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Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020033396AGI
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110803273APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310068037APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APO - 848519-20130110292813APO
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 848518-20130110776473APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 848517-20130110009633APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 848516-20120111405819APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. IOF 1- Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados. 2. É válida a cobrança de tarifa de cadastro pactuada. 3.Carece de respaldo jurídico a cobrança de taxas de serviços não autorizadas pelo CMN, no caso, tarifa de registros 4.Os encargos decorrentes de prestação de serviços por terceiros podem ser cobrados desde que devidamente explicitado, o que não é o caso dos autos. 5.Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédi...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 848515-20130310111527APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. TAC E TEB. HONORÁRIOS. 1. Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados. 2. Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês- STJ 379. 3. Não há provas da cobrança muito menos de pagamento de TAC , TEC, nem de comissão de permanência. 4.Os honorários foram fixados em valor módico, cuja redução implicaria inadmissível aviltamento da advocacia...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 848514-20120110482113APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 848513-20120110347010APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFAS BANCÁRIAS. 1. Preliminares rejeitadas, pois não há vício de representação, a petição inicial apresenta-se regular e a cédula de crédito bancário, acompanhada da planilha de cálculo, é suficiente para evidenciar sua liquidez. 2. Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados. 3. É ilegal a cobrança de TAC em contratos celebrados após 30.04.2008. 4. Carece de respaldo jurídico a cobrança de taxas de serviços não autorizadas pelo CMN, no cas...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 848512-20130910120343APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 848511-20030110075263APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 848510-20130310075118APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI - 848509-20150020003502AGI
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 848508-20140110226736APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 848506-20120110893523APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS. TARIFAS. VENCIMENTO ANTECIPADO CONTRATO 1.Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados. 2.É válida a cobrança de tarifa de cadastro pactuada. 3.Carece de respaldo jurídico a cobrança de taxas de serviços não autorizadas pelo BACEN, no caso, tarifa de registro do contrato. 4.Para acobrança da tarifa de avaliação de bens faz-se necessário pacto expresso e a comprovação de prestação desse serviço. 5.Acláusula resolutória expressa está amparada pelos artigos 2º e 3º do DL 911/69, e é compatível com o CDC 54, § 2º...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 848505-20120111276557APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 848474-20120111055876APC
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. ELETRONORTE. REFLEXOS DA CONTA DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DOS ITENS DA PARCELA A - CVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DEVIDA. A pretensão da Eletronorte de ressarcimento das quantias pagas à Eletrobrás, a título de CVA, iniciou-se apenas com o pronunciamento da ANEEL quanto ao índice aplicável para correção monetária da dívida. Não se verifica nenhuma irregularidade no procedimento administrativo, especialmente a ocorrência de cerceamento do defesa, se o patrono da administrada compareceu aos autos preten...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 848473-20120710136584APC
Ementa
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PETIÇÃO INICIAL. ERRO DE DIGITAÇÃO. MERO ERRO MATERIAL. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. MORA DA CONSTRUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado que a ocorrência de mero erro material na petição inicial não prejudicou a compreensão da causa de pedir e do pedido, tampouco a defesa do réu, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, impõe-se a análise do pedido, em homenagem ao princípio da efetividade do processo. O inadimplemento da promitente vend...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 848472-20140110079822APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS AÉREOS. NÃO DEMONSTRADO O DANO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. De acordo com o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a responsabilidade objetiva, dispensando-se ao consumidor a comprovação da culpa do fornecedor, sendo necessário, contudo, a demonstração do dano causado e o nexo causal entre este e a má prestação do serviço. Não se desincumbiu o autor de provar o dano acarretado pela alteração da data do voo, principalmente se a ré cumpriu com seu dever de...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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