main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 848544-20120111596187APC
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO. INCAPACIDADE PERMANENTE. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRAÇÃO. SEGURADO AUTÔNOMO. ART. 69 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrados, por meio pericial, a lesão incapacitante e o nexo de causalidade com a função exercida pelo autor, mostra-se indevida a negativa do INSS em restabelecer o benefício acidentário. 2. Não há qualquer distinção legal entres os segurados para concessão do auxílio-acidente, na forma do art. 59 da Lei 8.213/91, de forma que o segurado autônomo também tem direito d...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 848543-20120710308528APC
Ementa
DECLARATÓRIA. PROMESSA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AGRAVO RETIDO. DEFESA. CERCEAMENTO. JUIZ. DESTINATÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTRUTORA. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. OBRA. ENTREGA. ATRASO. TOLERÂNCIA. PRAZO. PRESTAÇÕES. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO. PACTUAÇÃO. 1. Ausente o cerceamento de defesa quando indeferido o pedido de realização de prova pericial com o fim de caracterizar-se abusividade na cobrança de comissão de corretagem ou na correção de prestações ou de saldo devedor de imóvel, ao fundamento de que a questão depende previamente do convencimento sobre...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130610103720APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310308527APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020167760AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO DE TESE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando os vícios apontados já foram afastados pelo julgamento dos embargos anteriores; 3. Os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110575433APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020174385AGI
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110719195APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111831505APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110243949APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF EIR - 848534-20090910272298EIR
Data do Julgamento : 09/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Mostrar discussão


TJDF RVC - 848532-20140020328695RVC
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DANO CONTRA PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LEI PENAL PARA INCLUIR O PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL NA PROTEÇÃO CONFERIDA PELO INCISO III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 163 DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 46 DO CÓDIGO PENAL. APLICÁVEL EM CASO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 06 (SEIS) MESES. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A revisão criminal é instituto processual penal que visa desconstituir decisão criminal transitada em julgado, em que há vício de procedimento ou de julgamento, com rol taxativo previsto no artigo 621 do Có...
Data do Julgamento : 09/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 848531-20120111343537APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020285644AGI
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão


TJDF APC - 848529-20120310266353APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão


TJDF APC - 848528-20131010071350APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão


TJDF APC - 848527-20110410079384APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão


TJDF APC - 848526-20130310119284APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão


TJDF APC - 848525-20090110956856APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão


TJDF APC - 848524-20120111269443APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão