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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710082319APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO. CC/02, ARTIGO 1.699. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020266403AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão singular, que indeferiu o pedido liminar formulado pelo agravante, no escopo de ver decretada nulidade dos atos administrativos fiscais, inclusive a suspensão dos efeitos de certidão de dívida que originou ação de execução fiscal. 2. À míngua de expressa autorização legal, não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão unipessoal do...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110038640APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DE PROCESSO RETIRADO DA PAUTA. REGIMENTO INTERNO. CONTRATO VERBAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS RELATIVAS À RELAÇÃO LOCATÍCIA SUPOSTAMENTE CELEBRADA VERBALMENTE.AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, o...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20060110582519APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC. INFORMAÇÕES SOBRE O LOCAL DO ACIDENTE INEXISTENTES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hip...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110841985APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20060110270146APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-s...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020126554AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBRAGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREMISSA EQUIVOCADA. AUSÊNCIA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. INAPLICÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de Declaração, nos Embargos de Declaração, opostos ao fundamento de contradição por utilização de premissa equivocada 1.1. Embargante aponta emprego incorreto da expressãoterceiros prejudicados e reitera tese de admissibilidade do agravo de instrumento interposto sem certidão de intimação da decisão agravada. 2. Consoante determinação do art. 535 do CPC, os embargos declaratórios cons...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 848668-20140020060052AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. BANCO DO BRASIL S/A. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGO INFLACIONÁRIO. PLANO VERÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO TÍTULO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE OUTROS ÍNDICES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RIGOROSA OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO TÍTULO. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. 1. A sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 não está restrita aos domiciliados no Distrito Federal, pois tem a...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 848667-20140020166605AGI
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROCEDIMENTO N. 171/2014. LIMPEZA E CONSERVAÇÃO EM UNIDADES HOSPITALARES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR. PROVIDO. 1. Agravo de instrumento diante de decisão que, em mandado de segurança, deferiu a liminar para determinar a participação da impetrante no procedimento de dispensa de licitação n. 171/2014. 1.1. O Distrito Federal, ora agravante, pede a revogação da decisão, para assegurar a continuidade do certame e adjudicação do objeto ao vencedor. 2.Os elementos de prova apresentados n...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APR - 848666-20140110451346APR
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PENAL . TRÁFICO DE DROGA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE GUARDANDO NA CASA TRÊS PORÇÕES DE MACONHA PARA DIFUSÃO ILÍCITA. PRISÃOEM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006 depois de ter sido preso em flagrante quando guardava na casa três porções de maconha pesando ao todo cinquenta e seis gramas. A droga foi apreendida por policiais civis no cumprimento de manda...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 848665-20130110254792APR
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PENAL. TENTATIVA DE INGRESSAR NO PRESÍDIO TRAZENDO DROGAS E TELEFONE CELULAR. RÉU QUE CUMPRIA O REGIME SEMIABERTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DAS PENAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 33, combinado com 40, inciso III, da Lei 11.343/2006 e 349-A do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao ingressar no Centro de Progressão Penitenciária - CPP - transportando, para fins de difusão ilícita, uma pedra de crack, trinta e um gramas de maconha, comp...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 848663-20110410085405APR
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PENAL PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONHECIMENTO DO APELO NA AMPLITUDE MÁXIMA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO PELA TENTATIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 121, § 2º, inciso IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de esfaquear desafeto atacando-o pelas costas ao vê-lo conversar com a ex-namorada. O resultado legal não foi atingido devido à intervenção de terceiros. 2 Não se decreta nulidade sem a prova do prejuízo à defesa. O veredicto amparado em uma das versões debatidas em Plenário, com razoáve...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 848662-20130310161765APR
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PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. TERMO DE APELAÇÃO INVOCANDO TODAS AS ALINEAS DO PRECEPTIVO LEGAL. RAZÕES RESTRITIVAS, LIMITADAS À ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA NA APELIAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO AMPLO DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de disparar cinco tiros contra outro homem a mando de terceiro, em razão de dívida não paga. 2 Não há nulidade posterior à pronúncia e qual irregularidade seria m...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 848661-20140910145203APR
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INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação por praticar dois atos infracionais análogos ao tipo do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, pois subtraiu um veículo, um aparelho celular e bolsas de duas vítimas em ocasiões distintas, intimidando-as com uso de arma de fogo. 2 A materialidade e a autoria do ato infracional análogo a roubo são comprovadas quando há rec...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RSE - 848660-20080310128324RSE
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PENAL E PROCESSUAL. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA E DE INEXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos II, do Código Penal, depois de apunhalar a vítima e matá-la tão só per tê-lo chamado de Pé de Pano. 2 O juízo de pronúncia não comporta aprofundamento no exame do mérito da causa, da competência privativa do Tribunal do Júri, juízo natural da causa. O Juiz deve se ater à admissibilidade ou não da denúncia, reco...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RSE - 848659-20121110039324RSE
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PENAL E PROCESSUAL. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DIFICULTADOR DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DA PRESENÇA DA QUALIFICADORA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso IV, combinado com 14, inciso II do Código Penal, pois tentou matar sua então companheira, grávida, com uma facada nas costas. 2 A decisão de pronúncia realizou o cotejo das provas sem imputar categoricamente ao réu a autoria do delito ou reconhecer de forma cabal a ocorrência da qualificadora. A mera descri...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RSE - 848658-20111010087660RSE
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PENAL E PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉUS PRONUNCIADOS POR HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E DISSIMULAÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus pronunciados por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e III, Código Penal (um deles combinado com o artigo 29, do Código Penal), o primeiro porque disparou contra a vítima causando sua morte e o segundo por ter fornecido a arma e dado apoio moral e material para o crime. 2 A materialidade e os indícios de autoria no homicídio são compr...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 848657-20130210050543APR
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PENAL. CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir duas vezes os artigos 147 e 330 do Código Penal, por ir duas vezes à casa da ex-mulher, quebrando a porta e ameaçando matá-la, violando as medidas protetivas anteriormente decretadas pelo Juiz. 2 A detração penal é direito subjetivo do réu, mas a sua a apreciação da matéria é da competência exclusiva do Juízo da Execução, conforme o artigo 66, inciso III, alín...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 848656-20130910181407APR
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PENAL. LESÕES CORPORAIS. LEI MARIA DA PENHA. PROVA CONCLUSIVA. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com artigo 5º da Lei 11.340/2006, por agredir a mão e lhe causar lesões corporais. A defesa por absolvição por insuficiência probatória. 2 Nos delitos de violência doméstica e familiar contra mulher a palavra da vítima sempre mereceu relevância, exigindo-se, contudo, que se apresente lógica, consistente e amparada por um mínimo de evidências. Havendo dúvida razoável sobre os fatos e co...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 848655-20130310329780APR
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PENAL. CRIMES DE AMEAÇAS, LESÃO CORPORAL E DESOBEDIÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA ADEQUADA. RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 147, mais os artigos 129, § 9º, e 330, do Código Penal, depois de ameaçar matar a ex-companheira e a ex-enteada, tendo ainda esmurrado a primeira no rosto, depois de afrontar a ordem judicial proibitiva de aproximação e contato. 2 A reincidência não recomenda o regime inicial aberto nem tampouco a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, também p...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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