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Jurisprudência

TJDF APC - 844034-20020110575943APC
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 844033-20120111165626APC
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. ASTREINTES. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a prática de ato ilícito apto a gerar danos de ordem material e moral, inevitável o dever de indenizar. 2. O consumidor que tem o seu nome indevidamente sujeito a restrição em órgãos de proteção ao crédito suporta indiscutível dano moral, que desafia adequada reparação, pois é lesionado nas esferas da honra objetiva e subjetiva. 3. O valor da indenização, contudo, deve guardar correspondência com o gravame sofrido, devendo o juiz pautar-s...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 844032-20130110451397APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. MILITAR. ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ. COBERTURA. 1. O contrato de seguro não mais é regido pelas regras privadas do Código Civil, estando sujeito a exame de mais amplo alcance social emprestado pelo Código de Defesa do Consumidor, que considera o serviço securitário como atividade fornecida ao mercado de consumo, sujeitando-o à sua incidência. 2. A reforma do militar por meio de provimento jurisdicional constitui prova suficiente da incapacidade laboral do segurado a legitimar o recebimento da indenização securitária de fo...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 844031-20130111837059APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO. PECÚLIO POR MORTE. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. ASSISTÊNCIA JURÍDICA. 1. O pagamento em duplicidade do pecúlio por morte acarreta a restituição do valor recebido a maior para evitar o enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884, caput, do Código Civil. 2. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme preceitua o artigo 4º, ca...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 844030-20090111353088APC
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 844029-20110112009300APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FATO DESCONSTITUTIVO. INCUMBÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. SEGURO. 1. Não se conhece do fundamento de excesso de execução, se o embargante não traz memória de cálculo, informando o valor que entende correto, nos termos do art. 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil. 2. Incumbe à embargante carrear algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de neutralizar a força executiva constante no título em que se funda a execução, sob pena dos embargos serem rejeitados. 3. Inexistindo previsão...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 844028-20130310336838APC
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. 1. O caso fortuito tem lugar quando os acidentes acontecem sem que a vontade do homem os possa impedir. O motivo de força maior, apesar de previsível, não se pode evitar, em face da superioridade sobre a vontade ou ação do homem. Portanto, ambos se caracterizam pela irresistibilidade, mas se diferem pela previsibilidade. 2. Não pode assinalar caso fortuito ou motivo de força maior a demora na instalação de energia elétrica pela CEB, pois é plenamente...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 844026-20130910193815APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE COMERCIAL. CONTRATO VERBAL. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. OBRIGAÇÃO. OBSERVÂNCIA POR APENAS UM DOS SÓCIOS. INÉRCIA DO SEGUNDO SÓCIO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Se um dos sócios integraliza o capital social a que obrigado e o outro, passados mais de 10 anos, ainda continua inerte quanto a tanto, tem-se por descumprido o contrato verbal ajustado entre ambos. 2. Mesmo que não tenha sido fixado prazo para a realização do capital por parte de um dos sócios, o fato de ter permanecido inerte por extenso lapso temporal co...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 844025-20100112082453APC
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INCÊNDIO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE FRAUDE. INQUÉRITO POLICIAL. TEMPO TRANSCORRIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORA. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORCIONALIDADE ADEQUADA. 1. Constatada a sucumbência de ambas as partes, ainda que em proporções diversas, resulta inviável a aplicação do parágrafo único do artigo 21 do CPC. 2. A demora no desenrolar do inquérito policial, e seus desdobramentos, sobre possível existência de fraude em relação a incêndio ocorrido na loja comercial objeto do seguro contratado,...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 844024-20140020183182AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA TRAMITAÇÃO. VERBA NÃO ALIMENTAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Nenhum reparo merece a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela ante a ausência de requisito necessário, conforme previsão legal inserta no art. 273...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 844023-20140020111419AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO AGENTE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ANÁLISE DA VIDA PREGRESSA. REGISTRO EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. INSTRUMENTO INCAPAZ DE ATESTAR A INIDONEIDADE DO CONCORRENTE. MEDIDA CAUTELAR. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES. 1.Embora tenha sido requerida antecipação de tutela, a providência deve ser conhecida como medida cautelar, observado o princípio da fungibilidade das medidas de urgência, a teor do art. 273, § 7º do Código de Processo Civil, haja vista estarem presentes o fumus boni juris e o periculum in mora. 2. Um...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 844022-20140020197049AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. FALTA DE PAGAMENTO. CONEXÃO. IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR. DESPACHO DETERMINANDO A CITAÇÃO JUÍZO PREVENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. As ações de despejo por denúncia vazia e por falta de pagamento, são conexas, devendo referidos feitos serem julgados de maneira uniforme, pelo mesmo juízo, para evitar decisões conflitantes. 2. Havendo duas ações conexas, tramitando em juízos diversos, com a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que primeiro despachou. Art. 106 do Código de Processo Civil. 2. Recurso provido.
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 844021-20140020246885AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. ÔNUS DO PAGAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. IRREGULARIDADES NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO. 1. Não havendo qualquer insurgência contra decisão que impôs o ônus do pagamento de honorários periciais à parte, é inviável nova discussão sobre o tema, eis que a matéria se encontra irremediavelmente preclusa. 2. Deve ser concedida oportunidade para a parte regularizar sua representação processual no processo em trâmite nas instâncias ordinárias. Entendimento sedimentado pelo colendo Su...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110559274APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 535 d...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130111016592APO
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ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONCURSO PÚBLICO. PMDF. FLEXÕES DE BARRA FIXA. CANDIDATA DO SEXO FEMININO. TRATAMENTO IGUAL PARA OS DESIGUAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam: suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo um dos elementos essenciais, rejeitam-se os declaratórios. 2. Julgado que analisou todos os pontos objeto do recurso de apelação, especificamente a aplicação do princípio da isonomia, em razão de não se poder negar as diferenças naturais de gên...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20070110681474APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. Amera insatisfação com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 535 do...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 844017-20110112205379APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DO BENEFICIÁRIO CONTRA A SEGURADORA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA INDICADA NO LAUDO MÉDICO OFICIAL. INDENIZAÇÃO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). GRAU DE DEBILIDADE. APLICAÇÃO DA CIRCULAR DA SUSEP. SÚMULA N.º 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DATA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO 1. Consoante recente orientação jurisprudencial emanada do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da prescrição, nos casos de indenização de seguro DPVAT, é a data indicada no laudo médico apresentado pela vítima, uma vez que a ciência inequ...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 29/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 844016-20100110106293APC
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APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, II, CPC). OBSERVÂNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL (AQUILIANA). CONDUTA CULPOSA E NEXO DE CAUSALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REPARATÓRIA. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação cujas razões estão redigidas de modo a possibilitar a compreensão da pretensão recursal e que combate os fundamentos de fato e de d...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120810080317APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CPC. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como contraditório e omisso por não acolher as teses apresentadas pela parte. 2. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão ou contradição, sendo incabív...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111497523APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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