HABEAS CORPUS.INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS JUCIALMENTE. LEGALIDADE. PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. ODEM DENEGADA. Devidamente observados pelo magistrado os requisitos para autorização das interceptações telefônicas, quando deferiu a quebra de sigilo e suas prorrogações. Bem demonstrada a necessidade da medida, já que não se poderia colher, por outros meios, a prova da prática, em tese, dos crimes do art. 312 do Código Penal e do art. 1º, caput, inciso V, da Lei 9.613/96 (lavagem de dinheiro), ambos punidos com pena de reclusão. Além disso, há prova da materialidade dos crimes e indícios suficientes da participação de todos os investigados no esquema de desvio do dinheiro público. Certo que o prazo máximo de quinze dias da interceptação telefônica pode ser prorrogado, conforme artigo 5º, caput, da Lei nº 9.296/96, mediante fundamentação idônea, presente na espécie. E não existe limite na lei para as prorrogações que se façam necessárias, quando a complexidade da espécie exigir investigação diferenciada e contínua, como no caso, em que se trata de significativo número de investigados e condutas variadas que se prolongaram no tempo, atinentes à denominada Operação Aquarela. Não há falar em aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, quando a decisão que deferiu as interceptações telefônicas está em consonância com o ordenamento jurídico, não maculando as provas obtidas através das quebras de sigilo fiscal e bancário, bem como as decorrentes do cumprimento dos mandados de busca e apreensão. Para o trancamento de ação penal exige-se falta de justa causa, o que, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS JUCIALMENTE. LEGALIDADE. PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. ODEM DENEGADA. Devidamente observados pelo magistrado os requisitos para autorização das interceptações telefônicas, quando deferiu a quebra de sigilo e suas prorrogações. Bem demonstrada a necessidade da medida, já que não se poderia colher, por outros meios, a prova da prática, em tese, dos crimes do art. 312 do Código Penal e do art. 1º, caput, inciso V, da Lei 9.613/96 (lavagem de dinheiro), ambos...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E NO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Necessidade de se resguardar a ordem e a saúde públicas concretamente aferidas a partir dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante, a indicar a periculosidade do acusado, preso em flagrante, após ser visto, em várias oportunidades, na via pública em movimentações típicas do tráfico de entorpecentes, valendo-se, inclusive, do auxílio de menores de idade em sua empreitada criminosa. Em sua residência foram encontradas várias porções de maconha e cocaína, além de um revólver calibre 38, munições diversas, um caderno de anotações e dinheiro. Claros, portanto, os indicativos do tráfico de droga com poder destrutivo da saúde, devendo-se assegurar a ordem e a saúde públicas. O prazo para o encerramento da instrução criminal não é analisado por critérios puramente matemáticos. Na espécie, não há excesso de prazo injustificado e atribuível à acusação ou ao Juízo. Ademais, a instrução está encerrada, assinalado o prazo de 10 (dez) dias para a juntada do laudo de eficiência da arma apreendida. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E NO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Necessidade de se resguardar a ordem e a saúde públicas concretamente aferidas a partir dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante, a indicar a periculosidade do acusado, preso em flagrante, após ser visto, em várias oportunidades, na via pública em movimentações típicas do tráfico de entorpecentes, vale...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Necessidade da prisão cautelar para resguardar a ordem e a saúde pública concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão, a indicar a periculosidade do paciente, que foi preso em flagrante por policiais militares, que lograram êxito em presenciar o acusado entregando drogas (Crack) a uma usuária, que admitiu a aquisição da droga das mãos do paciente. Periculosidade evidenciada, também, pela folha penal do paciente, que ostenta condenação criminal transitada em julgado. Inviável em sede de habeas corpus imprimir dilação probatória para discutir a autoria e materialidade do crime. Isso só se possibilita no devido processo legal, em primeiro grau. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Necessidade da prisão cautelar para resguardar a ordem e a saúde pública concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão, a indicar a periculosidade do paciente, que foi preso em flagrante por policiais militares, que lograram êxito em presenciar o acusado entregando drogas (Crack) a uma usuária, que admitiu a aquisição da droga das mãos do paciente. Periculosidade evidenciada, também, pela folha penal do paciente, que ostenta condenação crimi...
REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE DE SE REDISCUTIR A PROVA. Inexistência de nulidade. Ao juízo revisional é dado verificar a ocorrência de vício de procedimento ou de julgamento, sendo-lhe vedado o reexame da prova para reavaliá-la, pois não se trata de criar, por meio da revisão, uma terceira instância de julgamento, com nova oportunidade de reapreciação de decisão transitada em julgado. Deve-se garantir a correção do erro judiciário, desde que presente uma das hipóteses do artigo 621 do CPP, o que não foi demonstrado na espécie. Revisão julgada improcedente.
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REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE DE SE REDISCUTIR A PROVA. Inexistência de nulidade. Ao juízo revisional é dado verificar a ocorrência de vício de procedimento ou de julgamento, sendo-lhe vedado o reexame da prova para reavaliá-la, pois não se trata de criar, por meio da revisão, uma terceira instância de julgamento, com nova oportunidade de reapreciação de decisão transitada em julgado. Deve-se garantir a correção do erro judiciário, desde que presente uma das hipóteses do artigo 621 do CPP, o que não foi demonstrado na espécie....
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO QUALIFICADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES E ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PROVAS. TIPICIDADE. LEI 10.826/2033. CONSTITUCIONALIDADE. Conjunto probatório que comprova a autoria e a materialidade do crime de furto qualificado pelo emprego de chave falsa e concurso de agentes e do crime de posse ilegal de arma de fogo e munições, afastada a condenação pelo crime do art. 14, mantida a pelo crime do art. 16, ambos da Lei n. 10.826/03, com a aplicação do princípio da consunção. Constitucionalidade da Lei nº 10.826/2003 já declarada pelo Supremo Tribunal Federal, por seu plenário. Embargos desprovidos.
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO QUALIFICADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES E ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PROVAS. TIPICIDADE. LEI 10.826/2033. CONSTITUCIONALIDADE. Conjunto probatório que comprova a autoria e a materialidade do crime de furto qualificado pelo emprego de chave falsa e concurso de agentes e do crime de posse ilegal de arma de fogo e munições, afastada a condenação pelo crime do art. 14, mantida a pelo crime do art. 16, ambos da Lei n. 10.826/03, com a aplicação do princípio da consunção. Constitucionalidade da Lei nº 10.826/2003 já d...
CONSUMIDOR (FINALISMO APROFUNDADO). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. ENCERRAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSO DE DIREITO (CC, ART. 187). VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO ART. 39, II E IX, DO CDC. RESTAURAÇÃO DA CONTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL. PESSOA FÍSICA. CONFIGURAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. MÁCULA À HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO (CPC, ART. 333, I). SENTENÇA, EM PARTE, REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Inexistindo óbice no ordenamento jurídico quanto à pretensão deduzida pela parte autora, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial, fundada na argumentação de pedido juridicamente impossível (CPC, art. 295, I e parágrafo único). 2.Em função do princípio da autonomia da vontade, as partes podem de forma livre e consensual, mediante prévia comunicação, contratar, gerir e encerrar seus negócios jurídicos. Não se pode olvidar, todavia, que a relação obrigacional também é pautada pela vontade e integrada pela boa-fé, resguardando o fiel processamento da relação jurídica entabulada mediante a imposição de deveres de conduta a ambos os contratantes (CC, art. 422). A quebra da boa-fé, pela ruptura das obrigações estabelecidas, vulnera a confiança daquele que foi induzido a legítimas expectativas de que o contrato seria realizado de determinada maneira. 3.O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39, incisos II e IX, veda expressamente a recusa às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades, e à prestação de serviços diretamente a quem se disponha adquiri-los mediante pronto pagamento. Há, portanto, uma obrigação inerente de atendimento a todos os consumidores que pretenderem contratar, nos termos da atividade desenvolvida, sob pena de incorrer em prática abusiva (vedação à discriminação de consumidores). 4.A ruptura abrupta de contratos de conta corrente, sem motivo justo, ainda que notificada, não pode ser considerada como legítima, diante da natureza relacional e cativa da avença, da regular movimentação financeira e das expectativas criadas nos consumidores quanto à continuidade do serviço, configurando abuso de direito (CC, art. 187; CDC, art. 39, II e IX) e impondo a reativação das contas e responsabilização civil da instituição bancária. A alegação fundada na autonomia privada e no difícil relacionamento envolvendo a clientela dos autos, que aparece no Banco Apelante para reclamar e falar mal da instituição financeira, muitas vezes gritando para que todos pudessem ouvir, não constitui motivação idônea para fundamentar a rescisão unilateral das contas correntes. 5.A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se insere a instituição bancária, é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa (Súmula n. 297/STJ; CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927).Em tais casos, para a reparação de danos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo experimentado pelo consumidor. 6. Na espécie, sobressai evidente a existência de ato ilícito praticado pela instituição bancária, consistente no encerramento unilateral e abrupto das contas correntes dos consumidores, sem qualquer justificativa, em nítido abuso de direito (CC, art. 187). 7.O dano moral quedou configurado em relação ao consumidor, pessoa física, visto que, na qualidade de correntista, teve sua honra maculada pelos transtornos vivenciados pela rescisão unilateral do contrato de conta corrente por motivação inidônea, relativa ao difícil relacionamento mantido com o banco, conforme expressamente admitido nos autos. 8.Apessoa jurídica pode vir a sofrer dano moral, decorrente do abalo de sua honra objetiva, conforme Súmula n. 227/STJ, incumbindo a ela provar nos autos que sua imagem, credibilidade, atributo perante o público em geral quedou abalada pelo ato ilícito (CPC, art. 333, I). Na espécie, não tendo as pessoas jurídicas se desincumbido desse ônus, vez que a notícia de encerramento de sua conta corrente, por si só, não enseja abalo a sua honra objetiva, incabível a condenação por danos morais. 9. Recurso conhecido; preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada; e, no mérito, parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais em relação à pessoa jurídica e ao condomínio.
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CONSUMIDOR (FINALISMO APROFUNDADO). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. ENCERRAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSO DE DIREITO (CC, ART. 187). VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO ART. 39, II E IX, DO CDC. RESTAURAÇÃO DA CONTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL. PESSOA FÍSICA. CONFIGURAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. MÁCULA À HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO (CPC, ART. 333, I). SENTENÇA, EM PARTE, REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Inexistindo óbice no ordenamento jurídico qu...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI N. 911/69. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA CONFIGURADA. DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. TAXA DE CADASTRO. EXORBITÂNCIA EM RELAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. IOF. LEGALIDADE. COBRANÇA DE TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILICITUDE. VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO EM CASO DE INADIMPLEMENTO. LICITUDE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- Com a edição da Lei n. 10.931/2004, que alterou a redação do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, tornou-se possível em sede de ação de busca a apreensão a ampla discussão sobre cláusulas contratuais, tanto sobre as questões referentes à abusividade dos encargos contratuais quanto ao pagamento das prestações, tendo em vista a simples modificação do termo contestação por resposta, contido no §3º do dispositivo legal sob análise, sendo esse o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2- No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa. Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, a capitalização de juros é admitida, ainda, com fundamento no art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004, que também exige pactuação específica. No caso dos autos, expressa na Cédula de Crédito Bancário impugnada a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não havendo irregularidade na sua cobrança. 3- De acordo com a orientação sufragada em sede de recursos repetitivos pelo colendo STJ, quando do Julgamento do REsp 1251331/RS, é lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, que pode ser cobrada exclusivamente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como se verifica na hipótese dos autos. Não sendo demonstrado pelo consumidor que já possuía relação anterior com a instituição bancária, descabe declaração de ilicitude da cobrança desse encargo. Todavia, na espécie, verifica-se a abusividade da quantia cobrada, eis que exorbitante em relação à taxa média de mercado na época da celebração do contrato, consoante divulgado no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, cumprindo, pois, apenas reduzi-la a esse valor. 4- É lícita a pactuação do pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF de forma financiada, para que seja pago incidentalmente nas parcelas de amortização, com a incidência dos mesmos encargos contratuais previstos para amortização do crédito concedido. 5 - A cobrança de Registro de contrato, na forma em que pactuadas, é abusiva, viola a boa-fé objetiva e a função social do contrato, pois contraria o art. 51, IV, e §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e artigos 421 e 422 do Código Civil, sendo, de consequência, nula de pleno direito. 6- Não há ilicitude na cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado da dívida no caso de inadimplência (cláusula 15). Isso porque a Lei nº 10.931/04, em seu artigo 28, § 1º, inciso III, preceitua a possibilidade de estipulação de vencimento antecipado da dívida nos contratos de Cédula de Crédito Bancário. 7 - APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI N. 911/69. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA CONFIGURADA. DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. TAXA DE CADASTRO. EXORBITÂNCIA EM RELAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. IOF. LEGALIDADE. COBRANÇA DE TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILICITUDE. VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO EM CASO DE INADIMPLEMENTO. LICITUDE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- Com a edição da Lei n. 10.931/2004, que alterou a redação do art. 3º do Dec...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇA MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - CBMDF.EDITAL N. 01, DE 24 DE MAIO DE 2011 - CBMDF. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. PERFIL PSICOLÓGICO. SUBJETIVIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO RECOMENDAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. SÚMULA 20 DO TJDFT. ART. 14, §§ 4º E 5º DO DECRETO Nº 6.944/2009. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INGERÊNCIA SOBRE O MÉRITO ADMINISTRATIVO. NÃO VERIFICADO. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DA DECISÃO DA BANCA EXAMINADORA. REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO RÉU IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aexigência do exame psicotécnico somente é lícita quando houver a dupla previsão, ou seja, quando houver previsão na lei de instituição da Carreira Pública cominada com a presciência do edital de abertura do concurso público. No caso dos autos, este requisito foi plenamente atendido, haja vista que a Lei nº 7.479/86, que aprovou o estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, prevê tal exigência. De igual forma, é o edital de abertura do certame. 2. No que concerne à objetividade da avaliação, nos termos da Súmula 20 desta Eg. Corte, percebe-se que o certame não atendeu ao referido requisito, pois é pacífico que os testes psicológicos devem ser marcados por essa característica. O edital do concurso não indica de forma objetiva os critérios a serem utilizados para a realização e para a correção dos testes psicológicos. 3. Segundo a Resolução CFP nº 01/2002 do Conselho Federal de Psicologia, que regulamenta a Avaliação Psicológica em Concurso Público e processos seletivos da mesma natureza, a avaliação psicológica é um processo realizado mediante emprego de procedimentos objetivos e científicos. 4. Existem vários julgados desta Eg. Corte que entendem que o exame psicológico realizado no certame em questão, encontra-se despido dos critérios objetivos descritos na Súmula 20 deste Tribunal. Destacam-se, os seguintes precedentes: Acórdãos nºs.709625, 597020, 697244, 688948 e 678989. 5. Apesar de não haver mais vedação para a realização de exame psicológico, mediante aferição do perfil profissiográfico, conforme redação dada pelo Decreto 7.308/10 ao art. 14 do Decreto nº 6.944/2009, há de se observar que o referido artigo não perde de vista (nem mitiga) os critérios objetivos para avaliação do perfil psicológico do candidato, determinando, inclusive, que o edital deverá especificar quais são os requisitos psicológicos que serão aferidos na avaliação, conforme se denota dos §§ 4° e 5° do Decreto nº 6.944/2009 (com a redação dada pelo Decreto 7.308/10). 6. Não há que se falar em ofensa ao princípio da isonomia, pois, em razão do subjetivismo do teste psicológico aplicado ao candidato; é o ente federativo que atenta contra os princípios da impessoalidade, da isonomia, da ampla defesa e do contraditório. 7. O acionamento do Poder Judiciário não se destina a revisão do mérito administrativo, mas sim à legalidade da avaliação psicológica aplicada, particularmente no tocante ao alegado subjetivismo da avaliação psicológica, o que é totalmente viável, como já decidiu esta Eg. Corte de Justiça no julgamento do Acórdão n. 577536, cuja relatoria coube ao e. Desembargador FLAVIO ROSTIROLA. 8. Ahomologação do resultado do concurso não o torna - e nem as nomeações dele decorrentes - imune ao controle judicial. Pensar de modo diverso, submetendo a atividade jurisdicional a um ato administrativo como, por exemplo, a homologação de um concurso, seria a inversão do sistema. Nessas circunstâncias, não só se admite, mas exige-se que o Poder Judiciário adote medidas como alternativa legítima de superação de ilegalidades, sem que a proteção judicial efetiva a direitos de candidatos se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes. 9. Os requisitos psicológicos para o desempenho no cargo deverão ser estabelecidos previamente, por meio de estudo científico das atribuições e responsabilidades dos cargos, descrição detalhada das atividades e tarefas, identificação dos conhecimentos, habilidades e características pessoais necessários para sua execução e identificação de características restritivas ou impeditivas para o cargo. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010). 10. Adoutrina administrativista nega terminantemente que seja compatível com o Texto Constitucional, por violar a necessária objetividade inerente à razão de ser dos princípios da acessibilidade e do concurso público, a adoção de um perfil psicológico em que se devam encaixar os candidatos, pena de exclusão do certame. STJ-RMS 13237/DF: A adequação a determinado 'perfil profissional' estabelecido por psicólogos não é, contudo, requisito legal de investidura previsto para cargo algum. 11. Aavaliação psicológica deverá ser realizada mediante o uso de instrumentos capazes de aferir, de forma objetiva e padronizada, os requisitos psicológicos do candidato para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010). É pacífico o entendimento de que o exame que traça o perfil profissiográfico é de caráter subjetivo, não podendo ser utilizado, visto que os testes psicotécnicos devem revestir-se de objetividade em seus critérios, a fim de que sejam observados os princípios da impessoalidade, da isonomia e da motivação dos atos administrativos. 12. Sobre o tema em exame, merece relevo a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello (In Curso de direito administrativo. 13ª. ed. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 258): Exames psicológicos só podem ser feitos como meros exames de saúde, na qual se inclui a higidez mental dos candidatos, ou no máximo - e ainda, assim, apenas no caso de certos cargos ou empregos -, para identificar e inabilitar pessoas cujas características psicológicas revelem traços de personalidade incompatíveis com o desempenho de determinadas funções. Uma coisa é ser portador de algum traço patológico ou exacerbado a níveis extremados e portanto, incompatível com determinado cargo ou função, e outra coisa, muito distinta, é ter que estar ajustado a um 'modelo' ou perfil psicológico delineado para o cargo. 13. O STJ decidiu ser possível a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento dos cargos públicos desde que esteja previsto em lei, seja pautado por critérios objetivos e permita a interposição de recurso pelo candidato. A jurisprudência entende que o exame psicotécnico, especialmente quando possuir natureza eliminatória, deve revestir-se de rigor científico, submetendo-se, em sua realização, à observância de critérios técnicos que propiciem base objetiva destinada a viabilizar o controle jurisdicional da legalidade, da correção e da razoabilidade dos parâmetros norteadores da formulação e das conclusões resultantes dos testes psicológicos. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA NECESSÁRIA para manter na íntegra a sentença recorrida.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇA MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - CBMDF.EDITAL N. 01, DE 24 DE MAIO DE 2011 - CBMDF. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. PERFIL PSICOLÓGICO. SUBJETIVIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO RECOMENDAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. SÚMULA 20 DO TJDFT. ART. 14, §§ 4º E 5º DO DECRETO Nº 6.944/2009. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INGERÊNCIA SOBRE O MÉRITO...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARESDA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL Nº 41/2012 - DGP/PMDF. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. PERFIL PSICOLÓGICO. SUBJETIVIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS DESDE QUE PREVISTO EM LEI, PAUTADO POR CRITÉRIOS OBJETIVOS E PERMITA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO CANDIDATO. PRECEDENTES DO STJ. ENTENDIMENTO PACIFICADO. EXAME QUE TRAÇA O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. NEGATIVA DE UTILIZAÇÃO PORQUANTO OS TESTES PSICOTÉCNICOS DEVEM REVESTIR-SE DE OBJETIVIDADE EM SEUS CRITÉRIOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, DA ISONOMIA E DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Ahomologação do resultado do concurso não o torna - e nem as nomeações dele decorrentes - imune ao controle judicial. Pensar de modo diverso, submetendo a atividade jurisdicional a um ato administrativo como, por exemplo, a homologação de um concurso, seria a inversão do sistema. Nessas circunstâncias, não só se admite, mas exige-se que o Poder Judiciário adote medidas como alternativa legítima de superação de ilegalidades, sem que a proteção judicial efetiva a direitos de candidatos se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes. 2. Os requisitos psicológicos para o desempenho no cargo deverão ser estabelecidos previamente, por meio de estudo científico das atribuições e responsabilidades dos cargos, descrição detalhada das atividades e tarefas, identificação dos conhecimentos, habilidades e características pessoais necessários para sua execução e identificação de características restritivas ou impeditivas para o cargo. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010). 3. Adoutrina administrativista nega terminantemente que seja compatível com o Texto Constitucional, por violar a necessária objetividade inerente à razão de ser dos princípios da acessibilidade e do concurso público, a adoção de um perfil psicológico em que se devam encaixar os candidatos, pena de exclusão do certame. STJ-RMS 13237/DF: A adequação a determinado 'perfil profissional' estabelecido por psicólogos não é, contudo, requisito legal de investidura previsto para cargo algum. 4. Aavaliação psicológica deverá ser realizada mediante o uso de instrumentos capazes de aferir, de forma objetiva e padronizada, os requisitos psicológicos do candidato para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010). É pacífico o entendimento de que o exame que traça o perfil profissiográfico é de caráter subjetivo, não podendo ser utilizado, visto que os testes psicotécnicos devem revestir-se de objetividade em seus critérios, a fim de que sejam observados os princípios da impessoalidade, da isonomia e da motivação dos atos administrativos. 5. Sobre o tema em exame, merece relevo a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello (In Curso de direito administrativo. 13ª. ed. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 258): Exames psicológicos só podem ser feitos como meros exames de saúde, na qual se inclui a higidez mental dos candidatos, ou no máximo - e ainda, assim, apenas no caso de certos cargos ou empregos -, para identificar e inabilitar pessoas cujas características psicológicas revelem traços de personalidade incompatíveis com o desempenho de determinadas funções. Uma coisa é ser portador de algum traço patológico ou exacerbado a níveis extremados e portanto, incompatível com determinado cargo ou função, e outra coisa, muito distinta, é ter que estar ajustado a um 'modelo' ou perfil psicológico delineado para o cargo. 6. O STJ decidiu ser possível a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento dos cargos públicos desde que esteja previsto em lei, seja pautado por critérios objetivos e permita a interposição de recurso pelo candidato. A jurisprudência entende que o exame psicotécnico, especialmente quando possuir natureza eliminatória, deve revestir-se de rigor científico, submetendo-se, em sua realização, à observância de critérios técnicos que propiciem base objetiva destinada a viabilizar o controle jurisdicional da legalidade, da correção e da razoabilidade dos parâmetros norteadores da formulação e das conclusões resultantes dos testes psicológicos. APELAÇÃO CONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO para declarar a nulidade do exame profissiográfico, por entender que o ato administrativo que considerou o autor, ora apelante, reprovado na avaliação psicológica padece de ilegalidade, eis que aquela foi pautada em caráter subjetivo e prossiga o recorrente nas demais etapas do certame.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARESDA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL Nº 41/2012 - DGP/PMDF. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. PERFIL PSICOLÓGICO. SUBJETIVIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS DESDE QUE PREVISTO EM LEI, PAUTADO POR CRITÉRIOS OBJETIVOS E PERMITA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO CANDIDATO. PRECEDENTES DO STJ. ENTENDIMENTO PACIFICADO....
PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. CASSADA. MÉRITO MADURO. PRINCÍPIOS CELERIDADE PROCESSUAL E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSE MANSA E PACÍFICA. 20 ANOS. ARTIGO 1.238 CCB (ANTIGO 550, CC/16). 2029 CCB. PRESENTE. INDEPENDE. BOA-FÉ E JUSTO TÍTULO. ÔNUS DA PROVA. RÉUS. NÃO DESINCUMBIRAM. ART. 333, II CPC. 1. É defeso ao juiz proferir sentença fora dos limites do pedido constante da exordial, sob pena de incorrer em julgamento extra petita, com violação do princípio do dispositivo, conforme estatuem os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Sentença cassada. 2. Acolhida preliminar para cassar a sentença e estando a causa madura para julgamento, em observância aos princípios da celeridade e economia processual e o artigo 515, §3º do Código de Processo Civil, o feito poderá ser julgado pelo juízo ad quem. 3. Ausucapião extraordinária é caracterizada diante da posse, sem intervalos, com ânimo de dono (animus domini)sobre bem usucapível, pelo prazo de 20 anos, de forma mansa e pacífica. Nesta forma de usucapir não é necessária avaliação da boa-fé e justo título, inteligência do artigo 1.238, caput do Código de Processo Civil (antigo 550, CC/1916). 4. Tendo a posse do imóvel, na data da entrada em vigor da Lei 10.406/2002, ultrapassado o prazo prescricional aquisitivo, deverá incidir o prazo da Lei 3.071/16 antigo Código Civil, prevalecendo, desta feita, o prazo vintenário, conforme preleciona o artigo 2.208 e 2.029 da Lei 10.406/2002. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Prejudicial acolhida. Sentença Cassada. Causa madura para julgamento. Pedido exordial julgado procedente para reconhecer a aquisição do imóvel por usucapião extraordinária.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. CASSADA. MÉRITO MADURO. PRINCÍPIOS CELERIDADE PROCESSUAL E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSE MANSA E PACÍFICA. 20 ANOS. ARTIGO 1.238 CCB (ANTIGO 550, CC/16). 2029 CCB. PRESENTE. INDEPENDE. BOA-FÉ E JUSTO TÍTULO. ÔNUS DA PROVA. RÉUS. NÃO DESINCUMBIRAM. ART. 333, II CPC. 1. É defeso ao juiz proferir sentença fora dos limites do pedido constante da exordial, sob pena de incorrer em julgamento extra petita, com violação do princípio do dispositivo, conforme estatuem os artigos 128 e 460 do Código de Processo C...
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. PROMOÇÃO PULA- PULA 2004. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, do CC/02. AFASTADA POR ACÓRDÃO. PRECLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DOS BÔNUS NÃO CONCEDIDOS EM PERDAS E DANOS. 1. Cassada a sentença para que o juízo a quo prossiga no exame do mérito da causa, a rediscussão relativa à prescrição já afastada por acórdão transitado em julgado, constitui ofensa à coisa julgada formal, não podendo ser rediscutida nos mesmos autos. 2. A substancial alteração unilateral do contrato pela operadora de telefonia, acrescentando cláusula relativa à restrição na obtenção de bônus, em flagrante prejuízo ao consumidor, não poderia retroagir para atingir as relações pretéritas, podendo vincular apenas os futuros aderentes, por força do princípio do pacta sunt servanda. 3. Constatada a inadimplência contratual pela operadora de telefonia que deixou de repassar os bônus provenientes de chamadas geradas a partir de bônus, mister a condenação à reparação do prejuízo causado ao consumidor. 4. Para aferição do montante dos bônus a que faria jus a autora, será necessário calcular a média da bonificação entre os meses de maio de 2005 até o final da promoção em dezembro de 2010, conferindo-lhe o valor do crédito em liquidação de sentença. 5. Preliminar acolhida. Apelo da autora parcialmente provido e do réu não provido.
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. PROMOÇÃO PULA- PULA 2004. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, do CC/02. AFASTADA POR ACÓRDÃO. PRECLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DOS BÔNUS NÃO CONCEDIDOS EM PERDAS E DANOS. 1. Cassada a sentença para que o juízo a quo prossiga no exame do mérito da causa, a rediscussão relativa à prescrição já afastada por acórdão transitado em julgado, constitui ofensa à coisa julgada formal, não podendo ser rediscutida nos mesmos autos. 2. A substancial alteração unilateral do contrato pela ope...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CAESB. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. DECRETO 26.590/2006. COBRANÇA SUPERIOR À MÉDIA USUAL. CONSTATAÇÃO DE VAZAMENTO. REVISÃO. CONSUMO MÉDIO DOS SEIS MESES ANTERIORES. RECÁLCULO DA FATURA. 1. A requerida não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, uma vez que não trouxe aos autos provas de suas alegações quanto aos indícios de vazamento na tubulação hidráulica interna do imóvel. 2. Constatado o vazamento nas instalações hidráulicas, em local cujo reparo está sob responsabilidade da Caesb, as faturas cobradas em valor excessivo devem ser revistas para extirpar a cobrança indevida. 3. De acordo com artigo 32, § 2º do Decreto 26.590, editado em 23 de fevereiro de 2006 para regulamentar a Lei Nº. 442, de 10 de maio de 1993, que dispõe sobre a classificação de Tarifas dos Serviços de Água e Esgotos do Distrito Federal e dá outras providências, se não for possível realizar a leitura do hidrômetro instalado no domicílio do consumidor, o valor a ser cobrado será calculado com respaldo na média de consumo nos últimos seis meses. 4. Preliminar rejeitada. Apelo parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CAESB. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. DECRETO 26.590/2006. COBRANÇA SUPERIOR À MÉDIA USUAL. CONSTATAÇÃO DE VAZAMENTO. REVISÃO. CONSUMO MÉDIO DOS SEIS MESES ANTERIORES. RECÁLCULO DA FATURA. 1. A requerida não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, uma vez que não trouxe aos autos provas de suas alegações quanto aos indícios de vazamento na tubulação hidráulica interna do imóvel. 2. Constatado o vazamento nas instalações hidráulicas, em local cujo reparo está sob responsabilidade da Caesb, as faturas co...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIAPRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. COMISSÕES PARALELAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A possibilidade de apreciar antecipadamente a lide nos casos em que a matéria for unicamente de direito ou o feito encontrar-se suficientemente instruído consubstancia previsão constante do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. Além disso, o juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, inclusive, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil. 2. A petição do apelo que impugna as razões sobre as quais a sentença é alicerçada atende ao princípio da dialeticidade recursal. 3. Não existe a ocorrência de desvio de função, quando o apelado atua em atividade consentânea as atribuições do cargo original. 4. A participação em Comissões Paralelas às atividades ordinárias não tem o condão de configurar desvio de função. 5. Recurso conhecido e não provido.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIAPRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. COMISSÕES PARALELAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A possibilidade de apreciar antecipadamente a lide nos casos em que a matéria for unicamente de direito ou o feito encontrar-se suficientemente instruído consubstancia previsão constante do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. Além disso, o juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir a respeito dos elementos necessários...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÕES CONTRA SENTENÇA UNA EM JULGAMENTO SIMULTANEO DE AÇÕES CONEXAS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. COOPERFIM. FEIRA DOS IMPORTADOS. PRELIMINIARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. COISA JULGADA. JULGAMENTO EXTRAPETITA. LITISPENDÊNCIA. REJEITADAS. RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO DE DESPESAS. COOPERATIVA. COBRANÇA. BOLETO ÚNICO. ESPECIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ONUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDOS. 1- Em julgamento simultâneo de ações conexas, como na hipótese, impõe-se o conhecimento de apenas um dos recursos interpostos com fundamentações idênticas tendo em vista que, no sistema processual vigente, prestigia-se o princípio da singularidade do recurso que estabelece a premissa que é admitido apenas a interposição de um único recurso em face da mesma decisão impugnada. 2- A sócia minoritária de microempresa possui legitimidade para outorgar procuração a advogado cujo escopo é a proteção de direito de sua empresa que pode ter reflexos patrimoniais para os sócios, maxime quando não há impedimento no contrato social da empresa. 3- Não há coisa julgada quando ausente a tríplice identidade entre as ações (partes, causa de pedir e pedido), conforme determina o artigo 301 do Código de Processo Civil; não havendo coisa julgada quando embora as partes sejam idênticas a causa de pedir é divergente. 4-Considera-se extra petita a sentença que decidir sobre pedido diverso daquilo que consta da petição inicial. Não há sentença extra petita quando o juiz parte de uma premissa já constante dos autos; não havendo decisão sobre o tema no dispositivo. 5- Incabível a alegação de litispendência, tendo em vista que a ação cautelar incidental segue a sorte da ação principal, assim, uma vez extinto sem resolução do mérito o processo principal, como ocorrera na hipótese, o pedido cautelar, em tese, resta prejudicado, permitindo o ajuizamento de outra ação cautelar nos mesmos moldes. 6- Havendo a cobrança de mais de uma tarifa em um mesmo boleto bancário fornecido pela cooperativa ao cooperativado, se faz necessário desmembrá-lo de forma que seja possível transparência dos valores que estão sendo pagos. 7- Não é possível obstar a cooperativa de cobrar valores devidos a título de manutenção do local cuja administração está sob a responsabilidade desta, sob a alegação de que não há informação clara quanto à futura cessão de direitos imobiliários, uma vez que tais assuntos podem ser discutidos em Assembléia. Mais ainda permitir a inadimplência albergada em decisão judicial, é prejudicar os demais cooperados. 8- Mostra-se abusivo o corte de energia elétrica dos cooperados e associados pelo inadimplemento, sobretudo porque o ordenamento jurídico vigente autoriza o credor ter o pagamento do seu crédito através de medidas menos gravosas e proporcionais. 9- O art. 20 § 4°, da Lei Processual Civil estatui que o Juiz, quando não houver condenação, fixará os honorários advocatícios nos termos do § 3° do mesmo artigo - observados grau de zelo do profissional, lugar em que é prestado o serviço, complexidade da causa, trabalho despendido, natureza e importância da causa -, de forma a fixar um valor justo. 10- Recursos conhecidos apenas os da ação de conhecimento. Preliminares rejeitada. Mérito dos apelos desprovidos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÕES CONTRA SENTENÇA UNA EM JULGAMENTO SIMULTANEO DE AÇÕES CONEXAS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. COOPERFIM. FEIRA DOS IMPORTADOS. PRELIMINIARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. COISA JULGADA. JULGAMENTO EXTRAPETITA. LITISPENDÊNCIA. REJEITADAS. RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO DE DESPESAS. COOPERATIVA. COBRANÇA. BOLETO ÚNICO. ESPECIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ONUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDOS. 1- Em julgamento simultâneo de ações conexas, como na hipótese, impõe-se o conhecimento de apenas um dos recursos interpostos com fundamentações...