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Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020149652AGI
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120111966269APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110992590APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710088987APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110059914APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 848465-20120111963935APC
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRODUTORA DE EVENTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação de que a atividade empresarial da produtora de eventos está atrelada à sonorização, sem qualquer comprovação de que tenham sido, efetivamente, realizados eventos com a reprodução de repertórios musicais protegidos, não dispensa o ECAD do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, sobretudo quando o conjunto probatório coligido nos autos indica a realização de obras no estabelecimento durante o período indicado para a cobrança da...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 848464-20110111262692APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 848462-20130310029245APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 848461-20130111284542APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ACIDENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA. DANO MORAL. VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE. VERBA MANTIDA. Comprovada a falha na prestação dos serviços, em razão de acidente que violou a integridade física do consumidor, resta configurado o dano moral, impondo-se ao fornecedor a reparação dos danos causados, a teor do artigo 14, caput e §1º, do Código de Processo Civil. O valor indenizatório deve ser aferido com moderação e proporcionalidade ao dano causado, não podendo ser exacerbado, a ensejar o enriqueciment...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 848460-20120910152056APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. CONSÓRCIO. COTA CONTEMPLADA. TEORIA DA APARENCIA E DO RISCO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. DANO MORAL INDEVIDO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITE UM POUCO SUPERIOR A 10%. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. CLÁUSULA PENAL E FUNDO DE RESERVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça aplica-se a teoria finalista mitigada para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações em que a parte, pessoa jurídica ou física, embora não seja tecnicamente destina...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 848459-20090111109358APC
Ementa
CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECONVENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. CAUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. TERMO AD QUEM. DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL. SÚMULA 179 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexistindo nos autos comprovação da existência de acordo verbal para redução do valor pactuado em contrato de prestação de...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 848458-20110110541696APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. LEGALIDADE DO ATO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO. Nos termos do artigo 130, do Código de Processo Civil, não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal e pericial, se o elenco probatório reunido nos autos é suficiente para o deslinde da causa. À Administração Pública, no exercício do Poder de Polícia, compete coibir a construção de obras irregulares, adotando as medidas estabelecidas n...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 848457-20130610039879APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. REGULARIZAÇÃO. LOTES LOCALIZADOS NA ÁREA DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS MESTRE D' ARMAS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DESCONSTITUIÇÃO DE PARTE DO PROJETO ORIGINAL. REALOCAÇÃO NO NOVO PLANO URBANÍSTICO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DEVER DE REPARAR O PREJUÍZO NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. AGRAVO RETIDO. DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. DISPENSABILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. É dispensável o depoimento pessoal das partes quando se pretende por meio da prova...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 848456-20080110076956APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 848455-20130710097696APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110410235118APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110293785APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310036332APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 848451-20131010084955APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Uma condenação não pode ter supedâneo em meras conjecturas e suposições, mas sim em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível condenar alguém por presunção, pois tal penalidade exige prova plena e inconteste, e, não sendo esta a hipótese dos autos, cumpre invocar o princípio in dubio pro reo. 2. No caso em tela, não há provas seguras de que o apelante tenha praticado o crime de por...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110458935APC
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PREPARO. PORTARIA CONJUNTA N. 50/2013. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ADMITE JUNTADA DE CÓPIAS NO PROCESSO. EXCESSO DE FORMALISMO. DECISÃO REFORMADA. 1- A Portaria Conjunta n.º 50/2013, com a qual esta eg. Corte tem fundamentado a necessidade de juntada do original do preparo, prevê que as custas judiciais passam a ser emitidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme sistema disponível no site do Tribunal, no formato de Guia de Recolhimento da União - GRU e que poderão ser recolhidas em qualqu...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 07/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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