DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDOS AMPARADOS NO MESMO EVENTO DANOSO (EXPLOSÃO POR VAZAMENTO DE GÁS). CONEXÃO. OCORRÊNCIA. MESMA CAUSA DE PEDIR. ARTIGO 103 DO CPC. REUNIÃO DAS AÇÕES. DECISÃO REFORMADA. 1 - Nos termos do art. 103 do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. 2 - Há conexão pela mesma causa de pedir na hipótese em que são ajuizadas duas demandas, por autores diversos, com finalidade de obter a reparação por danos morais e materiais decorrentes de explosão por vazamento de gás no interior do apartamento de residência das vítimas. 3 - Deve ser reconhecida a existência de conexão entre ações mesmo quando verificada a comunhão somente entre a causa de pedir remota. (STJ, Segunda Seção, CC 49.434/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 20/02/2006) 4 - Verificando-se a conexão entre as ações, impõe-se a reunião dos Feitos a fim de que sejam julgados simultaneamente, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDOS AMPARADOS NO MESMO EVENTO DANOSO (EXPLOSÃO POR VAZAMENTO DE GÁS). CONEXÃO. OCORRÊNCIA. MESMA CAUSA DE PEDIR. ARTIGO 103 DO CPC. REUNIÃO DAS AÇÕES. DECISÃO REFORMADA. 1 - Nos termos do art. 103 do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. 2 - Há conexão pela mesma causa de pedir na hipótese em que são ajuizadas duas demandas, por autores diversos, com finalidade de obter a reparação por danos morais e materiais decorrentes de ex...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CEB DISTRIBUIÇÃO S/A. EDITAL Nº 01/2009. DEFICIÊNCIA FÍSICA. DEFINIÇÃO COM PREVISÃO LEGAL. LEIS DISTRITAIS Nº 160/1991 E 4.317/2009 E DECRETO Nº 3.298/1999. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE AFASTA O ENQUADRAMENTO DO APELANTE DA DEFINIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Segundo o Edital nº 01/2009 - CEB Distribuição S/A., para a inscrição do candidato ao concurso público nele disciplinado, havia necessidade de apresentação de laudo médico preliminar que, corroborando a declaração unilateral do concorrente, atestasse a deficiência declarada, o que garantiria ao candidato apenas a possibilidade de realização das provas do certame. 2 - O edital estabelece que, em caso de aprovação e classificação, o candidato que houver se declarado como pessoa com deficiência no momento da inscrição, deveria ser submetido à perícia médica, que averiguaria o seu enquadramento na condição de deficiente físico, nos termos do Decreto nº 3.298/1999 e da Lei Distrital nº 160/1991. 3 - No caso dos autos, além dos laudos médicos realizados pela pessoa jurídica promotora do concurso público, foi produzida prova pericial lavrada por médico do Instituto Médico Legal que foi conclusivo no sentido do não enquadramento do Apelante como deficiente físico, consoante o disposto na Lei Distrital nº 4.317/2009 e, também, no Decreto 5.296/2004, que dá a atual redação do conceito de deficiência física previsto no Decreto nº 3.298/1999. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CEB DISTRIBUIÇÃO S/A. EDITAL Nº 01/2009. DEFICIÊNCIA FÍSICA. DEFINIÇÃO COM PREVISÃO LEGAL. LEIS DISTRITAIS Nº 160/1991 E 4.317/2009 E DECRETO Nº 3.298/1999. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE AFASTA O ENQUADRAMENTO DO APELANTE DA DEFINIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Segundo o Edital nº 01/2009 - CEB Distribuição S/A., para a inscrição do candidato ao concurso público nele disciplinado, havia necessidade de apresentação de laudo médico preliminar que, corroborando a declaração unilateral do conco...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. DETENTORA DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CANCELAMENTO DE CONVOCAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O candidato aprovado em concurso público, fora do número de vagas previsto no edital, não possui direito subjetivo à nomeação e à posse no cargo pretendido, mas tão somente expectativa de direito. O STF e o STJ têm entendimento no sentido de que a preterição da ordem de classificação ou a aprovação dentro do número de vagas é que gera direito subjetivo à investidura no cargo. 2 - Ademais, não há qualquer ilegalidade no sobrestamento da convocação quando a Administração, no exercício de seu poder discricionário, empreende a adequação de despesas com pessoal, sem malferir as hipóteses tracejadas pela jurisprudência para garantir a candidatos aprovados em concurso público o direito à investidura no cargo. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. DETENTORA DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CANCELAMENTO DE CONVOCAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O candidato aprovado em concurso público, fora do número de vagas previsto no edital, não possui direito subjetivo à nomeação e à posse no cargo pretendido, mas tão somente expectativa de direito. O...
PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1 - Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010, não se pode olvidar a existência de rito próprio para a modificação da norma processual, resultando evidente a impropriedade dos expedientes em comento para tal desiderato e, por conseguinte, evidencia-se a vedação legal, aos representantes do Poder Judiciário, quanto à expedição de ato normativo que objetive modificar a sistemática procedimental das ações em curso no âmbito desta Unidade Federativa, porquanto tal atuação usurparia competência privativa da União. 2 - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 791, inciso III, do CPC, com a suspensão do Feito Executivo e, dessa forma, a cassação da sentença que extinguiu o processo, com fundamento no Provimento nº 09 da Corregedoria e na Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT c/c os artigos 267, IV e VI, e 598, do CPC. Apelação Cível provida.
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PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1 - Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010, não se pode olvidar a existência de rito...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. EXEGESE DO ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. Tratando-se de Ação de Busca e Apreensão fundamentada em contrato de alienação fiduciária, o simples envio da notificação extrajudicial para o endereço do devedor não se mostra suficiente para comprovar a mora, devendo ser demonstrada a efetiva entrega da correspondência. 3. A notificação extrajudicial do devedor fiduciante, exigida pelo § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei 911/69 configura pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4.Tendo em vista que a parte autora foi devidamente intimada para promover a emenda à inicial e não logrou comprovar a efetiva notificação do devedor, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 284, parágrafo único, 295, inciso VI, e 267, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. EXEGESE DO ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. Tratand...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECEBIMENTO PELO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. Tendo em vista que a parte autora, regularmente intimada para comprovar a efetiva entrega da notificação extrajudicial no domicílio do devedor, deixou de atender a determinação judicial, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, cumulado com o artigo 295, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECEBIMENTO PELO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. Tendo em vista que a parte autora, regularmente intimada para comprov...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. EXEGESE DO ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. Tratando-se de Ação de Busca e Apreensão fundamentada em contrato de alienação fiduciária, o simples envio da notificação extrajudicial para o endereço do devedor não se mostra suficiente para comprovar a mora, devendo ser demonstrada a efetiva entrega da correspondência. 3. A notificação extrajudicial do devedor fiduciante, exigida pelo § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei 911/69 configura pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4.Tendo em vista que a parte autora foi devidamente intimada para promover a emenda à inicial, deixando transcorrer in albis o prazo assinado, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. EXEGESE DO ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. Tratand...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONÔMIA PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, na hipótese em que, fixado o prazo para a emenda à inicial, mediante despacho publicado no Diário Eletrônico de Justiça, o autor deixar de adotar as providências determinadas pelo d. Magistrado de primeiro grau. 2. O indeferimento da petição inicial, nos casos em que a parte autora não atende a determinação de emenda no prazo assinado, não configura violação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. 3. Recursode Apelação conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONÔMIA PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, na hipótese em que, fixado o prazo para a emenda à inicial, mediante despacho publicado no Diário Eletrônico de Justiça, o autor deixar de adotar as providências determinadas pelo d. Magistrado de p...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1.De acordo com o artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, prescreve em 3 (três) anos, a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. 2.Tendo em vista que a pretensão de ressarcimento dos valores pagos a título de comissão de corretagem em contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel tem por finalidade evitar o enriquecimento sem causa por parte da promitente vendedora, deve ser observado o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. 3.Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1.De acordo com o artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, prescreve em 3 (três) anos, a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. 2.Tendo em vista que a pretensão de ressarcimento dos valores pagos a título de comissão de corretagem em contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel tem por finalidade evitar o enriquecimento sem causa por parte da promitente vend...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. ATO DE CONVOCAÇÃO SUSPENSO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTA NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1.Aclassificação do candidato em concurso público fora do número de vagas previsto no edital gera mera expectativa de direito. 2.Deixando a parte autora de comprovar que, após o cancelamento do Aviso de Convocação de professores aprovados em concurso público, o Distrito Federal tenha promovido a nomeação de professores temporários para suprir a carência de professores de cargo efetivo, não há como ser reconhecido o direito subjetivo à nomeação, mormente em se tratando de candidatas aprovadas fora do número de vagas. 5.Asuspensão de nomeações pelo Poder Público insere-se no âmbito da discricionariedade inerente à Administração Pública, não sendo permitido ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de oportunidade, mas circunscrever-se ao exame da legalidade do ato impugnado, que, no caso, não restou configurado como ilegal. 4.Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. ATO DE CONVOCAÇÃO SUSPENSO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTA NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1.Aclassificação do candidato em concurso público fora do número de vagas previsto no edital gera mera expectativa de direito. 2.Deixando a parte autora de comprovar que, após o cancelamento do Aviso de Convocação de professores aprovados em concurso público, o Distrito Federal ten...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. As relações entre as administradoras de planos de saúde e seus participantes encontram-se sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor. 2.Afixação de limites ao tipo de tratamento a ser recebido pelo paciente configura hipótese de restrição de risco por parte da administradora de plano de saúde, com a conseqüente transferência para o usuário, deixando-o em situação de extrema desvantagem, de modo que deve ser considerada abusiva a cláusula contratual que exclui procedimento cirúrgico devidamente prescrito por médico assistente, por importar afronta ao artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor. 3.Arecusa indevida de cobertura de tratamento médico por parte da administradora de plano de saúde configura hipótese causadora de abalo de ordem moral passível de indenização. 4.Para a fixação do quantum debeatur a título de indenização por danos morais, cabe ao magistrado pautar sua avaliação levando em conta a capacidade patrimonial das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, justificando-se a manutenção do valor arbitrado quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5.Recursos de Apelação conhecidos e não providos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. As relações entre as administradoras de planos de saúde e seus participantes encontram-se sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor. 2.Afixação de limites ao tipo de tratamento a ser recebido pelo paciente configura hipótese de restrição de risco por parte da administradora de plano de saúde, com a conseqüente tra...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONRATO DE LOCAÇÃO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. PRESCRIÇÃORECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dentro do prazo prescricional, tem-se por correta a extinção da demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil 2.Nos casos em que a demora na realização da citação não pode ser atribuída à falha dos serviços judiciários, mostra-se inaplicável o entendimento consolidado pela Súmula n. 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3.Tendo sido reconhecida a prescrição da pretensão executiva, o exequente deve suportar os encargos derivados do aviamento da ação judicial, em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONRATO DE LOCAÇÃO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. PRESCRIÇÃORECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dentro do prazo prescricional, tem-se por correta a extinção da demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil 2.Nos casos em que a demora na realização da citação não pode ser atribuída à falha dos serviços judiciários, mostra-se inaplicável o entendimento consolidado pela Súmula n. 106 do colendo Superior Tribunal...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIDORA DO DISTRITO FEDERAL CEDIDA PARA A CÂMARA LEGISLATIVA. REQUERIMENTO DE AMPLIAÇAO DA CARGA HORÁRIA. DEFERIMENTO. ERRO DE INTERPRETAÇÃO DA NORMA DISTRITAL VERIFICADO POR OCASIÃO DE AUDITORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ATO DE NATUREZA COMPLEXA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA VIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Consoante entendimento sedimentado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, a aposentadoria de servidor público constitui ato administrativo complexo, cujos efeitos se aperfeiçoam após a confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas. Em razão disso, o prazo prescricional previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99 inicia-se a partir da homologação do ato pela Corte de Contas do Distrito Federal e não a contar da data da aposentadoria. 2. Constatado que, no procedimento administrativo instaurado, foi assegurado à servidora aposentada o exercício regular do contraditório e da ampla defesa, não há como ser reconhecida a nulidade do procedimento que determinou a realização de opção por uma das aposentadorias, diante da inexistência de efeito suspensivo ao recurso administrativo. 3.Tratando-se de demanda em que o pedido inicial foi julgado improcedente, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não havendo justificativa para a redução da aludida verba de sucumbência quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 4.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIDORA DO DISTRITO FEDERAL CEDIDA PARA A CÂMARA LEGISLATIVA. REQUERIMENTO DE AMPLIAÇAO DA CARGA HORÁRIA. DEFERIMENTO. ERRO DE INTERPRETAÇÃO DA NORMA DISTRITAL VERIFICADO POR OCASIÃO DE AUDITORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ATO DE NATUREZA COMPLEXA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA VIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Consoante entendim...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando existente contradição, omissão ou obscuridade de qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando existente contradição, omissão ou obscuridade de qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando existente contradição, omissão ou obscuridade de qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando existente contradição, omissão ou obscuridade de qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.