APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES. CAUSA DE AUMENTO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DA PENA ACIMA DE 1/3. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DENTRO DA NORMALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando as declarações das vítimas na seara policial, confirmadas em juízo, encontram arrimo nos depoimentos dos policiais militares, e no interrogatório do acusado, formando um conjunto probatório suficientemente hábil a comprovar a materialidade do crime descrito na denúncia e atribuir a autoria ao apelante. 2. Tendo as vítimas afirmado que foram obrigadas a entrar na residência rastejando, e, ainda, sob a mira de uma arma de fogo, mantidas dentro quarto de joelhos e amarradas, enquanto o réu e seu comparsa vasculhavam a casa, por tempo considerável, é de rigor a aplicação da causa de aumento referente à restrição de liberdade. 3. Tratando-se de mais de uma causa de aumento, a exasperação da pena em fração superior a 1/3 requer a devida fundamentação, não sendo suficiente a simples menção ao número de majorantes, a teor da Súmula n.º 443 do colendo STJ. 4. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES. CAUSA DE AUMENTO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DA PENA ACIMA DE 1/3. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DENTRO DA NORMALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando as declarações das vítimas na seara policial, confirmadas em juízo, encontram arrimo nos depoimentos dos policiais militares, e no interrogatório do acusado, formando um conjunto probatório suficientement...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SEM RAZÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA-BASE. DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. INVIÁVEL. READEQUAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. PENA DESPROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que falar em absolvição por insuficiência de provas quando a autoria e a materialidade encontram-se sobejamente comprovadas. 2. Embora a confissão realizada na delegacia, e não confirmada em Juízo, não sirva, por si só, para embasar o decreto condenatório, este indício não deve ser totalmente desprezado, podendo somar-se ao conjunto probatório como elemento corroborador das provas orais judicializadas. 3. A declaração extrajudicial do réu encontra suporte nos depoimentos da vítima que, tanto em juízo, como em sede policial, relatou o mesmo modus operandi. 4. Ademais, os elementos probatórios colacionados ao processo confirmam que o recorrente foi apreendido, levado à delegacia, devidamente identificado, e, ainda, confessou a prática do crime, relatando a dinâmica delitiva. 5. Praticar o delito em uma parada de ônibus localizada em frente à Rodoviária, próximo ao setor de hotéis e diversões de Planaltina/DF, local de intensa movimentação, revela uma particularidade específica e reprovável, porquanto demonstra elevado destemor, descrédito ao Estado e impinge severa sensação de insegurança à população local. 6. Em que pese inexistir critério lógico ou matemático a ser seguido na dosagem do quantum a ser fixado, deve o magistrado observar o princípio da proporcionalidade a fim de que a atuação do Estado-juiz se mostre justa e suficiente a cumprir seu fim precípuo. 7. Não há que falar em direito de recorrer em liberdade quando os requisitos que embasaram a prisão preventiva permanecem presentes. Ademais, a fixação do regime prisional semiaberto não confere ao paciente o direito de recorrer em liberdade, mormente porque os benefícios somente serão aplicados após o preenchimento dos requisitos legais. 8. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SEM RAZÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA-BASE. DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. INVIÁVEL. READEQUAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. PENA DESPROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que falar em absolvição por insuficiência de provas quando a autoria e a materialidade encontram-se sobejamente comprovadas. 2. Embora a confissão realizada na delegacia, e não confirmada em Juízo, não...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO POR DOIS ROUBOS. POSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O conjunto probatório constante dos autos é robusto o suficiente para concluir, com a certeza necessária, que o réu praticou dois delitos de roubo, contra vítimas distintas, e não apenas um delito conforme confessou e conforme assim concluiu a respeitável sentença. 2. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar decreto condenatório, quando confrontada entre si e pelas demais provas dos autos, conforme ocorreu na espécie. 3. A negativa do réu, conquanto respaldada em seu direito de defesa, de guarida constitucional, não merece prosperar, uma vez que as provas dos autos revelam que ele, efetivamente, praticou o delito contra a primeira vítima. 4. A não recuperação parcial ou total do produto do crime e, consequentemente, o prejuízo sofrido pela vítima não podem justificar o aumento da pena-base, uma vez que se trata de aspecto inerente ao próprio tipo penal do roubo. Todavia, justificada estaria a majoração se o prejuízo se mostrasse considerável, ultrapassando o mero prejuízo exigido para a tipificação do delito, o que não ocorre na presente hipótese. 5. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivos (unidade de desígnios), de modo que o segundo delito cometido seja um desdobramento do primeiro. 6. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO POR DOIS ROUBOS. POSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O conjunto probatório constante dos autos é robusto o suficiente para concluir, com a certeza necessária, que o réu praticou dois delitos de roubo, contra vítimas distintas, e não apenas um delito conforme confessou e conforme assim concluiu a respeitável sentença. 2. Em crimes contra o patr...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PERSONALIDADE DO AGENTE. ATOS INFRACIONAIS. INADMISSÍVEL. READEQUAÇÃO DE REGIME INICIAL. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. 1. A folha de passagens pela Vara da Infância e da Juventude não serve para macular as circunstâncias judiciais, razão pela qual a valoração negativa referente à personalidade do agente deve ser decotada. 2. Verifica-se que o quantum fixado (4 anos de reclusão) enquadra-se no parâmetro previsto no artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, que determina o cumprimento inicial da pena em regime semiaberto, considerando que o acusado é reincidente 3. O período em que o apelante ficou preso preventivamente não impõe a adaptação do regime, pois permaneceu recolhido por período inferior a 1/6 (um sexto) da pena aplicada, que é o tempo exigido para a progressão de regime em se tratando de delitos não hediondos, conforme artigo 112 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). 4. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PERSONALIDADE DO AGENTE. ATOS INFRACIONAIS. INADMISSÍVEL. READEQUAÇÃO DE REGIME INICIAL. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. 1. A folha de passagens pela Vara da Infância e da Juventude não serve para macular as circunstâncias judiciais, razão pela qual a valoração negativa referente à personalidade do agente deve ser decotada. 2. Verifica-se que o quantum fixado (4 anos de reclusão) enquadra-se no parâmetro previsto no artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, que determina o cumprimento inicial da pena em regime semia...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. CÁLCULO DA PENA DE MULTA. REGIME. REINCIDÊNCIA. ART. 33, § 2º, ALÍNEAS A E B, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A pena de multa deverá ser calculada no padrão unitário mínimo, pois, embora o magistrado sentenciante tenha determinado como base de cálculo o valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente no país à época do fato, com fundamento na situação econômica do acusado, não há nos autos informações suficientes para avaliá-la. 2. Em que pesem as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal (favoráveis, quando não neutras) e a quantidade da pena privativa de liberdade (cinco anos e quatro meses) permitam a fixação do regime semiaberto, ficou evidenciado nos autos que o réu é reincidente, o que impõe a manutenção do regime inicial fechado, consoante aplicação do art. 33, § 2º, alíneas a e b, e § 3º, do Código Penal. 3. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. CÁLCULO DA PENA DE MULTA. REGIME. REINCIDÊNCIA. ART. 33, § 2º, ALÍNEAS A E B, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A pena de multa deverá ser calculada no padrão unitário mínimo, pois, embora o magistrado sentenciante tenha determinado como base de cálculo o valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente no país à época do fato, com fundamento na situação econômica do acusado, não há nos autos informações suficientes para avaliá-la. 2. Em que pesem as circu...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CONDUTORES DO FLAGRANTE. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE POR DOCUMENTO HÁBIL. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova dos autos é suficiente para a condenação. Imediatamente após o fato, o veículo objeto do roubo foi rastreado por meio do serviço de localização do celular da vítima que ficou no seu interior e, na residência na qual foi encontrado, estava também o automóvel que o ofendido disse que os autores conduziam no momento da abordagem. A vítima confirmou em juízo que reconheceu o recorrente e os adolescentes como as pessoas que, mediante grave ameaça, tomaram o seu carro. 2. A palavra da vítima foi corroborada pelo depoimento judicial do policial condutor do flagrante, cuja palavra, no que toca às funções que desempenha na condição de agente público, goza de presunção de veracidade, motivo pelo qual possui relevante força probatória. 3. A vítima narrou ter sido o crime cometido com duas armas de fogo, mas a prova relevou o emprego de simulacro de arma de fogo e foi dúbia quando ao efetivo uso de artefato bélico, não conferindo a certeza necessária para a aplicação da causa de aumento correspondente. Assim, caracterizada está a elementar ameaça do crime de roubo, mas não a majorante do inciso I do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal. 4. Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil (Súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça). 5. Não apenas a certidão de nascimento e o documento de identidade são hábeis para a comprovação da menoridade, mas também outros registros dotados de fé pública, como é o caso do prontuário civil. 6. Tendo em vista que a menoridade de um dos comparsas não foi comprovada por meio de documento hábil, o paciente deve ser absolvido do crime de corrupção de menor em relação a esse suposto adolescente. 7. A circunstância atenuante da menoridade relativa prepondera sobre a agravante da reincidência. 8. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CONDUTORES DO FLAGRANTE. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE POR DOCUMENTO HÁBIL. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova dos autos é suficiente para a condenação. Imediatamente após o fato, o veículo objeto do roubo foi rastreado por meio do serviço de localização do celular da vítima qu...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRAZER CONSIGO/VENDER. CRACK. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE PARA USO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DECOTADA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/06. 7,2 GRAMAS DE CRACK. MANTIDA. SEGUNDA FASE. SÚMULA 231 STJ. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO SEGUNDO RÉU DESPROVIDO. 1. A palavra firme e uníssona dos policiais que realizaram o flagrante, aliada às filmagens realizadas em campana, às porções e à quantidade de drogas apreendidas e ao colar encontrado na posse do recorrente (dado em pagamento por um usuário na compra de droga) são instrumentos hábeis a embasar a condenação por tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei 11.343/06) e tornam inviável a sua desclassificação para a conduta de posse para consumo pessoal (artigo 28 da Lei 11.343/06). 2. A condição de usuário, confirmada por meio de exame toxicológico, por si só, não afasta a tese de traficância, atestada por robusto acervo probatório. 3. O transcurso do prazo de cinco anos entre a data da extinção da pena e a prática de novo delito não caracteriza a reincidência, todavia, pode ser utilizada para configurar maus antecedentes. 4. Apesar de haver a possibilidade de o magistrado apenar com maior rigor aquele que pratica mais de uma das ações nucleares previstas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, negativando as circunstâncias do crime, a pena-base não deve ser exasperada quando o condenado traz consigo e vende a substância entorpecente, tendo em vista que a primeira conduta é meio para a consecução da segunda. 5. A quantidade e a natureza da droga encontrada com o réu, a saber: 7,20g de crack - droga que possui maior potencial lesivo - justificam a elevação da pena-base com apoio no artigo 42 da Lei nº 11.343/06. 6. A Suprema Corte, em sede de repercussão geral, RE 597270 RG-QO/RS, decidiu pela impossibilidade de se estabelecer a pena abaixo do mínimo legal em virtude de circunstância atenuante; entendimento que se harmoniza com o enunciado nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Recurso do primeiro réu parcialmente provido e recurso do segundo do réu desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRAZER CONSIGO/VENDER. CRACK. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE PARA USO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DECOTADA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/06. 7,2 GRAMAS DE CRACK. MANTIDA. SEGUNDA FASE. SÚMULA 231 STJ. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO SEGUNDO RÉU DESPROVIDO. 1. A palavra firme e uníssona dos policiais que realizaram o flagrante, aliada às filmagens realizadas em campana, às porções e à quantidade de drogas apreendidas e ao colar encontrado na posse do recorrente (dado em pag...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS. MUTATIO LIBELLI. MANTIDA A CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO À OUTRA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. Constatado que os fatos apresentados na imputação não se amoldam aos que foram comprovados na instrução, alterando a sua definição jurídica, na forma do art. 384 do Código de Processo Penal, fenômeno da mutatio libelli, deve ocorrer o aditamento da denúncia pelo Ministério Público, providenciada a oitiva da defesa pelo juiz e, admitido o aditamento, designado dia e hora para audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório, realização de debates e julgamento. 2. Destacando que a mutatio libelli não se aplica em grau recursal, em respeito aos princípios da ampla defesa (pois o acusado se defende dos fatos constantes na imputação e não daqueles que se comprovaram na instrução), da inércia da jurisdição (pois agiria de ofício em relação ao que foi comprovado na instrução, usurpando a atividade do acusador) e da correlação entre a acusação e a sentença (pois haveria dissonância entre o fato constante da imputação e o fato sentenciado), deve-se absolver o réu do fato reconhecido de forma diversa à apresentada pela acusação. 3. Diante de dúvidas razoáveis acerca do conluio delitivo de terceira pessoa com o réu, afasta-se o reconhecimento da causa de aumento de pena consistente no concurso de pessoas. 4. Recurso provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS. MUTATIO LIBELLI. MANTIDA A CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO À OUTRA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. Constatado que os fatos apresentados na imputação não se amoldam aos que foram comprovados na instrução, alterando a sua definição jurídica, na forma do art. 384 do Código de Processo Penal, fenômeno da mutatio libelli, deve ocorrer o aditamento da denúncia pelo Ministério Público, providenciada a oitiva da defesa pelo juiz e, admitido o aditamento, designado dia e ho...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNICA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. POTENCIALIDADE LESIVA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. SÚMULA 444/STJ. FATOS POSTERIORES AO FATO DOS AUTOS. INUTILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A denúncia foi formulada de acordo com os moldes estabelecidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a descrição do fato criminoso, com suas circunstâncias, bem como a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, assegurando-se a ampla defesa em todas as fases do processo. 2. Não há qualquer dúvida no acervo probatório que possa motivar a absolvição da apelante. Ao contrário, a análise dos autos, nos quais consta farta prova documental e a confissão da acusada, revela a certeza acerca da autoria dos crimes que lhe são imputados. 3. A denúncia apresentada pelo Ministério Público descreveu não apenas a prática do estelionato (artigo 171 do Código Penal), mas também a ocorrência do crime de uso de documento falso (artigo 304 do Código Penal). No caso, não é possível admitir que o delito de falso se exauriu no estelionato, pois está claro que sua potencialidade lesiva se estendeu concretamente para além da prática do crime patrimonial. 4. Nos termos do verbete sumular n.º 444 do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Nesse sentido, aquela Corte Superior também consolidou jurisprudência no sentido de que estes mesmos elementos não podem ser usados para avaliar nenhuma circunstância judicial, sobretudo a personalidade e a conduta social do agente, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de não-culpabilidade. 5. Somente podem ser consideradas na análise das circunstâncias judiciais as condenações decorrentes de fatos anteriores ao fato apurado nestes autos, ainda que o trânsito em julgado da condenação tenha ocorrido em momento posterior. 6. Embora a potencialidade lesiva do falso tenha se prolongado para além do estelionato, os crimes de uso e estelionato foram cometidos no mesmo contexto, mediante uma única ação e com um único desígnio, razão pela qual deve ser aplicada a regra do concurso formal próprio de crimes. 7. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNICA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. POTENCIALIDADE LESIVA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. SÚMULA 444/STJ. FATOS POSTERIORES AO FATO DOS AUTOS. INUTILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A denúncia foi formulada de acordo com os moldes estabelecidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a descrição do fato criminoso, com suas circunstâncias, bem como a qualificação do acusado, a classificação do crime e o...
APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INIMPUTABILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. TEORIA ACTIO LIBERA IN CAUSA. CONSUMAÇÃO. POSSE TRANQUILA. CRIME IMPOSSÍVEL. MENOR ANTERIORMENTE CORROMPIDO. SUMULA N.º 500 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal, a embriaguez voluntária pelo álcool ou substância de efeitos análogos não exclui a imputabilidade penal. Além disso, os elementos probatórios presentes nos autos revelam que a eventual embriaguez do acusado não foi completa e não comprometeu a sua compreensão acerca do caráter ilícito da conduta que praticava. 2. O crime de corrupção de menor é formal e se consuma com a simples prática da infração penal na companhia de criança ou adolescente, independente da existência de anterior corrupção do menor que participa do delito. Súmula n.º 500 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O agente efetivamente obteve a posse mansa e pacífica dos objetos subtraídos. A jurisprudência é firme no sentido de que a consumação do roubo ocorre quando, cessada a ameaça ou a violência, torna-se o agente possuidor da res furtiva, mesmo que por um breve espaço de tempo, não se exigindo, para tanto, a posse tranqüila dos objetos. 4. Diante do novo panorama estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Terceira Seção, acolhendo os embargos de divergência EResp n. 1.154.752, ressalvo o meu entendimento anterior para compensar a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência por serem igualmente preponderantes. 5. O tempo de prisão preventiva do acusado não se configura como motivo para a diminuição da pena na dosimetria, mas deverá ser objeto de detração e ser computado, oportunamente, como tempo de pena cumprido no saldo da execução penal, não havendo falar em bis in idem. 6. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INIMPUTABILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. TEORIA ACTIO LIBERA IN CAUSA. CONSUMAÇÃO. POSSE TRANQUILA. CRIME IMPOSSÍVEL. MENOR ANTERIORMENTE CORROMPIDO. SUMULA N.º 500 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal, a embriaguez voluntária pelo álcool ou substância de efeitos análogos não exclui a imputabilidade penal....
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANTIDA. INTIMIDADE COM A FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando as declarações das vítimas na seara policial, confirmadas em juízo, encontram arrimo nos depoimentos dos policiais militares, formando um conjunto probatório suficientemente hábil a comprovar a materialidade do crime descrito na denúncia e atribuir a autoria ao apelante. 2. No presente caso, vê-se que está devidamente configurado o crime de roubo impróprio porquanto o acusado, ao deixar a residência da vítima, ameaçou-a gravemente dizendo você sabe o que eu sou capaz de fazer incutindo medo na vítima, de modo a impedi-la de comunicar os fatos à polícia. 3. A culpabilidade do réu no caso em análise extrapolou o tipo penal, tendo em vista que se aproveitou da relação que mantinha com a vítima, que conhecia há anos, para adentrar sua residência e lhe subtrair os bens. 4. Incabível a atenuação da pena (art. 65, inciso III, d do CP) quando o agente, conquanto tenha admitido os fatos a ele imputados, alega que confundiu as mochilas, tentando excluir o dolo sobre a elementar do tipo, o que afastaria a tipicidade penal. Verifica-se, na espécie, que a confissão não teve por fim admitir a prática do fato criminoso, mas sim exercer o direito de autodefesa com o fim de excluir a imputação que lhe foi feita, configurando, assim, a confissão qualificada. 5. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANTIDA. INTIMIDADE COM A FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando as declarações das vítimas na seara policial, confirmadas em juízo, encontram arrimo nos depoimentos dos policiais militares, formando um conjunto probatório suficientemente hábil a comprovar a materialidade do crime descrito na denúncia e atribuir a autoria ao apelante. 2. No presente caso, vê-se que está devidamente configurado o...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando as declarações da vítima na seara policial, confirmadas em juízo, encontram arrimo nos depoimentos dos policiais militares, formando um conjunto probatório suficientemente hábil a comprovar a materialidade do crime descrito na denúncia e atribuir a autoria ao apelante. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, estando apta a embasar decreto condenatório, quando confrontada entre si e pelas demais provas dos autos. 3. O crime previsto no artigo 244-B da Lei n. 8.069/90 é formal, bastando, para a sua configuração que o maior pratique com o menor a infração penal ou induza, facilite ou mantenha a sua inserção na esfera criminal. 4. Não configura reformatio in pejus o acolhimento de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para corrigir erro material, consistente exclusivamente em erro de cálculo aritmético na contagem da pena. 5. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando as declarações da vítima na seara policial, confirmadas em juízo, encontram arrimo nos depoimentos dos policiais militares, formando um conjunto probatório suficientemente hábil a comprovar a materialidade do crime descrito na denúncia e atribuir a autoria ao apelante. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e co...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO NA DELEGACIA E EM JUÍZO. USO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevo probatório, sobretudo quando em consonância com o conjunto probatório e quando não há dados que afaste a sua credibilidade e veracidade. 2. Para a caracterização da majorante referente ao emprego de arma, é dispensável a apreensão e perícia do mencionado artefato quando a sua utilização e potencialidade lesiva restarem demonstradas por outras provas coligidas aos autos. 3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO NA DELEGACIA E EM JUÍZO. USO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevo probatório, sobretudo quando em consonância com o conjunto probatório e quando não há dados que afaste a sua credibilidade e veracidade. 2. Para a caracterização da majorante referente ao emprego de arma, é dispensável a apreensão e perícia do mencionado artefato quando a sua utilização e potencia...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO DA PENA. PEDIDO DO BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REQUISITO OBJETIVO. RECONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O cometimento de novo crime durante a execução da pena constitui falta grave, implicando em regressão de regime e em reinício da contagem do prazo para o fim de obtenção de benefícios. 2. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o cometimento de falta grave pelo apenado determina um novo marco temporal para a concessão de benefícios, dentre os quais o de saídas temporárias. 3. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO DA PENA. PEDIDO DO BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REQUISITO OBJETIVO. RECONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O cometimento de novo crime durante a execução da pena constitui falta grave, implicando em regressão de regime e em reinício da contagem do prazo para o fim de obtenção de benefícios. 2. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o cometimento de falta grave pelo apenado determina um novo marco temporal para a concessão de benefícios, dentre os quais o de saídas temporárias. 3. Recurs...
RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivos (unidade de desígnios), de modo que o segundo delito cometido seja um desdobramento do primeiro. 2. Constatando-se a ocorrência de delitos isolados, mediante ações e desígnios autônomos, sem qualquer liame subjetivo entre eles,não há como reconhecer a continuidade delitiva, uma vez que não se verifica que o crime posterior tenha sido continuação do crime antecedente. 3. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivos (unidade de desígnios), de modo que o segundo delito cometido seja um desdobramento do primeiro. 2. Constatando-se a ocorrência de delitos isolados, mediante ações e desígnios autônomos, sem qualquer liame subjetivo entre eles,não há como reconhecer a...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIÁVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO. REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO ACOLHIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEL. ANIMUS NECANDI. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE DO ATO. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO ADOLESCENTE INFRATOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conferindo-se o efeito suspensivo da apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-ia admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença. (Precedente do STJ - HC 188.197/DF). 2. Segundo o princípio pás de nullité sans grief, nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. 3. Não há que falar em desistência voluntária quando as provas evidenciam que o jovem, ao assaltar a vítima com emprego de arma de fogo e ser surpreendido com a reação desta de acionar a buzina do seu veículo, onde se encontrava, disparou contra ela e saiu em fuga, acreditando tê-la levado a óbito. 4. Não há falar em desclassificação do ato infracional equiparado ao delito de latrocínio para aquele análogo ao de roubo circunstanciado, quando o jovem se encontrava imbuído de animus necandi ou, pelo menos, assumiu a possibilidade de matar a vítima, desferindo disparo em sua direção. 5.Tratando-se a medida socioeducativa e a pena prevista no Código Penal de institutos de natureza diversa, inviável a valoração de qualquer atenuante por ocasião da eleição da medida socioeducativa adequada, devendo-se considerar, sim, o grau de comprometimento da personalidade do infrator com a seara criminal. 6. Correta se mostra a sentença que impõe a aplicação da medida socioeducativa de Internação ao adolescente que comete ato infracional análogo ao tipo descrito no artigo 157, § 3º, parte final, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (latrocínio tentado), máxime quando demonstrado, à saciedade, a gravidade da conduta e que as condições pessoais e sociais do jovem são desfavoráveis, porquanto irá propiciar o seu adequado acompanhamento e a sua reinserção na sociedade. 7. Rejeitar a preliminar. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIÁVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO. REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO ACOLHIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEL. ANIMUS NECANDI. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE DO ATO. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO ADOLESCENTE INFRATOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conferindo-se o efeito suspensivo da apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-ia admitindo que a interposição de apelo...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME. INSERÇÃO EM REGIME MAIS GRAVOSO. DATA DO EFETIVO RECOLHIMENTO. REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas especializadas na seara penal, por unanimidade, têm estabelecido que o termo inicial, quando da unificação de penas, seja por evento anterior ou posterior ao cumprimento da pena, conforme interpretação dada ao art. 111 e seu parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, é a data do trânsito em julgado da última condenação. 2. Recurso desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME. INSERÇÃO EM REGIME MAIS GRAVOSO. DATA DO EFETIVO RECOLHIMENTO. REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas especializadas na seara penal, por unanimidade, têm estabelecido que o termo inicial, quando da unificação de penas, seja por evento anterior ou posterior ao cumprimento da pena, conforme interpretação dada ao art. 111 e seu parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, é a data do trânsito em julgado da última condenação. 2....
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REINCIDÊNCIA UTILIZADA PARA MAJORAR A PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Não se vislumbra qualquer elemento caracterizador de uma culpabilidade elevada, tendo a conduta sido praticada dentro dos limites normais para o tipo penal imputado ao recorrente, motivo pelo qual esta circunstância judicial deve ser desconsiderada. 2. No que refere à conduta social, esta Turma já firmou o entendimento de que a autoridade sentenciante não pode se valer de condenações penais para valorar negativamente referida circunstância judicial. 3. O acusado possui contra si apenas uma condenação com trânsito em julgado, que foi considerada na segunda fase da dosimetria, não devendo ser utilizada para macular qualquer outra circunstância judicial, na primeira fase, em respeito ao princípio do non bis in idem. 3. Os motivos do crime não podem ser negativamente valorados pelos fundamentos de ter o acusado agido com emprego de grave ameaça em detrimento da pessoa e ao patrimônio alheio ou futilmente, por serem pretensões inerentes à própria prática do delito de roubo. 4. Diante do novo panorama estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da 3ª Seção, acolhendo os embargos de divergência EResp n. 1.154.752, publicado em 04/09/2012, ressalvo o entendimento anterior para compensar a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência por serem igualmente preponderantes. Precedentes. 5. Recurso provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REINCIDÊNCIA UTILIZADA PARA MAJORAR A PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Não se vislumbra qualquer elemento caracterizador de uma culpabilidade elevada, tendo a conduta sido praticada dentro dos limites normais para o tipo penal imputado ao recorrente, motivo pelo qual esta circunstância judicial deve ser desconsiderada. 2. No que refere à conduta social, esta Turma já firmou o entendimento de que a autoridade sentenciante não pode se valer de c...