DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. ASTREINTES. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a prática de ato ilícito apto a gerar danos de ordem material e moral, inevitável o dever de indenizar. 2. O consumidor que tem o seu nome indevidamente sujeito a restrição em órgãos de proteção ao crédito suporta indiscutível dano moral, que desafia adequada reparação, pois é lesionado nas esferas da honra objetiva e subjetiva. 3. O valor da indenização, contudo, deve guardar correspondência com o gravame sofrido, devendo o juiz pautar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando as circunstâncias do fato, as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão. 4. A fixação das astreintes deve ser feita em valor expressivo, a fim de desestimular eventual opção do devedor em descumprir a obrigação. Todavia, não possui caráter retroativo, o que impede a sua majoração após o cumprimento tardio da determinação judicial. 5. Recursos desprovidos.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. ASTREINTES. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a prática de ato ilícito apto a gerar danos de ordem material e moral, inevitável o dever de indenizar. 2. O consumidor que tem o seu nome indevidamente sujeito a restrição em órgãos de proteção ao crédito suporta indiscutível dano moral, que desafia adequada reparação, pois é lesionado nas esferas da honra objetiva e subjetiva. 3. O valor da indenização, contudo, deve guardar correspondência com o gravame sofrido, devendo o juiz pautar-s...
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. MILITAR. ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ. COBERTURA. 1. O contrato de seguro não mais é regido pelas regras privadas do Código Civil, estando sujeito a exame de mais amplo alcance social emprestado pelo Código de Defesa do Consumidor, que considera o serviço securitário como atividade fornecida ao mercado de consumo, sujeitando-o à sua incidência. 2. A reforma do militar por meio de provimento jurisdicional constitui prova suficiente da incapacidade laboral do segurado a legitimar o recebimento da indenização securitária de forma integral. 3. A cláusula de contrato de seguro, que estabelece o percentual de 200% com base no valor básico da cobertura, a ser concedido em caso de seguro por invalidez permanente, deve ser interpretada restritivamente, sem olvidar o estabelecido no art. 47 do CDC. 4. Recursos desprovidos.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. MILITAR. ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ. COBERTURA. 1. O contrato de seguro não mais é regido pelas regras privadas do Código Civil, estando sujeito a exame de mais amplo alcance social emprestado pelo Código de Defesa do Consumidor, que considera o serviço securitário como atividade fornecida ao mercado de consumo, sujeitando-o à sua incidência. 2. A reforma do militar por meio de provimento jurisdicional constitui prova suficiente da incapacidade laboral do segurado a legitimar o recebimento da indenização securitária de fo...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO. PECÚLIO POR MORTE. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. ASSISTÊNCIA JURÍDICA. 1. O pagamento em duplicidade do pecúlio por morte acarreta a restituição do valor recebido a maior para evitar o enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884, caput, do Código Civil. 2. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme preceitua o artigo 4º, caput, da Lei nº. 1.060/50. 3. Recursos desprovidos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO. PECÚLIO POR MORTE. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. ASSISTÊNCIA JURÍDICA. 1. O pagamento em duplicidade do pecúlio por morte acarreta a restituição do valor recebido a maior para evitar o enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884, caput, do Código Civil. 2. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme preceitua o artigo 4º, ca...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FATO DESCONSTITUTIVO. INCUMBÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. SEGURO. 1. Não se conhece do fundamento de excesso de execução, se o embargante não traz memória de cálculo, informando o valor que entende correto, nos termos do art. 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil. 2. Incumbe à embargante carrear algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de neutralizar a força executiva constante no título em que se funda a execução, sob pena dos embargos serem rejeitados. 3. Inexistindo previsão de cobertura securitária para hipótese de perda de emprego, descabe o pagamento da indenização para quitar o saldo devedor. 4. Não se admite o aditamento da petição inicial após o oferecimento de defesa, sob pena de violação ao art. 294 do Código de Processo Civil. 5. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FATO DESCONSTITUTIVO. INCUMBÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. SEGURO. 1. Não se conhece do fundamento de excesso de execução, se o embargante não traz memória de cálculo, informando o valor que entende correto, nos termos do art. 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil. 2. Incumbe à embargante carrear algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de neutralizar a força executiva constante no título em que se funda a execução, sob pena dos embargos serem rejeitados. 3. Inexistindo previsão...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. 1. O caso fortuito tem lugar quando os acidentes acontecem sem que a vontade do homem os possa impedir. O motivo de força maior, apesar de previsível, não se pode evitar, em face da superioridade sobre a vontade ou ação do homem. Portanto, ambos se caracterizam pela irresistibilidade, mas se diferem pela previsibilidade. 2. Não pode assinalar caso fortuito ou motivo de força maior a demora na instalação de energia elétrica pela CEB, pois é plenamente previsível e inerente ao negócio de compra e venda de imóveis. 3. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado aponta prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do imóvel, seja com escopo da locação ou da ocupação própria. 4. Recursos desprovidos.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. 1. O caso fortuito tem lugar quando os acidentes acontecem sem que a vontade do homem os possa impedir. O motivo de força maior, apesar de previsível, não se pode evitar, em face da superioridade sobre a vontade ou ação do homem. Portanto, ambos se caracterizam pela irresistibilidade, mas se diferem pela previsibilidade. 2. Não pode assinalar caso fortuito ou motivo de força maior a demora na instalação de energia elétrica pela CEB, pois é plenamente...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE COMERCIAL. CONTRATO VERBAL. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. OBRIGAÇÃO. OBSERVÂNCIA POR APENAS UM DOS SÓCIOS. INÉRCIA DO SEGUNDO SÓCIO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Se um dos sócios integraliza o capital social a que obrigado e o outro, passados mais de 10 anos, ainda continua inerte quanto a tanto, tem-se por descumprido o contrato verbal ajustado entre ambos. 2. Mesmo que não tenha sido fixado prazo para a realização do capital por parte de um dos sócios, o fato de ter permanecido inerte por extenso lapso temporal conduz à rescisão do negócio jurídico por desobediência ao ajuste. 3. A dificuldade em vender o imóvel, cujo valor seria destinado à integralização do capital social, por si só, não comparece com justificativa para o descumprimento contratual. 4. A compensação por danos morais só será viável quando a inobservância do ajuste se mostrar absolutamente extraordinária. Se, tendo em vista o modo como contratado (verbalmente), era razoável esperar a ocorrência de contratempos e até significativos aborrecimentos, resulta inviável a pretensão compensatória. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE COMERCIAL. CONTRATO VERBAL. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. OBRIGAÇÃO. OBSERVÂNCIA POR APENAS UM DOS SÓCIOS. INÉRCIA DO SEGUNDO SÓCIO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Se um dos sócios integraliza o capital social a que obrigado e o outro, passados mais de 10 anos, ainda continua inerte quanto a tanto, tem-se por descumprido o contrato verbal ajustado entre ambos. 2. Mesmo que não tenha sido fixado prazo para a realização do capital por parte de um dos sócios, o fato de ter permanecido inerte por extenso lapso temporal co...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INCÊNDIO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE FRAUDE. INQUÉRITO POLICIAL. TEMPO TRANSCORRIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORA. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORCIONALIDADE ADEQUADA. 1. Constatada a sucumbência de ambas as partes, ainda que em proporções diversas, resulta inviável a aplicação do parágrafo único do artigo 21 do CPC. 2. A demora no desenrolar do inquérito policial, e seus desdobramentos, sobre possível existência de fraude em relação a incêndio ocorrido na loja comercial objeto do seguro contratado, não se traduz em mora da seguradora, notadamente quando há previsão contratual em relação a tanto e o tempo transcorrido não se mostrou incompatível com a complexidade do sinistro. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INCÊNDIO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE FRAUDE. INQUÉRITO POLICIAL. TEMPO TRANSCORRIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORA. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORCIONALIDADE ADEQUADA. 1. Constatada a sucumbência de ambas as partes, ainda que em proporções diversas, resulta inviável a aplicação do parágrafo único do artigo 21 do CPC. 2. A demora no desenrolar do inquérito policial, e seus desdobramentos, sobre possível existência de fraude em relação a incêndio ocorrido na loja comercial objeto do seguro contratado,...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA TRAMITAÇÃO. VERBA NÃO ALIMENTAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Nenhum reparo merece a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela ante a ausência de requisito necessário, conforme previsão legal inserta no art. 273 do Código de Processo Civil. 3. A simples demora na tramitação de processo administrativo não e requisito suficiente para o deferimento de medida liminar, mormente quando a verba pleiteada não possui natureza alimentar. 4. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA TRAMITAÇÃO. VERBA NÃO ALIMENTAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Nenhum reparo merece a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela ante a ausência de requisito necessário, conforme previsão legal inserta no art. 273...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO AGENTE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ANÁLISE DA VIDA PREGRESSA. REGISTRO EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. INSTRUMENTO INCAPAZ DE ATESTAR A INIDONEIDADE DO CONCORRENTE. MEDIDA CAUTELAR. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES. 1.Embora tenha sido requerida antecipação de tutela, a providência deve ser conhecida como medida cautelar, observado o princípio da fungibilidade das medidas de urgência, a teor do art. 273, § 7º do Código de Processo Civil, haja vista estarem presentes o fumus boni juris e o periculum in mora. 2. Uma vez presentes a prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, mister se faz o deferimento da medida cautelar. 3. A simples imputação, em sede de ocorrência policial, não tem o condão de ocasionar a não recomendação do participante nas fases posteriores de concurso público, haja vista que não se trata de elemento capaz de atestar a inidoneidade do concorrente. 4. Recurso provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO AGENTE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ANÁLISE DA VIDA PREGRESSA. REGISTRO EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. INSTRUMENTO INCAPAZ DE ATESTAR A INIDONEIDADE DO CONCORRENTE. MEDIDA CAUTELAR. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES. 1.Embora tenha sido requerida antecipação de tutela, a providência deve ser conhecida como medida cautelar, observado o princípio da fungibilidade das medidas de urgência, a teor do art. 273, § 7º do Código de Processo Civil, haja vista estarem presentes o fumus boni juris e o periculum in mora. 2. Um...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. FALTA DE PAGAMENTO. CONEXÃO. IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR. DESPACHO DETERMINANDO A CITAÇÃO JUÍZO PREVENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. As ações de despejo por denúncia vazia e por falta de pagamento, são conexas, devendo referidos feitos serem julgados de maneira uniforme, pelo mesmo juízo, para evitar decisões conflitantes. 2. Havendo duas ações conexas, tramitando em juízos diversos, com a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que primeiro despachou. Art. 106 do Código de Processo Civil. 2. Recurso provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. FALTA DE PAGAMENTO. CONEXÃO. IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR. DESPACHO DETERMINANDO A CITAÇÃO JUÍZO PREVENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. As ações de despejo por denúncia vazia e por falta de pagamento, são conexas, devendo referidos feitos serem julgados de maneira uniforme, pelo mesmo juízo, para evitar decisões conflitantes. 2. Havendo duas ações conexas, tramitando em juízos diversos, com a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que primeiro despachou. Art. 106 do Código de Processo Civil. 2. Recurso provido.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. ÔNUS DO PAGAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. IRREGULARIDADES NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO. 1. Não havendo qualquer insurgência contra decisão que impôs o ônus do pagamento de honorários periciais à parte, é inviável nova discussão sobre o tema, eis que a matéria se encontra irremediavelmente preclusa. 2. Deve ser concedida oportunidade para a parte regularizar sua representação processual no processo em trâmite nas instâncias ordinárias. Entendimento sedimentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. ÔNUS DO PAGAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. IRREGULARIDADES NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO. 1. Não havendo qualquer insurgência contra decisão que impôs o ônus do pagamento de honorários periciais à parte, é inviável nova discussão sobre o tema, eis que a matéria se encontra irremediavelmente preclusa. 2. Deve ser concedida oportunidade para a parte regularizar sua representação processual no processo em trâmite nas instâncias ordinárias. Entendimento sedimentado pelo colendo Su...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não se verifica nos autos. 3. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 535 d...
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONCURSO PÚBLICO. PMDF. FLEXÕES DE BARRA FIXA. CANDIDATA DO SEXO FEMININO. TRATAMENTO IGUAL PARA OS DESIGUAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam: suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo um dos elementos essenciais, rejeitam-se os declaratórios. 2. Julgado que analisou todos os pontos objeto do recurso de apelação, especificamente a aplicação do princípio da isonomia, em razão de não se poder negar as diferenças naturais de gênero, pois a aptidão física dos candidatos do sexo masculino, em regra, é superior aos concorrentes do sexo feminino. Aplicação do artigo 3º, incisos III e IV, da Carta Republicana (CF/88). 3. Não há omissão em julgado pelo fato de haver rejeitado as teses de defesa, devendo os fundamentos que deram azo aos presentes aclaratórios serem objeto de recurso próprio nas instâncias superiores. 4. Recurso desprovido
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONCURSO PÚBLICO. PMDF. FLEXÕES DE BARRA FIXA. CANDIDATA DO SEXO FEMININO. TRATAMENTO IGUAL PARA OS DESIGUAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam: suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo um dos elementos essenciais, rejeitam-se os declaratórios. 2. Julgado que analisou todos os pontos objeto do recurso de apelação, especificamente a aplicação do princípio da isonomia, em razão de não se poder negar as diferenças naturais de gên...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. Amera insatisfação com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não se verifica nos autos. 3. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. Amera insatisfação com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 535 do...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DO BENEFICIÁRIO CONTRA A SEGURADORA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA INDICADA NO LAUDO MÉDICO OFICIAL. INDENIZAÇÃO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). GRAU DE DEBILIDADE. APLICAÇÃO DA CIRCULAR DA SUSEP. SÚMULA N.º 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DATA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO 1. Consoante recente orientação jurisprudencial emanada do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da prescrição, nos casos de indenização de seguro DPVAT, é a data indicada no laudo médico apresentado pela vítima, uma vez que a ciência inequívoca da invalidez permanente ocorre no dia em que o segurado obtém um documento atestando o fato. 2. Em situações de invalidez parcial permanente, os valores a serem aplicados devem ser aqueles previstos na tabela da Circular n.º 29/91 da Susep, de modo a acarretar o pagamento proporcional da indenização do seguro obrigatório DPVAT. 3. O Superior Tribunal de Justiça aprovou enunciado de súmula nº 474 que assim dispõe: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. 4.Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, esta Casa vem fixando como termo inicial da correção monetária a data em que ocorreu o sinistro, como forma de manter atualizado o poder aquisitivo da moeda. 5. Recursos desprovidos.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DO BENEFICIÁRIO CONTRA A SEGURADORA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA INDICADA NO LAUDO MÉDICO OFICIAL. INDENIZAÇÃO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). GRAU DE DEBILIDADE. APLICAÇÃO DA CIRCULAR DA SUSEP. SÚMULA N.º 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DATA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO 1. Consoante recente orientação jurisprudencial emanada do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da prescrição, nos casos de indenização de seguro DPVAT, é a data indicada no laudo médico apresentado pela vítima, uma vez que a ciência inequ...
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, II, CPC). OBSERVÂNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL (AQUILIANA). CONDUTA CULPOSA E NEXO DE CAUSALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REPARATÓRIA. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação cujas razões estão redigidas de modo a possibilitar a compreensão da pretensão recursal e que combate os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada, mormente quando a parte contrária apresenta contrarrazões sem maior dificuldade. 2. A seguradora possui legitimidade passiva para, em conjunto com o segurado causador do dano, responder pelos danos causados à vítima. Não há qualquer impedimento no ajuizamento de ação indenizatória contra o segurado em conjunto com a seguradora, pois o que se veda é apenas a interposição exclusiva e direta desse tipo de ação contra a seguradora. Entendimento sedimentado no REsp. 962230/RS, sob o rito dos repetitivos (Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 08/02/2012, S2 - Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 20/04/2012). Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da seguradora rejeitada. 3. Excepcionalmente, é possível que os prazos previstos para citação sejam extrapolados e ainda assim opere-se o efeito interruptivo do despacho que ordena a citação. Para tanto, é imprescindível que a demora não seja imputável exclusivamente à parte autora, mas, ao revés, a desdobramentos da máquina judiciária ou de manobras do réu. Evidenciado que os autores ofertaram os endereços corretos dos réus, não podem ser prejudicados pela demora na tramitação do processo. Prejudicial afastada. 4. A responsabilidade civil por danos advindos da condução de veículos automotores ambienta-se na seara da responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana. Para se alcançar a pretensão reparatória nesse modal de responsabilidade, é imprescindível a prévia demonstração de conduta culposa do responsável pelo sinistro, de dano ou prejuízo daí advindo, bem como do nexo de causalidade ligando esses dois elementos. 5. Não tendo a parte autora logrado êxito em trazer aos autos provas aptas a demonstrar que foi a conduta culposa da parte requerida que causou o acidente, não há como prosperar o pedido de indenização formulado, vez que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 6. Recursos conhecidos, preliminar e prejudicial rejeitadas e, no mérito, não providos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, II, CPC). OBSERVÂNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL (AQUILIANA). CONDUTA CULPOSA E NEXO DE CAUSALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REPARATÓRIA. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação cujas razões estão redigidas de modo a possibilitar a compreensão da pretensão recursal e que combate os fundamentos de fato e de d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CPC. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como contraditório e omisso por não acolher as teses apresentadas pela parte. 2. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão ou contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 4.Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à reapreciação de matéria exaustivamente debatida, rejeitam-se os embargos interpostos 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CPC. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como contraditório e omisso por não acolher as teses apresentadas pela parte. 2. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão ou contradição, sendo incabív...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração da autora e da ré conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até...