PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO. CC/02, ARTIGO 1.699. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2.As razões recursais demonstram o interesse no reexame das provas documentais, para verificar a situação financeira do embargante, questão já enfrentada e superada no julgamento do apelo, o que não se adéqua ao rito deste recurso, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 2.1.O julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos aduzidos pelas partes, quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 3.A litigância de má-fé não deve ser aplicada, uma vez que não restou demonstrado que o embargante agiu com dolo em uma das hipóteses descritas no art. 17 do CPC. 4.Embargos rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO. CC/02, ARTIGO 1.699. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão singular, que indeferiu o pedido liminar formulado pelo agravante, no escopo de ver decretada nulidade dos atos administrativos fiscais, inclusive a suspensão dos efeitos de certidão de dívida que originou ação de execução fiscal. 2. À míngua de expressa autorização legal, não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão unipessoal do Relator que indefere pedido de efeitos suspensivo em agravo por instrumento (inciso III do artigo 527 do CPC). 2.2. O parágrafo único do artigo 527, da Lei Instrumental, estabelece que a decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. 3. Precedentes do STJ e da Casa. 3.1. A decisão unipessoal do relator de agravo de instrumento que defere antecipação dos efeitos do recurso é irrecorrível, status conferido ao julgador pela Lei nº 11.187/2005, que alterou os incisos do art. 527, do CPC (...). (STJ, 4ª Turma, Ag.Rg. na MC nº 16.496-MG, rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), DJe de 22/3/2010). 3.2. Não cabe agravo regimental da decisão do Relator que defere parcialmente a tutela recursal liminar pleiteada pelo recorrente (CPC, art. 527, inciso III e parágrafo único) (...). (TJDFT, 2ª Turma Cível, AGI nº 2011.00.2.009352-3, Rel. Carmelita Brasil, DJ de 18/7/2011, p. 98). 4. Agravo regimental não conhecido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão singular, que indeferiu o pedido liminar formulado pelo agravante, no escopo de ver decretada nulidade dos atos administrativos fiscais, inclusive a suspensão dos efeitos de certidão de dívida que originou ação de execução fiscal. 2. À míngua de expressa autorização legal, não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão unipessoal do...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DE PROCESSO RETIRADO DA PAUTA. REGIMENTO INTERNO. CONTRATO VERBAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS RELATIVAS À RELAÇÃO LOCATÍCIA SUPOSTAMENTE CELEBRADA VERBALMENTE.AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios acima elencados. 2. No caso dos autos, o próprio embargante formulou pedido de retirada do processo da pauta de julgamento, mas o pleito foi indeferido. Por outro lado, o feito não foi levado a julgamento naquela sessão, por indicação do relator. 2.1. O art. 73, incisos IIII e IV, do Regimento Interno desta Colenda Corte dispõe que independem de inclusão em pauta, os processos em que haja expressa manifestação das partes para não incluí-los em pauta (inciso III) e os processos de pautas de sessões anteriores e aqueles adiados por indicação do relator ou do revisor (inciso IV). Com isto, desnecessária nova inclusão do feito em pauta de julgamento. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: Tendo ocorrido a intimação da parte para a sessão originalmente prevista para julgamento do mandado de segurança, é ônus do recorrente se fazer presente nas sessões seguintes, eis que não há previsão regimental de nova intimação para as hipóteses de retirada do processo de pauta ou pedido de vista. (RMS 18.223/TO, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 05/09/2006, DJ 25/09/2006, p. 232) 4. O art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais veda ao servidor prestar informação por telefone sobre andamento processual, salvo ao oficial de justiça em cumprimento da ordem judicial. 4.1. É dever do advogado comparecer pessoalmente ao tribunal para obter informações precisas a respeito do andamento de processos. 5. Ademais, nota-se que o processo foi levado a julgamento cerca de 20 dias após a data originária, o que demonstra que o julgamento ocorreu em tempo razoável, afastando a tese de que deveria ter sido novamente inserido na pauta. 6. Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento segundo o qual, em se tratando de nulidade processual, devem ser aplicados os princípios da finalidade e da pas de nullité sans grief, ou seja, se o ato alcançou a sua finalidade e, com isso, não causou prejuízo às partes, não será suscetível de nulidade, nos termos dos arts. 244, 249, § 1º, e 250, parágrafo único, do CPC (EDcl nos EDcl no REsp 783.192/DF, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe 12/11/2008). 7. Quanto a alegação de omissão, impera asseverar que o aresto mencionou que a situação se mostra confusa, não estando delineada a existência de contrato verbal de locação puro e simples, conforme alegado na inicial. 8. Da simples análise dos embargos declaratórios, evidencia-se com facilidade que os argumentos expostos pelo embargante demonstram nítido interesse de rediscutir questões já decididas no processo, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração. 9. O julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos, jurisprudências e dispositivos legais mencionados pelas partes quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 10. Asimples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 10.1. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. 11. Embargos de Declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DE PROCESSO RETIRADO DA PAUTA. REGIMENTO INTERNO. CONTRATO VERBAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS RELATIVAS À RELAÇÃO LOCATÍCIA SUPOSTAMENTE CELEBRADA VERBALMENTE.AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, o...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC. INFORMAÇÕES SOBRE O LOCAL DO ACIDENTE INEXISTENTES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. No caso, inexiste omissão no acórdão embargado quanto à apreciação das provas juntadas aos autos. 2.1. Os argumentos expostos pela recorrente nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 3. Embargos de Declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC. INFORMAÇÕES SOBRE O LOCAL DO ACIDENTE INEXISTENTES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hip...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. No caso, a parte pretende reformar o acórdão que admitiu a capitalização de juros. 3. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, Havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados. (REsp 736.810/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 16/10/2006, p. 436). 4. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Publicação no DJU de 29/10/2007). 2. A omissão ocorre quando não há manifestação sobre um pedido ou sobre argumentos que tenham relevância ao deslinde da causa, o que não ocorreu no caso em apreço. 2.1. O acórdão é claro ao apreciar a questão relativa aos danos morais, ressaltando as razões para a fixação da verba indenizatória. 3. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Isto é, mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 4. Embargos declaratórios rejeitados.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-s...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBRAGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREMISSA EQUIVOCADA. AUSÊNCIA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. INAPLICÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de Declaração, nos Embargos de Declaração, opostos ao fundamento de contradição por utilização de premissa equivocada 1.1. Embargante aponta emprego incorreto da expressãoterceiros prejudicados e reitera tese de admissibilidade do agravo de instrumento interposto sem certidão de intimação da decisão agravada. 2. Consoante determinação do art. 535 do CPC, os embargos declaratórios constituem instrumentos processuais hábeis a dirimir eventuais pontos omissos, contraditórios e obscuros dos atos judiciais impugnados, propiciando efeito integrativo e aclaratório à tutela jurisdicional, ou seja, não têm por pretensão direta o reexame de matérias julgadas. 3. O acórdão impugnado desenvolve raciocínio e argumentação clara, coerente e embasada em premissas condizentes às peculiaridades do caso, sem quaisquer máculas passíveis de reforma mediante embargos. 3.1. Embargante concedeu interpretação dissociada do contexto. A utilização da expressão terceiros prejudicados não configura incorreção, já que empregada para conduzir a reflexão de que o respeito aos prazos recursais é imposição inerente tanto às partes quantos àqueles não integrantes da lide. 4. Correta adecisão colegiada que manteve o posicionamento adotado nos julgados anteriores, negando a possibilidade de seguimento ao agravo de instrumento, em razão da inexistência de elementos asseguradores da tempestividade, posto que a certidão de carga dos autos não detém o condão de iniciar o transcurso dos prazos recursais. 5. Ausente o caráter protelatório dos embargos, desnecessária a cominação da penalidade é reservada para casos em que houve clara tentativa de obstar, fraudulentamente, o andamento processual e a execução do julgado, mediante a infundada oposição dos declaratórios. 6. Embargos rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBRAGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREMISSA EQUIVOCADA. AUSÊNCIA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. INAPLICÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de Declaração, nos Embargos de Declaração, opostos ao fundamento de contradição por utilização de premissa equivocada 1.1. Embargante aponta emprego incorreto da expressãoterceiros prejudicados e reitera tese de admissibilidade do agravo de instrumento interposto sem certidão de intimação da decisão agravada. 2. Consoante determinação do art. 535 do CPC, os embargos declaratórios cons...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. BANCO DO BRASIL S/A. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGO INFLACIONÁRIO. PLANO VERÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO TÍTULO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE OUTROS ÍNDICES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RIGOROSA OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO TÍTULO. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. 1. A sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 não está restrita aos domiciliados no Distrito Federal, pois tem abrangência nacional, atingindo a todos os consumidores do país, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no RESP 1.391.198/RS, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 1.1. Preliminar de nulidade do título rejeitada. 2. Se o título executivo judicial não menciona em sua parte dispositiva a exigência de juros remuneratórios, ou, ainda, a inclusão de índices de expurgos inflacionários de outros planos, os mesmos não podem ser exigidos na fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 467, CPC). 2.1. Noutras palavras: Em fase de cumprimento de sentença não podem ser incluídos, no valor do débito, índices de expurgos inflacionários, bem como juros remuneratórios não contemplados no título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada. Agravo de Instrumento desprovido. (20120020132427AGI, Relator Ângelo Passareli, 5ª Turma Cível, DJ 31/08/2012). 3. Recurso provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. BANCO DO BRASIL S/A. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGO INFLACIONÁRIO. PLANO VERÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO TÍTULO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE OUTROS ÍNDICES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RIGOROSA OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO TÍTULO. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. 1. A sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 não está restrita aos domiciliados no Distrito Federal, pois tem a...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROCEDIMENTO N. 171/2014. LIMPEZA E CONSERVAÇÃO EM UNIDADES HOSPITALARES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR. PROVIDO. 1. Agravo de instrumento diante de decisão que, em mandado de segurança, deferiu a liminar para determinar a participação da impetrante no procedimento de dispensa de licitação n. 171/2014. 1.1. O Distrito Federal, ora agravante, pede a revogação da decisão, para assegurar a continuidade do certame e adjudicação do objeto ao vencedor. 2.Os elementos de prova apresentados no mandado de segurança não são suficientes para justificar o acolhimento da liminar (Lei n. 12.016/09, art. 7º, III), notadamente quando não há fundamento relevante para suspender o ato que inabilitou a impetrante no procedimento de dispensa de licitação n. 171/2014. 2.1. A inabilitação foi motivada em procedimento administrativo, diante do não atendimento da exigência de apresentação de atestado de capacidade de capacidade técnica operacional. 2.2. E, por se tratar de dispensa de licitação, contratação é feita de forma direta, por procedimento simplificado, sujeito aos princípios gerais da Administração Pública, mas não ao rito da Lei das Licitações, o que, por conseqüência, afasta a concessão do efeito suspensivo ao recurso interposto na hipótese de inabilitação do licitante (art. 109 da Lei 8.666/93). 3.Precedente do TJDFT: Cassa-se a decisão que deferiu liminar em sede de Mandado de Segurança se não há relevância da fundamentação do impetrante (Lei de Mandado de Segurança, art. 7º, III) (TJDFT, 20120020175664AGI, Relator: Sérgio Rocha, 2ª Turma Cível, Publicado no DJE: 20/02/2013). 4. Agravo provido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROCEDIMENTO N. 171/2014. LIMPEZA E CONSERVAÇÃO EM UNIDADES HOSPITALARES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR. PROVIDO. 1. Agravo de instrumento diante de decisão que, em mandado de segurança, deferiu a liminar para determinar a participação da impetrante no procedimento de dispensa de licitação n. 171/2014. 1.1. O Distrito Federal, ora agravante, pede a revogação da decisão, para assegurar a continuidade do certame e adjudicação do objeto ao vencedor. 2.Os elementos de prova apresentados n...
PENAL . TRÁFICO DE DROGA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE GUARDANDO NA CASA TRÊS PORÇÕES DE MACONHA PARA DIFUSÃO ILÍCITA. PRISÃOEM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006 depois de ter sido preso em flagrante quando guardava na casa três porções de maconha pesando ao todo cinquenta e seis gramas. A droga foi apreendida por policiais civis no cumprimento de mandado judicial, ante os indícios de envolvimento do réu em homicídios qualificados motivados por disputa pela disputa de pontos de tráfico. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do tráfico de drogas quando há prisão em flagrante do agente com apreensão de entorpecentes em quantidade superior às necessidades normais de um viciado. Tais indídiossão robustecidos quando apreendida também uma balança de precisão, sendo os fatos confirmadas por testemunhos lógicos e consistentes dos policiais condutores do flagrante. 3 O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus 111.840-SP em 27/06/2012, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do regime inicial fechado obrigatório para os crimes hediondos e equiparados (artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90), de sorte que a quantidade ouco expressiva da droga apreendida e a pena inferior a quatro anos de reclusão possibilitariam o regime aberto, conforme o artigo 33 do Código Penal. Mas a gravidade do crime, ainda equiparado a hediondo e as evidências de envolvimento do agente em outros crimes graves ligados à disputa pelo tráfico de drogas na região, envolvendo inclusive menores, recomendam o regime semiaberto e afasta a substituição por restritivas de direitos. 4 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL . TRÁFICO DE DROGA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE GUARDANDO NA CASA TRÊS PORÇÕES DE MACONHA PARA DIFUSÃO ILÍCITA. PRISÃOEM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006 depois de ter sido preso em flagrante quando guardava na casa três porções de maconha pesando ao todo cinquenta e seis gramas. A droga foi apreendida por policiais civis no cumprimento de manda...
PENAL. TENTATIVA DE INGRESSAR NO PRESÍDIO TRAZENDO DROGAS E TELEFONE CELULAR. RÉU QUE CUMPRIA O REGIME SEMIABERTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DAS PENAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 33, combinado com 40, inciso III, da Lei 11.343/2006 e 349-A do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao ingressar no Centro de Progressão Penitenciária - CPP - transportando, para fins de difusão ilícita, uma pedra de crack, trinta e um gramas de maconha, comprimidos de Rophynol, três aparelhos celulares, e um carregador, além de bebida e cigarros comuns. 2 A materialidade e a autoria do tráfico de droga são comprovadas quando o depoimento policial é corroborado pelo fato irrefragável da apreensão da droga que o agente pretendia traficar. A dirimente de coação moral irresistível exige prova da ameaça grave e perigo inevitável. A quantidade e variedade de drogas apreendidas são incompatíveis com a alegação de posse para autoconsumo. 3 As penas de reclusão e detenção são de espécies distintas e devem ser aplicadas de forma isolada, a fim de possibilitar a perfeita incidência da regra constante no artigo 76 do Código Penal, afastando o concurso material. 4 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. TENTATIVA DE INGRESSAR NO PRESÍDIO TRAZENDO DROGAS E TELEFONE CELULAR. RÉU QUE CUMPRIA O REGIME SEMIABERTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DAS PENAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 33, combinado com 40, inciso III, da Lei 11.343/2006 e 349-A do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao ingressar no Centro de Progressão Penitenciária - CPP - transportando, para fins de difusão ilícita, uma pedra de crack, trinta e um gramas de maconha, comp...
PENAL PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONHECIMENTO DO APELO NA AMPLITUDE MÁXIMA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO PELA TENTATIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 121, § 2º, inciso IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de esfaquear desafeto atacando-o pelas costas ao vê-lo conversar com a ex-namorada. O resultado legal não foi atingido devido à intervenção de terceiros. 2 Não se decreta nulidade sem a prova do prejuízo à defesa. O veredicto amparado em uma das versões debatidas em Plenário, com razoável interpretação das provas colhidas, não pode ser reputado manifestamente contrária às evidências. 3 A fração redutora pela tentativa depende do iter criminispercorrido pelo réu, sendo razoável reduzir a pena por metade quando o laudo de exame de corpo de delito concluiu que as lesões não geraram perigo de morte ou outras consequências particularmente danosa à vítima. 4 Sendo a pena fixada acima de quatro anos e havendo maus antecedentes recomenda-se o regime inicial fechado, consoante o artigo 33, § 3º, do Código Penal. 5 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONHECIMENTO DO APELO NA AMPLITUDE MÁXIMA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO PELA TENTATIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 121, § 2º, inciso IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de esfaquear desafeto atacando-o pelas costas ao vê-lo conversar com a ex-namorada. O resultado legal não foi atingido devido à intervenção de terceiros. 2 Não se decreta nulidade sem a prova do prejuízo à defesa. O veredicto amparado em uma das versões debatidas em Plenário, com razoáve...
PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. TERMO DE APELAÇÃO INVOCANDO TODAS AS ALINEAS DO PRECEPTIVO LEGAL. RAZÕES RESTRITIVAS, LIMITADAS À ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA NA APELIAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO AMPLO DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de disparar cinco tiros contra outro homem a mando de terceiro, em razão de dívida não paga. 2 Não há nulidade posterior à pronúncia e qual irregularidade seria matéria preclusa, porque nulidades no plenário devem ser levantadas no momento em que ocorrem, conforme o artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal. 3 Não há nulidade quando a sentença vem a lume na forma do artigo 492, § 1º, do Código de Processo Penal, em consonância com a decisão dos jurados, refletindo o que foi decidido pelos jurados e os dispositivos legais incidentes. 4 Não há contrariedade manifesta à prova dos autos quando os jurados acolhem uma das teses debatidas em plenário, com amparo na interpretação razoável das provas dos autos. 5 O fato de deixar filhos na orfandade é consequência lógica e natural do homicídio consumado, não justificando a exasperação da pena. 6 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. TERMO DE APELAÇÃO INVOCANDO TODAS AS ALINEAS DO PRECEPTIVO LEGAL. RAZÕES RESTRITIVAS, LIMITADAS À ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA NA APELIAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO AMPLO DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de disparar cinco tiros contra outro homem a mando de terceiro, em razão de dívida não paga. 2 Não há nulidade posterior à pronúncia e qual irregularidade seria m...
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação por praticar dois atos infracionais análogos ao tipo do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, pois subtraiu um veículo, um aparelho celular e bolsas de duas vítimas em ocasiões distintas, intimidando-as com uso de arma de fogo. 2 A materialidade e a autoria do ato infracional análogo a roubo são comprovadas quando há reconhecimento firme e seguro do menor pela vítima, corroborado por outros elementos de convicção. 3 A gravidade do fato, cotejada com o contexto social e familiar do inimputável, além das passagens no juízo tutelar, justificam a imposição da medida socioeducativa mais rigorosa. 4 Apelação desprovida.
Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação por praticar dois atos infracionais análogos ao tipo do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, pois subtraiu um veículo, um aparelho celular e bolsas de duas vítimas em ocasiões distintas, intimidando-as com uso de arma de fogo. 2 A materialidade e a autoria do ato infracional análogo a roubo são comprovadas quando há rec...
PENAL E PROCESSUAL. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA E DE INEXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos II, do Código Penal, depois de apunhalar a vítima e matá-la tão só per tê-lo chamado de Pé de Pano. 2 O juízo de pronúncia não comporta aprofundamento no exame do mérito da causa, da competência privativa do Tribunal do Júri, juízo natural da causa. O Juiz deve se ater à admissibilidade ou não da denúncia, reconhecendo a materialidade do crime e os indícios de autoria. Avaliação mais criteriosa da prova pode influenciar a decisão dos jurados e causar nulidade, prejudicando a ampla defesa. A absolvição sumária só é possível quando esteja evidenciada com nitidez qualquer das hipóteses legais excludentes do caráter antijurídico da conduta, o que não ocorre na hipótese. 3 As notícias de que o crime se deu por uma discussão banal pelo fato de a vítima ter chamado o réu de pé de pano não permite afastar a qualificadora. 4 Recurso desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA E DE INEXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos II, do Código Penal, depois de apunhalar a vítima e matá-la tão só per tê-lo chamado de Pé de Pano. 2 O juízo de pronúncia não comporta aprofundamento no exame do mérito da causa, da competência privativa do Tribunal do Júri, juízo natural da causa. O Juiz deve se ater à admissibilidade ou não da denúncia, reco...
PENAL E PROCESSUAL. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DIFICULTADOR DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DA PRESENÇA DA QUALIFICADORA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso IV, combinado com 14, inciso II do Código Penal, pois tentou matar sua então companheira, grávida, com uma facada nas costas. 2 A decisão de pronúncia realizou o cotejo das provas sem imputar categoricamente ao réu a autoria do delito ou reconhecer de forma cabal a ocorrência da qualificadora. A mera descrição dos fatos e a exposição dos fundamentos que levaram à constatação quanto à certeza da materialidade e à presença de indícios de autoria não configuram excesso de linguagem. A impronúncia ou a desclassificação da conduta só podem ser proclamadas na fase processual preparatória diante de prova conclusiva. Prepondera nesta fase o princípio in dubio pro societate. 3 A circunstância qualificadora só pode ser excluída da pronúncia quando provada de forma induvidosa a manifesta improcedência. 4 Recurso desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DIFICULTADOR DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DA PRESENÇA DA QUALIFICADORA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso IV, combinado com 14, inciso II do Código Penal, pois tentou matar sua então companheira, grávida, com uma facada nas costas. 2 A decisão de pronúncia realizou o cotejo das provas sem imputar categoricamente ao réu a autoria do delito ou reconhecer de forma cabal a ocorrência da qualificadora. A mera descri...
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉUS PRONUNCIADOS POR HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E DISSIMULAÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus pronunciados por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e III, Código Penal (um deles combinado com o artigo 29, do Código Penal), o primeiro porque disparou contra a vítima causando sua morte e o segundo por ter fornecido a arma e dado apoio moral e material para o crime. 2 A materialidade e os indícios de autoria no homicídio são comprovados quando presentes nos autos o laudo de exame cadavérico indicando a causa mortis, e testemunhos presenciais convincentes acerca da autoria. A tese defensiva sobre excludente de ilicitude configura uma das versões sobre o fato que deve ser levada ao juízo natural da causa, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. 3 Recursos desprovidos.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉUS PRONUNCIADOS POR HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E DISSIMULAÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus pronunciados por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e III, Código Penal (um deles combinado com o artigo 29, do Código Penal), o primeiro porque disparou contra a vítima causando sua morte e o segundo por ter fornecido a arma e dado apoio moral e material para o crime. 2 A materialidade e os indícios de autoria no homicídio são compr...
PENAL. CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir duas vezes os artigos 147 e 330 do Código Penal, por ir duas vezes à casa da ex-mulher, quebrando a porta e ameaçando matá-la, violando as medidas protetivas anteriormente decretadas pelo Juiz. 2 A detração penal é direito subjetivo do réu, mas a sua a apreciação da matéria é da competência exclusiva do Juízo da Execução, conforme o artigo 66, inciso III, alínea c, da Lei 7.210/84. Só cabe ao Juízo da condenação dela conhecer quando repercuta na determinação do regime inicial da pena. 3 Apelação provida.
Ementa
PENAL. CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir duas vezes os artigos 147 e 330 do Código Penal, por ir duas vezes à casa da ex-mulher, quebrando a porta e ameaçando matá-la, violando as medidas protetivas anteriormente decretadas pelo Juiz. 2 A detração penal é direito subjetivo do réu, mas a sua a apreciação da matéria é da competência exclusiva do Juízo da Execução, conforme o artigo 66, inciso III, alín...
PENAL. LESÕES CORPORAIS. LEI MARIA DA PENHA. PROVA CONCLUSIVA. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com artigo 5º da Lei 11.340/2006, por agredir a mão e lhe causar lesões corporais. A defesa por absolvição por insuficiência probatória. 2 Nos delitos de violência doméstica e familiar contra mulher a palavra da vítima sempre mereceu relevância, exigindo-se, contudo, que se apresente lógica, consistente e amparada por um mínimo de evidências. Havendo dúvida razoável sobre os fatos e considerando que as lesões foram recíprocas, impõe-se a absolvição com base no princípio in dubio pro réu. 3 Apelação provida.
Ementa
PENAL. LESÕES CORPORAIS. LEI MARIA DA PENHA. PROVA CONCLUSIVA. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com artigo 5º da Lei 11.340/2006, por agredir a mão e lhe causar lesões corporais. A defesa por absolvição por insuficiência probatória. 2 Nos delitos de violência doméstica e familiar contra mulher a palavra da vítima sempre mereceu relevância, exigindo-se, contudo, que se apresente lógica, consistente e amparada por um mínimo de evidências. Havendo dúvida razoável sobre os fatos e co...
PENAL. CRIMES DE AMEAÇAS, LESÃO CORPORAL E DESOBEDIÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA ADEQUADA. RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 147, mais os artigos 129, § 9º, e 330, do Código Penal, depois de ameaçar matar a ex-companheira e a ex-enteada, tendo ainda esmurrado a primeira no rosto, depois de afrontar a ordem judicial proibitiva de aproximação e contato. 2 A reincidência não recomenda o regime inicial aberto nem tampouco a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, também por causa da violência contra mulher. 3 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. CRIMES DE AMEAÇAS, LESÃO CORPORAL E DESOBEDIÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA ADEQUADA. RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 147, mais os artigos 129, § 9º, e 330, do Código Penal, depois de ameaçar matar a ex-companheira e a ex-enteada, tendo ainda esmurrado a primeira no rosto, depois de afrontar a ordem judicial proibitiva de aproximação e contato. 2 A reincidência não recomenda o regime inicial aberto nem tampouco a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, também p...