HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO COM FULCRO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. MEDIDA EXCEPCIONAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSTATADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Asegregação preventiva possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Não havendo nos autos nada que indique a periculosidade do paciente ou a probabilidade de reiteração delitiva, não há que se falar na necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública. 3. Consoante já assentou a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, agravidade abstrata do delito não é fundamtno idôneo para que seja decretada a prisão preventiva. 4. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO COM FULCRO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. MEDIDA EXCEPCIONAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSTATADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Asegregação preventiva possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Não havendo nos autos nada que indique a per...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E PORTE DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU. IDENTIDADE DE CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS. EXTENSÃO DOS EFEITOS. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. 1. Sendo possível extrair dos autos que o ora paciente possui similitude de condições objetivas e subjetivas com o corréu e que eles foram denunciados pelos mesmos crimes, deve ser estendida a decisão na qual a d. Autoridade Coatora concedeu liberdade provisória ao corréu, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Ordem julgada prejudicada quanto a um paciente e concedida quanto a outro.
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E PORTE DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU. IDENTIDADE DE CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS. EXTENSÃO DOS EFEITOS. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. 1. Sendo possível extrair dos autos que o ora paciente possui similitude de condições objetivas e subjetivas com o corréu e que eles foram denunciados pelos mesmos crimes, deve ser estendida a decisão na qual a d. Autoridade Coatora concedeu liberdade provisória ao corréu, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. DETERMINAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. APLICADA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. ADOLESCENTE LIBERADA. ORDEM PREJUDICADA.. 1. Tendo em vista que a Representação já foi julgada, tendo sido aplicada à adolescente medida socioeducativa mais branda e determinada sua liberação ao responsável legal, o presente writ perdeu o objeto. Habeas corpus prejudicado
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. DETERMINAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. APLICADA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. ADOLESCENTE LIBERADA. ORDEM PREJUDICADA.. 1. Tendo em vista que a Representação já foi julgada, tendo sido aplicada à adolescente medida socioeducativa mais branda e determinada sua liberação ao responsável legal, o presente writ perdeu o objeto. Habeas corpus pre...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO FINDA. FEITO SENTENCIADO. PACIENTE CONDENADO. SÚMULA Nº 52 DO STJ. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. 1. Não se vislumbra excesso de prazo da manutenção da prisão preventiva, nem o consequente constrangimento ilegal, quando se constata que a instrução criminal está encerrada, conforme a redação do enunciado nº 52 da Súmula do STJ. 2. Cingindo-se o objeto do Habeas Corpus à alegação de excesso de prazo entre a prisão preventiva do paciente e o encerramento da instrução processual, uma vez prolatada sentença condenatória ocorre a perda superveniente de seu objeto. 3. Habeas Corpus prejudicado.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO FINDA. FEITO SENTENCIADO. PACIENTE CONDENADO. SÚMULA Nº 52 DO STJ. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. 1. Não se vislumbra excesso de prazo da manutenção da prisão preventiva, nem o consequente constrangimento ilegal, quando se constata que a instrução criminal está encerrada, conforme a redação do enunciado nº 52 da Súmula do STJ. 2. Cingindo-se o objeto do Habeas Corpus à alegação de excesso de prazo entre a prisão preventiva do paciente e o encerramento da instru...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1.Cabível a prisão preventiva tratando-se de crimes cuja pena máxima, somadas, atingem patamar superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, incisos I, do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 2. Se as circunstâncias em que o delito restou praticado denotam maior periculosidade do paciente, autorizada está a custódia preventiva para assegurar a ordem pública. 3. Condições favoráveis do paciente não configuram óbice para a prisão preventiva, quando comprovados os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. 4. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 5. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1.Cabível a prisão preventiva tratando-se de crimes cuja pena máxima, somadas, atingem patamar superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, incisos I, do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 2. Se...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PREVENTIVA. NECESSIDADE RECONHECIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO Nº 1/2011 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. ORDEM DENEGADA. 1. Demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, não há qualquer ilegalidade na decisão monocrática que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, tampouco a que lhe sucedeu, mantendo o decreto preventivo, uma vez que preenchidos os pressupostos autorizadores da prisão cautelar (art. 312 do CPP). 2. A existência de condições pessoais favoráveis não configura óbice para a prisão preventiva, quando presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. 3. Os prazos estabelecidos na legislação processual devem ser examinados à luz da razoabilidade e proporcionalidade porquanto apenas norteadores de uma almejada duração razoável dos processos criminais - uma vez que não leva em conta especificidades de cada um (Precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal). 4. A Instrução nº 1 de 21/02/2011 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios estabeleceu diretrizes para a razoável duração do processo criminal quando o acusado encontra-se preso. No caso em apreço ainda não se ultrapassou o prazo mínimo de 105 (cento e cinco) dias tido como razoável para o procedimento ordinário, em se encontrando o réu preso, muito menos o prazo máximo estabelecido - 148 (cento e quarenta e oito) dias. 5. Não se devem confundir os pressupostos da prisão preventiva e os da prisão decorrente da imposição de pena. Assim, irrelevante se mostra a possibilidade de ser fixado o regime aberto para o inicial cumprimento da reprimenda na eventual hipótese de condenação, uma vez presentes os requisitos da segregação cautelar. Precedentes. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PREVENTIVA. NECESSIDADE RECONHECIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO Nº 1/2011 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. ORDEM DENEGADA. 1. Demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, não há qualquer ilegalidade na decisão monocrática que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, tampouco a que lhe sucedeu, mantendo o decreto preventivo, uma vez que preenchidos os pressupostos autorizadores da prisão cautelar (art. 312 do CPP). 2. A existência d...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CABÍVEL E NECESSÁRIA A PRISÃO PREVENTIVA. PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE RESPONDENDO A VÁRIAS AÇÕES PENAIS POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. REINCIDENTE NO MESMO CRIME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 2. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CABÍVEL E NECESSÁRIA A PRISÃO PREVENTIVA. PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE RESPONDENDO A VÁRIAS AÇÕES PENAIS POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. REINCIDENTE NO MESMO CRIME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indício...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PERICULOSIDADE CONCRETA. INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os pressupostos autorizadores da prisão cautelar, não há qualquer ilegalidade na decisão monocrática que converteu a prisão em flagrante em preventiva. 2. A disseminação de drogas conhecidas como crack e cocaína, de alta nocividade,nas circunstâncias, constitui conduta dotada de gravidade concreta, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PERICULOSIDADE CONCRETA. INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os pressupostos autorizadores da prisão cautelar, não há qualquer ilegalidade na decisão monocrática que converteu a prisão em flagrante em preventiva. 2. A disseminação de drogas conhecidas como crack e cocaína, de alta nocividade,nas circunstâncias, constitui co...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. CABÍVEL E NECESSÁRIA A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crimes cuja soma das penas máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 2. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. CABÍVEL E NECESSÁRIA A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crimes cuja soma das penas máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 2. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente d...
HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DO STF. PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06. DESCRIMINALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. CONDUTA LESIVA À COLETIVIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O entendimento firmado pelo e. Supremo Tribunal Federal é de que a competência para o julgamento de habeas corpus impetrado contra atos de Turmas Recursais é dos Tribunais de Justiça. 2. O legislador pátrio, ao editar a Lei nº 11.343/06, embora tenha, em seu artigo 28, despenalizado o porte de entorpecentes para consumo próprio - que na anterior lei de drogas era penalizado com 06 (seis) a 02 (dois) anos de detenção, além de multa - não descriminalizou a conduta. 3. Aação do usuário de drogas não é lesiva somente à sua esfera pessoal, mas sim à coletividade como um todo, eis que também atinge bens jurídicos de titularidade coletiva, como a saúde pública, além de contribuir para o incremento da criminalizade como um todo - denotando inescusável perigo social. Precedentes. 4. Não há inconstitucionalidade na imposição da penalidade de advertência ao delito de porte de entorpecente para uso próprio. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DO STF. PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06. DESCRIMINALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. CONDUTA LESIVA À COLETIVIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O entendimento firmado pelo e. Supremo Tribunal Federal é de que a competência para o julgamento de habeas corpus impetrado contra atos de Turmas Recursais é dos Tribunais de Justiça. 2. O legislador pátrio, ao editar a Lei nº 11.343/06, embora tenha, em seu artigo 28, despenalizado o porte de entorpecentes para consumo próp...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO DE BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. . ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva quando demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, restando preenchidos os pressupostos autorizadores da prisão cautelar (art. 312 do CPP). Paciente trazia consigo arma de uso restrito de grosso calibre e alto potencial lesivo, bem como nove munições do respectivo artefato,com grave risco à ordem pública. 2. Por se destinar a proteger a liberdade de locomoção, não se discute custas processuais em sede de habeas corpus. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO DE BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. . ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva quando demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, restando preenchidos os pressupostos autorizadores da prisão cautelar (art. 312 do CPP). Paciente trazia consigo arma de uso restrito de grosso calibre e alto potencial lesivo, bem como nov...
HABEAS CORPUS. ROUBO. SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO. QUATRO VÍTIMAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1.Preenchidos os pressupostos autorizadores da prisão cautelar (artigos. 312 e 313, I,do CPP), não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva. 2. Aprática de vários roubos no mesmo contexto evidencia a periculosidade real e concreta do paciente, bem como indica a reiteração delitiva, sendo necessária a custódia cautelar como forma de resguardar a ordem pública, impedindo-se a prática de novos delitos. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO. SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO. QUATRO VÍTIMAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1.Preenchidos os pressupostos autorizadores da prisão cautelar (artigos. 312 e 313, I,do CPP), não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva. 2. Aprática de vários roubos no mesmo contexto evidencia a periculosidade real e concreta do paciente, bem como indica a reiteração delitiva, sendo necessária...
HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PERICULOSIDADE CONCRETA.COMPATIBILIDADE DO REGIME COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O edito condenatório, porque baseado em cognição exauriente, a partir da instrução criminal realizada sob o crivo do contraditório e ampla defesa - ainda que pendente de recurso - aponta para a presença do fumus comissi delicti, porquanto, nessas condições, é possível supor demonstrados a materialidade do delito e suficientes indícios de autoria. 2. As circunstâncias do delito e o fato de o réu tê-lo cometido durante o cumprimento de reprimenda anteriormente imposta pela prática de outro delito contra o patrimônio, demostram a gravidade concreta de sua conduta e a probabilidade re reitação delitiva. 3. Ademais, o paciente respondeu a todo o processo acautelado, motivo pelo qual, permanecendo o mesmo contexto fático, agora - proferida sentença condenatória - com mais razão deve permanecer segregado. 4. O regime semiaberto não é incompatível com a decretação da prisão preventiva, outrossim, não se devem confundir os pressupostos da prisão preventiva e os da prisão decorrente da imposição de pena. Precedentes. 5.Demonstrada a necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a integridade da vítima, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PERICULOSIDADE CONCRETA.COMPATIBILIDADE DO REGIME COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O edito condenatório, porque baseado em cognição exauriente, a partir da instrução criminal realizada sob o crivo do contraditório e ampla defesa - ainda que pendente de recurso - aponta para a presença do fumus comissi delicti, porquanto, nessas condições,...