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Jurisprudência

TJDF HBC - 843757-20140020326833HBC
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 843756-20140020324178HBC
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 843755-20140020317466HBC
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 843754-20140020310406HBC
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 843753-20140020333127HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO COM FULCRO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. MEDIDA EXCEPCIONAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSTATADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Asegregação preventiva possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Não havendo nos autos nada que indique a per...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 843752-20140020312106HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E PORTE DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU. IDENTIDADE DE CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS. EXTENSÃO DOS EFEITOS. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. 1. Sendo possível extrair dos autos que o ora paciente possui similitude de condições objetivas e subjetivas com o corréu e que eles foram denunciados pelos mesmos crimes, deve ser estendida a decisão na qual a d. Autoridade Coatora concedeu liberdade provisória ao corréu, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 843751-20140020314520HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. DETERMINAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. APLICADA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. ADOLESCENTE LIBERADA. ORDEM PREJUDICADA.. 1. Tendo em vista que a Representação já foi julgada, tendo sido aplicada à adolescente medida socioeducativa mais branda e determinada sua liberação ao responsável legal, o presente writ perdeu o objeto. Habeas corpus pre...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 843750-20140020327570HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO FINDA. FEITO SENTENCIADO. PACIENTE CONDENADO. SÚMULA Nº 52 DO STJ. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. 1. Não se vislumbra excesso de prazo da manutenção da prisão preventiva, nem o consequente constrangimento ilegal, quando se constata que a instrução criminal está encerrada, conforme a redação do enunciado nº 52 da Súmula do STJ. 2. Cingindo-se o objeto do Habeas Corpus à alegação de excesso de prazo entre a prisão preventiva do paciente e o encerramento da instru...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 843749-20140020330408HBC
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 843748-20140020334040HBC
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 843747-20140020334195HBC
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 843745-20140020318389HBC
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1.Cabível a prisão preventiva tratando-se de crimes cuja pena máxima, somadas, atingem patamar superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, incisos I, do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 2. Se...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 843744-20140020327980HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PREVENTIVA. NECESSIDADE RECONHECIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO Nº 1/2011 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. ORDEM DENEGADA. 1. Demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, não há qualquer ilegalidade na decisão monocrática que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, tampouco a que lhe sucedeu, mantendo o decreto preventivo, uma vez que preenchidos os pressupostos autorizadores da prisão cautelar (art. 312 do CPP). 2. A existência d...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 843743-20140020327282HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CABÍVEL E NECESSÁRIA A PRISÃO PREVENTIVA. PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE RESPONDENDO A VÁRIAS AÇÕES PENAIS POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. REINCIDENTE NO MESMO CRIME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indício...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 843742-20150020000367HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PERICULOSIDADE CONCRETA. INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os pressupostos autorizadores da prisão cautelar, não há qualquer ilegalidade na decisão monocrática que converteu a prisão em flagrante em preventiva. 2. A disseminação de drogas conhecidas como crack e cocaína, de alta nocividade,nas circunstâncias, constitui co...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 843741-20140020317747HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. CABÍVEL E NECESSÁRIA A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crimes cuja soma das penas máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 2. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente d...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 843740-20140020328896HBC
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HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DO STF. PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06. DESCRIMINALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. CONDUTA LESIVA À COLETIVIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O entendimento firmado pelo e. Supremo Tribunal Federal é de que a competência para o julgamento de habeas corpus impetrado contra atos de Turmas Recursais é dos Tribunais de Justiça. 2. O legislador pátrio, ao editar a Lei nº 11.343/06, embora tenha, em seu artigo 28, despenalizado o porte de entorpecentes para consumo próp...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 843739-20150020000359HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO DE BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. . ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva quando demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, restando preenchidos os pressupostos autorizadores da prisão cautelar (art. 312 do CPP). Paciente trazia consigo arma de uso restrito de grosso calibre e alto potencial lesivo, bem como nov...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 843738-20140020330512HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO. SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO. QUATRO VÍTIMAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1.Preenchidos os pressupostos autorizadores da prisão cautelar (artigos. 312 e 313, I,do CPP), não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva. 2. Aprática de vários roubos no mesmo contexto evidencia a periculosidade real e concreta do paciente, bem como indica a reiteração delitiva, sendo necessária...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 843737-20150020003220HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PERICULOSIDADE CONCRETA.COMPATIBILIDADE DO REGIME COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O edito condenatório, porque baseado em cognição exauriente, a partir da instrução criminal realizada sob o crivo do contraditório e ampla defesa - ainda que pendente de recurso - aponta para a presença do fumus comissi delicti, porquanto, nessas condições,...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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