CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRODUTORA DE EVENTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação de que a atividade empresarial da produtora de eventos está atrelada à sonorização, sem qualquer comprovação de que tenham sido, efetivamente, realizados eventos com a reprodução de repertórios musicais protegidos, não dispensa o ECAD do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, sobretudo quando o conjunto probatório coligido nos autos indica a realização de obras no estabelecimento durante o período indicado para a cobrança das prestações mensais.
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CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRODUTORA DE EVENTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação de que a atividade empresarial da produtora de eventos está atrelada à sonorização, sem qualquer comprovação de que tenham sido, efetivamente, realizados eventos com a reprodução de repertórios musicais protegidos, não dispensa o ECAD do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, sobretudo quando o conjunto probatório coligido nos autos indica a realização de obras no estabelecimento durante o período indicado para a cobrança da...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ACIDENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA. DANO MORAL. VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE. VERBA MANTIDA. Comprovada a falha na prestação dos serviços, em razão de acidente que violou a integridade física do consumidor, resta configurado o dano moral, impondo-se ao fornecedor a reparação dos danos causados, a teor do artigo 14, caput e §1º, do Código de Processo Civil. O valor indenizatório deve ser aferido com moderação e proporcionalidade ao dano causado, não podendo ser exacerbado, a ensejar o enriquecimento ilícito da vítima, tampouco irrisório, a ponto de não apresentar um caráter preventivo. Não comprovada a existência de dano moral em razão de uma das partes, deve ser reformada a sentença para excluir a condenação em relação a ela. Diante da inexistência de complexidade da ação indenizatória, o quantum mínimo fixado em sentença em relação aos honorários advocatícios deve ser mantido, fazendo-se a redistribuição dos ônus em face do provimento parcial do recurso.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ACIDENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA. DANO MORAL. VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE. VERBA MANTIDA. Comprovada a falha na prestação dos serviços, em razão de acidente que violou a integridade física do consumidor, resta configurado o dano moral, impondo-se ao fornecedor a reparação dos danos causados, a teor do artigo 14, caput e §1º, do Código de Processo Civil. O valor indenizatório deve ser aferido com moderação e proporcionalidade ao dano causado, não podendo ser exacerbado, a ensejar o enriqueciment...
APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. CONSÓRCIO. COTA CONTEMPLADA. TEORIA DA APARENCIA E DO RISCO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. DANO MORAL INDEVIDO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITE UM POUCO SUPERIOR A 10%. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. CLÁUSULA PENAL E FUNDO DE RESERVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça aplica-se a teoria finalista mitigada para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações em que a parte, pessoa jurídica ou física, embora não seja tecnicamente destinatário final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade. Deve ser aplicada a teoria da aparência e do risco em razão da falha na prestação do serviço, contratado com funcionário da empresa ré, imputando-se ao caso a responsabilidade solidária das empresas contratantes, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do artigo 33, da Lei nº 8.177/91, e da Circular nº 2.766/97, do Banco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada em percentual moderadamente superior a 10%. Apesar de estipulado em contrato, a cobrança da cláusula penal e do fundo de reserva que estabelece multa para o consumidor desistente, apenas se legitima a cobrança diante de comprovação efetiva de prejuízo para o grupo.
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APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. CONSÓRCIO. COTA CONTEMPLADA. TEORIA DA APARENCIA E DO RISCO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. DANO MORAL INDEVIDO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITE UM POUCO SUPERIOR A 10%. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. CLÁUSULA PENAL E FUNDO DE RESERVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça aplica-se a teoria finalista mitigada para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações em que a parte, pessoa jurídica ou física, embora não seja tecnicamente destina...
CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECONVENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. CAUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. TERMO AD QUEM. DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL. SÚMULA 179 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexistindo nos autos comprovação da existência de acordo verbal para redução do valor pactuado em contrato de prestação de serviço, tampouco a alegada inadimplência da ré, não há falar em inexistência de débito. O protesto legítimo de título constitui faculdade do credor e não enseja indenização por danos morais. A reparação por danos materiais demanda a efetiva demonstração da perda patrimonial ou a frustração da expectativa de um lucro efetivamente esperado. Efetuado, em antecipação de tutela, o depósito judicial do valor integral do débito pelo devedor, cessam os efeitos da mora, respondendo a instituição financeira depositária, a partir de então, pelo pagamento de juros e correção monetária.
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CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECONVENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. CAUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. TERMO AD QUEM. DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL. SÚMULA 179 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexistindo nos autos comprovação da existência de acordo verbal para redução do valor pactuado em contrato de prestação de...
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. LEGALIDADE DO ATO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO. Nos termos do artigo 130, do Código de Processo Civil, não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal e pericial, se o elenco probatório reunido nos autos é suficiente para o deslinde da causa. À Administração Pública, no exercício do Poder de Polícia, compete coibir a construção de obras irregulares, adotando as medidas estabelecidas na lei para isso. A construção em área pública ou privada é condicionada à licença, concedida pela Administração Regional, nos termos do Código de Edificações do Distrito Federal, Lei nº 2.105/98. De acordo com o artigo 178 dessa Lei, não havendo licença, não há excesso ou desproporcionalidade no ato administrativo que determina a demolição da edificação. Se foi deferida a parte sucumbente a gratuidade de justiça, a exigibilidade da condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios deve ser suspensa.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. LEGALIDADE DO ATO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO. Nos termos do artigo 130, do Código de Processo Civil, não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal e pericial, se o elenco probatório reunido nos autos é suficiente para o deslinde da causa. À Administração Pública, no exercício do Poder de Polícia, compete coibir a construção de obras irregulares, adotando as medidas estabelecidas n...
PROCESSO CIVIL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. REGULARIZAÇÃO. LOTES LOCALIZADOS NA ÁREA DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS MESTRE D' ARMAS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DESCONSTITUIÇÃO DE PARTE DO PROJETO ORIGINAL. REALOCAÇÃO NO NOVO PLANO URBANÍSTICO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DEVER DE REPARAR O PREJUÍZO NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. AGRAVO RETIDO. DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. DISPENSABILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. É dispensável o depoimento pessoal das partes quando se pretende por meio da prova oral esclarecer questões que podem ser elucidadas pelo conjunto probatório colacionado aos autos. Indefere-se a produção de prova pericial, se existente prova documental para o deslinde da controvérsia. É direito do adquirente de lotes do Condomínio Alto da Boa Vista situados em área originária de proteção de manancial ter sua unidade realocada ou, não sendo possível a efetivação da realocação, ser indenizado por perdas e danos. Precedentes desta Corte de Justiça. A indenização estabelecida no Termo de Ajustamento de Conduta representa garantia mínima aos adquirentes lesados no caso de opção pela devolução ou de se mostrar impossível a realocação em outra área do condomínio. Deve ser mantida a multa cominatória, se fixada em valor razoável e com a finalidade de garantir o cumprimento da decisão judicial.
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PROCESSO CIVIL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. REGULARIZAÇÃO. LOTES LOCALIZADOS NA ÁREA DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS MESTRE D' ARMAS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DESCONSTITUIÇÃO DE PARTE DO PROJETO ORIGINAL. REALOCAÇÃO NO NOVO PLANO URBANÍSTICO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DEVER DE REPARAR O PREJUÍZO NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. AGRAVO RETIDO. DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. DISPENSABILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. É dispensável o depoimento pessoal das partes quando se pretende por meio da prova...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Uma condenação não pode ter supedâneo em meras conjecturas e suposições, mas sim em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível condenar alguém por presunção, pois tal penalidade exige prova plena e inconteste, e, não sendo esta a hipótese dos autos, cumpre invocar o princípio in dubio pro reo. 2. No caso em tela, não há provas seguras de que o apelante tenha praticado o crime de porte ilegal de arma de fogo. Com efeito, o réu negou a autoria do delito e teve sua versão corroborada por uma testemunha compromissada. Além disso, o depoimento do policial condutor do flagrante não se revestiu da segurança necessária para ensejar uma condenação. 3. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (não existir prova suficiente para a condenação).
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Uma condenação não pode ter supedâneo em meras conjecturas e suposições, mas sim em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível condenar alguém por presunção, pois tal penalidade exige prova plena e inconteste, e, não sendo esta a hipótese dos autos, cumpre invocar o princípio in dubio pro reo. 2. No caso em tela, não há provas seguras de que o apelante tenha praticado o crime de por...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PREPARO. PORTARIA CONJUNTA N. 50/2013. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ADMITE JUNTADA DE CÓPIAS NO PROCESSO. EXCESSO DE FORMALISMO. DECISÃO REFORMADA. 1- A Portaria Conjunta n.º 50/2013, com a qual esta eg. Corte tem fundamentado a necessidade de juntada do original do preparo, prevê que as custas judiciais passam a ser emitidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme sistema disponível no site do Tribunal, no formato de Guia de Recolhimento da União - GRU e que poderão ser recolhidas em qualquer instituição financeira ou correspondentes bancários. 2. Aguia de preparo, portanto, salva em formato digital, pode ser reimpressa inúmeras vezes. Logo, não há que se falar em originalidade da guia de preparo, nos termos do que outrora acontecia, quando o setor responsável emitia as custas, que vinham carimbadas e subscritas pelo servidor responsável. 3. Igual raciocínio se aplica ao pagamento que, salvo a ilegibilidade, deve ser aceito em qualquer modalidade (e, ainda assim, deve ser concedido prazo para regularizar a irregularidade, pois ainda que falho, o preparo foi atempadamente efetuado). 4. Inexiste, no Código de Processo Civil, a obrigação de originalidade de preparo ou quaisquer comprovantes de despesas processuais. 5. Não podem os tribunais, a pretexto de regulamentar suposta lacuna legal, tomar a mão do legislador e criar regra não existente no ordenamento pátrio, sob pena de violação à separação dos poderes e invasão da atribuição legiferante do Congresso Nacional. 6. O próprio art. 365, IV a VI, do CPC fixa a possibilidade de juntada de cópias e reproduções digitais de documentos, com igual valor probante dos originais. 7. Tendo sido juntada a guia de preparo (ainda que cópia reprográfica) e o preparo sido devidamente recolhido, contendo indicação da autenticidade do pagamento, não há razão para que o recurso seja considerado deserto. 8. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PREPARO. PORTARIA CONJUNTA N. 50/2013. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ADMITE JUNTADA DE CÓPIAS NO PROCESSO. EXCESSO DE FORMALISMO. DECISÃO REFORMADA. 1- A Portaria Conjunta n.º 50/2013, com a qual esta eg. Corte tem fundamentado a necessidade de juntada do original do preparo, prevê que as custas judiciais passam a ser emitidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme sistema disponível no site do Tribunal, no formato de Guia de Recolhimento da União - GRU e que poderão ser recolhidas em qualqu...