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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111177358APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decis...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 29/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110600453APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desv...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 29/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20101110050354APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2- Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3- Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, ne...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 29/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF RVC - 843918-20140020174906RVC
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.015/2009. ALEGAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS. DESCABIMENTO. REVISÃO IMPROCEDENTE. 1. A Revisão Criminal é ação de impugnação autônoma, de natureza desconstitutiva e excepcional, cuja admissibilidade se restringe às hipóteses taxativas enunciadas no art. 621, incisos I, II, e III, do CPP. 2. Conforme assentado entendimento jurisprudencial, o advento da Lei 12.015/2009 não implicou em abolitio criminis, aplicando-se o postulado da continuidade normativa típica. 3. Por revogar o art. 224, do Código Penal, a Le...
Data do Julgamento : 26/01/2015
Data da Publicação : 29/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF EIR - 843917-20120710130496EIR
Data do Julgamento : 26/01/2015
Data da Publicação : 29/01/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RVC - 843916-20140020266452RVC
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIOA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal só é cabível nas hipóteses taxativas do artigo 621, do CPP, e visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. A desconstituição de coisa julgada é medida excepcional que só deve ocorrer quando o requerente demonstrar cabalmente a injustiça da decisão em face de manifesto erro de julgamento. Quando a prova nova apresentada não é cap...
Data do Julgamento : 26/01/2015
Data da Publicação : 29/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RVC - 843915-20140020288669RVC
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REVISÃO DOSIMETRIA. DESCABIMENTO. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal só é cabível nas hipóteses taxativas do artigo 621, do CPP, e visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. A desconstituição de coisa julgada é medida excepcional que só deve ocorrer quando o requerente demonstrar cabalmente a injustiça da decisão em face de manifesto erro de julgamento. Não é possível manejar a ação revisio...
Data do Julgamento : 26/01/2015
Data da Publicação : 29/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APC - 843914-20130111092435APC
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 843913-20110111688818APC
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INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CARTA DE HABITE-SE. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. PROVA. I - A parte deve reiterar o pedido de apreciação do agravo retido nas razões ou contrarrazões da apelação, sob pena de não conhecimento, art. 523, § 1º, do CPC. II - A relação jurídica decorrente da promessa de compra e venda de imóvel evidencia a legitimidade do autor para propor a presente ação indenizatória contra a Incorporadora-r...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140910102667APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. CELERIDADE JURISDICIONAL. I - Rejeitados os embargos de declaração, porque o acórdão não padece de quaisquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC, bem como não se prestam para o reexame de matéria julgada. II - A oposição de embargos com o fim exclusivo de prequestionamento não tem amparo na legislação vigente e representa afronta a celeridade da prestação jurisdicional. III - Embargos de declaração do apelado rejeitados.
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111324987APC
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110400966APO
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020247398AGI
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020238470AGI
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111869093APC
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710287894APC
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020316623AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO. I - As razões do agravo regimental não infirmam os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento manifestamente em confronto com a jurisprudência dominante do e. TJDFT. II - Os honorários advocatícios não constituem prestação alimentícia, art. 649, § 2º, do CPC, por isso improcede pedido de penhora na folha de pagamento. III - Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020314345AGI
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 843902-20140020279927AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. HONORÁRIOS MÉDICOS. DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. I - A agravante-ré foi condenada à obrigação de custear todos os procedimentos médicos, materiais, medicamentos e honorários que compõem a cirurgia de endoscopia digestiva alta e a inclusão de balão intragástrico. II - A obrigação de fazer deve ser cumprida de modo preciso, pontual e integral, sem o uso de expedientes para o embaraço ou atraso da cirurgia. Indeferido o pedido de depósito judicial dos honorário...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 843901-20140020296697AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS EFETUADOS POR PERITO JUDICIAL. SISTEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EFEITOS SOBRE OS CONTRATOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VALORES DO FUNDO DE RESERVA DE POUPANÇA DA ENTIDADE. APURAÇÃO DA DIFERENÇA DEVIDA AOS CONTRATANTES. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. I - A perícia homologada apurou o valor da dívida formada da diferença na correção monetária do fundo de previdência privada, por decorrência dos expurgos inflacionários dos Planos Econômicos do Governo Federal, na formação do Fundo de Reserva de Poupança para o qual os c...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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