DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO. INCAPACIDADE PERMANENTE. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRAÇÃO. SEGURADO AUTÔNOMO. ART. 69 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrados, por meio pericial, a lesão incapacitante e o nexo de causalidade com a função exercida pelo autor, mostra-se indevida a negativa do INSS em restabelecer o benefício acidentário. 2. Não há qualquer distinção legal entres os segurados para concessão do auxílio-acidente, na forma do art. 59 da Lei 8.213/91, de forma que o segurado autônomo também tem direito de pleitear o benefício. 3. Apelo desprovido.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO. INCAPACIDADE PERMANENTE. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRAÇÃO. SEGURADO AUTÔNOMO. ART. 69 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrados, por meio pericial, a lesão incapacitante e o nexo de causalidade com a função exercida pelo autor, mostra-se indevida a negativa do INSS em restabelecer o benefício acidentário. 2. Não há qualquer distinção legal entres os segurados para concessão do auxílio-acidente, na forma do art. 59 da Lei 8.213/91, de forma que o segurado autônomo também tem direito d...
DECLARATÓRIA. PROMESSA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AGRAVO RETIDO. DEFESA. CERCEAMENTO. JUIZ. DESTINATÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTRUTORA. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. OBRA. ENTREGA. ATRASO. TOLERÂNCIA. PRAZO. PRESTAÇÕES. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO. PACTUAÇÃO. 1. Ausente o cerceamento de defesa quando indeferido o pedido de realização de prova pericial com o fim de caracterizar-se abusividade na cobrança de comissão de corretagem ou na correção de prestações ou de saldo devedor de imóvel, ao fundamento de que a questão depende previamente do convencimento sobre a matéria de direito inerente à prova. Trata-se de questão unicamente de fato e de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, mormente por ser o juiz seu destinatário. 2. Em razão da teoria da asserção, a construtora pode ser parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda proposta por promitente comprador que almeja ser restituído pelo valor pago a título de comissão de corretagem, máxime quando o consumidor pretende demonstrar que o serviço de corretagem foi realizado em favor dela. 3. Prescreve em 3 anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa decorrente do pagamento supostamente indevido de comissão de corretagem pelo promitente comprador, nos termos do artigo 206, §3º, IV do Código de Processo Civil. 4. A cláusula que prevê prazo de tolerância na entrega do imóvel de 90 (noventa) ou de 180 (cento e oitenta) dias úteis não é abusiva, quando livremente pactuada, em razão do porte do empreendimento. 5. Entregue a obra no prazo contratualmente previsto, contada a tolerância, não há que se falar em pagamento de lucros cessantes ao adquirente ou mesmo em restituição de valores em razão da correção das prestações ou do saldo devedor, consoante cláusula do contrato firmado pelas partes. 6. É válido o índice da correção pelo IGPM quando expressamente pactuado pelas partes e não demonstrada onerosidade excessiva. 7. Agravo retido conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada, acolhida prejudicial de mérito. 8. Recursos conhecidos. Negado provimento ao recurso dos Autores. Provido o apelo da Ré.
Ementa
DECLARATÓRIA. PROMESSA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AGRAVO RETIDO. DEFESA. CERCEAMENTO. JUIZ. DESTINATÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTRUTORA. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. OBRA. ENTREGA. ATRASO. TOLERÂNCIA. PRAZO. PRESTAÇÕES. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO. PACTUAÇÃO. 1. Ausente o cerceamento de defesa quando indeferido o pedido de realização de prova pericial com o fim de caracterizar-se abusividade na cobrança de comissão de corretagem ou na correção de prestações ou de saldo devedor de imóvel, ao fundamento de que a questão depende previamente do convencimento sobre...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO DE TESE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando os vícios apontados já foram afastados pelo julgamento dos embargos anteriores; 3. Os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO DE TESE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando os vícios apontados já foram afastados pelo julgamento dos embargos anteriores; 3. Os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. 4. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 5. Embargos de declaração não acolhidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. 4. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito 5. Embargos de declaração não acolhidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de...
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DANO CONTRA PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LEI PENAL PARA INCLUIR O PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL NA PROTEÇÃO CONFERIDA PELO INCISO III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 163 DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 46 DO CÓDIGO PENAL. APLICÁVEL EM CASO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 06 (SEIS) MESES. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A revisão criminal é instituto processual penal que visa desconstituir decisão criminal transitada em julgado, em que há vício de procedimento ou de julgamento, com rol taxativo previsto no artigo 621 do Código de Processo Penal. 2. O inciso III do parágrafo único do artigo 163 do Código Penal deve ser interpretado de forma atualizada para tutelar o patrimônio do Distrito Federal, que também é um ente federativo. 3. O artigo 46 do Código Penal é aplicável para substituir a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, apenas quando a pena privativa de liberdade aplicada for superior a 6 (seis) meses. 4. Revisão Criminal parcialmente procedente no que se refere a substituição da pena privativa de liberdade.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DANO CONTRA PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LEI PENAL PARA INCLUIR O PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL NA PROTEÇÃO CONFERIDA PELO INCISO III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 163 DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 46 DO CÓDIGO PENAL. APLICÁVEL EM CASO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 06 (SEIS) MESES. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A revisão criminal é instituto processual penal que visa desconstituir decisão criminal transitada em julgado, em que há vício de procedimento ou de julgamento, com rol taxativo previsto no artigo 621 do Có...