DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. OMISSÃO INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. REFERENCIAIS. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. I. Inexiste o vício da omissão quando a sentença contém fundamentação idônea. II. O julgador não está adstrito ao enfoque ou à fundamentação jurídica esposada pelas partes, contanto que se atenha ao princípio da motivação. III. Deve ser mantida a verba honorária que espelha com fidelidade os parâmetros legais e remunera adequadamente a atividade advocatícia desenvolvida no curso da relação processual. IV. Recursos principal e adesivo desprovidos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. OMISSÃO INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. REFERENCIAIS. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. I. Inexiste o vício da omissão quando a sentença contém fundamentação idônea. II. O julgador não está adstrito ao enfoque ou à fundamentação jurídica esposada pelas partes, contanto que se atenha ao princípio da motivação. III. Deve ser mantida a verba honorária que espelha com fidelidade os parâmetros legais e remunera adequadamente a atividade advocatícia desenvolvida no curso da relação processual. IV. Recursos principal e adesivo...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS PARA A SUA CARACTERIZAÇÃO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. I. A prescrição intercorrente, desde que fundada em novos marcos temporais, pode ser suscitada mais de uma vez pelo executado no juízo da execução. II. A prescrição intercorrente, oriunda da admissão de que é possível a reativação e a consumação do lapso prescricional após o ajuizamento da execução, pressupõe a estagnação do processo devido a ato ou omissão imputável ao exequente. III. Se o desenvolvimento da relação processual não evidencia nenhuma incúria que possa ser atribuída ao exequente, não se afigura juridicamente viável o reconhecimento da prescrição intercorrente. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS PARA A SUA CARACTERIZAÇÃO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. I. A prescrição intercorrente, desde que fundada em novos marcos temporais, pode ser suscitada mais de uma vez pelo executado no juízo da execução. II. A prescrição intercorrente, oriunda da admissão de que é possível a reativação e a consumação do lapso prescricional após o ajuizamento da execução, pressupõe a estagnação do processo devido a ato ou omissão imputável ao exequente. III. Se o desenvolvimento da relação processual não evidencia nenhuma incúria que possa ser...
DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL. PARTILHA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - Os litigantes optaram pelo regime da separação convencional de bens quando do matrimônio, e apesar de terem firmado pacto antenupcial, não se ocuparam em minuciar os bens que detinham com exclusividade antes do enlace. 2 - Não se ocupando as partes em produzirem provas, e persistindo dúvidas acerca da exclusividade de determinados bens móveis em favor do autor ou da ré, e outros cuja existência sequer foi comprovada, age com acerto o magistrado que deixa de partilhá-los. 3 - A aquisição dos imóveis deu-se a partir do casamento, e em havendo dúvidas quanto à participação econômica de cada um dos cônjuges, incide o regramento da Súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal. Na hipótese dos autos ambos os cônjuges têm rendimentos próprios, posto serem empresários, e as equivalências conjugais na administração das finanças em comum, por vezes, são distribuídas com base da conveniência natural do cotidiano matrimonial. 4 - Os frutos civis advindos da locação dos imóveis, mostra-se como consectário lógico da co-propriedade formada a partir do matrimônio, de maneira que ambos os litigantes fazem jus a metade dos valores auferidos a esse título. 5 - Deu-se parcial provimento ao recurso do autor.
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DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL. PARTILHA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - Os litigantes optaram pelo regime da separação convencional de bens quando do matrimônio, e apesar de terem firmado pacto antenupcial, não se ocuparam em minuciar os bens que detinham com exclusividade antes do enlace. 2 - Não se ocupando as partes em produzirem provas, e persistindo dúvidas acerca da exclusividade de determinados bens móveis em favor do autor ou da ré, e outros cuja existência sequer foi comprovada, age com acerto o magistrado que deixa de partilhá-los....
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO PELO COMPRADOR. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. ARRAS. RETENÇÃO. INCABÍVEL. ALUGUEL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. I. Por efeito da resolução do contrato, mister se faz o retorno das partes ao status quo ante, e, para tanto, a autora, uma vez reintegrada na posse do imóvel, deve devolver ao réu a quantia paga por este. Por sua vez, deve o réu pagar a autora a indenização referente aos lucros cessantes, correspondentes ao valor do aluguel do imóvel, pelo período que residiu no imóvel sem adimplir as parcelas do financiamento, além das deduções estabelecidas no contrato. II- As arras são utilizadas na fase de negociação do contrato ou entrega do objeto, como forma de desestímulo à desistência do negócio. Após a efetivação do contrato ou entrega do objeto, conforme iniciais ou incidentais, havendo rescisão contratual, máxime quando há pagamento das prestações, não há que se falar em retenção destas, uma vez que o referido valor deve ser abatido no saldo do imóvel se inicial. III - Éaplicável, na hipótese, o princípio da causalidade, em que se atribui a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais àquele que deu causa ao ajuizamento da demanda e os honorários devem ser arbitrados de forma a não aviltar o trabalho desempenhado pelos causídicos. IV - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO PELO COMPRADOR. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. ARRAS. RETENÇÃO. INCABÍVEL. ALUGUEL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. I. Por efeito da resolução do contrato, mister se faz o retorno das partes ao status quo ante, e, para tanto, a autora, uma vez reintegrada na posse do imóvel, deve devolver ao réu a quantia paga por este. Por sua vez, deve o réu pagar a autora a indenização referente aos lucros cessantes, correspondentes ao valor do aluguel do imóvel, pelo período que re...
CIVIL. CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE O EMPREGADOR E A SEGURADORA. NÃO-APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO ONEROSO. REAJUSTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em se tratando de contrato de seguro-saúde coletivo empresarial, não há que se falar em aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, pois entabulado entre empregador e a seguradora, cuja relação é comercial, e o destinatário final do serviço são os funcionários do estipulante. 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento que o reajuste do prêmio com base na sinistralidade é válido, desde que previamente pactuado entre as partes de forma a manter o reequilíbrio contratual (REsp nº 1.102.848/SP). 3 - As partes pactuaram cláusula penal compensatória em caso de cancelamento do seguro antes do período inicial de vigência mínima do contrato, e havendo resilição unilateral, devem se sujeitar à incidência da multa. 4 - Negou-se provimento ao recurso.
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CIVIL. CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE O EMPREGADOR E A SEGURADORA. NÃO-APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO ONEROSO. REAJUSTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em se tratando de contrato de seguro-saúde coletivo empresarial, não há que se falar em aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, pois entabulado entre empregador e a seguradora, cuja relação é comercial, e o destinatário final do serviço são os funcionários do estipulante. 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento que o reajuste do prêmi...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT. CPC. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA CONSTITUTIVA DO TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOS. ART. 20, § 4º DO CPC. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do art. 557 do Código de Processo Civil, é facultado ao Relator negar seguimento ao recurso quando a decisão recorrida for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores. 2. Tem natureza jurídica de sentença constitutiva de direito a decisão que constitui o mandado monitório em título executivo judicial, ante a ausência de pagamento ou oferecimento de embargos (art. 1102-C, caput, CPC), razão pela qual os honorários devem ser fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 3. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência, ao fixar o valor a título de honorários advocatícios em montante razoável à complexidade da lide. 4. Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT. CPC. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA CONSTITUTIVA DO TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOS. ART. 20, § 4º DO CPC. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do art. 557 do Código de Processo Civil, é facultado ao Relator negar seguimento ao recurso quando a decisão recorrida for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores. 2. Tem natureza jurídica de sentença constitutiva de direito a decisão que constitui o mandado...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT. CPC. ACORDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO SE APLICA SUSPENSÃO SINE DIE DA EXECUÇÃO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do art. 557 do Código de Processo Civil, é facultado ao Relator negar seguimento ao recurso quando a decisão recorrida for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores. 2. Esta eg. Corte firmou entendimento de que a celebração de acordo em ação de busca e apreensão faz desaparecer o interesse da demanda, uma vez que o devedor não está mais em mora, não se aplicando a regra da suspensão sine die existente no processo de execução. 3. Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT. CPC. ACORDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO SE APLICA SUSPENSÃO SINE DIE DA EXECUÇÃO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do art. 557 do Código de Processo Civil, é facultado ao Relator negar seguimento ao recurso quando a decisão recorrida for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores. 2. Esta eg. Corte firmou entendimento de que a celebração de acordo em ação de bus...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 557, caput e § 1º-A, do CPC faculta ao Relator negar seguimento ao recurso, liminarmente, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores ou, dar provimento, liminarmente, ao recurso, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. A tarifa relacionada à registro de contrato, destina-se a cobrir gastos que a instituição financeira faz para conceder empréstimos e obter lucro. Por se tratar de atividade sem contraprestação para o consumidor, o ônus deve ser assumido pelo banco. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 557, caput e § 1º-A, do CPC faculta ao Relator negar seguimento ao recurso, liminarmente, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores ou, dar provimento, liminarmente, ao recurso, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tri...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO VRG. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no § 1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator dar provimento, liminarmente, ao recurso, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. O STJ, no julgamento do Resp 1.099.212/RJ, sob o rito do art. 543-C, pacificou o entendimento de que, caso haja a rescisão do contrato em face do inadimplemento ou diante da não opção de compra pelo arrendatário, com a consequente devolução do bem alugado, e tendo havido o adiantamento das quantias a título de VRG, impõe-se a restituição dos valores vertidos pelo arrendatário, com a competente compensação das despesas experimentadas pelo arrendador, tudo isso após a venda do veículo a terceiros. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO VRG. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no § 1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator dar provimento, liminarmente, ao recurso, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. O STJ, no julgamento do Resp 1.099.212/RJ, sob o rito do art. 543-C, pacificou o entendimento de que, caso haja a rescisão do contrato em face do inadimplemento ou dian...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA. 1. O artigo 557, caput e § 1º-A, do CPC faculta ao Relator negar seguimento ao recurso, liminarmente, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores ou, dar provimento, liminarmente, ao recurso, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. É permitida a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de cédula de crédito bancário, consoante preconiza a norma do art. 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004. 3. Para existência da lesão, capaz de anular o negócio jurídico, é necessário que haja vício no consentimento, devidamente comprovado nos autos, não bastando apenas o conhecimento inexato quanto aos parâmetros do negócio entabulado ou a alegação de premente necessidade. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA. 1. O artigo 557, caput e § 1º-A, do CPC faculta ao Relator negar seguimento ao recurso, liminarmente, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores ou, dar provimento, liminarmente, ao recurso, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Fed...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do apelo. 3 - A via dos embargos de declaração não se mostra adequada à rediscussão das teses já abordadas no acórdão. 4 - Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do apelo. 3 - A via dos embargos de declaração não se mos...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - VIA INADEQUADA - REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado e, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Ainda que a finalidade seja o prequestionamento da matéria, o embargante deve apontar a existência de vício no acórdão, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso. 3. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações suscitadas no recurso nem a pronunciar-se sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto quando já tenha encontrado fundamentos jurídicos suficientes para dirimir a lide. 4. A inexistência do vício apontado pelo embargante enseja a rejeição do recurso. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - VIA INADEQUADA - REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado e, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Ainda que a finalidade seja o prequestionamento da matéria, o embargante deve apontar a existência de vício no acórdão, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso. 3. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações suscitadas no recurso nem a pronunciar-se sobre o...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1- Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2- Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3- Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum, mormente quando expressa sua irresignação com o resultado do julgado. 4- Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1- Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2- Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3- Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2- Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3- Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 4 - Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2- Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3- Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAMINADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do apelo. 3 - A via dos embargos de declaração não se mostra adequada à rediscussão das teses já abordadas no acórdão. 4 - Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAMINADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pont...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DEBATIDA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do apelo. 3 - A via dos embargos de declaração não se mostra adequada à rediscussão das teses já abordadas no acórdão. 4 - Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DEBATIDA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do ape...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2. O órgão fracionário não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 3. Segundo dispõe o § 3º do art. 95 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em caso de haver divergência entre a ementa e os fundamentos do voto prevalecerá o conteúdo deste. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2. O órgão fracionário não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende a...