APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - FIXADA EM CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RECURSO REPETITIVO. 1. As administradoras de consórcio possuem autonomia para fixar a respectiva taxa de administração em contrato de adesão, nos termos do artigo 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da estipulada, ainda que superior a 10% (dez por cento), no caso 20%. (Recurso repetitivo - Resp 1.114.606/PR). 2. Deu-se provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - FIXADA EM CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RECURSO REPETITIVO. 1. As administradoras de consórcio possuem autonomia para fixar a respectiva taxa de administração em contrato de adesão, nos termos do artigo 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da estipulada, ainda que superior a 10% (dez por cento), no caso 20%. (Recurso repetitivo - Resp 1.114.606/PR). 2....
APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEASING - VRG - FORMA DE DEVOLUÇÃO - PRECEDENTE DO C. STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - NOVA APRECIAÇÃO DO APELO - CPC 543-C, § 7º, II. 1. Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. (...) (REsp 1.099.212/RJ) 2. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEASING - VRG - FORMA DE DEVOLUÇÃO - PRECEDENTE DO C. STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - NOVA APRECIAÇÃO DO APELO - CPC 543-C, § 7º, II. 1. Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. (...) (REsp 1.099.212/RJ) 2. Deu-se...
APELAÇÃO - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (CC 1694 §1º). Majora-se a pensão alimentícia fixada para ex-esposa, considerando sua necessidade de cuidador e de remédios, bem como considerando a possibilidade de o réu arcar com a majoração sem prejudicar sua subsistência. Nas ações de alimentos, os honorários devem fixados nos termos do artigo 20, §3º, do CPC, sobre 12 parcelas alimentícias. Deu-se parcial provimento aos apelos da autora e do MPDFT.
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APELAÇÃO - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (CC 1694 §1º). Majora-se a pensão alimentícia fixada para ex-esposa, considerando sua necessidade de cuidador e de remédios, bem como considerando a possibilidade de o réu arcar com a majoração sem prejudicar sua subsistência. Nas ações de alimentos, os honorários devem fixados nos termos do artigo 20, §3º, do CPC, sobre 12 parcelas alimentícias. Deu-se parcial provimento aos apelos da autora...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. APELO NÃO JULGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA SÓCIOS SEM PODERES DE GERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. Tratando-se de matéria de ordem pública, a ilegitimidade de parte por ser reconhecida de ofício, ainda que os embargos à execução por ela opostos sejam intempestivos. 3. É indevido o redirecionamento da execução fiscal para os sócios cujos nomes constam da CDA, se há prova nos autos de que eles não exerciam poderes de gerência à época da ocorrência do fato gerador. 4. Deu-se provimento parcial aos embargos de declaração para, reconhecer a omissão quanto ao não julgamento do apelo interposto pelo Distrito Federal, e negar-lhe provimento.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. APELO NÃO JULGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA SÓCIOS SEM PODERES DE GERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. Tratando-se de matéria de ordem pública, a ilegitimidade de parte por ser reconhecida de ofício, ainda que os embargos à execução por ela opostos sejam intempestivos. 3. É indevido o redirecioname...
PROCESSO CIVIL - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REGISTRO DO CONTRATO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SEGURO - ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - REDUÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. 1. Sendo a r. sentença favorável à autora quanto ao ressarcimento de serviços de terceiros e à tarifa de registro do contrato, não se conhece do apelo quanto a tais matérias por falta de interesse recursal. 2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.(STJ, REsp 973827/RS). 3. Éabusiva a cláusula que prevê a contratação de seguro quando não é facultado ao consumidor contratá-lo ou não. 4. Mantém-se a redução do valor da tarifa de cadastro, cuja cobrança é permitida (REsp 1.255.573/RS), se o valor cobrado pela ré é abusivo diante do valor da mesma tarifa cobrado pelos bancos públicos e pela Caixa Econômica Federal. 5. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples quando não há provas da existência de má-fé por parte da instituição financeira na cobrança realizada. 6. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora.
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PROCESSO CIVIL - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REGISTRO DO CONTRATO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SEGURO - ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - REDUÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. 1. Sendo a r. sentença favorável à autora quanto ao ressarcimento de serviços de terceiros e à tarifa de registro do contrato, não se conhece do apelo quanto a tais matérias por falta de interesse recursal. 2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos cele...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. PLANO DE SAÚDE. PROVA PERICIAL. DOCUMENTOS. MULTA DIÁRIA 1. Apesar da decisão ora agravada praticamente reproduzir os mesmos termos da anterior, somente nesse segundo momento a ré teve ciência de qual seria a documentação exigida pelo perito para resposta dos quesitos formulados, nascendo, aí, o seu interesse recursal. 2. A finalidade da multa diária é fazer com que a obrigação seja cumprida, tratando-se de providência de natureza coercitiva e inibitória e, por tal razão, seu valor deve ser fixado de forma a não estimular o descumprimento da determinação judicial. 3. Rejeitou-se a preliminar de intempestividade e negou-se provimento ao agravo.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. PLANO DE SAÚDE. PROVA PERICIAL. DOCUMENTOS. MULTA DIÁRIA 1. Apesar da decisão ora agravada praticamente reproduzir os mesmos termos da anterior, somente nesse segundo momento a ré teve ciência de qual seria a documentação exigida pelo perito para resposta dos quesitos formulados, nascendo, aí, o seu interesse recursal. 2. A finalidade da multa diária é fazer com que a obrigação seja cumprida, tratando-se de providência de natureza coercitiva e inibitória e, por tal razão, seu valor deve ser fixado de forma a...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. 1. Se ação teve origem no inadimplemento da obrigação assumida pelo emitente do cheque e não em fato a ser apurado no juízo criminal não se aplica o artigo 200 do Código Civil. 2. O prazo de ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503/STJ) 3. Emitido o cheque em 11/10/2005, a ação monitória deveria ter sido proposta até 11/10/2010, dentro do prazo prescricional quinquenal (Súmula 503/STJ). 4. Mantém-se a r. sentença de 1º grau que reconheceu a prescrição, tendo em vista a data do ajuizamento da ação em 25/09/14 e o término do prazo prescricional em 11/10/2010. 5. Negou-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. 1. Se ação teve origem no inadimplemento da obrigação assumida pelo emitente do cheque e não em fato a ser apurado no juízo criminal não se aplica o artigo 200 do Código Civil. 2. O prazo de ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503/STJ) 3. Emitido o cheque em 11/10/2005, a ação monitória deveria ter sido proposta até 11/10/2010, dentro do prazo prescricional quinque...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OCUPAÇÃO IRREGULAR - ÁREA NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO - INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA - REGULARIDADE. 1. Nas lides que versam sobre o confronto entre o défict habitacional existente em nossas cidades e a necessidade de se coibir a ocupação desordenada do solo urbano, tema de extrema relevância social, faz-se necessária uma justa ponderação entre os diversos direitos e interesses envolvidos, mediante a análise de cada caso concreto, com base em parâmetros objetivos, como o Plano Diretor (LC 803/09), o tempo de ocupação, e a atuação da Administração Pública no tocante à fiscalização das ocupações irregulares no local. 2. Com base em tais critérios, no caso concreto, é legal a ordem demolitória do imóvel, situado em área não residencial, na qual é inviável regularização fundiária para fins de moradia, sob pena de afronta direta ao zoneamento urbano. 3. Negou-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OCUPAÇÃO IRREGULAR - ÁREA NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO - INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA - REGULARIDADE. 1. Nas lides que versam sobre o confronto entre o défict habitacional existente em nossas cidades e a necessidade de se coibir a ocupação desordenada do solo urbano, tema de extrema relevância social, faz-se necessária uma justa ponderação entre os diversos direitos e interesses envolvidos, mediante a análise de cada caso concreto, com base em parâmetros objetivos, como o Plano Diretor (LC 803/09), o tempo de ocupação, e a atuação da Administração Pú...
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INDENIZAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. 1. O art. 31, parágrafo único da lei que regulamenta a representação comercial (Lei n. 4.886/65) estabelece que a exclusividade no contrato de representação comercial exige disposição expressa nesse sentido. 2. Não há ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato se o representante comercial iniciou suas atividades perante outro fornecedor em razão da redução dos estoques da empresa ré, tendo em vista a rescisão do contrato de representação perante a multinacional. 3. São devidos a indenização por rescisão e o aviso prévio na rescisão contratual de representação comercial. 4. Negou-se provimento ao apelo.
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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INDENIZAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. 1. O art. 31, parágrafo único da lei que regulamenta a representação comercial (Lei n. 4.886/65) estabelece que a exclusividade no contrato de representação comercial exige disposição expressa nesse sentido. 2. Não há ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato se o representante comercial iniciou suas atividades perante outro fornecedor em razão da redução dos e...