CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÕES CONTRA SENTENÇA UNA EM JULGAMENTO SIMULTANEO DE AÇÕES CONEXAS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. COOPERFIM. FEIRA DOS IMPORTADOS. PRELIMINIARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. COISA JULGADA. JULGAMENTO EXTRAPETITA. LITISPENDÊNCIA. REJEITADAS. RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO DE DESPESAS. COOPERATIVA. COBRANÇA. BOLETO ÚNICO. ESPECIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ONUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDOS. 1- Em julgamento simultâneo de ações conexas, como na hipótese, impõe-se o conhecimento de apenas um dos recursos interpostos com fundamentações idênticas tendo em vista que, no sistema processual vigente, prestigia-se o princípio da singularidade do recurso que estabelece a premissa que é admitido apenas a interposição de um único recurso em face da mesma decisão impugnada. 2- A sócia minoritária de microempresa possui legitimidade para outorgar procuração a advogado cujo escopo é a proteção de direito de sua empresa que pode ter reflexos patrimoniais para os sócios, maxime quando não há impedimento no contrato social da empresa. 3- Não há coisa julgada quando ausente a tríplice identidade entre as ações (partes, causa de pedir e pedido), conforme determina o artigo 301 do Código de Processo Civil; não havendo coisa julgada quando embora as partes sejam idênticas a causa de pedir é divergente. 4-Considera-se extra petita a sentença que decidir sobre pedido diverso daquilo que consta da petição inicial. Não há sentença extra petita quando o juiz parte de uma premissa já constante dos autos; não havendo decisão sobre o tema no dispositivo. 5- Incabível a alegação de litispendência, tendo em vista que a ação cautelar incidental segue a sorte da ação principal, assim, uma vez extinto sem resolução do mérito o processo principal, como ocorrera na hipótese, o pedido cautelar, em tese, resta prejudicado, permitindo o ajuizamento de outra ação cautelar nos mesmos moldes. 6- Havendo a cobrança de mais de uma tarifa em um mesmo boleto bancário fornecido pela cooperativa ao cooperativado, se faz necessário desmembrá-lo de forma que seja possível transparência dos valores que estão sendo pagos. 7- Não é possível obstar a cooperativa de cobrar valores devidos a título de manutenção do local cuja administração está sob a responsabilidade desta, sob a alegação de que não há informação clara quanto à futura cessão de direitos imobiliários, uma vez que tais assuntos podem ser discutidos em Assembléia. Mais ainda permitir a inadimplência albergada em decisão judicial, é prejudicar os demais cooperados. 8- Mostra-se abusivo o corte de energia elétrica dos cooperados e associados pelo inadimplemento, sobretudo porque o ordenamento jurídico vigente autoriza o credor ter o pagamento do seu crédito através de medidas menos gravosas e proporcionais. 9- O art. 20 § 4°, da Lei Processual Civil estatui que o Juiz, quando não houver condenação, fixará os honorários advocatícios nos termos do § 3° do mesmo artigo - observados grau de zelo do profissional, lugar em que é prestado o serviço, complexidade da causa, trabalho despendido, natureza e importância da causa -, de forma a fixar um valor justo. 10- Recursos conhecidos apenas os da ação de conhecimento. Preliminares rejeitada. Mérito dos apelos desprovidos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÕES CONTRA SENTENÇA UNA EM JULGAMENTO SIMULTANEO DE AÇÕES CONEXAS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. COOPERFIM. FEIRA DOS IMPORTADOS. PRELIMINIARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. COISA JULGADA. JULGAMENTO EXTRAPETITA. LITISPENDÊNCIA. REJEITADAS. RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO DE DESPESAS. COOPERATIVA. COBRANÇA. BOLETO ÚNICO. ESPECIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ONUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDOS. 1- Em julgamento simultâneo de ações conexas, como na hipótese, impõe-se o conhecimento de apenas um dos recursos interpostos com fundamentações...
CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DEFEITO OCULTO. VÍCIO NÃO SANADO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA ADQUIRENTE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADA. 1. Julgado procedente o pedido de rescisão do contrato de compra e venda de veículo com vício redibitório, a devolução dos valores desembolsados pelo bem é medida que se impõe. 2. Devidamente comprovado nos autos que o veículo vendido pela ré apelante e adquirido pela autora apelada possui, desde sua aquisição, vícios que não foram sanados e, por essa razão, o contrato de compra e venda foi rescindido, retornando-se as partes ao status quo ante, imperioso que a requerida seja responsável pela devolução dos valores pagos pelo bem, uma vez que recebeu o crédito referente ao preço do produto e o contrato de financiamento restou quitado pela autora junto à instituição financeira. 3. Não há de se falar em litigância de má-fé da qual poderia decorrer a aplicação da multa prevista no artigo 18 do CPC, quando ausentes o dolo ou a culpa grave, bem como a demonstração do efetivo prejuízo. Assim, a interposição de apelação se constitui em legítimo exercício do direito subjetivo de obter apreciação de um pleito recursal, e decorre do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. 4. Preliminar de intempestividade rejeitada. Recurso não provido.
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CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DEFEITO OCULTO. VÍCIO NÃO SANADO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA ADQUIRENTE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADA. 1. Julgado procedente o pedido de rescisão do contrato de compra e venda de veículo com vício redibitório, a devolução dos valores desembolsados pelo bem é medida que se impõe. 2. Devidamente comprovado nos autos que o veículo vendido pela ré apelante e adquirido pela autora apelada possui, desde sua...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BAGAGEM RETIDA EM OUTRO LOCAL. FALHA NA INFORMAÇÃO PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA. ABALO MORAL INDENIZÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO EQUÂNIME DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. 1. Na relação de consumo o fornecedor responde objetivamente pelos danos, quer moral, quer material, causados ao consumidor, em decorrência da teoria do risco do negócio ou da atividade. Assim, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, o dano e nexo de causalidade, nos termos do art. 14 do CDC, salvo se provar a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu. 2. O magistrado, ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do mesmo ilícito. 3. No caso dos autos, o valor arbitrado pela compensação por danos morais deve ser reduzido. 4. O valor da indenização material deve ser pautada na comprovação do efetivo dano, ou seja, diz respeito ao que o consumidor efetivamente perdeu, que, no caso, não foram colacionados elementos probatórios para tanto. 5. Recursos conhecidos. Negou-se provimento ao apelo dos autores e deu-se parcial provimento ao recurso do réu.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BAGAGEM RETIDA EM OUTRO LOCAL. FALHA NA INFORMAÇÃO PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA. ABALO MORAL INDENIZÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO EQUÂNIME DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. 1. Na relação de consumo o fornecedor responde objetivamente pelos danos, quer moral, quer material, causados ao consumidor, em decorrência da teoria do risco do negócio ou da atividade. Assim, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, o dano e nexo de causalidade,...
CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INÉPCIA PARCIAL DA INICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. MATÉRIA ATINENTE A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. RESCISÃO. NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL AOS SEGURADOS. OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, CPC. INOBSERVÂNCIA. 1. Não interpondo a parte o recurso a tempo e modo oportunos, a fim de discutir questão atinente à decisão interlocutória que determinou a emenda à inicial, evidencia-se a preclusão temporal, em observância ao art. 473 do Código de Processo Civil, não sendo cabível a discussão da matéria em sede de apelação. 2 O artigo 1º da resolução normativa 19/99 do conselho de saúde suplementar da agência nacional de saúde, prevê a possibilidade de as operadoras de planos de saúde rescindirem os contratos coletivos, desde que disponibilizados planos individuais aos segurados. 3. No direito processual civil preferiu o legislador atribuir o ônus probatório a cada uma das partes, ou seja, genericamente, cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor ou constitutivos de seu direito, conforme preceitua o artigo 333 do Código de Processo Civil. 4. Não se desincumbe do ônus da prova a parte autora que limita-se em alegar a recusa do plano de saúde sem indicar nos autos provas que comprovem o fato constitutivo de seu direito. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvida.
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CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INÉPCIA PARCIAL DA INICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. MATÉRIA ATINENTE A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. RESCISÃO. NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL AOS SEGURADOS. OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, CPC. INOBSERVÂNCIA. 1. Não interpondo a parte o recurso a tempo e modo oportunos, a fim de discutir questão atinente à decisão interlocutória que determinou a emenda à inicial, evidencia-se a preclusão temporal, em observância ao art. 473 do Código de Processo Civil, nã...
DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. ORGANIZADORA DE CONCURSO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º, CF. ADIAMENTO DA DATA DA PROVA NO DIA DA PROVA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO COMUNICADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO EDITAL. 1. De acordo com a teoria do risco administrativo, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro desde a edição da Constituição de 1946, atribui-se ao Estado a responsabilidade pelo risco criado em função da atividade administrativa exercida, de forma que o dano injusto provocado ao particular deve ser reparado economicamente. 2. O dever de reparação não será imputado à Administração/prestadora de serviços públicos quando comprovado que o fato lesivo decorreu exclusivamente da culpa da vítima e a responsabilidade será atenuada se ela tiver concorrido para o evento ou se comprovada a existência de elemento imprevisível e irresistível caracterizador de força maior. 3. Ainda, para que seja reconhecido o dever de indenizar da Administração Pública, devem ser comprovados a conduta, o dano e o nexo causal. 4. Inexiste ato ilícito na conduta da banca organizadora do concurso público, quando, além de o adiamento da data de aplicação das provas ser ato previsto pelo instrumento convocatório, embora comunicada com antecedência a nova data, a candidata opta por não realizar a prova, tendo em vista que somente havia se programado para a realização da prova no dia outrora estipulado. 5. O edital é a lei que rege o concurso público e as normas nele inseridas são de observância cogente por todos os candidatos inscritos, que se vinculam aos seus termos, em face da presunção de legalidade que reveste os atos administrativos. 6. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. ORGANIZADORA DE CONCURSO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º, CF. ADIAMENTO DA DATA DA PROVA NO DIA DA PROVA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO COMUNICADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO EDITAL. 1. De acordo com a teoria do risco administrativo, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro desde a edição da Constituição de 1946, atribui-se ao Estado a responsabilidade pelo risco criado em função da atividade administrativa exercida...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. MORA DA VENDEDORA. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. APLICAÇÃO DE JUROS E MULTA. PENALIDADE. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A relação jurídica havida entre as partes é de consumo, porquanto os autores são destinatários finais do produto oferecido ou do serviço prestado pela ré, qual seja, construção e/ou comercialização de unidade habitacional (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). II. Mostra-se curial, em negócios da espécie, que o comprador do imóvel em construção opte por financiamento direto com a construtora ou perante instituição bancária, pois, em regra, se dispusesse de numerário, não precisaria esperar a construção do imóvel, enfrentando os riscos do inadimplemento da promitente vendedora. III. O termo inicial para contagem de prazo para quitação do saldo devedor, isto é, para pagamento da parcela única do preço do imóvel, deve contemplar o efetivo registro da carta de habite-se na matrícula do respectivo imóvel, não podendo incidir juros de mora e multa moratória, quando, por culpa da construtora, o imóvel não estava livre e desembaraçado para obtenção de recursos perante as instituições financeiras. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. MORA DA VENDEDORA. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. APLICAÇÃO DE JUROS E MULTA. PENALIDADE. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A relação jurídica havida entre as partes é de consumo, porquanto os autores são destinatários finais do produto oferecido ou do serviço prestado pela ré, qual seja, construção e/ou comercialização de unidade habitacional (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). II. Mostra-se curial, em negócios da espécie, que o comprador do imóvel em construção...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, CPC. 1. No direito processual civil preferiu o legislador atribuir o ônus probatório a cada uma das partes, ou seja, genericamente cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor ou constitutivos de seu direito, conforme preceitua o artigo 333 do Código de Processo Civil. 2. Não se desincumbe do ônus da prova a parte autora que não indica nos autos provas que comprovem o fato constitutivo atribuído ao seu direito. 3. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, CPC. 1. No direito processual civil preferiu o legislador atribuir o ônus probatório a cada uma das partes, ou seja, genericamente cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor ou constitutivos de seu direito, conforme preceitua o artigo 333 do Código de Processo Civil. 2. Não se desincumbe do ônus da prova a parte autora que não indica nos autos provas que comprovem o...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO SEGURO DE FIANÇA LOCATÍCIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CLÁUSULA ABUSIVA. DEDUÇÃO DE FRANQUIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO ANUAL. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. 1. O requerimento administrativo e imediata comunicação do sinistro à seguradora não constituem condição para a propositura da ação, portanto, a sua ausência não impede o ajuizamento de demanda judicial. 2. A cláusula que retira do consumidor o direito à indenização, em razão da ausência de comunicação imediata do sinistro, se revela abusiva, nos termos do art. 51, IV do CDC, uma vez que coloca o consumidor em exagerada desvantagem perante o fornecedor de serviços. 3. Em se tratando de seguro de fiança locatícia, a contagem do prazo prescricional do segurado contra a seguradora tem como termo inicial o término do período de locação que estava garantido pela apólice, e não o vencimento de cada prestação. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO SEGURO DE FIANÇA LOCATÍCIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CLÁUSULA ABUSIVA. DEDUÇÃO DE FRANQUIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO ANUAL. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. 1. O requerimento administrativo e imediata comunicação do sinistro à seguradora não constituem condição para a propositura da ação, portanto, a sua ausência não impede o ajuizamento de demanda judicial. 2. A cláusula que retira do consumidor o direito à indenização, em razão da ausência de comunicação imediata do sinistro, se re...
DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NUPMETAS. FLEXIBILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILICITUDE DA CONDUTA ESTATAL. INEXISTÊNCIA. 1. In casu, a sentença fora proferida por juiz vinculado ao Nupmeta, órgão do tribunal de auxílio à atividade jurisdicional, não sendo o mesmo que assistiu à audiência de instrução e julgamento. 2. O princípio da identidade física do juiz não tem caráter absoluto, admitindo exceções sobretudo quando em confronto com outros princípios, tais quais a celeridade e efetividade da tutela jurisdicional. Ausência de afronta ao art. 132 do Código de Processo Civil. 3. De acordo com a teoria do risco administrativo, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro desde a edição da Constituição de 1946, atribui-se ao Estado a responsabilidade pelo risco criado em função da atividade administrativa exercida, de forma que o dano injusto provocado ao particular deve ser reparado economicamente. 4. O dever de reparação não será imputado à Administração quando comprovado que o fato lesivo decorreu exclusivamente da culpa da vítima e a responsabilidade será atenuada se ela tiver concorrido para o evento ou se comprovada a existência de elemento imprevisível e irresistível caracterizador de força maior. 5. Demonstrada a ausência de ilicitude na prática do agente público, elemento essencial para que se reconheça a incidência da norma inscrita no artigo 37, § 6º, da Constituição da República, não há que se falar em indenização em decorrência da responsabilidade objetiva do Estado. 6. Nego provimento ao apelo.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NUPMETAS. FLEXIBILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILICITUDE DA CONDUTA ESTATAL. INEXISTÊNCIA. 1. In casu, a sentença fora proferida por juiz vinculado ao Nupmeta, órgão do tribunal de auxílio à atividade jurisdicional, não sendo o mesmo que assistiu à audiência de instrução e julgamento. 2. O princípio da identidade física do juiz não tem caráter absoluto, admitindo exceções sobretudo quando em confronto com outros princípios, ta...
DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL - AÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - APELAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO - DAÇÃO EM PAGAMENTO - BENS MÓVEIS - DEBÊNTURES DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA - RECUSA DA FAZENDA - LEGITIMIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. A dação em pagamento de bens imóveis constitui modalidade de extinção dos créditos tributários (CTN, 156, XI). 2. A possibilidade de extinção da dívida fiscal mediante dação em pagamento de bens móveis pressupõe a existência de lei específica que a autorize. 3. Inexistente lei específica que autorize a extinção do crédito tributário mediante dação bens móveis, como o são as debêntures da Companhia Vale do Rio Doce, a Fazenda Pública não pode ser compelida a aceitá-las. 4. Em se tratando de execução fiscal, a indicação de bens penhoráveis obedece à ordem legal estatuída na Lei 6.830/80, legislação especial que prevalece sobre a disciplina do artigo 655 do CPC. 5. A recusa da Fazenda Pública em receber debêntures quando existentes outros bens penhoráveis mostra-se legítima mesmo quando se considera a norma inscrita no artigo 655 do Código de Processo Civil, segundo a qual os títulos e valores mobiliários ocupam o décimo lugar na ordem de preferência. 6. Recurso desprovido.
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DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL - AÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - APELAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO - DAÇÃO EM PAGAMENTO - BENS MÓVEIS - DEBÊNTURES DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA - RECUSA DA FAZENDA - LEGITIMIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. A dação em pagamento de bens imóveis constitui modalidade de extinção dos créditos tributários (CTN, 156, XI). 2. A possibilidade de extinção da dívida fiscal mediante dação em pagamento de bens móveis pressupõe a existência de lei específica que a autorize. 3. Inexistente lei específica que autorize a extinção do crédito tribut...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DO VENDEDOR. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. SINAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INCORPORAÇÃO AO SALDO DEVEDOR. PARCELA ÚNICA. JUROS DE MORA. DESEMBOLSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA SUBSTANCIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. Para a jurisprudência desta Egrégia Corte, o inadimplemento do contrato pela vendedora, por menor que seja, constitui causa de resolução da promessa de compra e venda, pois, na presente situação, importa a não entrega do bem prometido. II. A previsão de intangibilidade do acordo cede espaço para a inadimplência. Isto é, havendo inadimplemento, o contrato pode ser resolvido pelas partes. III. As arras são concedidas ab initio das tratativas contratuais como forma com o escopo de desprestigiar a desistência do negócio jurídico. O artigo 418 do Código Civil é claro em estabelecer que as arras terão efeitos indenizatórios, caso haja arrependimento no pacto entabulado. Não havendo, serão consideradas confirmatórias e serão agregadas ao saldo devedor do imóvel, inteligência do artigo 417 do Código Civil. IV. Inviável pedido de devolução em dobro do valor pago a título de sinal, haja vista sua incorporação ao saldo devedor do imóvel. Portanto, somados os valores pagos à construtora, a decretação da resolução do contrato implica a obrigação da parte inadimplente de devolver as quantias recebidas, em parcela única e de forma simples. V. A aplicação da cláusula que admite a retenção de valores, em favor da construtora, somente teria cabimento, se a promitente vendedora não estivesse em mora. Reconhecida esta, exsurge a faculdade de retorno das partes ao status quo ante, sem direito a retenção de quantias pagas por parte do faltoso. VI. Não prospera o pedido de incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença, pois essa vertente apenas se verifica em caso de desistência ou mora do comprador. VII. Não há que se falar em sucumbência mínima da ré, porquanto deve ser considerado, para efeito de rescisão, não apenas o proveito restrito à devolução das importâncias vertidas em favor da vendedora, mas o valor estabelecido no contrato, o qual se mostra substancial. VIII. Recursos conhecidos e desprovidos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DO VENDEDOR. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. SINAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INCORPORAÇÃO AO SALDO DEVEDOR. PARCELA ÚNICA. JUROS DE MORA. DESEMBOLSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA SUBSTANCIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. Para a jurisprudência desta Egrégia Corte, o inadimplemento do contrato pela vendedora, por menor que seja, constitui causa de resolução da promessa de compra e venda, pois, na presente situação, importa a não entrega do bem prometido. II. A previs...
PREVIDENCIARIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS (MICRORGANISMOS E PARASITAS INFECTOCONTAGIOSOS). COLETA DE LIXO. REQUISTIO TEMPORAL. CABIMENTO. PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE. DEVIDO. ABONO DE PERMANÊNCIA. DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O servidor público que trabalha diretamente na coleta e industrialização de lixo, e permanece exposto a microrganismos e parasitas infectocontagiosos por mais de 25 anos ininterruptos faz jus a aposentadoria especial. 2 - A aposentadoria especial, por insalubridade, deve ser remunerada com proventos integrais se presentes o requisito temporal e a exposição a agente nocivo presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada laboral. 3 - Ultrapassado o prazo necessário para auferir a aposentadoria especial, o servidor público que permanece em atividade, também faz jus ao abono de permanência. 4 - Deu-se provimento ao recurso.
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PREVIDENCIARIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS (MICRORGANISMOS E PARASITAS INFECTOCONTAGIOSOS). COLETA DE LIXO. REQUISTIO TEMPORAL. CABIMENTO. PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE. DEVIDO. ABONO DE PERMANÊNCIA. DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O servidor público que trabalha diretamente na coleta e industrialização de lixo, e permanece exposto a microrganismos e parasitas infectocontagiosos por mais de 25 anos ininterruptos faz jus a aposentadoria especial. 2 - A aposentadoria especial, por insalubridade, deve ser remunerada com proventos integ...
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO - INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. Aqualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal (destruição ou rompimento de obstáculo) pode ser comprovada por outros meios de prova além da perícia técnica. Precedentes. Havendo outros elementos probatórios capazes de comprovar o rompimento de obstáculo, não há que se afastar a qualificadora, à luz da melhor interpretação do art. 167 do Código de Processo Penal. 2. Embargos infringentes e de nulidade criminais conhecido e NÃO PROVIDO. Maioria.
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO - INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. Aqualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal (destruição ou rompimento de obstáculo) pode ser comprovada por outros meios de prova além da perícia técnica. Precedentes. Havendo outros elementos probatórios capazes de comprovar o rompimento de obstáculo, não há que se afastar a qualificadora, à luz da melhor interpretação do art. 167 do Código de Processo Penal. 2. Embargos infringentes e de nulidade crimina...
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - REJEIÇÃO - INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Aação de mandado de segurança não se exaure com a decisão liminar, de natureza precária, nem o decurso do tempo é causa extintiva do direito vindicado. O mérito deve ser examinado após a regular instrução do feito para conferir estabilidade e definitividade ao direito invocado, em caso de concessão da segurança, ou para restabelecer o status quo ante, na hipótese de denegação da ordem. 2. O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada aos cidadãos pela Constituição Federal (artigos 6º e 196) e pela Lei Orgânica do Distrito Federal (artigos 204, 205 e 207). 3. Regularmente prescrita a internação do paciente em leito de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, forçoso concluir que o direito à saúde deve ser assegurado, privilegiando o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas imposto pelo ordenamento jurídico. 4. Preliminar de perda superveniente do objeto rejeitada. Segurança concedida, confirmando-se a liminar deferida.
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CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - REJEIÇÃO - INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Aação de mandado de segurança não se exaure com a decisão liminar, de natureza precária, nem o decurso do tempo é causa extintiva do direito vindicado. O mérito deve ser examinado após a regular instrução do feito para conferir estabilidade e definitividade ao direito invocado, em caso de concessão da segur...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO EMPRESARIAL. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA. ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETO. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PERDAS E DANOS. INEXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PATAMARES DISTINTOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS. I. A Lei 8.078/90, ao delinear o conceito de consumidor com manifesta preferência pela teoria finalista, não permite a expansão dos seus domínios normativos a situações ou relações jurídicas de natureza tipicamente empresarial. II. Se o arquiteto assume a obrigação de elaborar projeto de arquitetura e aprová-lo junto à Administração Pública, a falta de aprovação devido a inconsistências técnicas induz à existência de inadimplemento contratual. III. Segundo a inteligência dos artigos 474 e 475 da Lei Civil, a dissolução contratual é o consectário mais pulsante do inadimplemento, seja nos domínios da resolução negocial (cláusula resolutória expressa) ou da resolução judicial (cláusula resolutória implícita). IV. A resolução contratual tem efeito retro-operante e por isso impõe, como corolário natural e insuperável, a volta das partes à situação patrimonial existente ao tempo da contratação. V. São passíveis de indenização apenas as perdas e danos que resultam direta e imediatamente do descumprimento do contrato. VI. O simples inadimplemento contratual, conquanto naturalmente desperte descontentamentos e inconformismos, não pode ser considerado de per si como fator determinante da existência de lesão aos atributos da personalidade. VII. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação, consoante o disposto no artigo 405 do Código Civil. VIII. Descortinada a sucumbência recíproca em patamares distintos, os encargos da sucumbência devem ser repartidos de forma proporcional à derrota processual de cada litigante, na linha do que estatui o artigo 21 do Código de Processo Civil. IX. Recurso da Autora conhecido e desprovido. Recurso do Réu conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO EMPRESARIAL. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA. ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETO. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PERDAS E DANOS. INEXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PATAMARES DISTINTOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS. I. A Lei 8.078/90, ao delinear o conceito de consumidor com manifesta preferência pela teoria finalista, não permite a expansão dos seus domínios normativos a situações ou rela...
DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. INOCORRÊNCIA. PARTICIPANTE QUE RECEBE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS. IMPOSSIBILIDADE. I. Prescreve em cinco anos a pretensão de recebimento de correção monetária das parcelas vertidas por associado de entidade de previdência privada para a formação de reserva de poupança. II. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas somente as parcelas anteriores ao qüinqüídio que antecede a propositura da ação. III. O associado que conclui o processo contributivo e passa a receber complementação de aposentadoria não tem direito ao recebimento de expurgos inflacionários das contribuições vertidas. IV. Depois que implementa as contribuições pelo tempo previsto no estatuto, ao associado remanesce apenas o direito de exigir a obrigação correspondente da entidade de previdência privada: o pagamento da complementação da aposentadoria nos termos pactuados. V. Todo o aporte financeiro realizado pelo associado durante a fase de contribuição é incorporado ao patrimônio da entidade de previdência privada, a qual responde pela satisfação do benefício ajustado contratualmente. VI. Recurso provido para afastar a prescrição. Pedido julgado improcedente nos termos do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil.
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DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. INOCORRÊNCIA. PARTICIPANTE QUE RECEBE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS. IMPOSSIBILIDADE. I. Prescreve em cinco anos a pretensão de recebimento de correção monetária das parcelas vertidas por associado de entidade de previdência privada para a formação de reserva de poupança. II. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas somente as parcelas anteriores ao...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. IMPROPRIEDADE. I. A incompetência territorial em princípio não pode ser conhecida de ofício, cabendo à parte interessada argüi-la por meio dos mecanismos processuais apropriados, segundo o disposto no artigo 112, caput, do Código de Processo Civil. II. O reconhecimento da incompetência territorial de ofício pelo juiz tem caráter excepcional e pressupõe a existência de contrato de adesão onde desponta nula cláusula de eleição de foro. III. Na execução lastreada em cheque, título de crédito timbrado pela autonomia e pela abstração, não se vislumbra a presença dos requisitos legais que autorizam o controle ex officio da incompetência territorial pelo juiz. IV. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. IMPROPRIEDADE. I. A incompetência territorial em princípio não pode ser conhecida de ofício, cabendo à parte interessada argüi-la por meio dos mecanismos processuais apropriados, segundo o disposto no artigo 112, caput, do Código de Processo Civil. II. O reconhecimento da incompetência territorial de ofício pelo juiz tem caráter excepcional e pressupõe a existência de contrato de adesão onde desponta nula cláusula de eleição de foro. III. Na execução lastreada em cheque, título de crédito timbra...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA. REQUERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PREPONDERÂNCIA ANTE A INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS. I. À luz do princípio do livre convencimento motivado, não comparece lícito impor ao juiz da causa, que se sente convencido acerca dos fatos relevantes para o julgamento da causa, a obrigação da colheita de provas que ele mesmo, como destinatário de todo o material probante, reputa desnecessárias. Inteligência dos artigos 130, 131, 331, § 2º, e 330 do Código de Processo Civil. II. Se a prova documental foi considerada suficiente para a elucidação dos fatos controversos e relevantes para o julgamento do incidente, o indeferimento do depoimento pessoal da parte não pode ser considerado hostil ao direito de defesa, na esteira do que dispõe o artigo 420, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil. III. Se a declaração de hipossuficiência, que se presume verdadeira, não teve a sua credibilidade afetada pelas provas coligidas, não há como evadir-se à conclusão de que deve prevalecer a gratuidade de justiça deferida. IV. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA. REQUERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PREPONDERÂNCIA ANTE A INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS. I. À luz do princípio do livre convencimento motivado, não comparece lícito impor ao juiz da causa, que se sente convencido acerca dos fatos relevantes para o julgamento da causa, a obrigação da colheita de provas...