APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. IOF 1- Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados. 2. É válida a cobrança de tarifa de cadastro pactuada. 3.Carece de respaldo jurídico a cobrança de taxas de serviços não autorizadas pelo CMN, no caso, tarifa de registros 4.Os encargos decorrentes de prestação de serviços por terceiros podem ser cobrados desde que devidamente explicitado, o que não é o caso dos autos. 5.Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais - REsp. 1.251.331.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. IOF 1- Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados. 2. É válida a cobrança de tarifa de cadastro pactuada. 3.Carece de respaldo jurídico a cobrança de taxas de serviços não autorizadas pelo CMN, no caso, tarifa de registros 4.Os encargos decorrentes de prestação de serviços por terceiros podem ser cobrados desde que devidamente explicitado, o que não é o caso dos autos. 5.Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédi...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. TAC E TEB. HONORÁRIOS. 1. Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados. 2. Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês- STJ 379. 3. Não há provas da cobrança muito menos de pagamento de TAC , TEC, nem de comissão de permanência. 4.Os honorários foram fixados em valor módico, cuja redução implicaria inadmissível aviltamento da advocacia.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. TAC E TEB. HONORÁRIOS. 1. Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados. 2. Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês- STJ 379. 3. Não há provas da cobrança muito menos de pagamento de TAC , TEC, nem de comissão de permanência. 4.Os honorários foram fixados em valor módico, cuja redução implicaria inadmissível aviltamento da advocacia...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFAS BANCÁRIAS. 1. Preliminares rejeitadas, pois não há vício de representação, a petição inicial apresenta-se regular e a cédula de crédito bancário, acompanhada da planilha de cálculo, é suficiente para evidenciar sua liquidez. 2. Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados. 3. É ilegal a cobrança de TAC em contratos celebrados após 30.04.2008. 4. Carece de respaldo jurídico a cobrança de taxas de serviços não autorizadas pelo CMN, no caso, tarifa de custo de processamento. 5. Não há provas da cobrança de tarifa de financiamento.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFAS BANCÁRIAS. 1. Preliminares rejeitadas, pois não há vício de representação, a petição inicial apresenta-se regular e a cédula de crédito bancário, acompanhada da planilha de cálculo, é suficiente para evidenciar sua liquidez. 2. Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados. 3. É ilegal a cobrança de TAC em contratos celebrados após 30.04.2008. 4. Carece de respaldo jurídico a cobrança de taxas de serviços não autorizadas pelo CMN, no cas...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS. TARIFAS. VENCIMENTO ANTECIPADO CONTRATO 1.Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados. 2.É válida a cobrança de tarifa de cadastro pactuada. 3.Carece de respaldo jurídico a cobrança de taxas de serviços não autorizadas pelo BACEN, no caso, tarifa de registro do contrato. 4.Para acobrança da tarifa de avaliação de bens faz-se necessário pacto expresso e a comprovação de prestação desse serviço. 5.Acláusula resolutória expressa está amparada pelos artigos 2º e 3º do DL 911/69, e é compatível com o CDC 54, § 2º.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS. TARIFAS. VENCIMENTO ANTECIPADO CONTRATO 1.Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados. 2.É válida a cobrança de tarifa de cadastro pactuada. 3.Carece de respaldo jurídico a cobrança de taxas de serviços não autorizadas pelo BACEN, no caso, tarifa de registro do contrato. 4.Para acobrança da tarifa de avaliação de bens faz-se necessário pacto expresso e a comprovação de prestação desse serviço. 5.Acláusula resolutória expressa está amparada pelos artigos 2º e 3º do DL 911/69, e é compatível com o CDC 54, § 2º...
AÇÃO DE COBRANÇA. ELETRONORTE. REFLEXOS DA CONTA DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DOS ITENS DA PARCELA A - CVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DEVIDA. A pretensão da Eletronorte de ressarcimento das quantias pagas à Eletrobrás, a título de CVA, iniciou-se apenas com o pronunciamento da ANEEL quanto ao índice aplicável para correção monetária da dívida. Não se verifica nenhuma irregularidade no procedimento administrativo, especialmente a ocorrência de cerceamento do defesa, se o patrono da administrada compareceu aos autos pretendendo tirar cópia do procedimento, mas preferiu manter-se inerte quanto à impugnação dos atos administrativos. Demonstrado nos autos que os reflexos da conta de compensação dos valores dos itens da Parcela A - CVA era de responsabilidade das consumidoras cativas da Eletronorte, que operaria apenas como responsável pela arrecadação e repasse desses recursos à Eletrobrás. O artigo 1º da Portaria Interministerial nº 116/2003 adiou a cobrança do saldo de CVA da Eletronorte, determinando o ressarcimento pelas consumidoras no prazo de 24 meses a partir de 2004. Entretanto, no momento em que se efetivaria a cobrança determinada pela Portaria Interministerial, a ré não se encontrava mais na condição de consumidora cativa, o que impediria a Eletronorte de realizar o ressarcimento pelas tarifas de energia elétrica futuras. Inexiste, pois, irregularidade no procedimento administrativo que fundamentou a Resolução Homologatória nº 264, da ANEEL, que determinou o ressarcimento devido à Eletronorte.
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AÇÃO DE COBRANÇA. ELETRONORTE. REFLEXOS DA CONTA DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DOS ITENS DA PARCELA A - CVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DEVIDA. A pretensão da Eletronorte de ressarcimento das quantias pagas à Eletrobrás, a título de CVA, iniciou-se apenas com o pronunciamento da ANEEL quanto ao índice aplicável para correção monetária da dívida. Não se verifica nenhuma irregularidade no procedimento administrativo, especialmente a ocorrência de cerceamento do defesa, se o patrono da administrada compareceu aos autos preten...
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PETIÇÃO INICIAL. ERRO DE DIGITAÇÃO. MERO ERRO MATERIAL. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. MORA DA CONSTRUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado que a ocorrência de mero erro material na petição inicial não prejudicou a compreensão da causa de pedir e do pedido, tampouco a defesa do réu, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, impõe-se a análise do pedido, em homenagem ao princípio da efetividade do processo. O inadimplemento da promitente vendedora enseja o pagamento de cláusula penal moratória prevista em contrato.
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CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PETIÇÃO INICIAL. ERRO DE DIGITAÇÃO. MERO ERRO MATERIAL. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. MORA DA CONSTRUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado que a ocorrência de mero erro material na petição inicial não prejudicou a compreensão da causa de pedir e do pedido, tampouco a defesa do réu, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, impõe-se a análise do pedido, em homenagem ao princípio da efetividade do processo. O inadimplemento da promitente vend...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS AÉREOS. NÃO DEMONSTRADO O DANO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. De acordo com o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a responsabilidade objetiva, dispensando-se ao consumidor a comprovação da culpa do fornecedor, sendo necessário, contudo, a demonstração do dano causado e o nexo causal entre este e a má prestação do serviço. Não se desincumbiu o autor de provar o dano acarretado pela alteração da data do voo, principalmente se a ré cumpriu com seu dever de informá-lo com antecedência suficiente para reprogramação da viagem (cerca de três meses). Sobre o dano moral, há entendimento consolidado no sentido de que não ocasionam dano extrapatrimonial aquelas situações, que, não obstante desagradáveis, fazem parte do cotidiano da sociedade contemporânea e constituem tão somente mero aborrecimento, não ensejando qualquer situação de vexame, dor, sofrimento ou humilhação.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS AÉREOS. NÃO DEMONSTRADO O DANO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. De acordo com o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a responsabilidade objetiva, dispensando-se ao consumidor a comprovação da culpa do fornecedor, sendo necessário, contudo, a demonstração do dano causado e o nexo causal entre este e a má prestação do serviço. Não se desincumbiu o autor de provar o dano acarretado pela alteração da data do voo, principalmente se a ré cumpriu com seu dever de...