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Jurisprudência

TJDF APR - 843779-20110510031022APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES. CAUSA DE AUMENTO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DA PENA ACIMA DE 1/3. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DENTRO DA NORMALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando as declarações das vítimas na seara policial, confirmadas em juízo, encontram arrimo nos depoimentos dos policiais militares, e no interrogatório do acusado, formando um conjunto probatório suficientement...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 843778-20140510082194APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SEM RAZÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA-BASE. DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. INVIÁVEL. READEQUAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. PENA DESPROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que falar em absolvição por insuficiência de provas quando a autoria e a materialidade encontram-se sobejamente comprovadas. 2. Embora a confissão realizada na delegacia, e não confirmada em Juízo, não...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 843777-20140610022390APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO POR DOIS ROUBOS. POSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O conjunto probatório constante dos autos é robusto o suficiente para concluir, com a certeza necessária, que o réu praticou dois delitos de roubo, contra vítimas distintas, e não apenas um delito conforme confessou e conforme assim concluiu a respeitável sentença. 2. Em crimes contra o patr...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 843776-20140310144142APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PERSONALIDADE DO AGENTE. ATOS INFRACIONAIS. INADMISSÍVEL. READEQUAÇÃO DE REGIME INICIAL. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. 1. A folha de passagens pela Vara da Infância e da Juventude não serve para macular as circunstâncias judiciais, razão pela qual a valoração negativa referente à personalidade do agente deve ser decotada. 2. Verifica-se que o quantum fixado (4 anos de reclusão) enquadra-se no parâmetro previsto no artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, que determina o cumprimento inicial da pena em regime semia...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 843775-20141010041259APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. CÁLCULO DA PENA DE MULTA. REGIME. REINCIDÊNCIA. ART. 33, § 2º, ALÍNEAS A E B, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A pena de multa deverá ser calculada no padrão unitário mínimo, pois, embora o magistrado sentenciante tenha determinado como base de cálculo o valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente no país à época do fato, com fundamento na situação econômica do acusado, não há nos autos informações suficientes para avaliá-la. 2. Em que pesem as circu...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 843774-20140710015126APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CONDUTORES DO FLAGRANTE. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE POR DOCUMENTO HÁBIL. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova dos autos é suficiente para a condenação. Imediatamente após o fato, o veículo objeto do roubo foi rastreado por meio do serviço de localização do celular da vítima qu...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 843773-20130111268535APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRAZER CONSIGO/VENDER. CRACK. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE PARA USO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DECOTADA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/06. 7,2 GRAMAS DE CRACK. MANTIDA. SEGUNDA FASE. SÚMULA 231 STJ. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO SEGUNDO RÉU DESPROVIDO. 1. A palavra firme e uníssona dos policiais que realizaram o flagrante, aliada às filmagens realizadas em campana, às porções e à quantidade de drogas apreendidas e ao colar encontrado na posse do recorrente (dado em pag...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 843771-20141310014776APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS. MUTATIO LIBELLI. MANTIDA A CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO À OUTRA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. Constatado que os fatos apresentados na imputação não se amoldam aos que foram comprovados na instrução, alterando a sua definição jurídica, na forma do art. 384 do Código de Processo Penal, fenômeno da mutatio libelli, deve ocorrer o aditamento da denúncia pelo Ministério Público, providenciada a oitiva da defesa pelo juiz e, admitido o aditamento, designado dia e ho...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 843770-20110111014357APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNICA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. POTENCIALIDADE LESIVA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. SÚMULA 444/STJ. FATOS POSTERIORES AO FATO DOS AUTOS. INUTILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A denúncia foi formulada de acordo com os moldes estabelecidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a descrição do fato criminoso, com suas circunstâncias, bem como a qualificação do acusado, a classificação do crime e o...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 843769-20140110576192APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INIMPUTABILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. TEORIA ACTIO LIBERA IN CAUSA. CONSUMAÇÃO. POSSE TRANQUILA. CRIME IMPOSSÍVEL. MENOR ANTERIORMENTE CORROMPIDO. SUMULA N.º 500 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal, a embriaguez voluntária pelo álcool ou substância de efeitos análogos não exclui a imputabilidade penal....
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 843768-20140510018838APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANTIDA. INTIMIDADE COM A FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando as declarações das vítimas na seara policial, confirmadas em juízo, encontram arrimo nos depoimentos dos policiais militares, formando um conjunto probatório suficientemente hábil a comprovar a materialidade do crime descrito na denúncia e atribuir a autoria ao apelante. 2. No presente caso, vê-se que está devidamente configurado o...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 843767-20140310055219APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando as declarações da vítima na seara policial, confirmadas em juízo, encontram arrimo nos depoimentos dos policiais militares, formando um conjunto probatório suficientemente hábil a comprovar a materialidade do crime descrito na denúncia e atribuir a autoria ao apelante. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e co...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 843766-20140610033217APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO NA DELEGACIA E EM JUÍZO. USO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevo probatório, sobretudo quando em consonância com o conjunto probatório e quando não há dados que afaste a sua credibilidade e veracidade. 2. Para a caracterização da majorante referente ao emprego de arma, é dispensável a apreensão e perícia do mencionado artefato quando a sua utilização e potencia...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 843765-20140020274503RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO DA PENA. PEDIDO DO BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REQUISITO OBJETIVO. RECONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O cometimento de novo crime durante a execução da pena constitui falta grave, implicando em regressão de regime e em reinício da contagem do prazo para o fim de obtenção de benefícios. 2. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o cometimento de falta grave pelo apenado determina um novo marco temporal para a concessão de benefícios, dentre os quais o de saídas temporárias. 3. Recurs...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 843764-20140020279156RAG
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RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivos (unidade de desígnios), de modo que o segundo delito cometido seja um desdobramento do primeiro. 2. Constatando-se a ocorrência de delitos isolados, mediante ações e desígnios autônomos, sem qualquer liame subjetivo entre eles,não há como reconhecer a...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 843763-20140910138493APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIÁVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO. REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO ACOLHIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEL. ANIMUS NECANDI. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE DO ATO. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO ADOLESCENTE INFRATOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conferindo-se o efeito suspensivo da apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-ia admitindo que a interposição de apelo...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 843762-20140020266477RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME. INSERÇÃO EM REGIME MAIS GRAVOSO. DATA DO EFETIVO RECOLHIMENTO. REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas especializadas na seara penal, por unanimidade, têm estabelecido que o termo inicial, quando da unificação de penas, seja por evento anterior ou posterior ao cumprimento da pena, conforme interpretação dada ao art. 111 e seu parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, é a data do trânsito em julgado da última condenação. 2....
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 843761-20140110561748APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REINCIDÊNCIA UTILIZADA PARA MAJORAR A PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Não se vislumbra qualquer elemento caracterizador de uma culpabilidade elevada, tendo a conduta sido praticada dentro dos limites normais para o tipo penal imputado ao recorrente, motivo pelo qual esta circunstância judicial deve ser desconsiderada. 2. No que refere à conduta social, esta Turma já firmou o entendimento de que a autoridade sentenciante não pode se valer de c...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 843760-20140020329536HBC
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 843758-20140020309077HBC
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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