EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 3. Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do apelo. A via estreita dos embargos de declaração não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida o que reclama, para tanto, outra espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decis...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. O órgão fracionário não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 4. É defeso pelo ordenamento jurídico suscitar tese defensiva não articulada no momento oportuno (CPC, art. 517), por se tratar de inovação em sede recursal, sob pena de configuração de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desv...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2- Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3- Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 4 - Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2- Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3- Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, ne...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.015/2009. ALEGAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS. DESCABIMENTO. REVISÃO IMPROCEDENTE. 1. A Revisão Criminal é ação de impugnação autônoma, de natureza desconstitutiva e excepcional, cuja admissibilidade se restringe às hipóteses taxativas enunciadas no art. 621, incisos I, II, e III, do CPP. 2. Conforme assentado entendimento jurisprudencial, o advento da Lei 12.015/2009 não implicou em abolitio criminis, aplicando-se o postulado da continuidade normativa típica. 3. Por revogar o art. 224, do Código Penal, a Lei 12.015/2009 afastou a aplicação da causa de aumento prevista no art. 9º da Lei 8.072/90, tornando a pena abstrata prevista no art. 217-A do CP mais benéfica que a pena abstrata prevista no regime anterior, o que justifica a sua aplicação retroativa. 4. Revisão Criminal improcedente.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.015/2009. ALEGAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS. DESCABIMENTO. REVISÃO IMPROCEDENTE. 1. A Revisão Criminal é ação de impugnação autônoma, de natureza desconstitutiva e excepcional, cuja admissibilidade se restringe às hipóteses taxativas enunciadas no art. 621, incisos I, II, e III, do CPP. 2. Conforme assentado entendimento jurisprudencial, o advento da Lei 12.015/2009 não implicou em abolitio criminis, aplicando-se o postulado da continuidade normativa típica. 3. Por revogar o art. 224, do Código Penal, a Le...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIOA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal só é cabível nas hipóteses taxativas do artigo 621, do CPP, e visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. A desconstituição de coisa julgada é medida excepcional que só deve ocorrer quando o requerente demonstrar cabalmente a injustiça da decisão em face de manifesto erro de julgamento. Quando a prova nova apresentada não é capaz de infirmar a certeza acerca da condenação já acobertada pela coisa julgada material, não prospera o pedido revisional. 3. Revisão Criminal improcedente.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIOA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal só é cabível nas hipóteses taxativas do artigo 621, do CPP, e visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. A desconstituição de coisa julgada é medida excepcional que só deve ocorrer quando o requerente demonstrar cabalmente a injustiça da decisão em face de manifesto erro de julgamento. Quando a prova nova apresentada não é cap...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REVISÃO DOSIMETRIA. DESCABIMENTO. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal só é cabível nas hipóteses taxativas do artigo 621, do CPP, e visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. A desconstituição de coisa julgada é medida excepcional que só deve ocorrer quando o requerente demonstrar cabalmente a injustiça da decisão em face de manifesto erro de julgamento. Não é possível manejar a ação revisional como se fosse uma nova oportunidade de apreciação de fatos e teses já amplamente debatidos nos autos. 3.A redução da pena em sede de revisão criminal somente é admitida de forma excepcional, desde que haja demonstração de erro técnico ou novas provas de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. 4. Revisão Criminal improcedente.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REVISÃO DOSIMETRIA. DESCABIMENTO. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal só é cabível nas hipóteses taxativas do artigo 621, do CPP, e visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. A desconstituição de coisa julgada é medida excepcional que só deve ocorrer quando o requerente demonstrar cabalmente a injustiça da decisão em face de manifesto erro de julgamento. Não é possível manejar a ação revisio...
INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CARTA DE HABITE-SE. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. PROVA. I - A parte deve reiterar o pedido de apreciação do agravo retido nas razões ou contrarrazões da apelação, sob pena de não conhecimento, art. 523, § 1º, do CPC. II - A relação jurídica decorrente da promessa de compra e venda de imóvel evidencia a legitimidade do autor para propor a presente ação indenizatória contra a Incorporadora-ré. Rejeitada a alegação de ilegitimidade ativa ad causam. III - A suposta desídia da Incorporadora-ré quanto ao fornecimento da documentação necessária para o autor obter o financiamento imobiliário e a liberação do saldo do FGTS não ficou demonstrada nos autos, razão pela qual improcedem os pedidos deduzidos na inicial. IV - Apelação desprovida.
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INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CARTA DE HABITE-SE. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. PROVA. I - A parte deve reiterar o pedido de apreciação do agravo retido nas razões ou contrarrazões da apelação, sob pena de não conhecimento, art. 523, § 1º, do CPC. II - A relação jurídica decorrente da promessa de compra e venda de imóvel evidencia a legitimidade do autor para propor a presente ação indenizatória contra a Incorporadora-r...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. CELERIDADE JURISDICIONAL. I - Rejeitados os embargos de declaração, porque o acórdão não padece de quaisquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC, bem como não se prestam para o reexame de matéria julgada. II - A oposição de embargos com o fim exclusivo de prequestionamento não tem amparo na legislação vigente e representa afronta a celeridade da prestação jurisdicional. III - Embargos de declaração do apelado rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. CELERIDADE JURISDICIONAL. I - Rejeitados os embargos de declaração, porque o acórdão não padece de quaisquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC, bem como não se prestam para o reexame de matéria julgada. II - A oposição de embargos com o fim exclusivo de prequestionamento não tem amparo na legislação vigente e representa afronta a celeridade da prestação jurisdicional. III - Embargos de declaração do apelado rejeitados.
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO. I - As razões do agravo regimental não infirmam os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento manifestamente em confronto com a jurisprudência dominante do e. TJDFT. II - Os honorários advocatícios não constituem prestação alimentícia, art. 649, § 2º, do CPC, por isso improcede pedido de penhora na folha de pagamento. III - Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO. I - As razões do agravo regimental não infirmam os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento manifestamente em confronto com a jurisprudência dominante do e. TJDFT. II - Os honorários advocatícios não constituem prestação alimentícia, art. 649, § 2º, do CPC, por isso improcede pedido de penhora na folha de pagamento. III - Agravo regimental desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. HONORÁRIOS MÉDICOS. DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. I - A agravante-ré foi condenada à obrigação de custear todos os procedimentos médicos, materiais, medicamentos e honorários que compõem a cirurgia de endoscopia digestiva alta e a inclusão de balão intragástrico. II - A obrigação de fazer deve ser cumprida de modo preciso, pontual e integral, sem o uso de expedientes para o embaraço ou atraso da cirurgia. Indeferido o pedido de depósito judicial dos honorários médicos, porque tal modalidade de quitação não foi estipulada na r. sentença nem há prova de que cumpra integralmente a obrigação. III - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. HONORÁRIOS MÉDICOS. DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. I - A agravante-ré foi condenada à obrigação de custear todos os procedimentos médicos, materiais, medicamentos e honorários que compõem a cirurgia de endoscopia digestiva alta e a inclusão de balão intragástrico. II - A obrigação de fazer deve ser cumprida de modo preciso, pontual e integral, sem o uso de expedientes para o embaraço ou atraso da cirurgia. Indeferido o pedido de depósito judicial dos honorário...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS EFETUADOS POR PERITO JUDICIAL. SISTEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EFEITOS SOBRE OS CONTRATOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VALORES DO FUNDO DE RESERVA DE POUPANÇA DA ENTIDADE. APURAÇÃO DA DIFERENÇA DEVIDA AOS CONTRATANTES. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. I - A perícia homologada apurou o valor da dívida formada da diferença na correção monetária do fundo de previdência privada, por decorrência dos expurgos inflacionários dos Planos Econômicos do Governo Federal, na formação do Fundo de Reserva de Poupança para o qual os credores contribuíram de 1978 a 2000. II - Devem ser mantidos cálculos periciais efetuados a partir de informações fornecidas pela agravante, na ausência de elementos que justifiquem o afastamento das conclusões da perícia. III - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS EFETUADOS POR PERITO JUDICIAL. SISTEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EFEITOS SOBRE OS CONTRATOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VALORES DO FUNDO DE RESERVA DE POUPANÇA DA ENTIDADE. APURAÇÃO DA DIFERENÇA DEVIDA AOS CONTRATANTES. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. I - A perícia homologada apurou o valor da dívida formada da diferença na correção monetária do fundo de previdência privada, por decorrência dos expurgos inflacionários dos Planos Econômicos do Governo Federal, na formação do Fundo de Reserva de Poupança para o qual os c...