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Jurisprudência

TJDF APC - 844422-20080110837659APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - FIXADA EM CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RECURSO REPETITIVO. 1. As administradoras de consórcio possuem autonomia para fixar a respectiva taxa de administração em contrato de adesão, nos termos do artigo 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da estipulada, ainda que superior a 10% (dez por cento), no caso 20%. (Recurso repetitivo - Resp 1.114.606/PR). 2....
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 844421-20100110166772APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEASING - VRG - FORMA DE DEVOLUÇÃO - PRECEDENTE DO C. STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - NOVA APRECIAÇÃO DO APELO - CPC 543-C, § 7º, II. 1. Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. (...) (REsp 1.099.212/RJ) 2. Deu-se...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 844420-20130110905052APC
Ementa
APELAÇÃO - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (CC 1694 §1º). Majora-se a pensão alimentícia fixada para ex-esposa, considerando sua necessidade de cuidador e de remédios, bem como considerando a possibilidade de o réu arcar com a majoração sem prejudicar sua subsistência. Nas ações de alimentos, os honorários devem fixados nos termos do artigo 20, §3º, do CPC, sobre 12 parcelas alimentícias. Deu-se parcial provimento aos apelos da autora...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110770129APC
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110928743APC
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110873987APC
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110804990APC
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110812148APC
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APO - 844413-20130110405320APO
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 844412-20140020283807AGI
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110899945APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. APELO NÃO JULGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA SÓCIOS SEM PODERES DE GERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. Tratando-se de matéria de ordem pública, a ilegitimidade de parte por ser reconhecida de ofício, ainda que os embargos à execução por ela opostos sejam intempestivos. 3. É indevido o redirecioname...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 844409-20130111410306APC
Ementa
PROCESSO CIVIL - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REGISTRO DO CONTRATO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SEGURO - ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - REDUÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. 1. Sendo a r. sentença favorável à autora quanto ao ressarcimento de serviços de terceiros e à tarifa de registro do contrato, não se conhece do apelo quanto a tais matérias por falta de interesse recursal. 2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos cele...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 844408-20140020290004AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. PLANO DE SAÚDE. PROVA PERICIAL. DOCUMENTOS. MULTA DIÁRIA 1. Apesar da decisão ora agravada praticamente reproduzir os mesmos termos da anterior, somente nesse segundo momento a ré teve ciência de qual seria a documentação exigida pelo perito para resposta dos quesitos formulados, nascendo, aí, o seu interesse recursal. 2. A finalidade da multa diária é fazer com que a obrigação seja cumprida, tratando-se de providência de natureza coercitiva e inibitória e, por tal razão, seu valor deve ser fixado de forma a...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 844407-20130710304716APC
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 844406-20140510037724APC
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 844405-20140710116626APC
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 844404-20140111477667APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. 1. Se ação teve origem no inadimplemento da obrigação assumida pelo emitente do cheque e não em fato a ser apurado no juízo criminal não se aplica o artigo 200 do Código Civil. 2. O prazo de ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503/STJ) 3. Emitido o cheque em 11/10/2005, a ação monitória deveria ter sido proposta até 11/10/2010, dentro do prazo prescricional quinque...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 844403-20120111430785APC
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OCUPAÇÃO IRREGULAR - ÁREA NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO - INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA - REGULARIDADE. 1. Nas lides que versam sobre o confronto entre o défict habitacional existente em nossas cidades e a necessidade de se coibir a ocupação desordenada do solo urbano, tema de extrema relevância social, faz-se necessária uma justa ponderação entre os diversos direitos e interesses envolvidos, mediante a análise de cada caso concreto, com base em parâmetros objetivos, como o Plano Diretor (LC 803/09), o tempo de ocupação, e a atuação da Administração Pú...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 844402-20100111000040APC
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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INDENIZAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. 1. O art. 31, parágrafo único da lei que regulamenta a representação comercial (Lei n. 4.886/65) estabelece que a exclusividade no contrato de representação comercial exige disposição expressa nesse sentido. 2. Não há ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato se o representante comercial iniciou suas atividades perante outro fornecedor em razão da redução dos e...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 844400-20130110145625APC
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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