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Jurisprudência

TJDF HBC - 843990-20140020326632HBC
Ementa
HABEAS CORPUS.INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS JUCIALMENTE. LEGALIDADE. PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. ODEM DENEGADA. Devidamente observados pelo magistrado os requisitos para autorização das interceptações telefônicas, quando deferiu a quebra de sigilo e suas prorrogações. Bem demonstrada a necessidade da medida, já que não se poderia colher, por outros meios, a prova da prática, em tese, dos crimes do art. 312 do Código Penal e do art. 1º, caput, inciso V, da Lei 9.613/96 (lavagem de dinheiro), ambos...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 843989-20140020325068HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E NO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Necessidade de se resguardar a ordem e a saúde públicas concretamente aferidas a partir dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante, a indicar a periculosidade do acusado, preso em flagrante, após ser visto, em várias oportunidades, na via pública em movimentações típicas do tráfico de entorpecentes, vale...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 843988-20150020000375HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Necessidade da prisão cautelar para resguardar a ordem e a saúde pública concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão, a indicar a periculosidade do paciente, que foi preso em flagrante por policiais militares, que lograram êxito em presenciar o acusado entregando drogas (Crack) a uma usuária, que admitiu a aquisição da droga das mãos do paciente. Periculosidade evidenciada, também, pela folha penal do paciente, que ostenta condenação crimi...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RVC - 843986-20140020290527RVC
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE DE SE REDISCUTIR A PROVA. Inexistência de nulidade. Ao juízo revisional é dado verificar a ocorrência de vício de procedimento ou de julgamento, sendo-lhe vedado o reexame da prova para reavaliá-la, pois não se trata de criar, por meio da revisão, uma terceira instância de julgamento, com nova oportunidade de reapreciação de decisão transitada em julgado. Deve-se garantir a correção do erro judiciário, desde que presente uma das hipóteses do artigo 621 do CPP, o que não foi demonstrado na espécie....
Data do Julgamento : 26/01/2015
Data da Publicação : 29/01/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF CCR - 843985-20140020325695CCR
Data do Julgamento : 26/01/2015
Data da Publicação : 29/01/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RVC - 843984-20140020227860RVC
Data do Julgamento : 26/01/2015
Data da Publicação : 29/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RVC - 843983-20140020246178RVC
Data do Julgamento : 26/01/2015
Data da Publicação : 29/01/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EIR - 843982-20120110519785EIR
Data do Julgamento : 26/01/2015
Data da Publicação : 29/01/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EIR - 843981-20130810083975EIR
Data do Julgamento : 26/01/2015
Data da Publicação : 29/01/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EIR - 843980-20130710059632EIR
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO QUALIFICADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES E ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PROVAS. TIPICIDADE. LEI 10.826/2033. CONSTITUCIONALIDADE. Conjunto probatório que comprova a autoria e a materialidade do crime de furto qualificado pelo emprego de chave falsa e concurso de agentes e do crime de posse ilegal de arma de fogo e munições, afastada a condenação pelo crime do art. 14, mantida a pelo crime do art. 16, ambos da Lei n. 10.826/03, com a aplicação do princípio da consunção. Constitucionalidade da Lei nº 10.826/2003 já d...
Data do Julgamento : 26/01/2015
Data da Publicação : 29/01/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RVC - 843979-20140020246137RVC
Data do Julgamento : 26/01/2015
Data da Publicação : 29/01/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APC - 843978-20130610147447APC
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CONSUMIDOR (FINALISMO APROFUNDADO). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. ENCERRAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSO DE DIREITO (CC, ART. 187). VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO ART. 39, II E IX, DO CDC. RESTAURAÇÃO DA CONTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL. PESSOA FÍSICA. CONFIGURAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. MÁCULA À HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO (CPC, ART. 333, I). SENTENÇA, EM PARTE, REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Inexistindo óbice no ordenamento jurídico qu...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 843977-20120510082526APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI N. 911/69. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA CONFIGURADA. DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. TAXA DE CADASTRO. EXORBITÂNCIA EM RELAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. IOF. LEGALIDADE. COBRANÇA DE TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILICITUDE. VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO EM CASO DE INADIMPLEMENTO. LICITUDE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- Com a edição da Lei n. 10.931/2004, que alterou a redação do art. 3º do Dec...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APO - 843976-20130110744127APO
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇA MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - CBMDF.EDITAL N. 01, DE 24 DE MAIO DE 2011 - CBMDF. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. PERFIL PSICOLÓGICO. SUBJETIVIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO RECOMENDAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. SÚMULA 20 DO TJDFT. ART. 14, §§ 4º E 5º DO DECRETO Nº 6.944/2009. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INGERÊNCIA SOBRE O MÉRITO...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 843975-20140110847245APC
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARESDA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL Nº 41/2012 - DGP/PMDF. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. PERFIL PSICOLÓGICO. SUBJETIVIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS DESDE QUE PREVISTO EM LEI, PAUTADO POR CRITÉRIOS OBJETIVOS E PERMITA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO CANDIDATO. PRECEDENTES DO STJ. ENTENDIMENTO PACIFICADO....
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 843973-20090710317847APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. CASSADA. MÉRITO MADURO. PRINCÍPIOS CELERIDADE PROCESSUAL E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSE MANSA E PACÍFICA. 20 ANOS. ARTIGO 1.238 CCB (ANTIGO 550, CC/16). 2029 CCB. PRESENTE. INDEPENDE. BOA-FÉ E JUSTO TÍTULO. ÔNUS DA PROVA. RÉUS. NÃO DESINCUMBIRAM. ART. 333, II CPC. 1. É defeso ao juiz proferir sentença fora dos limites do pedido constante da exordial, sob pena de incorrer em julgamento extra petita, com violação do princípio do dispositivo, conforme estatuem os artigos 128 e 460 do Código de Processo C...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 29/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 843972-20140310311917APC
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. PROMOÇÃO PULA- PULA 2004. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, do CC/02. AFASTADA POR ACÓRDÃO. PRECLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DOS BÔNUS NÃO CONCEDIDOS EM PERDAS E DANOS. 1. Cassada a sentença para que o juízo a quo prossiga no exame do mérito da causa, a rediscussão relativa à prescrição já afastada por acórdão transitado em julgado, constitui ofensa à coisa julgada formal, não podendo ser rediscutida nos mesmos autos. 2. A substancial alteração unilateral do contrato pela ope...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 29/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 843971-20140110420404APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CAESB. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. DECRETO 26.590/2006. COBRANÇA SUPERIOR À MÉDIA USUAL. CONSTATAÇÃO DE VAZAMENTO. REVISÃO. CONSUMO MÉDIO DOS SEIS MESES ANTERIORES. RECÁLCULO DA FATURA. 1. A requerida não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, uma vez que não trouxe aos autos provas de suas alegações quanto aos indícios de vazamento na tubulação hidráulica interna do imóvel. 2. Constatado o vazamento nas instalações hidráulicas, em local cujo reparo está sob responsabilidade da Caesb, as faturas co...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 29/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 843970-20140110214883APC
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIAPRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. COMISSÕES PARALELAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A possibilidade de apreciar antecipadamente a lide nos casos em que a matéria for unicamente de direito ou o feito encontrar-se suficientemente instruído consubstancia previsão constante do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. Além disso, o juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir a respeito dos elementos necessários...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 29/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 843969-20130111900204APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÕES CONTRA SENTENÇA UNA EM JULGAMENTO SIMULTANEO DE AÇÕES CONEXAS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. COOPERFIM. FEIRA DOS IMPORTADOS. PRELIMINIARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. COISA JULGADA. JULGAMENTO EXTRAPETITA. LITISPENDÊNCIA. REJEITADAS. RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO DE DESPESAS. COOPERATIVA. COBRANÇA. BOLETO ÚNICO. ESPECIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ONUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDOS. 1- Em julgamento simultâneo de ações conexas, como na hipótese, impõe-se o conhecimento de apenas um dos recursos interpostos com fundamentações...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 29/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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