar o disposto na Lei, mas sim dar o mesmo valor à educação de todos que também dependem do sistema público, em respeito ao princípio da isonomia. 3. Agravo de instrumento conhecido e improvido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. DIREITO DE ACESSO À CRECHE. LISTA DE ESPERA. ESCASSEZ DE RECURSOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA . 1. O direito que está se discutindo aqui não é exatamente o direito à educação, mas sim o ao seu acesso, o qual, por um lado, foi garantido a todos, mas, por outro, diante da escassez de recursos que permeia nossa realidade, deve ser distribuído segundo critérios isonômicos, sob pena de se garantir o direito de uma criança em detrimento do de outra. 2. Anegativa de matrícula por falta de vaga, respeitando a ordem d...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DA CAUSA. IRELEVÂNCIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. 1. O valor atribuído à causa não constitui, necessariamente, parâmetro a ser observado para fins de fixação dos honorários de sucumbência. 2. Tratando-se de embargos à execução julgado procedente, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa, nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, razão pela qual deve haver a majoração da aludida verba. 3. Recurso de apelação conhecido e provido. Maioria.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DA CAUSA. IRELEVÂNCIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. 1. O valor atribuído à causa não constitui, necessariamente, parâmetro a ser observado para fins de fixação dos honorários de sucumbência. 2. Tratando-se de embargos à execução julgado procedente, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa, nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, razão pela qual deve haver a majoração da aludida verba. 3. Recurso de apelação conhecido e prov...